Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico do Seguro Social - CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

1
      Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

  • Certo
  • Errado
2

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar


O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.


A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.

  • Certo
  • Errado
3

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

  • Certo
  • Errado
4

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.


Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

  • Certo
  • Errado
5

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.


A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico. 

  • Certo
  • Errado
6

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.


Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

  • Certo
  • Errado
7

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.


A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.

  • Certo
  • Errado
8

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.


Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.

  • Certo
  • Errado
9

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.


Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.

  • Certo
  • Errado
10

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.


Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.

  • Certo
  • Errado
11

No que se refere a dispensa de licitação, julgue o item seguinte.


Em regra, a modalidade licitatória para locação de bem imóvel deve ser a concorrência, no entanto pode ser realizada a contratação direta no caso de imóvel que, em razão da localização e das instalações, atenda às exigências da administração. 

  • Certo
  • Errado
12

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

  • Certo
  • Errado
13

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.


Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Certo
  • Errado
14

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.


A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação.

  • Certo
  • Errado
15

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.


Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito administrativo, prevalece a formalização do processo licitatório.

  • Certo
  • Errado
16

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.


É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

  • Certo
  • Errado
17

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.


Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.

  • Certo
  • Errado
18

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.


No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

  • Certo
  • Errado
19

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.


A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.

  • Certo
  • Errado
20

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.


A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.

  • Certo
  • Errado

Português

21


Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto apresentado, julgue o item a seguir. 


A substituição de “teremos conquistado” (ℓ.10) por conquistaremos manteria os sentidos originais do texto.

  • Certo
  • Errado
22

              

Acerca das propriedades linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente.


O texto apresentado combina elementos das tipologias expositiva e injuntiva.

  • Certo
  • Errado
23

              

Acerca das propriedades linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente.


Os termos “antiéticas”, “ilegais” e “combatidas” qualificam a palavra “práticas”.

  • Certo
  • Errado
24


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB2A1AAA, julgue o seguinte item.


Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso o trecho “O ‘jeitinho’ se confunde com corrupção” (. 15 e 16) fosse reescrito da seguinte forma: Confunde-se o “jeitinho” e corrupção.
  • Certo
  • Errado
25


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB2A1AAA, julgue o seguinte item.


Em “temos o ‘jeitinho’ virando corrupção” (ℓ.15), os termos ‘jeitinho’ e “corrupção” funcionam como complementos diretos da forma verbal “temos”.

  • Certo
  • Errado
26


Com relação às ideias do texto CB2A1AAA, julgue o item a seguir.


Conforme o texto, a caracterização do “jeitinho brasileiro” como um comportamento ético ou antiético depende das suas consequências.

  • Certo
  • Errado
27


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB4A1AAA, julgue o próximo item.


A correção gramatical do texto seria mantida caso se empregasse o acento indicativo de crase no vocábulo “a” em “a esse estado de coisas” (.17).

  • Certo
  • Errado
28


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB4A1AAA, julgue o próximo item.


A correção gramatical e os sentidos do texto seriam preservados se o seu último período fosse reescrito da seguinte maneira: Em síntese, os autores argumentam a favor de instrumentos variados para a solução da injustiça e dependem da interpretação de cada um desses instrumentos relativos ao conceito de justiça. 

  • Certo
  • Errado
29


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB4A1AAA, julgue o próximo item.


Nos trechos “se debruçaram” (.11) e “se chegar” (.17), a partícula “se” recebe classificações distintas.

  • Certo
  • Errado
30


A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB4A1AAA, julgue o próximo item.


O sujeito da forma verbal “têm” (.16) está elíptico e retoma “cada um desses autores” (.14).

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

31

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


Segundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.

  • Certo
  • Errado
32

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

  • Certo
  • Errado
33

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

  • Certo
  • Errado
34

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.


As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

  • Certo
  • Errado
35

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.


A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

  • Certo
  • Errado
36

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.


A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.

  • Certo
  • Errado
37

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.


Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

  • Certo
  • Errado
38

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.


As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Certo
  • Errado
39

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.


Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

  • Certo
  • Errado
40

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.


Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

  • Certo
  • Errado
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