Resolver o Simulado CONSULTEC

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Direitos Humanos

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Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

  • A Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
  • B Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
  • C Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
  • D Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
  • E Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
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Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:

  • A A pena de morte nos Estados pode ser restabelecida, ainda que a hajam abolido.
  • B Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei não pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
  • C Embora a pena de morte possa ser aplicada a delitos políticos, não pode, em nenhum caso, ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos
  • D Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
  • E Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nesses termos, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
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De acordo com o que preceitua a Declaração Universal dos Diretos Humanos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

( ) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

( ) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado, ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

  • A F V F F V
  • B F V V V F
  • C V F V V V
  • D V F F V F
  • E V V V F F
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A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área

  • A de recursos humanos, o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
  • B da saúde, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
  • C de recursos humanos, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
  • D da formação profissional e do trabalho, o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial de nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência.
  • E da educação, a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais privadas, uma vez que as públicas não dispõem de condições especiais para atendimento dos deficientes.
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Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos, e considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional, o Pacto de San José da Costa Rica é um dos principais fundamentos legais de direito internacional americano para proteção dos direitos da personalidade. Trata-se de um tratado que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o devido processo legal (inclusive no que diz respeito ao quorum), anteriormente à Emenda n° 45 de 2004, que determinou, em seu parágrafo terceiro, que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Sobre o que consta do Pacto de San José da Costa Rica, é correto afirmar:

  • A Em alguns casos, o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de raça, nacionalidade, religião de outrem, condição social ou de opiniões políticas de terceiros.
  • B Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um tribunal militar, nesse caso, só este tribunal é competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.
  • C Nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, mesmo que ela seja promulgada a posteriori de haver o delito sido cometido, podendo se estender sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
  • D Mesmo quando se é condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável, poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.
  • E Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
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Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades; considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama que

  • A toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
  • B a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, mas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção social e serão resolvidas por regulamentações diferentes.
  • C toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
  • D toda pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
  • E só as pessoas com mais de 65 anos de idade têm direito a receber, dos tributos nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
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O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2° , a

  • A estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
  • B promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
  • C consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
  • D tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
  • E derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.
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A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.

Esssa data comemorativa foi instituída como

  • A determinação legal estabelecida constitucionalmente, que inclui o dia 20 de novembro como feriado municipal, em Salvador
  • B complementação ao processo de indenização monetária do Estado aos negros, devido ao processo de escravidão africana.
  • C reconhecimento da importância da cultura africana e da ausência de contribuições significativas dos valores europeus na formação histórica do baiano.
  • D fruto da pressão do movimento negro, na luta contra a discriminação racial e da valorização da história e cultura do afrodescendente.
  • E mecanismo de consolidação da democracia racial na Bahia, Estado que, em função da sua formação histórica, desconhece o processo de preconceito racial.
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Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.

Sobre essa Convenção, é correto afirmar:

  • A Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.
  • B Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.
  • C Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
  • D Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
  • E Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.
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Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, e art. 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.

Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).

Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a

  • A ratificação pelo Presidente da República apenas.
  • B ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.
  • C aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República tão somente.
  • D assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo Presidente da República.
  • E assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

Direito Constitucional

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Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

  • A O controle externo do município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios com o auxílio da Câmara Municipal.
  • B As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
  • C O município com mais de três milhões de habitantes poderá criar o Tribunal de Contas do Município para fiscalizar e exercer o seu controle externo.
  • D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • E Inexiste obrigatoriedade de controle interno na Prefeitura, vez que a fiscalização dos atos do Executivo Municipal é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.

I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C III e V.
  • D I, III e IV.
  • E I, IV e V.
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Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
  • B A composição das Câmaras Municipais, quantitativo de vereadores em cada Casa Legislativa, obedecerá a critérios populacionais e econômicos.
  • C A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
  • D Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal, até o dia dez de cada mês.
  • E Compete ao Município, com a cooperação técnica do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal que disciplina a matéria.
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O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

  • A do regular exercício do poder de polícia administrativa.
  • B de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
  • C de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
  • D de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
  • E de serviços prestados por empresas sediadas no Município.
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O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de

  • A 10 (dez) membros com mandato de 1(um) ano, admitida até 2 (duas) reconduções.
  • B 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução.
  • C 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.
  • D 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.
  • E 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • A Escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • B Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
  • C Autorizar, em terras da união, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
  • D Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
  • E Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

  • A suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • B incapacidade civil relativa.
  • C condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • D recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, XVIII da CF.
  • E improbidade administrativa, exclusivamente para os ocupantes de mandato eletivo.
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Conceder-se-á habeas data

  • A sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
  • B sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • C para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • D para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • E para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.
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O direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais e ambientais que objetivem, exceto

  • A o bem-estar da população.
  • B a eliminação ou redução dos riscos de doenças e outros agravos.
  • C o aumento da arrecadação da saúde, para aquisições de máquinas e equipamentos.
  • D a promoção, proteção e recuperação da saúde, pela garantia de acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.
  • E a prestação do serviço de assistência à maternidade e à infância.
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Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

  • A A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.
  • B A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
  • C A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
  • D Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
  • E As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Atualidades

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A cota de recursos naturais que a natureza poderia oferecer em 2013 se esgotou no [...] dia 20 de agosto deste ano. A data, inclusive, assinalou o Dia da Sobrecarga da Terra, marco anual de quando o consumo humano ultrapassou a capacidade de renovação do planeta. O cálculo foi divulgado pela Global Footprint Network (Rede Global da Pegada Ecológica), Organização Não Governamental (ONG). (CONSUMO..., 2013, p. 28).

Com base na análise do texto, aliada aos conhecimentos sobre os recursos naturais, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.

( ) O desenvolvimento tecnológico e o bem-estar da população justificam o aproveitamento predatório dos recursos naturais.

( ) O esgotamento dos recursos naturais está restrito aos países tropicais, devido ao uso de tecnologias obsoletas.

( ) O desafio das nações é de encontrar uma forma de desenvolvimento capaz de reduzir a demanda do capital natural.

( ) Atualmente, parte da população mundial vive em países cujos ecossistemas não se renovam na mesma proporção de sua utilização.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

  • A V V F F
  • B V F V F
  • C V V F V
  • D F F V V
  • E F V V F
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O país conseguiu, ao longo dos últimos 20 anos, melhorar em 1,24% sua expectativa de vida. A região Nordeste saiu dos piores indicadores, chegando à margem de 71,2 anos em 2010. Em termos gerais, houve um ganho de pouco mais de 12 anos. (BRASIL..., 2013, p. 44).

Entre os fatores responsáveis pela modificação do perfil da população brasileira, indicada no texto, pode-se destacar a

  • A erradicação das doenças endêmicas.
  • B alteração do IDH, de 0,5 para 1, em todas as regiões.
  • C emancipação da mulher, aliada à Revolução Sanitária.
  • D expansão do processo de metropolização, seguida da redução da explosão demográfica.
  • E implantação de saneamento básico nas regiões periféricas, aliada às políticas antinatalistas implantadas pelo governo federal.
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Vinícius Romão tem 26 anos, acabou de se formar em psicologia, trabalha em uma loja de roupas e também é ator. Apaixonado pelo Flamengo, é aficionado por hip-hop e muito vaidoso. Seria um jovem como tantos outros, não fosse por um detalhe: Romão é negro e muitos acreditam que foi a cor da sua pele que o levou a protagonizar um triste episódio. Ele passou 16 dias preso na Casa de Detenção Patrícia Acioli, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, acusado de um crime que não cometeu. Faltou rigor na apuração [...] do Ministério Público quando a copeira Dalva Santos apontou o ator como o ladrão que, na noite da segunda-feira 10, havia levado sua bolsa, na zona norte. Somente na quarta-feira 26, ele foi solto, depois que Dalva reconheceu o erro. “Minha vida começou de novo. Aprendi a aproveitar cada minuto, a dar valor até mesmo ao ato de pegar uma garrafa d'água na geladeira", disse à ISTO É, explicando que, no cárcere, não se bebe água na hora da sede, mas sim quando é possível. (VINÍCIUS..., 2014, p. 43).

A reportagem denuncia uma situação recorrente no Brasil e que demonstra falta de respeito

  • A à liberdade de expressão.
  • B ao multiculturalismo.
  • C à diferença social.
  • D à liberdade religiosa.
  • E aos direitos humanos.
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Passava das 19h30 do sábado, 22 de março, quando cerca de 30 black blocs dispararam pelas ruas do centro da capital paulista. Como fizeram em outras ocasiões, eles quebraram agências bancárias (foram duas desta vez) e equipamentos públicos que encontravam pela frente. Enquanto isso, os 2,3 mil policiais designados para acompanhar mais um dos protestos contra a Copa do Mundo se dirigiram a outro grupo de manifestantes. Uma turma formada em sua maioria por professores, estudantes, jornalistas e representantes de movimentos sociais — todos eles pouco afeitos a táticas agressivas, como a dos black blocs — foi cercada pela polícia. Apesar de não representarem, a princípio, qualquer tipo de ameaça para a sociedade, 262 pessoas foram presas. A ação se mais revelou despropositada, diante da liberdade oferecida aos black blocs. “Em um só dia, se atacou o direito de as pessoas se reunirem, a liberdade de expressão e a integridade física de quem protestou", diz Brenno Tardelli, representante do Coletivo Advogados Ativistas, uma entidade que defende os manifestantes gratuitamente. (PASSAVA..., 2014, p. 36).

A sociedade brasileira convive, atualmente, com a questão da violência, que assusta, inquieta e prejudica a qualidade de vida dos cidadãos, sendo que vários fatores contribuem para o agravamento dessa situação.

Nesse contexto, é correto afirmar:

  • A A raiz da violência reside no preconceito racial.
  • B As manifestações violentas têm se espalhado de forma homogênea em todas as regiões do país, em razão da expansão dos meios de comunicação e das redes sociais.
  • C A maioria das recentes manifestações ocorridas em cidades da Região Sudeste, caracterizadas pelos incêndios a ônibus, foram retaliações pelas penas leves recebidas pelos integrantes do mensalão.
  • D O fraco resultado da implantação das UPPs provocou o abandono do programa pelo Governo Federal.
  • E Entre os fatores que geram a violência, estão a precariedade de investimento público, a ausência de uma política eficaz do Estado, a urbanização acelerada e a desigualdade social.
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Passava das 19h30 do sábado, 22 de março, quando cerca de 30 black blocs dispararam pelas ruas do centro da capital paulista. Como fizeram em outras ocasiões, eles quebraram agências bancárias (foram duas desta vez) e equipamentos públicos que encontravam pela frente. Enquanto isso, os 2,3 mil policiais designados para acompanhar mais um dos protestos contra a Copa do Mundo se dirigiram a outro grupo de manifestantes. Uma turma formada em sua maioria por professores, estudantes, jornalistas e representantes de movimentos sociais — todos eles pouco afeitos a táticas agressivas, como a dos black blocs — foi cercada pela polícia. Apesar de não representarem, a princípio, qualquer tipo de ameaça para a sociedade, 262 pessoas foram presas. A ação se mais revelou despropositada, diante da liberdade oferecida aos black blocs. “Em um só dia, se atacou o direito de as pessoas se reunirem, a liberdade de expressão e a integridade física de quem protestou", diz Brenno Tardelli, representante do Coletivo Advogados Ativistas, uma entidade que defende os manifestantes gratuitamente. (PASSAVA..., 2014, p. 36).

A crítica que o autor do texto faz ao Estado Brasileiro pela ação policial nas manifestações populares está relacionada

  • A ao deslocamento de tropas para a repressão ao movimento dos professores, que contribuiu para o aumento da criminalidade em outras regiões do país.
  • B à forma como o governo federal tem tratado os movimentos sociais de protesto, que atentam contra os princípios democráticos da livre manifestação e expressão.
  • C à ação repressiva, que tem gerado uma imagem negativa do Brasil no exterior, possibilitando a suspensão da realização da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas no país.
  • D ao fato de o governo federal ter incentivado a ação dos black blocs, como aliados políticos na perseguição aos seus opositores.
  • E à Justiça, que tem se mostrado lenta para julgar e punir os manifestantes, provocando uma superlotação das cadeias e, consequentemente, a soltura dos participantes dessas manifestações.
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Passava das 19h30 do sábado, 22 de março, quando cerca de 30 black blocs dispararam pelas ruas do centro da capital paulista. Como fizeram em outras ocasiões, eles quebraram agências bancárias (foram duas desta vez) e equipamentos públicos que encontravam pela frente. Enquanto isso, os 2,3 mil policiais designados para acompanhar mais um dos protestos contra a Copa do Mundo se dirigiram a outro grupo de manifestantes. Uma turma formada em sua maioria por professores, estudantes, jornalistas e representantes de movimentos sociais — todos eles pouco afeitos a táticas agressivas, como a dos black blocs — foi cercada pela polícia. Apesar de não representarem, a princípio, qualquer tipo de ameaça para a sociedade, 262 pessoas foram presas. A ação se mais revelou despropositada, diante da liberdade oferecida aos black blocs. “Em um só dia, se atacou o direito de as pessoas se reunirem, a liberdade de expressão e a integridade física de quem protestou", diz Brenno Tardelli, representante do Coletivo Advogados Ativistas, uma entidade que defende os manifestantes gratuitamente. (PASSAVA..., 2014, p. 36).

As manifestações populares, que se iniciaram em 2013, no Brasil, durante a Copa das Confederações, chamaram a atenção pela atuação dos black blocs, um movimento

  • A surgido no Brasil e composto de jovens da periferia, revoltados contra a situação de miséria e exclusão social.
  • B basicamente pacífico, que tem como objetivo principal reivindicar mais verbas e investimentos para as áreas sociais, como educação e saúde.
  • C articulado internacionalmente, a partir de uma liderança sediada na Alemanha, cujo objetivo é expandir internacionalmente a ideologia neonazista.
  • D geralmente formado por anarquistas e integrantes de movimentos afins (anticapitalismo e antiglobalização), que se juntam para determinada ação violenta, destruidora e desordenada de protesto.
  • E patrocinado pelo tráfico de drogas, com o objetivo de provocar a desordem pública e causar o pânico e a insegurança social.
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O processo de luta contra os governos autoritários, em alguns países do norte da África e do Oriente Médio, ficou conhecido como a Primavera Árabe.
Para o desencadeamento desse processo, contribuíram vários fatores, como

  • A o interesse da Europa na queda das antigas monarquias árabes.
  • B a utilização das redes sociais para divulgar o movimento.
  • C o apoio militar da organização terrorista da Al Qaeda aos insurgentes árabes.
  • D a eleição de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos, incentivando os movimentos armados.
  • E o exemplo da queda dos governos ditatoriais latino-americanos de Fidel Castro e de Hugo Chavéz, resultante de movimentos populares.
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A empresa Tokyo Electric Power Co., que opera a usina nuclear japonesa de Fukushima, atingida por um terremoto e um tsunami em março [2011], anunciou [...] que não pode descartar a possibilidade de que ainda possa haver vazamento de radiação no mar.

Um forte terremoto, seguido por um tsunami, provocou colapsos na usina, causando vazamento de radiação e a contaminação de alimentos e água, o que forçou uma retirada em massa dos moradores da região. Em dezembro [2011], o governo japonês declarou que o desastre estava sob controle. (A EMPRESA..., 2013).

O acidente na usina nuclear de Fukushima provocou uma série de questionamentos e ações dos governos mundiais, a exemplo

  • A do aumento dos investimentos no combate às causas dos terremotos e tsunamis no Oceano Pacífico.
  • B da formação de um comitê internacional para a administração das usinas nucleares mundiais.
  • C do abandono da utilização de fontes de energia poluentes, com o fechamento das usinas em operação.
  • D da redução dos programas de expansão das usinas nucleares, no Japão e em países europeus
  • E da imposição de uma multa ao Japão, pela inexistência de mão de obra qualificada para gerir suas usinas.
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Em 2012, o Congresso Nacional discutiu e aprovou o Novo Código Florestal, cuja maior polêmica girou em torno

  • A do direito do desmatamento de áreas nas quais se comprovem a existência de recursos naturais fundamentais ao desenvolvimento da nação.
  • B da extinção das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), que passaram a ser alvo de discussão sobre a viabilidade de exploração econômica.
  • C da redução da área de proteção ao redor dos rios, em determinadas situações, permitindo o plantio de certas espécimes, nessas áreas.
  • D da delegação da responsabilidade sobre a legislação ambiental, a fiscalização e o controle das áreas florestais, exclusivamente, aos órgãos municipais.
  • E da duplicação do valor das multas a serem cobradas sobre indivíduos ou empresas que cometerem danos ambientais pela utilização irregular de áreas protegidas.
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[...] a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 [do Trabalho Escravo] em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso. Desde 2004, a proposta [...] esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.

A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).

A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu

  • A por trabalho escravo somente aquele em que o camponês esteja trabalhando compulsoriamente, submetido a castigos físicos e com perda da liberdade
  • B a expropriação e o confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização.
  • C a abertura de processo judicial para se caracterizar o trabalho escravo, sendo adotadas medidas punitivas apenas ao se esgotarem todos os recursos cabíveis.
  • D que todo fazendeiro que utilizar trabalho escravo deverá pagar uma multa e assinar imediatamente a carteira do trabalhador, sem prejuízo sobre a produção econômica.
  • E a venda das terras de proprietários que utilizam o trabalho escravo para fazendeiros que tenham condição de explorá-las economicamente e se comprometam a cumprir a legislação trabalhista.
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