Resolver o Simulado CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

1

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.


Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

  • Certo
  • Errado
2

Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. 


O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.

  • Certo
  • Errado
3

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.


Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

  • Certo
  • Errado
4
      Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

  • Certo
  • Errado
5

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar


O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.


A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.

  • Certo
  • Errado
6

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los conforme juízo de oportunidade e conveniência.

  • Certo
  • Errado
7

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

O controle externo e a fiscalização dos atos da administração direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

  • Certo
  • Errado
8

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.

A atividade que atende às necessidades de interesse coletivo, quando realizada por entidade privada, configura hipótese de serviço público impróprio, e a sua execução depende de autorização do poder público.

  • Certo
  • Errado
9

A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.


A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.

  • Certo
  • Errado
10

    José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,


somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

11

Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde.
A seguridade social compreende o direito dos cidadãos a saúde, educação e segurança.

  • Certo
  • Errado
12

Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde.


A seguridade social compreende o direito dos cidadãos a saúde, educação e segurança.

  • Certo
  • Errado
13

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

Entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público, assim como a FUNPRESP–EXE, são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. A instituição de uma entidade fechada de previdência complementar com patrocínio público com estrutura organizacional diversa constitui infração administrativa.

  • Certo
  • Errado
14

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício previdenciário na modalidade de contribuição definida. No que se refere aos benefícios não programados, definidos no regulamento do plano, o custeio para a cobertura será específico.

  • Certo
  • Errado
15

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

Em se tratando de plano de benefício previdenciário na modalidade de benefício definido administrado por entidade fechada, o valor dos benefícios programados deve ser permanentemente ajustado ao saldo de conta mantida em favor do participante, independentemente dos valores aportados, conforme resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar.

  • Certo
  • Errado
16

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A Lei Complementar n.º 109/2001 autorizou as entidades fechadas de previdência complementar que prestavam serviços de assistência à saúde quando de sua publicação a ofertarem plano de benefício com custeio único que abrangesse contribuições para os benefícios previdenciários e para os serviços de assistência à saúde.

  • Certo
  • Errado
17

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar a fiscalização da FUNPRESP–EXE, assim como a supervisão da aprovação de seu estatuto, aprovação essa que depende de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

  • Certo
  • Errado
18

Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão é filiado obrigatório do regime geral de previdência social.

  • Certo
  • Errado
19

Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.

Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem proteção previdenciária.

  • Certo
  • Errado
20

Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.

No regulamento do plano de benefício ofertado por empresa a seus empregados e gerido por entidade fechada de previdência privada, devem constar, obrigatoriamente, cláusulas sobre contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras disposições, o que evidencia o caráter contratual da relação de previdência complementar.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

21

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.


Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado
22

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  • Certo
  • Errado
23

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação. 

  • Certo
  • Errado
24

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.


A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.

  • Certo
  • Errado
25

Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.

  • Certo
  • Errado
26

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


Segundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.

  • Certo
  • Errado
27

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

  • Certo
  • Errado
28

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

  • Certo
  • Errado
29

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.


As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

  • Certo
  • Errado
30

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.


A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.

  • Certo
  • Errado
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