Resolver o Simulado Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Contabilidade Pública
Considerando os aspectos gerais do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa INCORRETA.
- A Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada.
- B O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.
- C Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle é um dos objetivos do PCASP.
- D Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público é um dos objetivos do PCASP.
- E A utilização do PCASP é facultativa para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos e autarquias.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?
- A Apenas I e II.
- B Apenas I e III.
- C Apenas I e IV.
- D Apenas II e III.
- E I, II, III e IV.
Considerando as Etapas da Despesa Orçamentária definidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
II. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
III. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Quais estão corretas?
- A Apenas I e II.
- B Apenas I e III.
- C Apenas I e IV.
- D Apenas II e III.
- E I, II, III e IV.
Conforme os conceitos de Despesa Orçamentária definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
II. Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva, como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.
III. Classificam-se na categoria Despesas Correntes todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e II.
- E I, II e III.
Quanto às definições da Receita Orçamentária, conforme o Manual Técnico de Orçamento (2018), assinale a alternativa INCORRETA.
- A As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.
- B A Receita Patrimonial é uma das origens da Receita de Capital e são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis.
- C Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital.
- D Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria são origens que compõem as Receitas Correntes, são decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no Art. 145 da Constituição Federal.
- E Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.
Conforme as etapas da receita orçamentária definidas no Manual Técnico de Orçamento, de 2018, ___________________ corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Previsão
- B Lançamento
- C Arrecadação
- D Recolhimento
- E Execução
Conforme a Lei nº 4.320/1964, Título V, que trata dos créditos adicionais, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas para as definições de créditos adicionais.
( ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
( ) Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Judiciário, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
( ) São créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A F – V – F – V.
- B V – V – F – V.
- C V – F – V – F.
- D F – F – V – V.
- E V – F – F – F.
Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016, que revoga a Resolução CFC 1.282/2010, analise as seguintes assertivas:
I. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
II. As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. Obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obrigação que não ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada), as quais não possam ser evitadas pela entidade.
III. Para satisfazer a definição de passivo, é necessário que a obrigação presente surja como resultado de transação ou de outro evento passado e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas II e III.
- E I, II e III.
A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 36, expõe a figura dos Restos a Pagar. O Decreto nº 93.872/86 regulamenta o fato e impõe condições para que o empenho de determinado exercício não seja cancelado em 31 de dezembro do ano de emissão, para todos os fins, salvo quando este estiver amparado nas situações descritas em seu artigo 35. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Quando for ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II. Quando vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III. Quando o mesmo corresponder a compromissos assumidos no exterior;
IV. Quando este se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
V. Quando este se destinar a atender despesas com ajuda de custos devidamente autorizadas pela autoridade competente e empenhadas antes da emissão da Portaria de Encerramento do Exercício do ano vigente.
- A As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
- B As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
- C As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- D As afirmativas II, IV e V estão corretas.
- E As afirmativas I, IV e V estão corretas.
Suprimento de fundos é o adiantamento de valor a servidor, visando atender despesas emergenciais, de pequeno vulto ou sigilosas, sempre precedido de empenho e que deve percorrer todas as fases da despesa pública. Mesmo diante desta definição, de acordo com o MCASP 7ª edição, no entanto, podemos afirmar que o suprimento de fundos não é uma despesa sob o enfoque patrimonial para a unidade concedente. Leia as alternativas abaixo e assinale aquela que, conforme o MCASP 7ª edição, explicaria o porquê de o suprimento de fundos não ser considerado uma despesa sobre o enfoque patrimonial.
- A Por se tratar de despesa que terá Nota de Empenho emitida no CPF do servidor, sendo responsabilidade dele as devidas justificativas junto à Receita Federal do Brasil sobre as aquisições realizadas.
- B Por se tratar de despesa com peculiaridades distintas e regime de exceção, devido à necessidade de proteção ao suprido e ao material sigiloso adquirido.
- C Por se tratar meramente, em sua essência, de um fato qualitativo, haja vista que na liquidação da despesa há também o registro de uma obrigação para o suprido, sem redução de patrimônio líquido.
- D Por se tratar, em sua essência, de um aspecto quantitativo, haja vista que na liquidação da despesa há também o registro de uma obrigação para o suprido, sem redução de patrimônio líquido.
- E A questão é capciosa e inverídica, já que o procedimento cumpre todas as etapas da despesa pública - empenho, liquidação e pagamento - ele será sempre considerado despesa pelos enfoques orçamentário, patrimonial e financeiro. O enunciado não tem, de fato, amparo no MCASP, sendo mero sofisma do elaborador.
Administração Pública
Avalie as assertivas abaixo e assinale os itens que trazem a conceituação correta dos respectivos termos:
I. Eficiência é fazer o que é preciso ser feito com qualidade adequada ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo de qualquer maneira, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto (BRASIL, 2010).
II. Accountability caracteriza-se pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações de órgãos e entidades com terceiros.
III. Transparência é a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e organizações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades (BRASIL, 2011). Espera-se que os agentes de governança prestem contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões (IBGC, 2010).
IV. Equidade é garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis - liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, de voto, igualdade entre gêneros -, políticos e sociais - saúde, educação, moradia, segurança (BRASIL, 2010).
- A I e II.
- B I e III.
- C I e IV.
- D II, III e IV.
- E III e IV .
- A Governança é a capacidade financeira e administrativa, em um sentido amplo, de um governo implementar políticas.
- B Governança é a capacidade de agregar os diversos interesses, estabelecendo-se, assim, mais uma ponte entre a governança e a governabilidade.
- C Governança é a capacidade do Estado de transformar em realidade, de forma eficiente e efetiva, as decisões tomadas.
- D Governança é a capacidade que o Estado tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum a curto, médio e longo prazos.
- E Governança é a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população.
Partindo-se de uma perspectiva histórica, verifica-se que a administração pública - cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas - evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada. A respeito desses três Modelos da Administração Pública, e com Base no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de Bresser Pereira (1995), assinale a alternativa CORRETA:
- A O modelo da Administração Pública Patrimonialista tem como característica a distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Existe a separação entre a res publica (coisa pública) e a res principis (coisa do príncipe).
- B O modelo da Administração Pública Burocrática surge como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. São princípios desse modelo: a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
- C No modelo da Administração Pública Gerencial, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. É caracterizado pela forte presença das seguintes características: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso, falta de profissionalismo, ausência de métodos de trabalho e falhas de planejamento.
- D O modelo de Administração Pública Burocrática surge como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior.
- E Diferentemente do Modelo da Administração Pública Gerencial, em que os controles administrativos são a priori, no Modelo de Administração Pública Burocrática, os controles são a posteriori. Assim, esse Modelo de Administração Pública Burocrática visa evitar a corrupção e o nepotismo.
Segundo Paludo (2013), podemos afirmar que a administração pública é executora, instrumental, hierarquizada, possui competência limitada, possui responsabilidade técnica; é dependente, neutra e tem apenas poder administrativo. Marque a alternativa que NÃO condiz com as características da administração pública:
- A A Administração Pública deve tratar a todos igualmente, perseguindo o bem comum da coletividade. Não pode, pois, a Administração favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
- B A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.
- C A Administração, direta ou indireta, centralizada ou descentralizada, executa as atividades desejadas pelo Estado, tendo em vista o interesse particular sobre o interesse público, de modo a garantir o bem-estar de certos grupos específicos da sociedade.
- D A Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência. A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
- E A Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, e estão sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.
Para Carvalho (2002), os princípios de governança corporativa são um conjunto de valores e regras que embasam a governança corporativa no sentido de orientar a gestão para que possam atender aos interesses dos stakeholders envolvidos. Assinale a alternativa que apresente os princípios fundamentais da governança corporativa.
- A Adesão Voluntária, Gestão Democrática, Participação e Autonomia
- B Transparência, Equidade, Prestação de Contas e Responsabilidade Corporativa
- C Educação, Disposição, Agilidade e Superação
- D Aprender a Conhecer, Aprender a Fazer, Aprender a Viver e Aprender a Ser
- E Todas estão corretas.
Considerando os modelos de gestão na administração pública, assinale a alternativa que corresponde a um dos aspectos que deve ser percebido no processo de transição do modelo burocrático para o modelo gerencial de administração pública.
- A Transparência dos atos do poder público.
- B Garantia no cumprimento de responsabilidade.
- C Combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista.
- D Adoção de normas e procedimentos universais.
- E Acesso ao serviço público por mérito.
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA que contém os critérios que são observados nos processos administrativos:
- A Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.
- B Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- C Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- D Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.
- E Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Administração Pública
Governança é um termo referente a um sistema de mecanismos e incentivos que se prestam a monitorar e regular as organizações. Busca assegurar que as atividades organizacionais não firam os interesses dos respectivos proprietários e da sociedade em geral, contribuindo, ainda, para a perenidade das atividades organizacionais.
Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta os elementos essenciais da boa governança organizacional aplicada às entidades públicas.
- A Agilidade, produtividade, redução de pessoal e economia de recursos.
- B Transparência, eficiência, rastreabilidade e ética.
- C Auditoria, burocracia, consultoria e advocacia administrativa.
- D Planejamento, decisão, controle e ação corretiva
- E Sustentabilidade, meio ambiente, sociedade e economia.
Direito Administrativo
Com base na organização da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indique a entidade que é considerada Agência Executiva.
- A Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
- B Agência Nacional de Petróleo (ANP)
- C Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- D Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
- E Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro)
Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:
- A Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
- B De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
- C De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
- D Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
- E Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.
Administração Financeira e Orçamentária
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta os Princípios Orçamentários, os quais visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, o Princípio do(a) ___________________ determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Exclusividade
- B Unidade ou Totalidade
- C Universalidade
- D Orçamento Bruto
- E Transparência
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não se aplica a todos os entes da Federação.
- B A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 50%, nos Estados: – 60% e nos Municípios: – 60%.
- C A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 40%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.
- D A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais instrumentos reguladores das contas públicas do país.
- E A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 60%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.
Leia a definição a seguir:
É um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de orçamento público ao qual o texto se refere.
- A Orçamento – Programa.
- B Orçamento Participativo.
- C Orçamento Base Zero.
- D Orçamento Clássico.
- E Orçamento de Desempenho.
O Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a alternativa que corresponde a essas etapas:
- A Estudo, elaboração, execução e avaliação.
- B Avaliação, execução, estudo e elaboração.
- C Execução, estudo, aprovação e elaboração.
- D Elaboração, execução, aprovação e avaliação.
- E Elaboração, aprovação, execução e avaliação.
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- A A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do Governo Federal, e também de quatro anos ao nível dos Governos Estaduais e Municipais.
- B Conforme disposição constitucional, o Plano Plurianual é constituído por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
- C A cada quatro anos, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária.
- D A Lei Orçamentária Anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui como: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
- E A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:
I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;
II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;
III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;
IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;
V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
- A Transparência, exclusividade, não afetação das receitas, equilíbrio, unidade.
- B Transparência, exclusividade, não afetação das receitas, orçamento bruto, universalidade.
- C Especialização, exclusividade, não afetação das receitas, clareza, unidade.
- D Publicidade, exclusividade, não afetação das receitas, unidade, universalidade.
- E Especialização, exclusividade, não afetação das receitas, unidade, publicidade.
A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional.
- A Maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Judiciário e da população em geral.
- B Identificação das receitas e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos.
- C Menor precisão na elaboração dos orçamentos.
- D Apresentação dos objetivos e dos resultados da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas.
- E Ênfase nas realizações e gastos do governo.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de proposta orçamentária. Eles foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento. Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:
- A Princípio da universalidade: estabelece que toda e qualquer receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, proporcionando equilíbrio orçamentário, a fim de facilitar a compreensão.
- B Princípio da não afetação: nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recurso para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer.
- C Princípio da exclusividade: esse princípio tem por escopo autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação que facilite a análise por parte das pessoas.
- D Princípio do equilíbrio orçamentário: as despesas podem ultrapassar as receitas previstas, desde que o orçamento público esteja estabelecido em termos de receitas existentes e despesas compatíveis aos ingressos.
- E Princípio da publicidade: por esse princípio, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas, possibilitando a fiscalização e o controle interno da execução orçamentária.
e acordo com o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, está compreendida dentro de um determinado tipo de controle. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao controle que contém a referida fidelidade.
- A Controle das ações que visem dar posse ou nomeação àqueles que pretendam exercer função pública.
- B Controle dos cadastros junto à Polícia Federal de todos aqueles que exerçam função e que movimentem dinheiros públicos.
- C Controle dos atos que resultem em arrecadação de receita ou extinção de obrigações.
- D Controle da execução orçamentária.
- E Controle de seleção para agentes fiscalizadores do orçamento público.
Considerando o exposto na Lei nº 4.320/64, observe as alternativas abaixo e assinale aquela que se relaciona com os estágios vinculados à execução da despesa pública.
- A Empenho, liquidação e pagamento.
- B Estimativa, licitação e orçamento.
- C Desempenho, contrapartida e orçamento.
- D Empenho, licitação e pagamento.
- E Licitação, orçamento e pagamento.