Resolver o Simulado Promotor de Justiça - CESPE

0 / 45

Direito Civil

1

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

  • A os direitos à sucessão aberta.
  • B os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
  • C os materiais provenientes da demolição de um prédio.
  • D as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
  • E os materiais empregados em alguma construção.
2

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

  • A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
  • B nulidade em qualquer uma das três modalidades.
  • C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
  • D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
  • E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
3

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.


I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
4

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:


• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.


Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.


Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

  • A reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
  • B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
  • C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
  • D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
  • E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
5

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

  • A impostos devidos à fazenda pública.
  • B salários de empregados domésticos.
  • C despesas de funeral.
  • D gastos necessários à mantença da família do devedor.
  • E despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.
6

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

  • A benéfico.
  • B aleatório.
  • C bilateral imperfeito.
  • D derivado.
  • E comutativo.
7

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.
Nesse caso hipotético, a instituição financeira

  • A não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
  • B não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
  • C responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
  • D responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
  • E responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.
8

Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:

  • A impositividade e certeza.
  • B acessoriedade e voluntariedade.
  • C legalidade e futuridade.
  • D involuntariedade e incerteza.
  • E legalidade e brevidade.
9

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

  • A o contrato será passível de invalidação.
  • B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
  • C o contrato será nulo.
  • D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
  • E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
10

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma

  • A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
  • B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
  • C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
  • D será considerada anulável, se for resolutiva.
  • E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
11

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

  • A o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • B o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • C a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • D o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  • E a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
12

É causa que interrompe a prescrição

  • A manter sociedade conjugal com a vítima do dano.
  • B ser descendente do autor do dano.
  • C realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.
  • D ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.
  • E ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.
13

A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura

  • A sociedade de fato.
  • B grupo despersonalizado.
  • C sociedade comum.
  • D sociedade simples.
  • E associação.
14

Paulo assumiu a obrigação de, com autonomia, habitualidade e mediante remuneração, promover certos negócios jurídicos à conta de Pedro em zona determinada, sem ter a sua disposição o objeto da negociação.


Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, configura-se contrato de

  • A agência.
  • B corretagem.
  • C comissão.
  • D mandato.
  • E distribuição.
15

Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação

  • A histórica.
  • B sistemática.
  • C extensiva.
  • D teleológica.
  • E lógica.

Direito do Consumidor

16

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

  • A O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
  • B As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
  • C É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
  • D Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
  • E Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
17

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.


De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

  • A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
  • B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
  • C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
  • D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
  • E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.
18

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

  • A A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
  • B A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
  • C Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
  • D A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
  • E A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
19

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

  • A são considerados entidades de caráter público.
  • B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
  • C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
  • D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
  • E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
20

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

  • A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
  • B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
  • C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
  • D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
  • E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
21

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

  • A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
  • B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
  • C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
  • D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
  • E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
22

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

  • A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
  • B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
  • C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
  • D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
  • E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
23

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

  • A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
  • B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
  • C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
  • D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
  • E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
24

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.


I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
25

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

  • A associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
  • B entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
  • C entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
  • D entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
  • E associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Direito Processual Civil

26

De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

  • A ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.
  • B houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.
  • C as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.
  • D for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.
  • E houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.
27

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.


I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
28

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

  • A pertence a terceiro
  • B decorreu de venda de imóvel.
  • C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E acarretará enriquecimento ilícito.
29

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

  • A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  • B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  • C deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  • D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  • E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
30

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

  • A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • B homologar a transação.
  • C homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
  • D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
31

A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo como

  • A assistente simples.
  • B denunciado à lide.
  • C assistente litisconsorcial.
  • D chamado ao processo.
  • E nomeado à autoria.
32

O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

  • A até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.
  • B até o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.
  • C a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.
  • D após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.
  • E enquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.
33

De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio

  • A do contraditório.
  • B da inércia
  • C da unidade.
  • D do juiz natural.
  • E da investidura.
34

Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.


Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto.
  • B A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade física do juiz.
  • C Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de recurso de apelação.
  • D A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido obrigação ilíquida.
  • E O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução e julgamento para apurar o pedido.
35

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

  • A ao dever de tratar de forma isonômica as partes.
  • B ao dever de boa-fé processual.
  • C à obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la.
  • D à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício relativo a alguma incapacidade processual.
  • E ao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais.

Direito da Criança e do Adolescente

36

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

  • A suspender o ato de apadrinhamento.
  • B instaurar processo administrativo para apuração da falta.
  • C comunicar o fato ao Ministério Público.
  • D notificar o fato à autoridade judiciária competente.
  • E proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.
37

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

  • A elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
  • B requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
  • C registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
  • D representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
  • E aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.
38

Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

  • A Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
  • B Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
  • C Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
  • D Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
  • E Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.
39

A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ

  • A A inexistência de unidade de custódia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execução da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido à cidade A para cumpri-la.
  • B O fato de o menor não ter retornado, injustificadamente, à unidade de custódia logo após o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B.
  • C É vedada a inclusão do menor em programa de meio aberto, devido ao seu histórico de situação de rua por dois anos.
  • D A persistência nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclusão dele em programa de meio aberto.
  • E O cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.
40

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

  • A O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida.
  • B É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.
  • C Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida.
  • D Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza.
  • E Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.
41

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

  • A Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.
  • B Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.
  • C Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.
  • D O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.
  • E O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.
42

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.


I É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino.

II Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola.

III Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
43

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

  • A A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
  • B A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
  • C O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
  • D A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
  • E A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.
44

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.


I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.

II O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.

III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.


Estão certos apenas os itens

  • A I e IV.
  • B II e III.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E I, III e IV.
45

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

  • A No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
  • B Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.
  • C No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.
  • D Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
  • E Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.
Voltar para lista