Resolver o Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Assistente Técnico - FGV - Nível Médio

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Português

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Texto 1.

Do Casamento

O casamento foi a maneira que a humanidade encontrou de propagar a espécie sem causar falatório na vizinhança. As tradições matrimoniais se transformaram através dos tempos e variam de cultura para cultura. Em certas sociedades primitivas o tempo gasto nas preliminares do casamento – corte, namoro, noivado etc. – era abreviado. O macho escolhia uma fêmea, batia com um tacape na sua cabeça e a arrastava para a sua caverna. Com o passar do tempo este método foi sendo abandonado, por pressão dos buffets, das lojas de presente e das mulheres, que não admitiam um período pré-conjugal tão curto. O homem precisava aproximar-se dela, cheirar seus cabelos, grunhir no seu ouvido, mordiscar a sua orelha e só então, quando ela estivesse distraída, bater com o tacape na sua cabeça e arrastá-la para a caverna. (fragmento)

VERÍSSIMO, Luís Fernando, Comédias da Vida Privada. Ed. LPm. 1994.

“O casamento foi a maneira que a humanidade encontrou de propagar a espécie sem causar falatório na vizinhança.”
Assinale a opção em que a oração reduzida sublinhada está corretamente desenvolvida.

  • A “sem que cause falatório na vizinhança.”
  • B “sem que seja causado falatório na vizinhança.”
  • C “sem que que causasse falatório na vizinhança.”
  • D “sem que tivesse causado falatório na vizinhança.”
  • E “sem causar-se falatório na vizinhança.”
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Texto 1 - Garoto das Meias Vermelhas (Carlos Heitor Cony)


Ele era um garoto triste. Procurava estudar muito.

Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse procurando alguma coisa.

Todos os outros meninos zombavam dele, por causa das suas meias vermelhas. Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas.

Ele falou, com simplicidade: "No ano passado, quando fiz aniversário, minha mãe me levou ao circo. Colocou em mim essas meias vermelhas. Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas.

Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar as meias vermelhas. Disse que se eu me perdesse, bastaria ela olhar para o chão e quando visse um menino de meias vermelhas, saberia que o filho era dela."

"Ora", disseram os garotos, "mas você não está num circo. Por que não tira essas meias vermelhas e as joga fora?"

O menino das meias vermelhas olhou para os próprios pés, talvez para disfarçar o olhar lacrimoso e explicou:

"É que a minha mãe abandonou a nossa casa e foi embora. Por isso eu continuo usando essas meias vermelhas. Quando ela passar por mim, em qualquer lugar em que eu esteja, ela vai me encontrar e me levará com ela."

Carlos Heitor Cony, Crônicas (adaptado)

A explicação dada pelo menino para o uso de meias vermelhas traz uma marca de emprego coloquial da língua em:

  • A “No ano passado, quando fiz aniversário, minha mãe me levou ao circo”;
  • B “Colocou em mim essas meias vermelhas”;
  • C “Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas”
  • D “Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar as meias vermelhas”;
  • E “Disse que se eu me perdesse, bastaria ela olhar para o chão e quando visse um menino de meias vermelhas, saberia que o filho era dela."
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Texto


Uma carta e o Natal


Este será o primeiro Natal que enfrentaremos, pródigos e lúcidos. Até o ano passado conseguimos manter o mistério — e eu amava o brilho de teus olhos quando, manhã ainda, vinhas cambaleando de sono em busca da árvore que durante a noite brotara embrulhos e coisas. Havia um rito complicado e que começava na véspera, quando eu te mostrava a estrela de onde Papai Noel viria, com seu trenó e suas renas, abarrotado de brinquedos e presentes.

Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente. Tua irmã, embora menor, creio que ela me embromava: na realidade, ela já devia pressentir que Papai Noel era um mito que nós fazíamos força para manter em nós mesmos. Ela não fazia força para isso, e desde que a árvore amanhecesse florida de pacotes e coisas, tudo dava na mesma. Contigo era diferente. Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel.

Na escola te corromperam. Disseram que Papai Noel era eu — e eu nem posso repelir a infâmia e o falso testemunho. De qualquer forma, pediste um acordeão e uma caneta — e fomos juntos, de mãos dadas, escolher o acordeão.

O acordeão veio logo, e hoje, quando o encontrar na árvore, já vai saber o preço, o prazo da garantia, o fabricante. Não será o mágico brinquedo de outros Natais.

Quanto à caneta, também a compramos juntos. Escolheste a cor e o modelo, e abasteceste de tinta, para "já estar pronta" no dia de Natal. Sim, a caneta estava pronta. Arrumamos juntos os presentes em volta da árvore. Foste dormir, eu quedei sozinho e desesperado.

E apanhei a caneta. Escrevi isto. Não sei, ainda, se deixarei esta carta junto com os demais brinquedos. Porque nisso tudo o mais roubado fui eu. Meu Natal acabou e é triste a gente não poder mais dar água a um velhinho cansado das chaminés e tetos do mundo.

Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 31/12/2017.

O texto é uma carta em que o emissor emprega o tratamento tu em relação ao destinatário; em função disso há um segmento que não respeita a uniformidade desse tratamento, mudando a pessoa.
Assinale a opção que indica esse segmento.

  • A “Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente.”
  • B “Contigo era diferente.”
  • C “Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel.”
  • D “O acordeão veio logo, e hoje, quando o encontrar na árvore, já vai saber o preço, ...”
  • E “Escolheste a cor e o modelo, e abasteceste de tinta, ..."
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TEXTO 1.


                             NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE


A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais.

Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Observaram que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o que consumiria de imediato?

Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta.

Compras exageradas nos supermercados, estoques domésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve muito comportamento na base de cada um por si.

Cabem nessa categoria as greves e manifestações oportunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu – tal foi o comportamento de muita gente.

                                                 Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. 

“No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante.”


Nesse trecho, o termo “caixa” passou a ser aparentemente masculino, mas, na verdade, ocorreu aí uma elipse de um termo masculino “o funcionário da caixa.”


O substantivo a seguir em que ocorre uma idêntica elipse que causa aparente mudança de gênero é:

  • A o celular / o telefone celular.
  • B o Municipal / o teatro Municipal.
  • C a capital / a cidade capital.
  • D o Palmeiras / o time do Palmeiras.
  • E a lava-jato / a operação lava-jato.
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TEXTO 1.


                             NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE


A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais.

Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Observaram que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o que consumiria de imediato?

Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta.

Compras exageradas nos supermercados, estoques domésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve muito comportamento na base de cada um por si.

Cabem nessa categoria as greves e manifestações oportunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu – tal foi o comportamento de muita gente.

                                                 Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. 

“A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela.”


Dentre as formas de reescrever um segmento desse trecho, assinale a que está gramaticalmente incorreta.

  • A Avisou à clientela de que havia conseguido verduras.
  • B Avisou à clientela que havia conseguido verduras.
  • C Avisou a clientela de que havia conseguido verduras.
  • D Avisou à clientela ter conseguido verduras.
  • E Avisou a clientela de ter conseguido verduras.
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TEXTO 1.


                             NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE


A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais.

Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Observaram que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o que consumiria de imediato?

Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta.

Compras exageradas nos supermercados, estoques domésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve muito comportamento na base de cada um por si.

Cabem nessa categoria as greves e manifestações oportunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu – tal foi o comportamento de muita gente.

                                                 Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. 

“A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras.”


A forma verbal sublinhada poderia ser adequadamente substituída por duas outras formas, que são

  • A conseguira / tinha conseguido.
  • B conseguira / conseguiu.
  • C tinha conseguido / conseguiu.
  • D conseguia / conseguira.
  • E conseguiria / conseguiu.
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Na escrita, pode-se optar frequentemente entre uma construção de substantivo + locução adjetiva ou substantivo + adjetivo (coragem de herói = coragem heroica).


O termo abaixo sublinhado que NÃO pode ser substituído por um adjetivo é:

  • A A maior preocupação do homem é a morte;
  • B A criação do homem é ideia de Deus;
  • C A inteligência do homem é infinita;
  • D Os amores do homem são passageiros;
  • E É efêmera a memória do homem.
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A frase que NÃO apresenta qualquer forma de superlativação de um adjetivo é:

  • A Sou extraordinariamente paciente desde que as coisas sejam feitas do meu jeito;
  • B A lealdade a um partido reduz o maior dos homens ao nível mesquinho das massas;
  • C O ouro é um metal amarelo ultra-apreciado;
  • D Uma besteira menor, consciente, pode impedir uma besteira grande pra cachorro, inconsciente;
  • E Veja o meu caso: saí do nada e cheguei à extrema pobreza.
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“Talvez um dia seja bom relembrar este dia”. (Virgílio)


A forma de oração desenvolvida adequada correspondente à oração sublinhada acima é:

  • A relembrarmos este dia;
  • B a relembrança deste dia;
  • C que relembremos este dia;
  • D que relembrássemos este dia;
  • E uma nova lembrança deste dia.
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A frase em que a substituição dos termos sublinhados por um adjetivo é feita de forma adequada é:

  • A Um beijo de minha mãe fez de mim um pintor / maternal;
  • B O importante na obra de arte: o espanto / arteira;
  • C Toda arte é imitação da natureza / naturalista;
  • D Apreciar os defeitos do próximo é ter talento? / alheios;
  • E Avalia-se a inteligência de um indivíduo pela quantidade de incertezas que ele é capaz de suportar / individualista.

Direito Processual Civil

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Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.


Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

  • A simples de 10 dias úteis;
  • B simples de 15 dias úteis;
  • C dobrado de 20 dias úteis;
  • D dobrado de 30 dias úteis;
  • E dobrado de 30 dias corridos.
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Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.


Nesse sentido, incumbe:

  • A ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • B ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • C à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • D ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • E ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.
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De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

  • A devem eles ser contados em dias corridos;
  • B o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
  • C ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
  • D não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;
  • E salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
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Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

  • A distribuição da petição inicial;
  • B prolação do despacho liminar positivo;
  • C prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
  • D citação válida;
  • E citação, ainda que inválida.
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NÃO constitui título executivo:

  • A a nota promissória;
  • B o contrato de seguro de vida, no caso de óbito;
  • C o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;
  • D o crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas;
  • E a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
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Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.


Nesse cenário, deve o juiz:

  • A deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
  • B deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
  • C deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
  • D receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
  • E receber a segunda contestação, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.
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Maria teve o pedido de pensão previdenciária negado ao argumento de que Fernando, seu convivente falecido, não a registrou em vida como companheira ou dependente em seu órgão pagador. Nesse sentido, a integralidade da pensão foi destinada ao filho único Antônio, menor impúbere, que é fruto de seu relacionamento com Maria.


Nesse cenário, para que Maria obtenha o reconhecimento judicial de união estável e sua dissolução post mortem, deverá propor ação em face de:

  • A Fernando, postulando que seja nomeado um curador especial para defender os interesses do réu;
  • B Antônio, devendo ser informado de que Maria será a representante legal do réu;
  • C Antônio, devendo o juiz nomear um curador especial ao incapaz;
  • D Antônio, requerendo a intervenção do Ministério Público para representar o incapaz;
  • E espólio de Fernando, devendo o juiz nomear um defensor público para defesa do réu.
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Francisco, advogado, postulando em causa própria, pede a condenação de Daniel em perdas e danos no valor de dez mil reais, por força de prejuízos materiais que este causou em seu imóvel. Para tanto, o autor declarou, na petição inicial, seu endereço e seu número de inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No curso do processo, Francisco muda de endereço e não comunica esse fato ao juízo. O julgador intima o autor, no endereço constante dos autos, por carta registrada, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo.


Nesse sentido:

  • A é considerada válida a intimação enviada, e se o autor não se manifestar, o processo será extinto sem resolução do mérito;
  • B é considerada válida a intimação, mas em caso de não atendimento, haverá uma nova intimação por meio eletrônico;
  • C é nula a intimação, pois o autor é advogado e deve ser intimado por meio da OAB;
  • D é nula a intimação, pois o autor deveria ser intimado pessoalmente por oficial de justiça;
  • E é considerada válida a intimação e deverá o julgador considerar que houve andamento processual.
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Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratantes convencionaram sobre determinados ônus e deveres processuais. Nesse sentido, afirmaram que se houvesse necessidade de ação judicial para dirimir qualquer conflito em relação ao negócio jurídico ora entabulado, e pela possibilidade legal de autocomposição, o autor estaria desincumbido de provar a existência do contrato e que o réu não poderia contestar o feito.


Nesse cenário:

  • A o juiz não poderá controlar as validades destas convenções, pois se trata de direito disponível às partes;
  • B estas convenções são nulas de pleno direito, pois convencionadas antes da existência do processo;
  • C o juiz controlará as validades destas convenções de ofício, e deverá admiti-las por se tratarem de direitos disponíveis;
  • D o juiz controlará as validades destas convenções, recusando aplicação de ambas as cláusulas;
  • E o juiz controlará as validades destas convenções, recusando, de ofício, a cláusula que impossibilita o réu contestar.
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O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.


Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:

  • A dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
  • B dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
  • C dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
  • D dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
  • E quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.

Direito Administrativo

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Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

  • A não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
  • B não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
  • C não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
  • D se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
  • E se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
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O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.


Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

  • A Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;
  • B Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;
  • C Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;
  • D Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
  • E Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.
23

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.
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João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

  • A coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;
  • B imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;
  • C autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;
  • D presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;
  • E autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.
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Assinale a opção que indica a modalidade de administração do Estado em que há transferência de serviços e competências para outras pessoas jurídicas.

  • A concentrada.
  • B desconcentrada.
  • C particularizada.
  • D descentralizada.
  • E funcionalizada.
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Uma autarquia, entidade conceituada como serviço público personalizado, não pode estar vinculada

  • A ao Ministério da Fazenda.
  • B ao Poder Legislativo.
  • C à Casa Civil.
  • D à Secretaria de Meio Ambiente.
  • E à Eletrobrás.
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Em decorrência de diversos escândalos de corrupção ocorridos no país, um município decide criar uma Controladoria Geral para aprimorar o controle interno na gestão municipal.
Acerca da criação da Controladoria Geral do município, assinale a afirmativa correta.

  • A Possui personalidade jurídica própria.
  • B Não será subordinada à Administração Direta.
  • C Representa uma desconcentração da função administrativa.
  • D É uma entidade política com capacidade de auto-organização.
  • E Não integra a Administração Pública no sentido amplo.
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A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

  • A tutela.
  • B anualidade.
  • C especialidade.
  • D autotutela.
  • E publicidade.
29

O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.

  • A Vedação de promoção pessoal.
  • B Avaliação periódica de desempenho.
  • C Autorização de créditos adicionais.
  • D Delegação da competência tributária.
  • E Foro por prerrogativa de função.

Direito Constitucional

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O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

  • A A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
  • B A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
  • C O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
  • D A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
  • E A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
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