Resolver o Simulado Colégio Pedro II

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Direito Administrativo

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A cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagrado pela opinião pública, e a famosa dupla sertaneja “Y” também consagrada pela opinião pública. Nesse caso, considerando que a contratação de “S” ocorrerá diretamente e a da dupla “Y” por meio de empresário exclusivo, a licitação para

  • A ambas as contratações é obrigatória.
  • B ambas as contratações é dispensável.
  • C a contratação de “S” é inexigível e da dupla “Y” é dispensável.
  • D a contratação da dupla “Y” é inexigível e de “S” é dispensável.
  • E ambas as contratações são inexigíveis.
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Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que 
  • A foi adotada a pré-qualificação dos licitantes, com o credenciamento como procedimento substitutivo da modalidade licitatória ordinariamente aplicável.
  • B o critério de julgamento adotado foi o de melhor técnica, utilizando-se a pontuação obtida com a metodologia apresentada.
  • C se trata de licitação do tipo técnica e preço, devendo a metodologia de execução ser avaliada após a apresentação da proposta econômica.
  • D foi dispensada, na fase de habilitação, a apresentação de atestados, utilizando-se os elementos constantes da metodologia para fins de aferição da qualificação técnica.
  • E o objeto licitado consiste em obras, serviços ou compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, devendo a metodologia ser avaliada exclusivamente por critérios objetivos.
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Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:


1. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

3. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.


Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

  • A Empreitada por preço unitário - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • B Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  • C Empreitada parcial - quando se contrata uma empresa que fornecerá somente os materiais.
  • D Empreitada integral - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • E Tarefa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
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Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?
  • A Legalidade.
  • B Legitimidade.
  • C Isonomia
  • D Publicidade.
  • E Moralidade.
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Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
  • A A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
  • B A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
  • C Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
  • D A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
  • E A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:
  • A aprovação.
  • B permissão.
  • C concessão.
  • D licença.
  • E autorização.
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Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:
  • A atos normativos.
  • B atos ordinatórios.
  • C atos negociais.
  • D atos enunciativos.
  • E atos punitivos.
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

  • A autorização e homologação.
  • B regulamento e regimento.
  • C despacho e memorando.
  • D atestado e apostila.
  • E pareceres e licença.
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No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
  • A os atos constitutivos afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
  • B quanto a situação de terceiros, os atos externos independem de publicidade para terem eficácia.
  • C nos atos de gestão a administração atua como prerrogativa de Poder Público.
  • D nos atos compostos existem dois atos pelo menos, sendo um principal e outro acessório.
  • E os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
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No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

  • A são considerados agentes públicos os particulares contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dentre outros.
  • B são considerados agentes públicos aqueles que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Administração Pública Direta ou indireta.
  • C a qualificação de determinado sujeito como agente público depende de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.
  • D o poder público se responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos agentes públicos.
  • E o mesário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular podem ser considerados agentes públicos.
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No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.


I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 


A quantidade de itens CORRETOS é igual a: 

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.


I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:


I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.


I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.

III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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O ato de investidura em cargo público ou função gratificada é denominado

  • A nomeação.
  • B exercício.
  • C aprovação.
  • D promoção.
  • E posse.

Legislação Estadual

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Acerca das normas gerais adotadas na realização de concursos públicos, assinale a alternativa correta.

  • A Candidatos com até 75 anos de idade poderão inscrever-se.
  • B Os concursos terão a validade de até cinco anos.
  • C Os requisitos previstos no edital serão comprovados no ato da posse.
  • D A participação de sindicatos ou conselhos de classe na comissão organizadora é proibida.
  • E A publicação de edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo é permitida, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

Direito Administrativo

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De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
  • A discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  • B de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
  • C normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
  • D regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
  • E disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
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Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade
  • A pregão do tipo técnica e preço.
  • B convite do tipo técnica e preço
  • C concurso do tipo menor preço.
  • D tomada de preços do tipo menor preço.
  • E concorrência do tipo menor preço.
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Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
  • A O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.
  • B Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  • C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.
  • D É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.
  • E O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

Acessibilidade

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Uma das disposições descritas no Estatuto da Pessoa com Deficiência se refere à avaliação da deficiência, a qual considera quatro itens. Dentre as seguintes alternativas, qual NÃO corresponde a um desses itens?
  • A A volição que permeia o desenvolvimento de uma deficiência.
  • B Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
  • C Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
  • D A limitação no desempenho de atividades.
  • E A restrição de participação.
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Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. 
  • A Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
  • B Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
  • C Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
  • D Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
  • E Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.
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Conforme a Lei No 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao):

  • A promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
  • B desenvolvimento tecnológico orientado ao isolamento social de indivíduos não sociáveis.
  • C pós-graduação em nível stricto sensu de recursos humanos em acessibilidade.
  • D financiamento de moradia e mobiliário para portadores de doenças infecciosas.
  • E assistência social e espiritual aos portadores de patologias neurológicas e psiquiátricas.
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De acordo com a Lei N° 10.048/2000 terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a ________________ anos, as gestantes, as _____________, as pessoas com crianças de colo e os ____________.


Os termos que completam corretamente a frase são: 

  • A oitenta, infeccionadas, parasitários.
  • B sessenta, lactantes, obesos.
  • C setenta, puérperas, macérrimos.
  • D sessenta, lactantes, macérrimos.
  • E oitenta, puérperas, obesos.
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De acordo com a legislação, quanto ao percentual de vagas oferecidas em concurso público, que deve ser reservado aos portadores de deficiência, assinale a alternativa correta. 
  • A 15%
  • B 20%
  • C 10%
  • D 18%
  • E 5%
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Na Lei de Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, encontramos diversos requisitos mínimos de acessibilidade. A partir da análise dos itens abaixo, qual apresenta corretamente um desses requisitos? 
  • A Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de três banheiros acessíveis.
  • B Será obrigatório para os teatros que comportem acima de cem pessoas espaço para cadeirantes.
  • C Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas.
  • D As bibliotecas deverão ter espaço com iluminação específica para portadores de baixa visão.
  • E Os elevadores devem ter barras laterais de apoio.
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De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de  
  • A um salário mínimo.
  • B uma bolsa família.
  • C meio salário mínimo.
  • D meia bolsa família.
  • E um auxílio transporte.
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A possibilidade e condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, considera-se
  • A barreiras urbanísticas.
  • B tecnologia assistiva.
  • C ajuda técnica.
  • D acessibilidade.
  • E barreiras atitudinais.
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Nos termos do que dispõe a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

  • A É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.
  • B Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
  • C A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.
  • D Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.
  • E Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.
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A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, considera-se 
  • A tecnologia assistiva.
  • B ajuda técnica.
  • C acessibilidade.
  • D desenho universal.
  • E adaptação razoável.
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Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que
  • A todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
  • B a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • C a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
  • D a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
  • E a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.
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Segundo o que estabelece a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica
  • A é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.
  • B poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.
  • C somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.
  • D tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.
  • E não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.
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A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

  • A se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • C se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • D se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o cenário de atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. Dentro do Art. 5º do citado decreto estão apontadas as categorias que devem ser consideradas para as pessoas com deficiência. Nominalmente, não faz parte desse contexto:
  • A Deficiência física.
  • B Deficiência auditiva.
  • C Deficiência visual.
  • D Deficiência motora.
  • E Deficiência mental.
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A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
  • A mobiliário urbano.
  • B tecnologia assistiva.
  • C elemento de urbanização.
  • D acessibilidade.
  • E desenho universal.
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A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.


I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.


Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
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Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
  • A colocação competitiva no mercado de trabalho
  • B reabilitação profissional
  • C programa de estímulo ao empreendedorismo
  • D programa de estímulo ao trabalho autônomo
  • E habilitação profissional
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De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  • A multa única relativa ao veículo irregular.
  • B apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D apreensão imediata do veículo e multa.
  • E multa diária até a regularização do veículo.
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Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
  • A Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
  • B Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas equivalente a 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
  • C As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
  • D Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
  • E Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
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Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:
  • A Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
  • B O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.
  • C Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que não abusivos.
  • D É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
  • E Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as funções de atendente pessoal.

Direito Constitucional

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À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

  • A destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.
  • B vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
  • C organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.
  • D destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
  • E oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:

I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.


De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

  • A I - da Câmara dos Deputados II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Senado FederalIV - do Presidente da República
  • B I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Congresso Nacional IV - do Presidente da República
  • C I - da Câmara dos DeputadosII - do Presidente da República III - da Câmara dos DeputadosIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
  • D I - do Senado Federal II - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República III - do Congresso NacionalIV - do Presidente da República
  • E I - do Congresso Nacional II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República III - do Senado FederalIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
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Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, dentre os direitos e garantias individuais, verificaram que
  • A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • B será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.
  • C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • E são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
44
Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral e no qual sua esposa exerce mandato de Vereadora. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal, referido servidor
  • A é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que são privativos de brasileiros natos os cargos de chefia do Poder Executivo.
  • B é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que não possui a idade mínima requerida.
  • C é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que seria exercido no território de jurisdição de cônjuge titular de mandato eletivo.
  • D preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • E preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração
45
Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
  • B Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
  • D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  • E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.
46

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.

III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.

V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
47

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
48
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  • A É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades de risco.
  • B É vedada, em qualquer caso, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelos servidores titulares de cargos efetivos da União com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
  • C Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
  • D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • E A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
49

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
50
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
  • B O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
  • D É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • E Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
51
A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:
  • A as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei
  • B os lagos em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado.
  • C todas as ilhas oceânicas e costeiras.
  • D os potenciais de energia hidráulica.
  • E os potenciais de energia hidráulica.
52
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, e, locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • C a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
  • D aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  • E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
53
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
  • A sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • B nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
  • C editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
  • D celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  • E conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
54

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

  • A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
  • C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
  • E cada Senador será eleito com 3 suplentes.
55

Em relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

  • A o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo em caso de flagrante delito.
  • B a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada até o primeiro dia útil subsequente à prisão.
  • C o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  • D conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de investigações relativas a organizações criminosas.
56
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO
  • A o Ministério Público.
  • B a Advocacia Pública.
  • C a Advocacia.
  • D a Defensoria Pública.
  • E o Tribunal de Contas da União.
57
Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que
  • A ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
  • B o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • C são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
  • D o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo
  • E o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.
58
São formas de governo:
  • A Presidencialismo e Parlamentarismo.
  • B Monarquia e República.
  • C Estado liberal e Estado social.
  • D Estado unitário e Estado federal.
  • E Democracia e totalitarismo.
59
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.
  • A A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que o prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
  • B Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
  • C A inobservância do prazo de cento e vinte dias para a sua impetração importa na decadência, e a sentença que a reconhece, após transitar em julgado, impede a formulação do mesmo pedido, amparado na mesma causa petendi, ainda que venha a ser adotado o rito comum.
  • D A decisão concessiva da medida liminar na primeira instância é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, todavia, a decisão que a indefere.
  • E O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.
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São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os citados abaixo, EXCETO
  • A independência nacional.
  • B prevalência dos direitos humanos.
  • C igualdade entre os Estados.
  • D imposição da força na solução dos conflitos.
  • E concessão de asilo político.
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