Resolver o Simulado Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista - FCC - Nível Superior

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Direito Civil

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No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

  • A aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
  • B aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
  • C não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
  • D aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
  • E não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.
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Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

  • A ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
  • B a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
  • C quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
  • D o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
  • E aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.
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No tocante à responsabilidade civil, considere:


I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido, pois a reparação será fixada de acordo com as consequências concretas da conduta do agente ofensor.

II . O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por serem personalíssimos.

III . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

IV. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, III e IV.
  • B I, II e III .
  • C II , III e IV.
  • D I e II .
  • E III e IV.
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Em relação à prestação de serviços,

  • A toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.
  • B pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.
  • C não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
  • D a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
  • E se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.
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No tocante aos negócios jurídicos,

  • A as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
  • B serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
  • C tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
  • D quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
  • E é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.
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Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

  • A relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
  • B relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
  • C pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
  • D relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
  • E relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.
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Em relação à prescrição, considere:


I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.


Está correto o que consta APENAS de

  • A I e IV.
  • B I, II e III.
  • C II, III e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II e III.
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Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

  • A Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.
  • B É anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.
  • C É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.
  • D A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
  • E Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
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A empresa “X”, fabricante de peças automotivas, contrata o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo para atuar como assistente em uma reclamação trabalhista movida por três funcionários demitidos da empresa. As partes assinam contrato e estabelecem a remuneração pelos serviços que serão prestados. Ricardo conclui o seu trabalho e apresenta o laudo para o qual foi contratado. Contudo, a empresa “X” deixa de pagar os honorários contratados, no importe de R$ 8.000,00. Neste caso, concluído o trabalho e inadimplida a obrigação, a pretensão de Ricardo para cobrança dos seus honorários prescreve em:

  • A 5 anos.
  • B 1 ano.
  • C 3 anos.
  • D 10 anos.
  • E 4 anos.
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Com relação à prescrição

  • A sua interrupção, produzida contra o principal devedor, não prejudica o fiador, pois este se obriga autonomamente.
  • B sua interrupção, produzida por um credor aproveita aos outros; do mesmo modo, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
  • C pode ser interrompida por qualquer interessado.
  • D ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • E suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for divisível.
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Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão

  • A será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
  • B será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo
  • C poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
  • D será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
  • E poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.
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No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

  • A A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
  • B A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
  • C São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
  • D Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
  • E Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.
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Em relação aos alimentos, é correto afirmar:

  • A Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes colaterais até quarto grau, inclusive.
  • B O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.
  • C A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
  • D Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
  • E Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação, vestuário e educação.
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Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de

  • A Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • B Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • C Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • D Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.
  • E Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.
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João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João

  • A somente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
  • B deverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
  • C poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
  • D poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei.
  • E terá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.
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No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição

  • A se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.
  • B admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
  • C não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.
  • D não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.
  • E se interrompe pela citação válida.
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Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica, mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a indicação de filiação daquele que como pai o criou.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é

  • A ilegítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, a paternidade biológica prevalece sobre a paternidade socioafetiva, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na socioafetividade, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • B legítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • C legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
  • D legítima, pois, em conformidade com súmula vinculante, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • E ilegítima, pois não é consagrada, no ordenamento brasileiro, a pluriparentalidade, não sendo dado ao Judiciário, ainda que provocado, atuar de modo a permitir que a eleição individual dos objetivos de vida tenha preferência em relação a formulações legais definidoras de modelos destinados a produzir resultados eleitos a priori pelo legislador, em caráter geral.
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Em relação às alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial no que se refere aos interesses difusos e coletivos de transparência, informação e participação na gestão pública, é correto afirmar:

  • A Na edição dos atos normativos, é vedada a órgão ou Poder Público realizar prévia consulta pública para manifestação dos interessados, sendo autorizado, no entanto, a realização posterior de audiências públicas para discussão de seus efeitos.
  • B O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas na comprovação de dolo.
  • C A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
  • D Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
  • E A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito não terá, em qualquer hipótese, aplicação aos casos em andamento.
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O direito de superfície


I. é direito pessoal sobre coisa alheia, porém oponível erga omnes.

II. deve ser constituído mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

III. não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

IV. sua concessão será necessariamente onerosa, podendo as partes estipular o pagamento de uma só vez ou parceladamente.

V. pode transferir-se a terceiro e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II, III e V.
  • B I, II, IV e V.
  • C III, IV e V.
  • D I, II e V.
  • E I, III e IV.
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A convenção condominial

  • A como regra geral dirige-se somente aos proprietários, excluídos os cessionários de direitos e os promitentes compradores das unidades autônomas.
  • B é oponível contra terceiros a partir de sua aprovação, independentemente de quaisquer formalidades.
  • C não pode prever a competência e forma de convocação das assembleias, o que é exclusivo da lei civil.
  • D deverá ser realizada necessariamente por escritura pública.
  • E deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Direito Tributário

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No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

  • A a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • B a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.
  • C a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.
  • D as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
  • E a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
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De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

  • A amplo, limitado e restritivo.
  • B contábil, escritural e originário.
  • C de ofício, por homologação e por declaração.
  • D preambular, complementar e suplementar.
  • E originário, derivado e reparador.
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De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia

  • A de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.
  • B que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.
  • C de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.
  • D relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação
  • E apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

  • A rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base de cálculo e fato gerador de impostos.
  • B rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse respeito.
  • C é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.
  • D rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.
  • E rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte, base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

  • A aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
  • B a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
  • C aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • D a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
  • E aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.
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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

  • A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
  • B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades
  • C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
  • D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
  • E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.
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A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

  • A patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.
  • B patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.
  • C livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.
  • D templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
  • E livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.
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A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

  • A o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
  • B o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.
  • C a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
  • D o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • E a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.
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De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

  • A ISSQN e ICMS.
  • B taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
  • C IPVA e IPTU.
  • D ITCD e ITBI.
  • E contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
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O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

  • A apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
  • B apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
  • C tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
  • D apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
  • E apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

  • A na expressão “legislação tributária”.
  • B no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.
  • C na definição de “fato gerador”.
  • D na noção de “lei complementar”.
  • E na concepção de “norma tributária inadimplida”.

Direito Constitucional

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Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:


I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e IV.
  • B I, II e III.
  • C III e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I e II.

Direito Tributário

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Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

  • A seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.
  • B só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.
  • C a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.
  • D créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.
  • E pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.
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A medida cautelar fiscal

  • A pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.
  • B pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.
  • C só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.
  • D só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.
  • E pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.
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Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a

  • A irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
  • B imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
  • C capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
  • D legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
  • E anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
36

A obrigação tributária principal

  • A surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo e extingue-se com a prescrição do crédito dela decorrente.
  • B surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
  • C surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto a obrigação acessória de prestar informações quando solicitada pela Administração e o pagamento do tributo, desde que exigido.
  • D pode se confundir com obrigação acessória, sobretudo para efeitos de pagamento da penalidade decorrente de descumprimento da lei tributária, considerada a independência estrutural dos dois conceitos.
  • E tem como fato gerador situação que, na forma do regulamento, impõe a abstenção de ato que configure obrigação acessória
37

A imunidade tributária

  • A recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
  • B aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
  • C aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
  • D aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
  • E trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
38

Sobre as parcelas de receita pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicações, as quais serão a eles creditadas, é correto afirmar:

  • A no mínimo, 3/4 da participação será calculada pelo valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços no município, conforme fixado em lei complementar federal.
  • B no máximo, 3/4 da participação será calculada por critérios estabelecidos em lei do estado competente para a instituição do imposto.
  • C é integralmente calculado conforme a arrecadação do tributo verificada no município.
  • D no mínimo, 1/4 da participação será calculada pela população local no exercício anterior.
  • E no mínimo, 1/4 da participação será calculada em razão da política nacional de erradicação da fome.
39

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

  • A não incide sobre importação de serviços.
  • B para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.
  • C não compõe o Simples Nacional.
  • D em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.
  • E é devido, em qualquer caso, no destino.
40

Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,

  • A o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
  • B o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
  • C o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
  • D o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
  • E a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.

Direito Previdenciário

41

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por

  • A três exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.
  • B três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • C três exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
  • D dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • E dois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
42

Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar no 108/2001

  • A possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • B possuem carência mínima de trinta contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • C não possuem carência mínima de contribuições a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • D possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • E possuem carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
43

De acordo com a Lei no 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza

  • A pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.
  • B pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • C privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • D pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.
  • E privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.
44

Considere as situações hipotéticas abaixo.


I. Cleide está cumprindo pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado.

II. Duda deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

III. Firmina está passando por dificuldades financeiras e deixou de contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa.


De acordo com o Decreto n° 3.048/1999, Cleide, Duda e Firmina manterão a qualidade de seguradas, independentemente de contribuições, respectivamente, até

  • A doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.
  • B seis meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.
  • C doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
  • D seis meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
  • E doze meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
45

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

  • A vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
  • B vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • C permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • D permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
  • E permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

Direito Tributário

46

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente

  • A pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.
  • B pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
  • C e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.
  • D e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
  • E e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.

Direito Previdenciário

47

Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

  • A a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
  • B o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.
  • C a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.
  • D a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • E a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.
48

Conforme a Lei no 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

  • A 12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
  • B 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
  • C 180 contribuições mensais para aposentadoria especial.
  • D 12 contribuições mensais para pensão por morte.
  • E 120 contribuições mensais para auxílio acidente.
49

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

  • A a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
  • B a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
  • C a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
  • D a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
  • E a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
50

De acordo com a Lei n° 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles

  • A registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.
  • B realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.
  • C cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
  • D identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
  • E cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
51

De acordo com a Lei no 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de

  • A 30%, acréscimo este que cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
  • B 25%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.
  • C 30%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • D 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • E 15%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.
52

De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo deverá renovar

  • A quatro de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
  • B dois de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal três membros com a mesma periodicidade.
  • C três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
  • D um de seus membros a cada ano e o conselho fiscal também.
  • E três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal também.
53

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas. III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva. IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III e IV.
  • B I, II e IV.
  • C I e II.
  • D I e III.
  • E II, III e IV.
54

Marcelo está preso em regime fechado pela prática de crime de homicídio qualificado. Sua esposa, Vilma, está preocupada com as despesas de sua família. Assim, resolve obter informações a respeito do auxílio-reclusão, previsto na Lei no 8.213/1991, verificando que esse benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, respeitados os requisitos legais,

  • A limitado a 50% do salário-de-benefício.
  • B nas mesmas condições da aposentadoria por invalidez.
  • C nas mesmas condições da aposentadoria por tempo de serviço.
  • D nas mesmas condições da pensão por morte.
  • E limitado a 30% do salário-de-benefício.
55

Fábia, segurada aposentada da Previdência Social, faleceu há 38 dias. Exatamente no 36o dia após o seu óbito, Breno, seu dependente, requereu o benefício previdenciário da pensão por morte. Giselda, segurada da Previdência Social, ainda não aposentada, faleceu há 120 dias. Exatamente no 97o dia após o seu falecimento, Cleide, sua dependente, requereu o benefício previdenciário da pensão por morte. Neste caso, nos termos da Lei no 8.213/1991, o benefício previdenciário da pensão por morte será devido

  • A para Breno e Cleide, a contar da data do óbito e da data do requerimento, respectivamente.
  • B para Breno e Cleide, a contar da data do óbito.
  • C para Breno e Cleide, a contar da data do requerimento e da data do óbito, respectivamente.
  • D para Breno e Cleide, a contar da data do requerimento.
  • E apenas para Breno, a contar da data do requerimento.
56

A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que

  • A os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
  • B os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
  • C os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.
  • D as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
  • E a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
57

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:


I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.

IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e IV.
  • B I, II e III.
  • C I, II e IV.
  • D III e IV.
  • E I e III.
58

De acordo com a Lei n° 8.213/1991, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sendo o segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade,

  • A no seu valor integral, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • B no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • C com redução de 50%, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • D com redução de 25%, durante seis meses contados a partir do trigésimo dia da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • E com redução de 50%, durante doze meses contados a partir do trigésimo dia após a data em que for verificada a recuperação da capacidade.
59

A respeito do benefício da pensão por morte:

  • A será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.
  • B perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
  • C será devido sempre a partir da data do requerimento.
  • D perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado, ainda que na forma culposa.
  • E em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.
60

Conforme Legislação Previdenciária, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do aludido prazo o benefício cessará após o prazo de ..I.. contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.


Preenche corretamente a lacuna I:

  • A 180 dias
  • B 90 dias
  • C 150 dias
  • D 60 dias
  • E 120 dias
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