A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Dessa forma, assinale a alternativa correta quanto ao que a lei considera a primeira infância.
De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se:
Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?
Para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
Acerca do direito da criança à proteção, à vida e à saúde, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas a seguir.
I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida de privação de liberdade.
II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
É CORRETO apenas o que se afirma em
A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente
Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:
Ao Socioeducador compete
Os arquivos em uma organização têm a função de organizar, classificar, preservar documentos, além de facilitar a localização e consulta dos mesmos. Um arquivo que não é frequentemente consultado, e aguarda a destinação final de seus documentos, é denominado de arquivo:
Quanto ao ciclo de vida, os arquivos classificam-se em corrente, intermediário e permanente. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O arquivo corrente é o conjunto de documentos em curso ou de uso frequente. II. O arquivo intermediário é o conjunto de documentos que são preservados, respeitada a destinação estabelecida, em decorrência de seu valor probatório e informativo. III. O arquivo permanente, também chamado de arquivo morto, é o conjunto de documentos procedentes exclusivamente de arquivo corrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre tabela de temporalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do Ministério da Educação, há duas tabelas de temporalidade: a de atividades meio e a de atividades fim. II. As tabelas de temporalidade não utilizam os conceitos de fases corrente e intermediária para os prazos de guarda. III. O acervo acadêmico, no âmbito das instituições de ensino superior, não é contemplado na tabela de temporalidade editada pelo Ministério da Educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ao conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é dado o nome de:
Os arquivos correntes são assim considerados porque geralmente estão em tramitação, vale ressaltar, que em muitos casos, mesmo sem movimentação, os documentos podem ser assim considerados.
Quais são as atividades realizadas no âmbito da fase corrente?
A classificação de documentos é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.
Sobre as rotinas correspondentes às operações de classificação de documentos, o que não é realizado?
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é denominado de
O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é denominado de
Considere as seguintes afirmativas sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
I Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
III Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver.
IV A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.
As afirmativas consideradas corretas são
Acerca de suporte dos documentos e de sua respectiva preservação e conservação, julgue os itens subsequentes.
I O termo suporte é utilizado em arquivologia para denominar qualquer material que contenha informações registradas. Alguns exemplos, além do mais comum hoje, que é o papel, são: papiro; pergaminho; e disco magnético. A classificação por assunto, por exemplo, é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos, em um mesmo tipo de suporte, a fim de facilitar sua localização. II Documentos históricos ou documentos com grande prazo de guarda devem ser armazenados em locais com pouca incidência de luz artificial, privilegiando a luz natural (solar), o que gera maior durabilidade. III Alguns fatores apressam o processo natural de deterioração dos documentos, como os índices extremos ou as flutuações de temperatura e umidade relativa do ar, o contato com poluentes atmosféricos e a exposição a radiações luminosas, como os raios ultravioleta. O ar seco e a alta umidade, por exemplo, são fatores de enfraquecimento do papel.
Assinale a alternativa correta.
Durante a fase corrente, os documentos caracterizam-se por sua grande frequência de consulta e por sua movimentação (tramitação) constante. É necessário, portanto, que a instituição adote mecanismos capazes de controlar esta tramitação, de forma a permitir a localização de um documento, quando necessário. Essa atividade de controle é conhecida como protocolo. Considerando essa informação, julgue os itens que se seguem.
I A correspondência particular não será expedida pelas unidades de protocolo do órgão ou da entidade. A correspondência de caráter particular recebida pelas unidades de protocolo deverá ser encaminhada diretamente ao destinatário. II Nenhuma correspondência poderá permanecer por mais de 24 h nos protocolos, salvo as recebidas às sextas-feiras, em véspera de feriados ou em pontos facultativos. III O protocolo receberá a correspondência e verificará se o destinatário ou a unidade pertencem ou não ao órgão ou à entidade; em caso negativo, devolverá a correspondência ao remetente, apondo o carimbo e identificando o motivo da devolução. IV Os documentos particulares, sigilosos e ostensivos não devem ser abertos nem registrados pelo protocolo, devendo ser encaminhados diretamente aos destinatários.
A quantidade de itens certos é igual a
No que se refere à microfilmagem, julgue os itens a seguir.
I Documentos que contenham filmagens e vídeos são documentos resultantes do processo de microfilmagem. II Na microfilmagem, processo de produção de imagens fotográficas altamente reduzidas de documentos, a extração de um filme cópia é medida de segurança obrigatória, assim como seu armazenamento (que deve ser feito em local distinto daquele do filme original). III A digitalização ou microfilmagem é uma das possibilidades para a destinação final dos arquivos e a terceira fase da gestão de documentos. IV Documentos históricos e de valor permanente, após a microfilmagem, podem ser eliminados.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a entidade mantenedora, a bibliografia arquivística divide os arquivos em públicos ou privados. Com relação aos arquivos públicos, julgue os próximos itens.
I Os arquivos públicos são mantidos pelos órgãos públicos em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal) e em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). II Os arquivos públicos são mantidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos. III Arquivos públicos organizam e conservam informações não orgânicas (que não refletem as atividades da instituição). IV Arquivos públicos priorizam a informação para fins culturais.
Assinale a alternativa correta.
Gestão de documentos é o conjunto de todas as atividades que envolvem o controle dos documentos da instituição, desde sua criação até seu destino final (eliminação). Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.
I O recolhimento é o envio de documentos da fase corrente para a fase intermediária. II Os documentos de valor histórico são considerados como importantes para preservar a memória ou a história da instituição. Incluem-se entre eles os documentos com um período superior a cinquenta anos de sua produção. III O prazo máximo de retenção de documentos na fase corrente é de dois anos. Após esse prazo, devem passar para a fase intermediária, em que devem permanecer de dez a quinze anos, dependendo da sua utilidade para fins administrativos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de suporte de informação.