Resolver o Simulado Analista Judiciário - Judiciária - FCC - Nível Superior

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Direito Previdenciário

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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por

  • A três exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.
  • B três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • C três exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
  • D dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
  • E dois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
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Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar no 108/2001

  • A possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • B possuem carência mínima de trinta contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • C não possuem carência mínima de contribuições a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • D possuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
  • E possuem carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
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De acordo com a Lei no 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza

  • A pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.
  • B pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • C privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • D pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.
  • E privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.
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Considere as situações hipotéticas abaixo.


I. Cleide está cumprindo pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado.

II. Duda deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

III. Firmina está passando por dificuldades financeiras e deixou de contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa.


De acordo com o Decreto n° 3.048/1999, Cleide, Duda e Firmina manterão a qualidade de seguradas, independentemente de contribuições, respectivamente, até

  • A doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.
  • B seis meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.
  • C doze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
  • D seis meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
  • E doze meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.
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De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

  • A vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
  • B vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • C permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • D permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
  • E permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

Direito Tributário

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A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente

  • A pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.
  • B pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
  • C e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.
  • D e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
  • E e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.

Direito Previdenciário

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Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

  • A a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
  • B o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.
  • C a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.
  • D a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • E a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.
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Conforme a Lei no 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

  • A 12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
  • B 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
  • C 180 contribuições mensais para aposentadoria especial.
  • D 12 contribuições mensais para pensão por morte.
  • E 120 contribuições mensais para auxílio acidente.
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Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

  • A a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
  • B a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
  • C a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
  • D a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
  • E a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
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De acordo com a Lei n° 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles

  • A registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.
  • B realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.
  • C cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
  • D identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
  • E cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
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De acordo com a Lei no 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de

  • A 30%, acréscimo este que cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
  • B 25%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.
  • C 30%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • D 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • E 15%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.
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De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo deverá renovar

  • A quatro de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
  • B dois de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal três membros com a mesma periodicidade.
  • C três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
  • D um de seus membros a cada ano e o conselho fiscal também.
  • E três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal também.
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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas. III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva. IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III e IV.
  • B I, II e IV.
  • C I e II.
  • D I e III.
  • E II, III e IV.
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Marcelo está preso em regime fechado pela prática de crime de homicídio qualificado. Sua esposa, Vilma, está preocupada com as despesas de sua família. Assim, resolve obter informações a respeito do auxílio-reclusão, previsto na Lei no 8.213/1991, verificando que esse benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, respeitados os requisitos legais,

  • A limitado a 50% do salário-de-benefício.
  • B nas mesmas condições da aposentadoria por invalidez.
  • C nas mesmas condições da aposentadoria por tempo de serviço.
  • D nas mesmas condições da pensão por morte.
  • E limitado a 30% do salário-de-benefício.
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Fábia, segurada aposentada da Previdência Social, faleceu há 38 dias. Exatamente no 36o dia após o seu óbito, Breno, seu dependente, requereu o benefício previdenciário da pensão por morte. Giselda, segurada da Previdência Social, ainda não aposentada, faleceu há 120 dias. Exatamente no 97o dia após o seu falecimento, Cleide, sua dependente, requereu o benefício previdenciário da pensão por morte. Neste caso, nos termos da Lei no 8.213/1991, o benefício previdenciário da pensão por morte será devido

  • A para Breno e Cleide, a contar da data do óbito e da data do requerimento, respectivamente.
  • B para Breno e Cleide, a contar da data do óbito.
  • C para Breno e Cleide, a contar da data do requerimento e da data do óbito, respectivamente.
  • D para Breno e Cleide, a contar da data do requerimento.
  • E apenas para Breno, a contar da data do requerimento.
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A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que

  • A os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
  • B os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
  • C os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.
  • D as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
  • E a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
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De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:


I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.

IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e IV.
  • B I, II e III.
  • C I, II e IV.
  • D III e IV.
  • E I e III.
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De acordo com a Lei n° 8.213/1991, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, sendo o segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade,

  • A no seu valor integral, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • B no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • C com redução de 50%, durante doze meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • D com redução de 25%, durante seis meses contados a partir do trigésimo dia da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • E com redução de 50%, durante doze meses contados a partir do trigésimo dia após a data em que for verificada a recuperação da capacidade.
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A respeito do benefício da pensão por morte:

  • A será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.
  • B perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
  • C será devido sempre a partir da data do requerimento.
  • D perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado, ainda que na forma culposa.
  • E em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.
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Conforme Legislação Previdenciária, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do aludido prazo o benefício cessará após o prazo de ..I.. contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.


Preenche corretamente a lacuna I:

  • A 180 dias
  • B 90 dias
  • C 150 dias
  • D 60 dias
  • E 120 dias

Direito Administrativo

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Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

  • A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
  • B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
  • C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
  • D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
  • E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
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Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que

  • A se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.
  • B o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.
  • C para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.
  • D agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.
  • E sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.
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Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,

  • A a empresa estatal não poderá ser responsabilizada, salvo se comprovada culpa de seus funcionários, já que não se submete à modalidade objetiva de responsabilidade.
  • B cabe à empresa estatal o integral ressarcimento dos danos causados às residências, seja em função do vínculo estatutário, seja porque a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal e culpa dos agentes.
  • C deverá a empresa estatal responder objetivamente pelos danos causados, desde que fique demonstrado que foi um de seus funcionários públicos, detentores de vínculo estatutário, que deu causa aos danos.
  • D não é necessária a comprovação de culpa ou de nexo de causalidade, desde que concretamente comprovados os danos, para que a empresa seja responsabilizada objetivamente.
  • E é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omissão dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.
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O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

  • A atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
  • B expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
  • C corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
  • D manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
  • E expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.
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Funcionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela gestão do contrato gratificação periódica para que ele atestasse a boa execução dos serviços. Ocorre que os serviços estavam efetivamente sendo bem executados, o que não impediu o servidor de aceitar a gratificação. A conduta descrita

  • A indica a prática de ato de improbidade pelo servidor, mas não admite a extensão de responsabilidade ao particular, pois não houve prejuízo ao erário, já que os serviços foram bem executados.
  • B não configura ato de improbidade por parte do servidor ou do particular, considerando que os serviços foram executados a contento, não ensejando prejuízo ao erário.
  • C demonstra dolo por parte do servidor, tipificando ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, independentemente da boa execução dos serviços, o que também não impede a aplicação de sanções ao particular que agiu em conjunto com o servidor.
  • D pode implicar infração disciplinar e ilícito civil, mas não pode configurar ato de improbidade, diante da ausência de dolo e de prejuízo ao erário, que recebeu os serviços adequadamente.
  • E implica a tipificação de ato de improbidade por parte do servidor, que agiu dolosamente para se enriquecer ilicitamente, não cabendo responsabilização do particular, salvo na esfera criminal, pois não mantém qualquer vínculo com a Administração.
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Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

  • A foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
  • B a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
  • C o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
  • D foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
  • E a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.
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Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de

  • A parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.
  • B concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada dos usuários.
  • C concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de subvenção para investimento aportada pelo Município.
  • D concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibilização, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.
  • E concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo Município.
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Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em

  • A contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.
  • B consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.
  • C convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
  • D termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.
  • E protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.
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Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de

  • A suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.
  • B alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento da apresentação da proposta.
  • C recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
  • E retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.
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Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei n° 8.666/1993, tal pleito afigura-se

  • A procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.
  • B procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.
  • C improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.
  • D improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.
  • E procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

Direito Tributário

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No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

  • A a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • B a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.
  • C a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.
  • D as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
  • E a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
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De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

  • A amplo, limitado e restritivo.
  • B contábil, escritural e originário.
  • C de ofício, por homologação e por declaração.
  • D preambular, complementar e suplementar.
  • E originário, derivado e reparador.
33

De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia

  • A de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.
  • B que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.
  • C de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.
  • D relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação
  • E apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
34

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

  • A rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base de cálculo e fato gerador de impostos.
  • B rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse respeito.
  • C é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.
  • D rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.
  • E rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte, base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.
35

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

  • A aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
  • B a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
  • C aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • D a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
  • E aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.
36

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

  • A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
  • B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades
  • C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
  • D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
  • E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.
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A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

  • A patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.
  • B patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.
  • C livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.
  • D templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
  • E livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.
38

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

  • A o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
  • B o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.
  • C a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
  • D o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • E a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.
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De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

  • A ISSQN e ICMS.
  • B taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
  • C IPVA e IPTU.
  • D ITCD e ITBI.
  • E contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
40

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

  • A apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
  • B apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
  • C tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
  • D apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
  • E apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
41

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

  • A na expressão “legislação tributária”.
  • B no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.
  • C na definição de “fato gerador”.
  • D na noção de “lei complementar”.
  • E na concepção de “norma tributária inadimplida”.

Direito Constitucional

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Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:


I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e IV.
  • B I, II e III.
  • C III e IV.
  • D II, III e IV.
  • E I e II.

Direito Tributário

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Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

  • A seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.
  • B só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.
  • C a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.
  • D créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.
  • E pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.
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A medida cautelar fiscal

  • A pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.
  • B pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.
  • C só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.
  • D só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.
  • E pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.
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Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a

  • A irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
  • B imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
  • C capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
  • D legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
  • E anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
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A obrigação tributária principal

  • A surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo e extingue-se com a prescrição do crédito dela decorrente.
  • B surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
  • C surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto a obrigação acessória de prestar informações quando solicitada pela Administração e o pagamento do tributo, desde que exigido.
  • D pode se confundir com obrigação acessória, sobretudo para efeitos de pagamento da penalidade decorrente de descumprimento da lei tributária, considerada a independência estrutural dos dois conceitos.
  • E tem como fato gerador situação que, na forma do regulamento, impõe a abstenção de ato que configure obrigação acessória
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A imunidade tributária

  • A recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
  • B aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
  • C aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
  • D aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
  • E trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
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Sobre as parcelas de receita pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicações, as quais serão a eles creditadas, é correto afirmar:

  • A no mínimo, 3/4 da participação será calculada pelo valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços no município, conforme fixado em lei complementar federal.
  • B no máximo, 3/4 da participação será calculada por critérios estabelecidos em lei do estado competente para a instituição do imposto.
  • C é integralmente calculado conforme a arrecadação do tributo verificada no município.
  • D no mínimo, 1/4 da participação será calculada pela população local no exercício anterior.
  • E no mínimo, 1/4 da participação será calculada em razão da política nacional de erradicação da fome.
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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

  • A não incide sobre importação de serviços.
  • B para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.
  • C não compõe o Simples Nacional.
  • D em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.
  • E é devido, em qualquer caso, no destino.
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Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,

  • A o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
  • B o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
  • C o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
  • D o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
  • E a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
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