SELECT q.id, q.enunciado, q.texto, q.resposta_certa_id, q.cod_copia, q.materia_id, q.resposta_certo_errado, q.is_anulada, q.is_desatualizada, q.link_copia, q.link_resposta, q.is_revisado, q.is_ativo, q.is_sync_img, q.is_auto_review, q.data_atualizacao , qc.concurso_id, qc.ordem FROM questao q LEFT JOIN _questao_concurso qc ON qc.questao_id = q.id LEFT JOIN concurso c ON c.id = qc.concurso_id LEFT JOIN _simulado_questao sq ON sq.questao_id = q.id WHERE 1=1 AND sq.simulado_id = :id ORDER BY sq.id ASC

Resolver o Simulado Nível Superior

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Direito Administrativo

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O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).

Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que:

  • A A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • B A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
  • C A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
  • D A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.
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O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).

Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que:

  • A A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • B A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
  • C A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
  • D A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.
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    De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com: 

  • A O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • B A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • C O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • D A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.
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    De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com: 

  • A O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • B A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • C O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • D A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.
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A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis, 
  • A obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.
  • B somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão.
  • C não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.
  • D possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano.
  • E somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.
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A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis, 
  • A obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.
  • B somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão.
  • C não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.
  • D possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano.
  • E somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.
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De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso 
  • A não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.
  • B é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.
  • C é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.
  • D somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.
  • E não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.
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De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso 
  • A não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.
  • B é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.
  • C é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.
  • D somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.
  • E não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.
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As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados 
  • A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
  • B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
  • C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
  • E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
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As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados 
  • A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
  • B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
  • C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
  • E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
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Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,
  • A não tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empregado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada.
  • B não cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierárquica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão.
  • C o que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públicos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes.
  • D sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.
  • E sendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos.
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Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,
  • A não tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empregado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada.
  • B não cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierárquica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão.
  • C o que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públicos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes.
  • D sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.
  • E sendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos.
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Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.


Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está

  • A sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princípios da administração pública.
  • B sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa lesão ao erário.
  • C imune à Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual.
  • D imune à Lei de Improbidade Administrativa, por não ser detentor de cargo efetivo.
  • E sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento ilícito.
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Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.


Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por 

  • A caducidade.
  • B rescisão.
  • C anulação.
  • D resgate.
  • E encampação.
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Caso não compareça interessado em certame licitatório na modalidade tomada de preços, a administração pública poderá firmar contratação direta, desde que motivadamente demonstre o potencial de prejuízo para a realização de nova licitação e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório.


Essa situação retrata a licitação 

  • A fracassada.
  • B dispensada.
  • C dispensável.
  • D inexigível.
  • E proibida.
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de
  • A desobediência
  • B revogação
  • C mora
  • D descumprimento
  • E inadimplemento

Direito Tributário

17

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

  • A ISSQN e ICMS.
  • B taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
  • C IPVA e IPTU.
  • D ITCD e ITBI.
  • E contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
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O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
  • A A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
  • B A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • C É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
  • D Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.
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O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
  • A A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
  • B A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • C É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
  • D Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.
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Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
  • A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  • B Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • C É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
  • D No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.
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Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
  • A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  • B Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • C É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
  • D No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.
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A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
  • A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
  • A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
  • A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
  • D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
  • E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
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O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
  • A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
  • D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
  • E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
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O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
  • A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
  • D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
  • E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
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A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente 
  • A pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.
  • B pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
  • C e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.
  • D e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
  • E e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.
28
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
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Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
30
Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá
  • A aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
  • B instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • C instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
  • D vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
  • E instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá
  • A aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
  • B instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • C instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
  • D vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
  • E instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
  • A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
  • C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
  • D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
  • A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
  • C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
  • D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.

Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.


Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:

  • A Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.
  • B Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.
  • C No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.
  • D Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.
  • E No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca.

Direito Processual Civil

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De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se
  • A ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.
  • B houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.
  • C as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.
  • D for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.
  • E houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.
36
De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se
  • A ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.
  • B houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.
  • C as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.
  • D for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.
  • E houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.
37

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.


I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
38

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.


I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
39
De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
  • A pertence a terceiro
  • B decorreu de venda de imóvel.
  • C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E acarretará enriquecimento ilícito.
40
De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
  • A pertence a terceiro
  • B decorreu de venda de imóvel.
  • C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E acarretará enriquecimento ilícito.
41
Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
  • A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  • B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  • C deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  • D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  • E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
42
Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
  • A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  • B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  • C deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  • D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  • E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
43
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando 
  • A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • B homologar a transação.
  • C homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
  • D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
44
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando 
  • A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • B homologar a transação.
  • C homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
  • D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
45
A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo como
  • A assistente simples.
  • B denunciado à lide.
  • C assistente litisconsorcial.
  • D chamado ao processo.
  • E nomeado à autoria.
46
A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo como
  • A assistente simples.
  • B denunciado à lide.
  • C assistente litisconsorcial.
  • D chamado ao processo.
  • E nomeado à autoria.
47

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.


Considerando isso, é correto afirmar que:

  • A O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
  • B A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
  • C Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
  • D Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
  • E A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.
48
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
  • A Extinção do feito por inércia das partes.
  • B Reconhecimento de perempção.
  • C Homologação de transação.
  • D Reconhecimento de ilegitimidade de parte.
  • E Acolhimento de convenção de arbitragem.
49
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
  • A Extinção do feito por inércia das partes.
  • B Reconhecimento de perempção.
  • C Homologação de transação.
  • D Reconhecimento de ilegitimidade de parte.
  • E Acolhimento de convenção de arbitragem.
50

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.


O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que


I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. for verificada a decadência ou a prescrição.

III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • A I, II e V.
  • B I, III, IV e V.
  • C II, III e IV.
  • D III, IV e V.
51

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.


O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que


I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. for verificada a decadência ou a prescrição.

III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • A I, II e V.
  • B I, III, IV e V.
  • C II, III e IV.
  • D III, IV e V.
52

Em relação ao juiz,

  • A responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
  • B poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
  • C poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
  • D deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
  • E cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Direito Constitucional

53

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.


Nesse caso, o edital do concurso

  • A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
  • B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
  • E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.
54
Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração
  • A não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.
  • B não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
  • C deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  • E deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
55

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.


Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
  • B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

Auditoria Governamental

56

O Tribunal de Contas da União é competente para

  • A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E criar tribunais de contas nos estados-membros.

Direito Constitucional

57
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens
  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
58

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

  • A sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
  • B proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
  • C desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  • D desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
  • E excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
59
São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:
  • A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • B Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • C Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • D Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
60

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  • B Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.
  • C Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
  • D Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
61

Referente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

  • A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • B somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • C é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • D a proibição de acumulação remunerada de cargos, constante de dispositivo constitucional, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
62

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.
  • B À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.
  • C Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.
  • D Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.
  • E As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Direito Civil

63
De acordo com o Código Civil, são bens móveis
  • A os direitos à sucessão aberta.
  • B os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
  • C os materiais provenientes da demolição de um prédio.
  • D as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
  • E os materiais empregados em alguma construção.
64
De acordo com o Código Civil, são bens móveis
  • A os direitos à sucessão aberta.
  • B os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
  • C os materiais provenientes da demolição de um prédio.
  • D as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
  • E os materiais empregados em alguma construção.
65
À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de
  • A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
  • B nulidade em qualquer uma das três modalidades.
  • C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
  • D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
  • E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
66
À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de
  • A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
  • B nulidade em qualquer uma das três modalidades.
  • C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
  • D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
  • E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
67

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.


I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
68

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.


I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
69

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:


• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.


Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.


Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

  • A reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
  • B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
  • C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
  • D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
  • E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
70

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:


• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.


Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.


Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

  • A reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
  • B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
  • C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
  • D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
  • E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
71
Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de
  • A impostos devidos à fazenda pública.
  • B salários de empregados domésticos.
  • C despesas de funeral.
  • D gastos necessários à mantença da família do devedor.
  • E despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.
72
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.
  • A Não corre a prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.
  • B O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes, desde que a alteração seja para majorar o prazo legal.
  • C As pessoas jurídicas têm ação contra o representante legal que deu causa à prescrição.
  • D É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar.
  • E A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
73
Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
  • A A prescrição é ato personalíssimo, de modo que se iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.
  • B A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União e dos Estados, exceto dos Municípios.
  • C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição da ação cível independentemente da sentença definitiva criminal.
  • D Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  • E Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz declarar de ofício.
74
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
  • A Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
  • B Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
  • C Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.
  • D A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
  • E Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.
75
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
  • A Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
  • B Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
  • C Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.
  • D A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
  • E Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.
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Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público: 
  • A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
  • B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
  • D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  • E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
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Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público: 
  • A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
  • B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
  • D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  • E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
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Em relação à prescrição, considere:


I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.


Está correto o que consta APENAS de 

  • A I e IV.
  • B I, II e III.
  • C II, III e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II e III.
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