Resolver o Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Agente de Segurança - FGR - Nível Médio

0 / 110

Direito Civil

1

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

  • A De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
  • B De uso comum público, como terrenos e edifícios.
  • C Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
  • D Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
  • E Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
2

A incapacidade, para os menores, cessará:

  • A Pelo exercício de emprego público efetivo ou temporário.
  • B Pela colação de grau em curso de ensino superior ou técnico.
  • C Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
  • D Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  • E Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
3

Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

  • A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  • B No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, limitando-se ao prazo de um ano.
  • C Será responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que estes não estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  • D Não serão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
  • E O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
4

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

  • A Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  • B A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.
  • C Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.
  • D Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  • E Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.
5

Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada.


Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:

  • A abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
  • B inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
  • C correta, pois não há desonra ao casal;
  • D ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
  • E adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível.
6

Ana alugou o apartamento de Luiza, por meio de contrato em que as partes optaram, mediante cláusula expressa, por dispor que a proprietária somente poderia cobrar aluguéis vencidos e não pagos dos últimos seis meses.


A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que:

  • A resulta da liberdade das partes, pelo que deve ser observada;
  • B é regular, pois altera prazo decadencial;
  • C é irregular, visto que altera prazo prescricional;
  • D é condicionada ao não pagamento dos aluguéis no aludido período;
  • E deve ser a cada seis meses renovada para se manter regular.
7

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.


O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

  • A na data da publicação da Lei Y;
  • B quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
  • C trinta dias após a publicação da Lei X;
  • D noventa dias após a publicação da Lei Y;
  • E cinco dias após a publicação da Lei X.
8

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.


A pretensão deles é:

  • A devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
  • B incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
  • C viável, sendo necessária a apuração de haveres;
  • D possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
  • E impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.
9

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.


Essa deliberação é considerada:

  • A válida, pois o lucro será destinado à associação;
  • B nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
  • C ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
  • D ilícita, já que não faz parte do objeto social;
  • E legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
10

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

  • A pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
  • B pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
  • C não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  • D não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  • E não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Direito Constitucional

11

Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:

  • A Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
  • B A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • D A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
  • E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
12

Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.


I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.

II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

  • A I.
  • B III.
  • C I e II.
  • D I e III.
  • E II e III.
13

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
  • B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
  • C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
  • D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
14

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

  • A à União e aos tratados comerciais internacionais.
  • B aos estados e à Organização das Nações Unidas.
  • C à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • D ao Mercosul.
  • E ao Ministério Público estadual.
15

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5° , assinale a alternativa correta.

  • A O direito de propriedade é garantido.
  • B O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
  • C A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
  • D A prova ilícita no processo penal é permitida.
  • E A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
16

Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.

  • A Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.
  • B Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.
  • C Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.
  • D Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado.
  • E Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
17

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
  • B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
  • C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
  • D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
  • E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
18

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A O presidente da República não poderá editar medida provisória.
  • B Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.
  • C O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.
  • D O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.
  • E O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.
19

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

  • A regimento interno de Assembleia Legislativa.
  • B Constituição estadual.
  • C decreto estadual.
  • D lei municipal.
  • E emendas à Constituição.
20

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:

  • A segurança, proteção à vida, liberdade.
  • B licitação, concessão, permissão e autorização.
  • C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • D devido processo legal, agente público e cargo comissionado.
  • E anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

Direito Processual Civil

21

Acerca da audiência de conciliação e mediação prevista em capítulo próprio do Novo Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

  • A Na audiência de conciliação ou de mediação, não há exigência legal no sentido de que as partes estejam acompanhadas por advogado ou defensor público.
  • B A audiência não será realizada se pelo menos uma das partes, manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.
  • C O não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação importa em desistência pelo autor e revelia para o réu.
  • D Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação poderá ser manifestado por apenas um dos autores ou réus, hipótese em que se estenderá a manifestação para os demais.
  • E Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
22

Acerca da competência, prevista no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

  • A A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  • B A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
  • C Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.
  • D Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  • E Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
23

De acordo com o Código Processo Civil vigente, é correto afirmar sobre a competência:

  • A Os efeitos de decisão judicial proferida por juízo incompetente serão imediatamente anulados, salvo decisão em contrário.
  • B Se houver conexão entre ações, distribuídas a diferentes juízos, torna-se prevendo aquele que primeiro expedir mandado de citação ao réu.
  • C As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
  • D O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, nas ações que versarem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  • E A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser modificada por convenção das partes.
24

No que diz respeito à Tutela de Urgência e de Evidência reguladas pelo Código de Processo Civil vigente, marque a alternativa correta

  • A A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
  • B O juiz não poderá exigir caução real ou fidejussória, pois não há obrigação nesse sentido prevista no atual Código de Processo Civil.
  • C A concessão da Tutela de Evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da outra parte.
  • D Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, no prazo legal de 30 (trinta) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
  • E O Novo Código de Processo Civil traz a possibilidade da tutela de urgência ser concedida em caráter liminar, não trazendo, contudo, a possibilidade de concessão após audiência de justificação prévia, pois, neste caso, perderia sua natureza provisória.
25

Diogo ajuizou contra Paulo ação de cobrança de alugueres, vindo a falecer no curso do processo, logo depois e oferecida a contestação e antes de proferida a sentença. Nos termos do Processo Civil, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte do autor, o juiz deverá

  • A extinguir desde logo o processo sem resolução do mérito, o que não impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
  • B extinguir desde logo o processo com resolução do mérito, o que impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
  • C suspender o processo e, sem ordenar qualquer intimação, marcar prazo para que seu espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, seus herdeiros manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
  • D suspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, pela preclusão.
  • E suspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
26

Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:
I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.

II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.

IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.

V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça.
É correto o que se afirma APENAS em:

  • A I e II.
  • B IV e V.
  • C II e IV.
  • D III e V.
  • E I e III.
27

Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, porém, a formulação de pedido genérico, entre outras hipóteses,

  • A quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
  • B nas ações universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados.
  • C quando a determinação do objeto, das partes ou do valor da condenação depender de ato de terceiro.
  • D quando a parte autora for hipossuficiente em relação ao réu.
  • E quando desconhecido o réu, nas ações fundadas em direito real.
28

A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa

  • A correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
  • B que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
  • C que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
  • D que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
  • E que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
29

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.


Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

  • A simples de 10 dias úteis;
  • B simples de 15 dias úteis;
  • C dobrado de 20 dias úteis;
  • D dobrado de 30 dias úteis;
  • E dobrado de 30 dias corridos.
30

Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.


Nesse sentido, incumbe:

  • A ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • B ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • C à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • D ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • E ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.

Direito do Idoso

31

O art. 17 da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso diz: ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:


I. pelo curador, quando o idoso for interditado;

II. pela sociedade, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III. pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV. pelo próprio médico, quando houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.


Assinale a alternativa correta:

  • A Somente os itens II e III são verdadeiros.
  • B Somente os itens I, II e IV são verdadeiros.
  • C Somente os itens I e III são verdadeiros.
  • D Somente os itens II e IV são verdadeiros.
  • E Somente os itens III e IV são verdadeiros.
32

A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. De acordo com esta lei:

  • A É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
  • B É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • C É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
  • D É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
  • E O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
33

Quanto à Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar.

  • A Estabelece a prioridade especial no âmbito da Saúde e Assistência Social das pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos.
  • B Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  • C Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.
  • D Idoso passa a ser toda a pessoa que possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir desta idade, a pessoa passa a ter mais direitos garantidos pela legislação e deve usufruir desses direitos.
34

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, marque a alternativa INCORRETA quanto à garantia de prioridade dos idosos.

  • A É assegurada prioridade especial às mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  • B É assegurada prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  • C É assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
  • D É assegurada prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
35

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.


No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

  • A provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.
  • B provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.
  • C indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.
  • D alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.
  • E alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.
36

O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com:

  • A idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
  • B idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
  • C idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que aposentado, somente.
  • D idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • E idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, apenas.
37

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

  • A praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
  • B praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
  • C não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
  • D praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
  • E ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.
38

Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:


I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.

II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.


Está correto o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas.
  • E I e III, apenas.
39

No Estatuto do Idoso, é assegurada a garantia de prioridade, nos seguintes termos:


I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. destinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas.

III. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

IV. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

V. prioridade no recebimento da aposentadoria ou pensão, menos na restituição do Imposto de Renda.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

  • A I – II – III.
  • B I – II.
  • C I – III – IV.
  • D II.
  • E II – III – IV.
40

Conforme Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreendida pela Lei nº 10.741/2003 refere-se:


I. Ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. Às oportunidades de recolocação no caso de se optar ativo no mercado de trabalho, contribuindo para seguridade social.

III. À preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Direito da Criança e do Adolescente

41

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos da criança e do adolescente. Desta forma, é incorreto afirmar que:

  • A O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, zelando junto aos pais e ou responsável, pela frequência destes à escola.
  • B A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  • C Toda criança ou adolescente terão acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, quando acompanhadas dos pais ou responsável.
  • D É dever de todos (União, Estados, Municípios e do Distrito Federal) atuarem de forma articulada, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
  • E Exclusivamente, a União e os Estados têm a função de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
42

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança e todo adolescente têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:

  • A direito de ser respeitado por seus educadores;
  • B direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  • C igualdade de condições para o acesso e permanência à prática esportiva;
  • D direito de organização e participação em entidades estudantis;
  • E acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
43

Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:

  • A Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;
  • B Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;
  • C Atender e aconselhar crianças e adolescentes;
  • D Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • E Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.
44

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Dessa forma, assinale a alternativa correta quanto ao que a lei considera a primeira infância.

  • A Período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
  • B Período que abrange o período de 1 (um) a 4 (quatro) anos de vida da criança.
  • C Período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.
  • D Período que abrange os primeiros 2 (dois) anos completos ou 24 (vinte e quatro) meses de vida da criança.
45

De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,

  • A apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.
  • B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.
  • D acesso gratuito nos transportes públicos.
  • E distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.
46

O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também

  • A brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • B respeitar as condições físicas para conseguir estudar.
  • C trabalhar em condições adequadas à idade da criança e do adolescente.
  • D recuperar toda criança ou adolescente que tem dependência de drogas.
  • E trabalhar para contribuir com a renda familiar.
47

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

  • A investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
  • B primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
  • C obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  • D direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
  • E encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
48

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro é denominado:

  • A perfilhação
  • B apadrinhamento
  • C adoção
  • D guarda
49

Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se:

  • A criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
  • B criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • C criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • D criança, a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
  • E criança, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
50

Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy

  • A deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.
  • B não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.
  • C deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
  • D não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.
  • E ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.

Direito do Consumidor

51

Além do conceito estrito de consumidor, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) contempla a figura do consumidor por equiparação, que se verifica nos casos de:

  • A (i) consumidor pessoa jurídica; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço;
  • B (i) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código;
  • C (i) pessoa que retira o produto de circulação para transformá-lo e revendê-lo com lucro; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) sociedades cooperativas;
  • D (i) sociedades cooperativas; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) pessoa que retira o produto de circulação para transformá-lo e revendê-lo com lucro;
  • E (i) pessoa jurídica estrangeira; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código.
52

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?

  • A É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  • B É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
  • C A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  • D Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • E O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
53

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa a publicidade

  • A que incite à violência.
  • B que desrespeita valores ambientais.
  • C discriminatória de qualquer natureza.
  • D que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência de crianças.
  • E falsa.
54

É princípio específico aplicável às relações de consumo:

  • A Estabilidade Contratual.
  • B Indubio pro reo.
  • C Imutabilidade Contratual.
  • D Boa fé contratual e extracontratual.
  • E Predominância do interesse individual.
55

São direitos básicos do consumidor, exceto:

  • A A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
  • B Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
  • C A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
  • D A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
  • E A impossibilidade modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, devendo sempre ser rescindido o contrato.
56

O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:

  • A Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
  • B Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • C Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  • D Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre de natureza material.
  • E Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
57

Com relação a proteção à saúde e segurança do consumidor assinale a alternativa correta:

  • A Em se tratando de produto industrial, cabe ao Estado prestar as informações pertinentes, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
  • B O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá, a depender do caso concreto, informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas.
  • C Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
  • D O fornecedor poderá, desde que informe previamente, colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
  • E Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão notificar as empresas para que procedam as medidas cabíveis.
58

São circunstâncias agravantes dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor:

  • A quando cometidos em detrimento de maior de setenta anos.
  • B ocasionarem médio ou grave dano individual ou coletivo.
  • C serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.
  • D serem cometidos em época de estabilidade econômica.
  • E quando cometidos em detrimento de gestantes
59

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os itens constantes nas alternativas abaixo são direitos do consumidor, EXCETO

  • A a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
  • B a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
  • C a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • D a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  • E a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
60
Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
  • A o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.
  • B na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.
  • C os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.
  • D a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.
  • E a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo.

Direito Penal Militar

61

Considerando os crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Militar, é possível asseverar que:

  • A são crimes militares contra o patrimônio apenas o furto, roubo e o estelionato.
  • B é criminalizado o furto de uso.
  • C a conduta de subtrair para si coisa alheia móvel configura crime de roubo, mesmo que não haja violência.
  • D inexiste o crime de dano na esfera penal militar.
  • E inexistem os crimes contra o patrimônio na esfera penal militar, devendo o operador do direito recorrer ao Código Penal comum.
62

Com relação ao crime de lesão corporal previsto no Código Penal Militar, em tempos de paz, é correto afirmar que:

  • A a ação penal depende de requerimento da vitima.
  • B existem, entre outras, as figuras da lesão levíssima, lesão leve e lesão grave.
  • C matar membros de um grupo nacional, com o fim de destruição total desse grupo, configura o crime.
  • D xingar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, configura o crime.
  • E lesão corporal é o mesmo que participação em rixa.
63

O policial militar X foi designado para realizar um serviço em um determinado lugar. Contudo, antes de terminar o serviço que lhe cumpria, o militar, sem ordem superior, abandonou o local. Nessa hipótese, X praticou o crime de:

  • A omissão de eficiência da força.
  • B omissão de função.
  • C omissão de oficial
  • D abandono de posto.
  • E abandono de cargo
64

A conduta de reunirem-se militares ou assemelhados, agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la, configura crime de:

  • A revolta, mas se os agentes estavam armados, cometem crime de conspiração.
  • B motim, mas se os agentes estavam armados, cometem crime de revolta.
  • C conspiração, mas os cabeças cometem crime de incitamento.
  • D incitamento, mas os cabeças cometem crime de apologia de fato criminoso.
  • E apologia de fato criminoso, mas se havia apenas um agente, comete crime de motim.
65

A infração penal prevista no Código Penal Militar, sem correspondência no Código Penal Comum, específica e funcional do ocupante do cargo militar, que lesiona bens ou interesses das instituições militares no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar, traduz a definição doutrinária de:

  • A crime militar em tempo de paz.
  • B crime impropriamente militar
  • C crime de mão própria.
  • D crime propriamente militar
  • E crime impossível militar.
66

Quanto às penas previstas no Código Penal Militar, é correto afirmar que a pena de:

  • A reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, necessariamente sem direito a remuneração.
  • B morte é executada por injeção letal.
  • C multa é uma das penas principais.
  • D morte é uma das penas principais.
  • E reforma é pena acessória.
67

Em um crime praticado por militares, o agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes:

  • A tem sua pena agravada
  • B tem sua pena diminuída
  • C age em erro de tipo
  • D tem excluída sua culpabilidade.
  • E e inimputável
68

Com relação à exclusão do crime, é possível dizer que não há crime quando o agente pratica o fato em:

  • A legitimo direito de praticar a contravenção penal.
  • B estado de ânimos exaltados.
  • C estado de necessidade.
  • D exercício irregular de direito.
  • E restrito cumprimento do dever ilegal.
69

Nos termos do Código Penal Militar, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo, diz-se o crime:

  • A tentado.
  • B culposo.
  • C doloso.
  • D impossível.
  • E sem efeito
70

Sabe-se que no meio militar a hierarquia e a disciplina possuem fundamental importância, com vistas ao regular cumprimento das ordens emanadas pelos militares superiores hierárquicos. Nesse contexto, é importante definir o conceito de “superior". Assim, de acordo com o Código Penal Militar, considera-se “superior”, para efeito da aplicação da lei penal militar:

  • A o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
  • B os militares apátridas ou brasileiros que perderam a nacionalidade.
  • C os juízes, os representantes do Ministério Público e os funcionários da Justiça Militar.
  • D qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
  • E a pessoa que assim se declarar perante as autoridades brasileiras ou estrangeiras, militares ou não, em tempo de guerra.

História

71

“O Plano de Metas previa que fosse alcançada a produção de 170 mil veículos anualmente (automóveis, utilitários, caminhões e ônibus), [...]. As metas quantitativas eram acompanhadas de metas referentes a índices de nacionalização: 95% para automóveis e 90% para os demais. [...] A estratégia do governo para o setor automobilístico baseou-se na garantia de reserva de mercado às firmas entrantes: tornou-se impossível importar autoveículos em fase de restrições de toda a sorte [...]”

ABREU, Marcelo de Paiva. O processo econômico. In: SCHWARCZ, Lilia M. (direção) História do Brasil Nação: 1808- 2010. V. 4. Olhando para dentro, 1930-1964. Coord. Ângela de Castro Gomes. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. p. 215-6.


A fabricação de automóveis tornou-se o verdadeiro ícone da modernidade, sendo um dos pontos de destaque do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek.


Considerando a implementação dessa meta, é correto afirmar:

  • A A produção interna de veículos foi um dos recursos aplicados pelo governo para frear a grande importação dominante no período.
  • B Para implementá-la, foi criado o Grupo Executivo da Indústria Automobilística para garantir total nacionalização dessa indústria até o final do governo.
  • C O governo JK assumiu uma postura francamente protecionista em relação a esse setor da economia nacional.
  • D Para barrar a concorrência com automóveis de luxo estadunidenses, a FNM produziu o automóvel JK ou FNM 2000.
72

“Heróis baianos! A glória vos chama! Vossos ilustres ascendentes do Douro e do Tejo deram-vos o exemplo e por vós esperam. Gritai audazes: Viva a Constituição do Brasil e o Rei que não a recusará!”

NEVES, Lúcia Bastos Pereira das. A vida política. In: SCHWARCZ, Lilia M. (direção) História do Brasil Nação: 1808-2010. V. 1. Crise colonial e independência, 1808-1830. Coord. Alberto da Costa e Silva. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 92.


Esse texto compõe um dos pasquins manuscritos encontrados pelas ruas de Salvador, na Bahia, e nele consta a convocação dos baianos para

  • A aderir à conjuração que então se preparava, com o objetivo de construir na Bahia uma república livre, igualitária e sem escravidão.
  • B manter a fidelidade e a defesa dos princípios liberais proclamados e estabelecidos pela assembleia das cortes portuguesas.
  • C separar a Bahia do Brasil até que o rei, legítimo soberano, pudesse assumir o trono e governar segundo previa a Constituição.
  • D tomar parte de um levante do povo negro e escravizado baiano para fundar uma república islâmica na região, de acordo com o Corão.
73

Leia os textos a seguir.


TEXTO I


“Cada ano, vem nas frotas quantidades de portugueses e de estrangeiros, para passarem às Minas. Das cidades, vilas, recôncavos e sertões do Brasil, vão brancos, pardos e pretos, e muitos índios, de que os paulistas se servem. A mistura é de toda condição de pessoas: homens e mulheres, moços e velhos, pobres e ricos, nobres e plebeus, seculares e clérigos, e religiosos de diversos institutos [...].”

André João Antonil. Citado por: ALMEIDA, Carla M. C. de; OLIVEIRA, Mônica R. de. In: FRAGOSO, João; GOUVÊA, Maria de Fátima. Coleção o Brasil Colonial, 1580-1720. V. 2. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014. p. 296.


TEXTO II


“[...] Em 1720 (a Coroa portuguesa) lançou um decreto ‘limitando drasticamente a emigração para o Brasil, que dali por diante só seria permitida com passaporte fornecido pelo governo’.”

ALMEIDA, Carla M. C. de; OLIVEIRA, Mônica R. de. In: FRAGOSO, João; GOUVÊA, Maria de Fátima. Coleção o Brasil Colonial, 1580-1720. V. 2. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014. p. 297.


Considerando o texto II como uma provável consequência do que se denuncia no texto I, é correto afirmar:

  • A A administração metropolitana, com a adoção do passaporte, tentou evitar a perda de pessoas de outras atividades, como a cana-de-açúcar, para a mineração.
  • B A Coroa portuguesa, ao emitir um passaporte, tinha o objetivo de controlar a forte emigração portuguesa, que poderia ser desastrosa para a economia do reino.
  • C O governo português proibiu a emigração a fim de proteger seus súditos das crises de fome comuns nas minas, como as de 1698-99 e 1701-02.
  • D O rei pretendia limitar a entrada de pessoas nas minas, garantindo, assim, maior controle sobre a política de arrecadação de tributos na região.
74

Torna-se importante, portanto, salientar que as pautas econômicas dominantes não se incompatibilizavam com demandas políticas ou por garantia de direitos contra as decisões da própria Justiça do Trabalho. Pelo contrário, muitas greves incluíam várias demandas de natureza distinta, e mesmo em demandas primariamente econômicas, colocava-se muitas vezes a dimensão do enfrentamento político. Em todos esses casos, confirma-se a hipótese de que direitos instituídos ou garantias das convenções coletivas, respaldadas pela Justiça do Trabalho, não significavam conquistas materiais às quais os trabalhadores tivessem acesso líquido e certo. Era preciso muitas vezes recorrer às greves para garantir direitos conquistados.

MATTOS, M. B. Greves, sindicatos e repressão policial no Rio de Janeiro (1954-1964). Revista Brasileira de História, n. 47, 2004 (adaptado).


De acordo com o texto, um dos problemas com os quais as organizações sindicais de trabalhadores se defrontavam, de 1954 a 1964, era o descompasso entre

  • A legislação e realidade social.
  • B profissão e formação técnica.
  • C meio rural e cidades industriais.
  • D população e representação parlamentar.
  • E empresariado nacional e capitais estrangeiros.
75

A partir da segunda metade do século XVIII, com a primeira Revolução Industrial e o nascimento do proletariado, cresceram as pressões por uma maior participação política, e a urbanização intensificou-se, recriando uma paisagem social muito distinta da que antes existia.

QUINTANEIRO, T.; BARBOSA, M. L. O.; OLIVEIRA, M. G. Um toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. Belo Horizonte: UFMG, 2002.


As mudanças citadas foram conduzidas principalmente pelos seguintes atores sociais:

  • A Burguesia e trabalhadores assalariados.
  • B Igreja e corporações de ofício.
  • C Realeza e comerciantes
  • D Campesinato e artesãos.
  • E Nobreza e artífices.
76

Embora a compra de cargos e títulos fosse bem difundida na América, muitos nobres, aí moradores, receberam títulos da monarquia devido a suas qualidades e serviços. Desde o século XVI, os títulos de marquês e conde (títulos de Castela) eram concedidos, sobretudo, aos vice-reis e capitães-gerais nascidos na Espanha. Com menor incidência, esta mercê régia também podia ser remuneração de serviços militares, de feitos na conquista, colonização e fundação de cidades.

RAMINELLI, R. Nobreza e riqueza no Antigo Regime ibérico setecentista. Revista de História, n. 169, jul.-dez. 2013.


Segundo o texto, as concessões da Coroa espanhola visavam o fortalecimento do seu poder na América ao

  • A restringir os privilégios dos comerciantes.
  • B reestruturar a organização das tropas.
  • C reconhecer os opositores do regime.
  • D facilitar a atuação dos magistrados.
  • E fortalecer a lealdade dos súditos.
77

Os níveis de desigualdade construídos historicamente não se referem apenas a uma questão de mérito individual, mas à falta de condições iguais de oportunidades de acesso a educação, trabalho, saúde, moradia e lazer. As pesquisas mostram que há um grande abismo racial no Brasil, e as estatísticas, ao apontarem as condições de vida, emprego e escolaridade entre negros e brancos, comprovam que essa desigualdade é fruto da estrutura racista, somada à exclusão social e à desigualdade socioeconômica, que atinge toda a população brasileira e, de modo particular, os negros.

MUNANGA, K.; GOMES, N. L. Para entender o negro no Brasil de hoje: história, realidades, problemas e caminhos. São Paulo: Global; Ação Educativa, 2004 (adaptado).


O conjunto de ações adotado pelo Estado brasileiro, a partir da última década do século XX, para enfrentar os problemas sociais descritos no texto resultaram na

  • A ampliação de planos viários de urbanização.
  • B democratização da instrução escolar pública
  • C manutenção da rede hospitalar universitária
  • D preservação de espaços de entretenimento locais.
  • E descentralização do sistema nacional de habitação.
78

Em Utopia, tudo é comum a todos. A distribuição dos bens lá não é um problema, não se vê nem pobre nem mendigo e, embora ninguém tenha nada de seu, todos são ricos. Haverá maior riqueza do que levar uma existência alegre e pacífica, livre de ansiedades e sem precisar se preocupar com a subsistência?

MORUS, T. Utopia. Brasília: UnB, 2004.


Retirado da obra de Thomas Morus, escrita no século XVI, esse trecho influenciou movimentos sociais do século XIX que lutaram para

  • A inibir a ascensão da burguesia.
  • B evitar a destruição da natureza.
  • C combater o domínio do capital
  • D eliminar a intolerância religiosa.
  • E superar o atraso tecnológico.
79

Nas décadas de 1860 e 1870, as escolas criadas ou recriadas, em geral, previam a presença de meninas, mas se atrapalhavam na hora de colocar a ideia em prática. Na província do Rio de Janeiro, várias tentativas foram feitas e todas malsucedidas: colocar rapazes e moças em dias alternados e, em 1874, em prédios separados. Para complicar, na Assembleia, um grupo de deputados se manifestava contrário ao desperdício de verbas para uma instituição “desnecessária”, e a sociedade reagia contra a ideia de coeducação.

VILLELA, H. O. S. O mestre-escola e a professora. In: LOPES, E. M. T.; FARIA FILHO, L. M.; VEIGA, C. G. (Org.). 500 anos de educação no Brasil. Belo Horizonte: Autêntica, 2003 (adaptado).


As dificuldades retratadas estavam associadas ao seguinte aspecto daquele contexto histórico:

  • A Formação enciclopédica dos currículos.
  • B Restrição do papel da mulher à esfera privada.
  • C Precariedade de recursos na educação formal.
  • D Vinculação da mão de obra feminina às áreas rurais.
  • E Oferta reduzida de profissionais do magistério público.
80

A expedição que alcançava a foz do Rio Mucuri era liderada por Teófilo Benedito Ottoni (1807-1869), empresário e político mineiro, que lá pretendia abrir um porto para ligar Minas ao mar. A localidade de Filadélfia era a materialização desse sonho. O nome escolhido era, ao mesmo tempo, uma homenagem à cidade símbolo da independência dos Estados Unidos e um manifesto de adesão a ideais igualitários. Essa filosofia também transparecia na relação com os índios, com os quais o político mineiro procurou negociar a ocupação do território em troca do respeito ao que hoje chamaríamos de reserva.

ARAÚJO, V. L. Uma utopia republicana. Revista de História da Biblioteca Nacional, n. 67, abr. 2011 (adaptado).


Um elemento que caracterizou, no âmbito da sociedade monárquica, o projeto inovador abordado no texto foi

  • A introduzir o protestantismo como mecanismo de integração social.
  • B ampliar a cidadania para integrar os grupos autóctones da região.
  • C aceitar os aborígenes como mão de obra do empreendimento.
  • D reconhecer os nativos para discutir a forma de ocupação do terreno.
  • E incorporar a doutrina liberal como fundamento das relações citadinas.

História e Geografia de Estados e Municípios

81

Planejada para 50 mil pessoas, Goiânia possui hoje mais de 1,3 milhão de habitantes. Distante 209 quilômetros de Brasília e com área aproximada de 740 quilômetros quadrados, a cidade faz parte da Mesorregião do Centro-Oeste e da Microrregião de Goiânia. Possui uma geografia contínua, com poucos morros e baixadas, tendo terras planas na maior parte de seu território, com destaque para o Rio Meia Ponte.
A respeito da cidade de Goiânia e da respectiva região metropolitana, assinale a alternativa correta.

  • A Goiânia surgiu por determinação do governo de Juscelino Kubitschek (1956 a 1961) para acelerar o programa de desenvolvimento denominado marcha para o Oeste.
  • B Com uma arquitetura modernista, Goiânia ficou conhecida como o maior sítio Art Déco da América Latina
  • C A região metropolitana de Goiânia integra 32 municípios e uma população aproximada de 4,5 milhões de habitantes.
  • D Sendo considerada um centro estratégico para áreas como indústria, medicina, moda e agricultura, Goiânia é também a cidade mais populosa do Centro-Oeste.
  • E Pedro Ludovico lançou a pedra fundamental da nova capital do estado de Goiás em 24 de outubro de 1956.
82

No domínio morfoclimático do cerrado, presente no estado de Goiás, encontram-se chapadões tropicais interiores com cerrados e florestas-galeria abrangendo grande parte da porção central do Brasil.
Em relação ao cerrado, assinale a alternativa correta.

  • A Possui solos predominantemente ricos em calcário.
  • B Tem como característica marcante a existência de quatro estações bem definidas, com chuvas distribuídas ao longo dos meses do ano.
  • C A mata de galeria desenvolve-se ao longo dos rios de médio e grande porte.
  • D Algumas espécies vegetais desse bioma distinguem-se pelo xeromorfismo.
  • E No domínio do Cerrado, o clima predominante é o tropical árido.
83

A consolidação do espaço geográfico da capitania de Goiás, localizada na região central do Brasil, foi marcada pela política centralizadora de ocupação colonial portuguesa do século 18.
Em relação ao exposto, assinale a alternativa que indica o processo histórico na formação e desenvolvimento econômico da capitania de Goiás.

  • A A limitação da ocupação portuguesa a Oeste do meridiano de Tordesilhas, conforme acordo entre os governos de Espanha e Portugal no ano de 1494.
  • B A adoção do sistema de sesmaria e o incentivo às atividades mineradoras e agropastoris.
  • C A proibição, por Portugal, da criação de prelazia na capitania de Goiás.
  • D A restrição, pela Coroa portuguesa, da construção de aldeamentos e limitação da entrada de imigrantes na região.
  • E A legitimação e ocupação do território de Goiás com o Tratado de Tordesilhas, firmado entre as coroas portuguesa e espanhola, em 1750.

Atualidades

84

O ano de 2017 foi marcado por uma série de questões que foram muito debatidas pela sociedade brasileira. A alternativa a seguir, que apresenta o principal acontecimento em 2017 é:

  • A criação do primeiro Código Florestal.
  • B fechamento do Congresso Nacional.
  • C aumento para 5 anos do mandato presidencial.
  • D impeachment do presidente do Brasil.
  • E aprovação da nova lei trabalhista

História e Geografia de Estados e Municípios

85

O processo de ocupação da região onde se localiza o estado de Rondônia pode ser dividido em partes e relacionado a diferentes fatores. Entre as alternativas a seguir, a que apresenta o principal fator para colonização-ocupação de Rondônia na segunda metade do século XX é:

  • A construção da atual rodovia BR 364
  • B criação das unidades de conservação da natureza.
  • C transposição das águas do Rio Amazonas.
  • D implementação da ferrovia Madeira-Mamoré.
  • E assinatura do Tratado de Petrópolis.
86

Entre as produções agrícolas a seguir, assinale a que possui a maior área plantada em Rondônia, segundo os últimos dados oficiais divulgados.

  • A Arroz
  • B Coco da Bania
  • C Laranja
  • D Milho
  • E Melancia
87

Entre os políticos a seguir, assinale a alternativa que indica o nome de quem governou Rondônia ainda no período no qual o estado era denominado Território Federal de Rondônia.

  • A Confúcio Moura
  • B Valdir Raupp
  • C Daniel Pereira
  • D Humberto da Silva Guedes
  • E Ivo Cassol

Geografia

88

O processo da Globalização não possuí uma data exata de início, mas, para muitos autores, a década de 90 do século XX seria um momento importante na sua consolidação. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a melhor característica sobre a Globalização.

  • A Surgimento de uma divisão bélica entre Estados Unidos e Rússia.
  • B Aumento da integração econômica entre os países.
  • C Perda significativa do mercado financeiro mundial.
  • D Fim do uso da língua inglesa como comunicação internacional.
  • E Diminuição das trocas comerciais internacionais

História e Geografia de Estados e Municípios

89

A história de Caxias começou no século XVII, com qual Movimento no interior maranhense, para o reconhecimento e ocupação de terras, durante a invasão francesa no Maranhão?

  • A Guerra de Canudos
  • B Revolta de Beckman
  • C Balaiada
  • D Entradas e Bandeiras
90

Ao longo da década de 1980, no contexto da crise da Ditadura Civil-Militar, assistia-se a uma retomada dos movimentos sociais e a uma importante mudança de estratégia de ação. Desde a sua fundação, em 1978, o MNU contra a discriminação racial dirigiu os seus esforços para a denúncia da “democracia racial”. Pondo em prática uma ideia que já vinha sendo esboçada desde o início da década de 1970, o ano de 1988 foi marcado por amplas mobilizações em defesa da eleição de um dia para se comemorar a luta pela igualdade. A seguir, somaram-se diversas campanhas de denúncia do racismo ou de valorização e orgulho racial sintetizadas em poderosas frases de efeito.

MACEDO, José Rivair. O Brasil no Contexto (1987-2017). São Paulo: Contexto, 2017, página 124-125, adaptado.


O texto presente no enunciado desta questão refere-se à:

  • A promulgação da Constituição da República de 1988.
  • B elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C instituição do Dia do Índio.
  • D criação do Dia da Consciência Negra.
  • E idealização e aplicação do Estatuto da Mulher, conhecido como Lei Maria da Penha.

Português

91

[Retratos fiéis]

        Não sei por que motivo há de a gente desenhar tão objetivamente as coisas: o galho daquela árvore exatamente na sua inclinação de quarenta e três graus, o casaco daquele homem justamente com as ruguinhas que no momento apresenta, e o próprio retratado com todos seus pés-de-galinha minuciosamente contadinhos... Para isso já existe há muito tempo a fotografia, com a qual jamais poderemos competir em matéria de objetividade.

        Se, para contrabalançar minhas lacunas, me houvesse Deus concedido o invejável dom da pintura, eu seria um pintor lírico (o adjetivo não é bem apropriado, mas vai esse mesmo enquanto não ocorrer outro). Quero dizer, o modelo serviria tão só do ponto de partida. O restante eu transfiguraria em conformidade com meu desejo de fantasia e poder de imaginação.


(Adaptado de: QUINTANA, Mário. Na volta da esquina. Porto Alegre: Globo, 1979, p. 88)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase:

  • A A muitos pintores (interessar) mais a observância dos detalhes do que o engenho.
  • B Até mesmo aos pés-de-galinha (dedicar) aquele pintor sua obsessiva atenção.
  • C A muitos amantes da pintura não (ocorrer) bem distingui-la da arte da fotografia.
  • D Não (haver) tantas preocupações com o realismo, a imaginação sairia ganhando.
  • E Há pintores cuja imaginação (ultrapassar) em muito os limites do realismo.
92

                                    Irmãos em livros


      Outro dia, num táxi, o motorista me disse que “gostava de ler” e comprava “muitos livros”. Dei-lhe parabéns e perguntei qual era sua livraria favorita. Respondeu que “gostava de todas”, mas, de há alguns anos, só comprava livros pela internet. Ah, sim? Comentei que também gostava de todos os táxis, mas, a partir dali, passaria a usar apenas o serviço de aplicativos. Ele diminuiu a marcha, como se processasse a informação. Virou-se para mim e disse: “Entendi. O senhor tem razão”.

      Tenho amigos que não leem e não frequentam livrarias. Não são pessoas primitivas ou despreparadas – apenas não têm a bênção de conviver com as palavras. Posso muito bem entendê-las porque também não tenho o menor interesse por automóveis, pela alta cozinha ou pelo mundo digital – nunca dirigi um carro, acho que qualquer prato melhora com um ovo frito por cima e, quando me mostram alguma coisa num smartphone, vou de dedão sem querer e mando a imagem para o espaço. Nada disso me faz falta, assim como o livro e a livraria a eles.

      No entanto, quando entro numa livraria, pergunto-me que outro lugar pode ser tão fascinante. São milhares de livros à vista, cada qual com um título, um design, uma personalidade. São romances, biografias, ensaios, poesia, livros de história, de fotos, de autoajuda, infantis, o que você quiser. O que se despendeu de esforço intelectual para produzi-los e em tal variedade é impossível de quantificar. Cada livro, bom ou mau, medíocre ou brilhante, exigiu o melhor que cada autor conseguiu dar.

      Uma livraria é um lugar de congraçamento*. Todos ali somos irmãos na busca de algum tipo de conhecimento. E, como este é infinito, não nos faltarão irmãos para congraçar. Aliás, quanto mais se aprende, mais se vai às livrarias.

      Lá dentro, ninguém nos obriga a comprar um livro. Mas os livros parecem saber quem somos e, inevitavelmente, um deles salta da pilha para as nossas mãos.

                                  (Ruy Castro, Folha de S.Paulo, 07.12.2018. Adaptado)

* Congraçamento: ato ou efeito de congraçar(-se); conciliação, reconciliação.

Considere os termos destacados nas frases a seguir:


• … pergunto-me que outro lugar pode ser tão fascinante

• … e em tal variedade é impossível de quantificar.

• Uma livraria é um lugar de congraçamento.


A exemplo de “fascinante” grafado com “SC”, de “impossível”, grafado com “SS” e de “congraçamento”, com “Ç”, estão corretamente escritos, em conformidade com a ortografia oficial, os termos:

  • A inconscistente; dissimulável; descompaçadamente.
  • B vascilante; insenssatez; espaçamento.
  • C imprescindível; escassez; maciçamente.
  • D transcendente; sussetível; empoçamento.
  • E desconscertante; permissível; endereçamento.
93

                                    Irmãos em livros


      Outro dia, num táxi, o motorista me disse que “gostava de ler” e comprava “muitos livros”. Dei-lhe parabéns e perguntei qual era sua livraria favorita. Respondeu que “gostava de todas”, mas, de há alguns anos, só comprava livros pela internet. Ah, sim? Comentei que também gostava de todos os táxis, mas, a partir dali, passaria a usar apenas o serviço de aplicativos. Ele diminuiu a marcha, como se processasse a informação. Virou-se para mim e disse: “Entendi. O senhor tem razão”.

      Tenho amigos que não leem e não frequentam livrarias. Não são pessoas primitivas ou despreparadas – apenas não têm a bênção de conviver com as palavras. Posso muito bem entendê-las porque também não tenho o menor interesse por automóveis, pela alta cozinha ou pelo mundo digital – nunca dirigi um carro, acho que qualquer prato melhora com um ovo frito por cima e, quando me mostram alguma coisa num smartphone, vou de dedão sem querer e mando a imagem para o espaço. Nada disso me faz falta, assim como o livro e a livraria a eles.

      No entanto, quando entro numa livraria, pergunto-me que outro lugar pode ser tão fascinante. São milhares de livros à vista, cada qual com um título, um design, uma personalidade. São romances, biografias, ensaios, poesia, livros de história, de fotos, de autoajuda, infantis, o que você quiser. O que se despendeu de esforço intelectual para produzi-los e em tal variedade é impossível de quantificar. Cada livro, bom ou mau, medíocre ou brilhante, exigiu o melhor que cada autor conseguiu dar.

      Uma livraria é um lugar de congraçamento*. Todos ali somos irmãos na busca de algum tipo de conhecimento. E, como este é infinito, não nos faltarão irmãos para congraçar. Aliás, quanto mais se aprende, mais se vai às livrarias.

      Lá dentro, ninguém nos obriga a comprar um livro. Mas os livros parecem saber quem somos e, inevitavelmente, um deles salta da pilha para as nossas mãos.

                                  (Ruy Castro, Folha de S.Paulo, 07.12.2018. Adaptado)

* Congraçamento: ato ou efeito de congraçar(-se); conciliação, reconciliação.

A expressão em destaque no trecho “Nada disso me faz falta, assim como o livro e a livraria a eles.” estabelece relação entre as orações com sentido de

  • A proporção.
  • B finalidade.
  • C causa.
  • D comparação.
  • E condição.
94

                                    A legião on-line


Um dos temas de “O Romance Luminoso”, a obra póstuma e incrivelmente contemporânea de Mario Levrero, é o uso da internet como antidepressivo. Sem alcançar a tal experiência luminosa que lhe permitiria escrever um romance iniciado há 15 anos, o autor passa os dias em frente ao computador curtindo o fracasso. Baixa e elabora programas, joga paciência, busca sites ao acaso. Nas raras vezes em que desgruda da tela, recorre a outro vício: a televisão.

      É um transtorno cada vez mais comum. Todo mundo conhece alguém que está sempre conectado; acorda e já olha o celular, o qual dormiu ao lado dele na cama; checa os aplicativos de cinco em cinco minutos; quando não está on-line, sente ansiedade, mau humor, angústia, tristeza. Os viciados em smartphones são uma legião.

      Publicado em 2005, o livro de Levrero destaca-se não só pela atualidade mas também pelo caráter profético. A páginas tantas, o autor anota: “O mundo do computador já foi invadido pelos abjetos*, e quanto mais barato fica mais cresce a abjeção. Não porque os pobres sejam necessariamente abjetos, e sim porque as pessoas mais vivas usarão as maravilhas tecnológicas para embrutecer mais ainda os pobres”.

      E conclui: “A internet tem mostrado, cada vez mais claramente, para que nasceu, e, com vistas a esse objetivo, será controlada por comerciantes e estadistas”. Isso nos leva, naturalmente, a pensar na relação das redes sociais com a empresa de dados políticos ligada à campanha presidencial de Donald Trump. Ou, em outro caso, sendo obrigadas a excluir contas por suspeita de fraude.

      Esse cenário de disseminação de informações questionáveis – com o fim de manipular condutas –, mas que em geral têm aceitação, aprofunda mais ainda a abjeção diagnosticada por Levrero.

      Que tal passar mais tempo off-line?

           (Alvaro Costa e Silva. Folha de S.Paulo, 11.08.2018. Adaptado)

*Abjeto: de abjeção → ato, estado ou condição que revela alto grau de torpeza, degradação.

Na frase “… a obra póstuma e incrivelmente contemporânea…”, os termos destacados recebem acentuação gráfica em conformidade com as mesmas regras observadas para acentuação, respectivamente, dos seguintes termos:

  • A legião; proféticos.
  • B angústia; alguém.
  • C tecnológicas; experiência.
  • D também; paciência.
  • E páginas; está.
95
Assinale a alternativa em que todos os vocábulos são acentuados corretamente:
  • A você, gratuíto, lápis, régua
  • B parabéns, ítem, hífen, oásis.
  • C paletó, pajé, café, jiló.
  • D amém, amável, rúbrica, além.
  • E purê, chapéu, proíbido, ideia.
96
Assinale a alternativa em que a pontuação esteja empregada corretamente:
  • A Ana, filha mais nova do casal estuda artes.
  • B Ela disse, que viaja, em três dias.
  • C Às vezes, ela não reclamava porque, não queria te preocupar.
  • D Os homens só se levantaram, quando a dama saiu.
  • E Maria traga-me uma xícara de café.
97
Assinale a alternativa em que não há erro de grafia:
  • A Espontâneo, simplismente, alarido, frugal.
  • B Exceção, privilégio, supérfluo, empecilho.
  • C Ascensão, excessão, impencilho, subsídio.
  • D Mexer, acensão, subcídio, espontâneo.
  • E Ardiloso, frugal, engodar, corrupção .
98

      Solidão Coletiva – uma crônica sobre o vazio de uma cidade grande


      Se pararmos para pensar, a solidão nos persegue. Sempre estamos tão juntos e, ao mesmo tempo, tão sozinhos.

      O simples fato de estarmos rodeados por dezenas, centenas ou milhares de pessoas, não nos garante que pertençamos ao grupo.

      A cidade é um dos maiores exemplos. Trem, metrô, ônibus em horário de pico. Homens ou mulheres. Jovens ou velhos. Gordos ou magros. Trabalho ou estudo. Cada um do seu jeito, indo cuidar da sua própria vida. Não há conversa ou um sorriso amigável. Rostos sérios e cansados sem ao menos se preocupar em lhe desejar um bom dia. Parece que ninguém está tendo um bom dia.

      Na rua, todos têm pressa. Mochila à frente do corpo, senão você é roubado. Olhar no chão para manter o ritmo do passo, ou logo à frente, como quem quer chegar logo sem ser importunado.

      Um braço estendido me tira do devaneio. É alguém sentado no chão, com um cobertor fino, pedindo algumas moedas. Como boa integrante de uma multidão fria e apressada, ignoro e continuo meu caminho. Essa é uma visão tão rotineira que se torna banal e, assim como eu, ninguém ali observou aquele cidadão com olhos sinceros. Não me julgue, eu sei que você faz o mesmo. O calor humano não parece suficiente para aquecer corações.

      É um mar de gente. Mas não me sinto como mais uma onda, que compõe a beleza do oceano. Sinto-me em um pequeno barco à vela, perdida em alto mar. Parada no meio da multidão, sinto sua tensão constante, como se a qualquer momento fosse chegar um tsunami. Sinto-me naufragando.

      Você já pegou a estrada à noite? É ali que percebemos que a cidade nunca dorme por completo. Carros a perder de vista em qualquer horário, com luzes que compõem uma beleza única. Porém, esquecemos que em cada carro não existe somente uma pessoa ou outra, mas sim histórias.

      Para onde cada um está indo é um mistério. Neste momento, percebo que, assim como eu enxergava alguns minutos atrás, ninguém ali me vê como ser humano. Veem-me como mais um carro, mais uma máquina que atrapalha o trânsito de um local tão movimentado. Só eu sei meu próprio caminho e para onde vou. Estou sozinha entre centenas de pessoas.

      Mesmo assim, muitas dizem preferir a cidade ao campo. Morar no interior não é uma opção para a maior parte das multidões – elas dizem que lá não há nada de interessante acontecendo e o silêncio da natureza as faz sentir muito distantes do mundo.

Por Beatriz Gimenez Disponível em: https://falauniversidades.com.br/cronica-solidao-cidade-grande/

Sabe-se que, na língua portuguesa, um mesmo verbo pode assumir diferentes regimes quanto a sua transitividade, dependendo do contexto em que se encontra. Em “Você já pegou a estrada à noite? ”, O verbo é:

  • A De ligação.
  • B Intransitivo.
  • C Transitivo direto.
  • D Transitivo indireto.
  • E Transitivo direto e indireto.
99

                   Marketing Multinível muda vidas e movimenta a economia


      Desde que iniciei minha jornada de negócios no setor de Marketing Multinível venho reafirmando minha paixão pelo sistema de vendas diretas. Esse é um setor que tem transformado milhares de vidas nos últimos anos, fazendo com que muitas pessoas consigam vencer os problemas financeiros, além de contribuir para que a economia do País seja impulsionada.

      Dados da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) mostram que o setor gera para o Brasil R$ 415 mil em impostos arrecadados para cada R$ 1 milhão investidos. Esse valor é maior que o gerado pela indústria e a agropecuária, por exemplo.

Em 2017, o setor de vendas diretas foi responsável pela comercialização de 1,9 milhões de itens (produtos e serviços) no Brasil, o que gerou um volume de negócios que ultrapassa os R$ 45 bilhões. São mais de 4,1 milhões de pessoas trabalhando como consultores diretos das empresas.

      O número deve crescer ainda mais nos próximos anos, uma vez que se trata de uma área que dá oportunidade de desenvolvimento pessoal aos mais variados perfis de pessoas, tanto para aqueles que estão começando, como para quem já tem experiência profissional. Sempre defendi a ideia que o Marketing Multinível é uma atividade inclusiva, que permite que pessoas com baixo poder aquisitivo, jovens ou idosos, com ou sem escolaridade, sejam empreendedores e tenham as suas vidas transformadas. Essa transformação não é apenas do ponto de vista financeiro, mas esse modelo de negócio contribui para a qualificação de seus membros, uma vez que as empresas líderes têm um foco muito grande no treinamento e capacitação de seus consultores.

      Os dados da ABEVD corroboram com essa ideia e revelam que, das pessoas que trabalhavam com vendas diretas em 2017, 56% eram mulheres, 44% homens; 62% casados. Além disso, 48% das pessoas têm idade entre 18 e 29 anos e 46% entre 30 e 55 anos; 53% possuem o ensino médio, enquanto 31% finalizaram o ensino superior. Diante desse aumento no número de pessoas envolvidas com o setor, o Brasil está entre os países que mais realizam vendas diretas em todo o mundo, ocupando a 6ª posição global e a 2ª nas Américas (Norte, Sul e Central), com 5% de participação nas vendas diretas de todo o mundo.

      Na convenção nacional Aloha realizada recentemente, afirmei que esse modelo de negócio está constantemente em busca de pessoas sem limite de idade, e sem experiência prévia no setor. O importante é que sejam pessoas determinadas, de boa vontade, e acima de tudo disciplinadas, com o objetivo de trabalhar firme para acabar com o sofrimento da alma do indivíduo causada pela ignorância e pobreza. Pois acredito firmemente, que esse modelo de negócio é a melhor forma de gerar e distribuir riquezas para todas as pessoas que o realizam de forma profissional.

      Dessa forma acredito que o sistema de Marketing Multinível cumpre, verdadeiramente, um papel social e é um caminho alternativo para quem quer empreender, e dispõe de poucos recursos para iniciar o próprio negócio, permitindo que milhares de pessoas conquistem a liberdade financeira.

Por Carlos Wizard Martins Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/marketing-multinivel-muda-vidas-e-movimenta-a-economia/

Há desvio à Norma Padrão em relação à concordância nominal em:

  • A Esse é um setor que tem transformado milhares de vidas nos últimos anos.
  • B O setor gera para o Brasil R$ 415 mil em impostos arrecadados para cada R$ 1 milhão investidos.
  • C Sempre defendi a ideia que o Marketing Multinível é uma atividade inclusiva.
  • D O importante é que sejam pessoas determinadas, de boa vontade, e acima de tudo disciplinadas.
  • E Dessa forma acredito que o sistema de Marketing Multinível cumpre, verdadeiramente, um papel social.
100

                   Marketing Multinível muda vidas e movimenta a economia


      Desde que iniciei minha jornada de negócios no setor de Marketing Multinível venho reafirmando minha paixão pelo sistema de vendas diretas. Esse é um setor que tem transformado milhares de vidas nos últimos anos, fazendo com que muitas pessoas consigam vencer os problemas financeiros, além de contribuir para que a economia do País seja impulsionada.

      Dados da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) mostram que o setor gera para o Brasil R$ 415 mil em impostos arrecadados para cada R$ 1 milhão investidos. Esse valor é maior que o gerado pela indústria e a agropecuária, por exemplo.

Em 2017, o setor de vendas diretas foi responsável pela comercialização de 1,9 milhões de itens (produtos e serviços) no Brasil, o que gerou um volume de negócios que ultrapassa os R$ 45 bilhões. São mais de 4,1 milhões de pessoas trabalhando como consultores diretos das empresas.

      O número deve crescer ainda mais nos próximos anos, uma vez que se trata de uma área que dá oportunidade de desenvolvimento pessoal aos mais variados perfis de pessoas, tanto para aqueles que estão começando, como para quem já tem experiência profissional. Sempre defendi a ideia que o Marketing Multinível é uma atividade inclusiva, que permite que pessoas com baixo poder aquisitivo, jovens ou idosos, com ou sem escolaridade, sejam empreendedores e tenham as suas vidas transformadas. Essa transformação não é apenas do ponto de vista financeiro, mas esse modelo de negócio contribui para a qualificação de seus membros, uma vez que as empresas líderes têm um foco muito grande no treinamento e capacitação de seus consultores.

      Os dados da ABEVD corroboram com essa ideia e revelam que, das pessoas que trabalhavam com vendas diretas em 2017, 56% eram mulheres, 44% homens; 62% casados. Além disso, 48% das pessoas têm idade entre 18 e 29 anos e 46% entre 30 e 55 anos; 53% possuem o ensino médio, enquanto 31% finalizaram o ensino superior. Diante desse aumento no número de pessoas envolvidas com o setor, o Brasil está entre os países que mais realizam vendas diretas em todo o mundo, ocupando a 6ª posição global e a 2ª nas Américas (Norte, Sul e Central), com 5% de participação nas vendas diretas de todo o mundo.

      Na convenção nacional Aloha realizada recentemente, afirmei que esse modelo de negócio está constantemente em busca de pessoas sem limite de idade, e sem experiência prévia no setor. O importante é que sejam pessoas determinadas, de boa vontade, e acima de tudo disciplinadas, com o objetivo de trabalhar firme para acabar com o sofrimento da alma do indivíduo causada pela ignorância e pobreza. Pois acredito firmemente, que esse modelo de negócio é a melhor forma de gerar e distribuir riquezas para todas as pessoas que o realizam de forma profissional.

      Dessa forma acredito que o sistema de Marketing Multinível cumpre, verdadeiramente, um papel social e é um caminho alternativo para quem quer empreender, e dispõe de poucos recursos para iniciar o próprio negócio, permitindo que milhares de pessoas conquistem a liberdade financeira.

Por Carlos Wizard Martins Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/marketing-multinivel-muda-vidas-e-movimenta-a-economia/

Dentre as palavras destacadas, a única não acentuada graficamente por NÃO ser uma paroxítona é:

  • A Minha paixão pelo sistema.
  • B Trata de uma área que dá oportunidade.
  • C 53% possuem o ensino médio.
  • D Trabalhar firme para acabar com o sofrimento.
  • E Para quem quer empreender.

Legislação Municipal

101

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.
102

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A cinco
  • B dez
  • C quinze
  • D vinte
  • E vinte e cinco
103

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

  • A Mensal.
  • B Bimestral.
  • C Trimestral.
  • D Semestral.
  • E Anual.
104

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de:

I. Escolaridade.

II. Aptidão Profissional.

III. Inteligência Emocional.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.
105

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A arbitrária
  • B compulsória
  • C pecuniária
  • D flexível
  • E legislativa
106

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A organização do quadro de pessoal do Município Eldorado do Sul, por força da presente Lei, fica assim constituída:

I. Quadro Permanente de Cargos.

II. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

III. Quadro de Cargos de Contingência.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.
107

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização

  • A da Casa Civil.
  • B da Câmara Municipal.
  • C da Casa da Moeda.
  • D da Secretaria da Fazenda.
  • E do Ministério de Planejamento Estadual.
108

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:

  • A por delegações.
  • B por convênios.
  • C por consórcios.
  • D por movimentos sociais.
  • E pela administração direta e indireta.
109

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

  • A Federais.
  • B Estaduais.
  • C Municipais.
  • D Distritais.
  • E De iniciativa popular.
110

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é:

  • A A transferência do servidor para outra repartição.
  • B O empréstimo do servidor para uma sessão pública a qual não fora empossado.
  • C O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
  • D A designação do servidor público estável para uma missão representando o Município.
  • E É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Voltar para lista