Resolver o Simulado Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Advogado - Instituto Acesso - Nível Superior

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Direito Constitucional

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São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os citados abaixo, EXCETO
  • A independência nacional.
  • B prevalência dos direitos humanos.
  • C igualdade entre os Estados.
  • D imposição da força na solução dos conflitos.
  • E concessão de asilo político.
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Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

  • A eficácia limitada.
  • B eficácia plena.
  • C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
  • D eficácia contida.
  • E eficácia absoluta.
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De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
  • B A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
  • C O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
  • D O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
  • E A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

Direito Eleitoral

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Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

  • A impeachment
  • B referendo
  • C plebiscito
  • D recall
  • E moção de desconfiança

Direito Constitucional

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Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
  • B Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
  • D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  • E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.
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Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
  • A Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
  • B As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
  • C As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
  • D À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
  • E Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.
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Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
  • A A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • B Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • C Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.
  • D Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
  • A A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
  • B Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
  • C A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
  • D A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
  • E A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.
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A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:

  • A as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei
  • B os lagos em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado.
  • C todas as ilhas oceânicas e costeiras.
  • D os potenciais de energia hidráulica.
  • E os potenciais de energia hidráulica.
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Analise as assertivas e depois responda o que se pede:


I. Ela advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.

II. O que se busca nesse tipo de ação, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.

III. Não pode ser objeto desta espécie de controle, por exemplo: as súmulas de jurisprudência; os regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo); Norma decorrente de poder constituinte originário; lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual.


As assertivas I, II e III, referem-se a uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo.

Assinale a alternativa que corresponda a espécie de controle concentrado de constitucionalidade, que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo, descrita nas assertivas I, II e III:

  • A ação direta de inconstitucionalidade.
  • B ação declaratória de constitucionalidade.
  • C arguição de descumprimento de preceito legal.
  • D mandado de segurança.
  • E mandado de injunção.

Direito Penal

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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

  • A incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
  • B condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
  • C condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
  • D incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
  • E condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.
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Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

  • A a prática da conduta.
  • B as condições pessoais da vítima.
  • C a existência do injusto penal.
  • D a reprovabilidade da conduta
  • E a contrariedade do fato ao direito.
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Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

  • A teoria da equivalência das condições
  • B teoria da causalidade adequada
  • C teoria da prognose objetiva posterior
  • D teoria da causa próxima ou última de Ortmann
  • E teoria da imputação objetiva de resultado
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Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

  • A Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.
  • B As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
  • C Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
  • D O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.
  • E Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.
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Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.


I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.

II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.

III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.

IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E III e IV.
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Acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que
  • A em posicionamento recente, o STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 para aplicar o princípio da insignificância a crime contra a administração pública.
  • B no delito de peculato culposo, se o agente reparar o dano à administração pública antes da prolação da sentença, a pena será reduzida pela metade.
  • C aquele que solicita vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica crime de corrupção passiva.
  • D a condescendência criminosa é crime contra a administração pública, que pode ser praticado, excepcionalmente, na modalidade culposa.
  • E o crime de prevaricação somente pode ser praticado por ocupante de cargo público.
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Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade
  • A a inimputabilidade e a embriaguez.
  • B a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.
  • C o estado de necessidade e o erro de proibição.
  • D o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
  • E a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
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Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.

Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).

Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio

  • A não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • B poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
  • C deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
  • D deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.
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Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).

Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.


Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que

  • A ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
  • B somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
  • C somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
  • D somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.
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David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David.

Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não atentando para as crianças que lá estavam.

Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da criança porque estavam de costas para a piscina conversando.

Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados com sua responsabilização penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para gerar o resultado.


Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:

  • A Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação.
  • B David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.
  • C David, Carla, Vitor poderão responder por homcídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.
  • D Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro.

Direito Administrativo

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De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

  • A discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  • B de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
  • C normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
  • D regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
  • E disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
  • A A certidão é um ato enunciativo.
  • B A licença é um ato negocial.
  • C O despacho é um ato ordinatório.
  • D O memorando é um ato ordinatório.
  • E A admissão é um ato enunciativo.
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Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

  • A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
  • B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
  • C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
  • D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
  • E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
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Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
  • B O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
  • C O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.
  • D A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
  • E Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.
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Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

  • A O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.
  • B Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.
  • C A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.
  • D A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.
  • E A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.
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Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  • A caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
  • B caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
  • C seguro-garantia.
  • D seguro-garantia e fiança bancária.
  • E caução em dinheiro ou fidejussória.
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A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
  • B A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
  • C A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
  • D No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
  • E O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.
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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

  • A uma servidão administrativa.
  • B uma ocupação temporária.
  • C uma requisição.
  • D uma limitação administrativa.
  • E um tombamento.
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Assinale a alternativa incorreta:

  • A Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.
  • B Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
  • C A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
  • D Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
  • E Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.
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Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

  • A I, II e III
  • B I e III
  • C II e III
  • D I e II
  • E II
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