Resolver o Simulado Auditor Fiscal - Nível Superior

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Legislação Municipal

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João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

  • A incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
  • B compatível, pois foi instituída em lei.
  • C incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
  • D compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
  • E incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.
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Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé.

Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A Carlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.
  • B Carlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.
  • C Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.
  • D Carlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.
  • E Carlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.
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Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

  • A Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições será determinado pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo único para os servidores detentores de carga horária de trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de turnos e plantões.
  • B O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será considerado como noturno, sendo computada cada hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.
  • C O sistema de compensação de horário poderá ser instituído quando houver necessidade de serviço, independentemente de acordo escrito, sendo o excesso de horas compensado com a diminuição em outro dia dentro do prazo máximo de oito meses.
  • D Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
  • E O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a Lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.


Nível simples, de acordo com a presente Lei, no que se refere a níveis de cargos para o Município de Eldorado do Sul, trata-se de um cargo com trabalho de pouca complexidade, e é necessária instrução correspondente:

  • A Ao Ensino Médio.
  • B Ao Ensino Fundamental, Completo e Incompleto.
  • C Somente ao Ensino Alfabetizado.
  • D Ao ensino de Curso Técnico em andamento.
  • E Somente ao Ensino de Fundamental Completo.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a Lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.


A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:

  • A Eletivo.
  • B Celetista.
  • C Efêmero.
  • D Efetivo.
  • E Classista.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.


O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:

I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.

II. Incentivo à agroindústria.

III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.


Quais estão corretas?


  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.


O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

I. Hodiernidade.

II. Antiguidade.

III. Merecimento.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.


A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.

III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.

IV. Comissão de Finanças e Orçamento.

V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e IV.
  • D Apenas I, III e V.
  • E I, II, III, IV e V.
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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.


De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A A – A – A – A – A.
  • B A – A – A – NA – A.
  • C A – NA – A – NA – A.
  • D NA – A – NA – A – NA.
  • E NA – NA – NA – NA – NA.
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Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

  • A Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
  • B Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
  • C Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
  • D Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
  • E Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

Auditoria

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O parecer de auditoria pode configurar-se como parecer sem ressalva; parecer com ressalva; parecer adverso; e parecer com abstenção de opinião. Considerada essa classificação, assinale a alternativa correta.

  • A O parecer com ressalva implica a total rejeição das demonstrações contábeis e tem essa situação confirmada pelo parecer com abstenção de opinião, na revisão pelos pares.
  • B O parecer com abstenção de opinião busca manter a objetividade do trabalho de auditoria empreendido e implica a ausência de aspectos de controles internos a ressaltar.
  • C O parecer sem ressalvas implica que a entidade está em conformidade com as normas internacionais de controles internos, como, por exemplo, as emitidas pelo COSO, e apresenta um cenário econômico adequado para investimento.
  • D O parecer adverso deve ser redigido quando o auditor verificar a existência de efeitos, do ponto de vista de distorções provocadas, ou apresentação incompleta que sejam de tal relevância que comprometam o conjunto das demonstrações contábeis.
  • E O parecer adverso pode ser redigido com ressalvas, que se classificam em: com abstenção por limitação de extensão; ou por incertezas quanto às práticas contábeis adotadas pela entidade.
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Assinale a alternativa correta a respeito do parecer que deve ser emitido pelo auditor externo, após finalizado o trabalho de auditoria.

  • A Cabe ao profissional responsável pela auditoria redigir esse parecer de acordo com uma redação própria, sem levar em conta um modelo pré-fixado.
  • B O parecer emitido pelo auditor independente estrutura-se em três pontos: identificação das demonstrações contábeis e definição das responsabilidades da administração e dos auditores; extensão dos trabalhos; e a opinião sobre as demonstrações contábeis.
  • C O parecer deve abordar o aspecto tridimensional da gestão: adequação à teoria contábil; conformação com a legislação vigente; e qualidade dos controles internos da entidade.
  • D O parecer deve abordar: previsões de fluxos de caixa para a entidade, considerando-se uma razoável dose de incerteza; probabilidade de continuidade da entidade para o próximo período; cenários econômicos para o ramo de negócios da entidade auditada.
  • E O parecer emitido pelo auditor é uma etapa de um trabalho que é realizado para as empresas de capital aberto. Nesse contexto, deve abordar: cenários econômicos para o ramo de negócios; previsão de fluxos de caixa para a entidade e sua probabilidade de ocorrência; aspectos de governança corporativa relacionados.
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O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é:

  • A maior nos casos em que a fraude foi cometida por empregados, em relação àquelas cometidas pela administração.
  • B decorrente da não aplicação de procedimentos adicionais de auditoria que respondam melhor no nível das afirmações.
  • C semelhante ao da não detecção de distorção decorrente de erro.
  • D mais alto do que o risco de não ser detectada uma distorção decorrente de erro.
  • E semelhante nos casos em que a fraude foi cometida por empregados ou administração.
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Assinale a alternativa correta de acordo com as NBC TAs.

  • A O auditor independente deve determinar se o trabalho da auditoria interna pode ser utilizado para os fins da auditoria, considerando o nível de competência da função e se essa função é sistemática e disciplinada.
  • B Exige-se que o auditor independente use o trabalho da auditoria interna para modificar a natureza, a época ou para reduzir a extensão dos procedimentos de auditoria a serem por ele executados.
  • C A responsabilidade do auditor independente, expressa em seu relatório, é reduzida pela utilização de trabalhos da auditoria interna ou pela obtenção de assistência direta no seu trabalho.
  • D A norma contraindica a comunicação efetiva entre o auditor interno e o auditor independente.
  • E É proibida ao auditor independente a utilização do trabalho da auditoria interna ou a assistência direta de auditores internos.
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Assinale a alternativa que, de acordo com as NBC TAs, apresenta procedimentos considerados mais relevantes/confiáveis para se obter evidências de auditoria.

  • A Procedimentos de confirmação externa
  • B Questionários
  • C Procedimentos analítico
  • D Recálculos
  • E Entrevistas
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Como deve proceder o auditor no caso de as demonstrações contábeis do exercício anterior terem sido auditadas por outro auditor para obter evidência com relação aos saldos iniciais?

  • A Excepcionalizar de sua responsabilidade os valores decorrentes dos saldos anteriores, informando tal fato em seu relatório.
  • B Considerar que os saldos anteriores foram examinados por especialistas e fazer essa informação constar no relatório.
  • C Considerar que os saldos anteriores já forem validados, não sendo necessário checar essas evidências novamente ou informar o fato no relatório.
  • D incluir um parágrafo de ênfase no parecer informando o fato do saldo inicial ter sido validado pelo auditor antecessor.
  • E Revisar os papéis de trabalho do auditor independente antecessor, podendo inclusive executar procedimentos de auditoria adicionais para obter evidências suficientes a respeito desses saldos.
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A avaliação da conformidade com os requisitos éticos, inclusive independência, conforme exigido pela NBC TA220 é uma atividade que ocorre:

  • A por ocasião da documentação da auditoria
  • B concomitante à execução da auditoria
  • C na fase de conclusão da auditoria.
  • D preliminarmente à auditoria.
  • E na fase de planejamento da auditoria.
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O exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativam ente dos valores esperados é denominado Procedimento:

  • A analítico.
  • B derivado.
  • C sintético.
  • D de saldos.
  • E de detalhes.
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Se a evidência de auditoria obtida em uma fonte é inconsistente com outra evidência obtida, é correto afírmarque o auditor deve:

  • A modificar sua opinião em seu relaiório caso essa divergência seja em valor superior ao erro tolerável definido pela auditoria.
  • B comunicar as divergências observadas diretamente ao responsável pela governança.
  • C informar a divergência observada em seu parecer em um parágrafo de ênfase.
  • D determinar quais modificações ou acréscimos aos procedimentos de auditoria são necessários para solucionar o assunto e considerar seu efeito, se houver, sobre outros aspectos da auditoria.
  • E comunicar as divergências observadas diretamente ao comitê de auditoria.
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Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o(a):

  • A analise dos desvios.
  • B seleção sistemática
  • C exercício do julgamento profissional.
  • D tamanho da amostra
  • E aplicação de procedimento alternativo

Direito Administrativo

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Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  • A caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
  • B caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
  • C seguro-garantia.
  • D seguro-garantia e fiança bancária.
  • E caução em dinheiro ou fidejussória.
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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

  • A uma servidão administrativa.
  • B uma ocupação temporária.
  • C uma requisição.
  • D uma limitação administrativa.
  • E um tombamento.

Legislação Estadual

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O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

  • A perda de cargo.
  • B demissão.
  • C dispensa.
  • D exoneração.
  • E aposentadoria.

Direito Previdenciário

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Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

  • A A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
  • B De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
  • C No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
  • D As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
  • E O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Legislação Estadual

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Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública.

Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

  • A A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.
  • B O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.
  • C O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.
  • D Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.
  • E O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

Direito Administrativo

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Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
  • B O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
  • C O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.
  • D A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
  • E Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.
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Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
  • C Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
  • D A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
  • E A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.
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Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta

  • A Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
  • B A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
  • C A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
  • D A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
  • E A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.
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Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.

  • A A responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/1992, relativamente aos casos previstos nos arts. 9º e 11 dessa lei, é inadmissível admitindo-se, todavia, tal condição nas hipóteses previstas no art. 10.
  • B O Ministério Público Estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa.
  • C Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, podendo-se, todavia, levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
  • D No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
  • E A propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, é viável.
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Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.
  • B Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
  • C Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.
  • D Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  • E O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.