Resolver o Simulado IADES

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Direito Administrativo

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Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor público. A respeito desse tema, é correto afirmar que a vacância em cargo público ocorre por

  • A reintegração.
  • B aproveitamento.
  • C promoção.
  • D redistribuição.
  • E recondução.
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Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta uma situação de exigibilidade de licitação.

  • A Contratação de empresa de engenharia para execução de projetos de instalação elétrica predial.
  • B Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • C Contratação de uma banda musical de grande fama e reconhecimento para animação de festa de réveillon.
  • D Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  • E Contratação de humorista reconhecido nacionalmente para animação de evento da organização.
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Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?

  • A Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra.
  • B Responsabilidade civil objetiva da concessionária.
  • C Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
  • D Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes.
  • E Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.
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No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
  • B A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • C A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
  • D A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • E A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Considerando que o ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, é correto afirmar que ele se extingue com

  • A exaurimento do efeito.
  • B caducidade.
  • C rescisão judicial.
  • D encampação.
  • E advento do termo.
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No que se refere à administração indireta, as entidades públicas possuem personalidade jurídica própria diversa dos entes centrais. Sendo assim, em que pese a relação entre os entes centrais e as entidades públicas, eis que existe um vínculo de

  • A subordinação.
  • B autonomia.
  • C hierarquia.
  • D controle finalístico.
  • E preponderância de interesses.
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De acordo com a Lei no 10.520/2002, artigo 1º, os bens e serviços comuns que podem ser adquiridos por meio de licitação na modalidade de pregão são aqueles

  • A de interesse público devidamente justificado.
  • B que oferecem a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • C executados por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
  • D que, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, possam ocasionar prejuízo às pessoas ou ao patrimônio público.
  • E cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital.
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Com relação à Lei no 8.666/1993, uma situação de inexigibilidade de licitação, nos termos dessa lei, é a

  • A contratação de empresa de engenharia para execução de projetos de instalação elétrica predial.
  • B contratação de serviço de buffet para recepção em cerimônias oficiais.
  • C contratação de uma banda musical de grande fama e reconhecimento para animação de festa de réveillon.
  • D compra de artigos de escritório de uso geral.
  • E compra de fardamento.
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Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.


Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)

  • A dispensa.
  • B ilegitimidade.
  • C julgamento objetivo.
  • D igualdade de condições a todos os concorrentes.
  • E vinculação ao instrumento convocatório.
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Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.


Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

  • A Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
  • B O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.
  • C O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.
  • D No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.
  • E O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.

Direito Constitucional

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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A De acordo com a Constituição, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, administrativa ou cível.
  • B Conforme texto expresso da Constituição, a prisão em flagrante não constitui exceção à inviolabilidade domiciliar, dependendo, assim, de mandado judicial, qualquer que seja a respectiva natureza.
  • C Segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal, afigura-se cabível habeas corpus coletivo.
  • D Consoante com o que dispõe a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.
  • E Em consonância com o que determina a Constituição, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos de Lei Complementar.
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A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  • A A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.
  • B Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
  • C A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
  • D Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional.
  • E A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.
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No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

  • A Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.
  • B As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • C Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
  • D Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma: I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1° grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
  • E O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.
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Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

  • A No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.
  • B No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.
  • C À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.
  • D A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.
  • E Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.
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Segundo a Constituição Federal, a função primacial da Polícia Militar é a função
  • A deliberativa.
  • B ostensiva.
  • C administrativa.
  • D repressiva.
  • E paliativa.
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A Emenda Constitucional nº 92/2016 alterou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros desse Tribunal e modificar a respectiva competência. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, considerando o clássico pensamento de José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 8ª Ed., 2012), classifica-se a Emenda Constitucional nº 92 como norma

  • A de eficácia plena.
  • B de eficácia contida.
  • C de eficácia limitada.
  • D sem eficácia constitucional, embora com eficácia social.
  • E com eficácia social dedutível ou restringível.
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A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,

  • A educação, transporte e lazer.
  • B água, saúde e trabalho.
  • C energia elétrica, segurança e previdência social.
  • D assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à juventude.
  • E proteção à paternidade e à infância.
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O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

  • A Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.
  • B A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.
  • C É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.
  • D Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
  • E A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
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Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

  • A É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
  • B A sindicalização dos militares é permitida.
  • C O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
  • D Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.
  • E O militar é proibido de exercer o direito de greve.
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No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

  • A outorgada, formal e material.
  • B rígida, promulgada e histórica.
  • C promulgada, sintética e flexível.
  • D promulgada, formal e analítica.
  • E rígida, cesarista e dogmática.

Direito Tributário

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Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

  • A A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.
  • B Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil.
  • C Para o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.
  • D O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.
  • E No tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
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De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”

Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.


Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

  • A As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
  • B O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
  • C A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.
  • D O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
  • E O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.
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Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

  • A À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  • B À União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  • C À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • D A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
  • E A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

  • A A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
  • B São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
  • C A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
  • D A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
  • E Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
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A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

  • A A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
  • B A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • C A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
  • D A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • E Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

  • A respeitar a reserva de lei complementar.
  • B ser promovida por lei de emenda à Constituição.
  • C ser aprovada por lei ordinária.
  • D respeitar o princípio da anterioridade.
  • E respeitar o princípio da irretroatividade.
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

  • A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
  • B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
  • C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  • D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
  • E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.
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O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a quem a lei estadual atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações ou prestações com mercadorias, bens e serviços, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, assume a condição de

  • A substituído tributário
  • B substituto tributário.
  • C contribuinte responsável.
  • D contribuinte tributário.
  • E devedor solidário.
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Acerca do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme Decreto no 3.000/1999, assinale a alternativa correta

  • A A base de cálculo do imposto é o faturamento da empresa, independentemente da forma de apuração do lucro
  • B Somente a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo recolhimento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada.
  • C O contribuinte pessoa jurídica, independentemente da forma de tributação, poderá optar pela apuração mensal, trimestral ou anual do imposto.
  • D Cabe ao contribuinte escolher o regime de tributação que julgar mais conveniente para fins de apuração do imposto devido
  • E O contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração contábil conforme exigido pela legislação tributária, será tributado com base no lucro presumido.
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Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A Nos tributos que se submetem a lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipando o pagamento tributário, constitui-se e extingue-se o crédito tributário simultaneamente quando a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo, haja vista, nos lançamentos por homologação, se não cogitar de homologação tácita, salvo após o decurso do prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.
  • B Salvo nas hipóteses de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, que podem dispor de maneira diversa, a suspensão da exigibilidade diz respeito apenas à obrigação principal.
  • C Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
  • D Com base em previsão no Código Tributário Nacional, diferentemente do que ocorre no direito civil, só se permite a dação em pagamento em bens imóveis, ou seja, a substituição do dinheiro por bens imóveis.
  • E Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Direito Processual Civil

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Na sentença, o juiz resolverá o mérito quando

  • A verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
  • B decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
  • C homologar a desistência da ação.
  • D reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
  • E indeferir a petição inicial.
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Na contestação, conforme o artigo 337 do atual Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em preliminar), alegar

  • A a inexistência ou nulidade da citação.
  • B somente a incompetência absoluta, pois a competência relativa é alegada apenas por meio de exceção.
  • C a litispendência, mas não pode alegar, em preliminar, a coisa julgada.
  • D somente a nulidade da citação; não pode alegar a inexistência da citação.
  • E a conexão, mas não pode alegar, em preliminar, a perempção, prevista no artigo 486, §3° , do CPC de 2015.
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De acordo com o artigo 330 do atual Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta

  • A quando o autor carecer de interesse processual.
  • B sempre que o pedido for indeterminado
  • C quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.
  • D quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
  • E quando a parte for manifestamente ilegítima.
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Acerca da intervenção de terceiros no processo, conforme o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • A Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsórcio necessário.
  • B É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
  • C É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
  • D É admissível que o autor e o réu se utilizem do instituto de chamamento ao processo.
  • E É admissível a nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.
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Orientação: Nesta prova, a expressão “Consolidação das Leis do Trabalho” será substituída pela sigla CLT.

À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum (o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
  • A Constatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos.
  • B Processos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados.
  • C A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.
  • D É possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu.
  • E Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

  • A O litisconsórcio passivo unitário é aquele em que a decisão de mérito pode atingir de modo diferenciado os litisconsortes.
  • B O litisconsórcio facultativo não pode ser dispensado, mesmo com acordo geral entre as partes.
  • C Somente é possível o estabelecimento de litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
  • D A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
  • E Diante de um litisconsórcio passivo necessário, caberá aos litisconsortes a citação daqueles não apontados pelo autor na inicial.
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Indeferida a petição inicial, poderá o autor interpor recurso de apelação. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

  • A Interposta a apelação, faculta-se ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
  • B Não ocorrendo a retratação, o juiz ordenará a citação do réu para contestar a ação e apresentar resposta ao recurso.
  • C Caso o tribunal reforme a sentença, o processo retornará à primeira instância e o réu será devidamente citado, de modo que o prazo para a defesa começará a correr da juntada aos autos do mandado de citação do réu.
  • D Não interposta apelação pelo autor, arquiva-se o processo sem qualquer intimação ao réu.
  • E Interposta a apelação e não ocorrendo a retratação, o juiz determina o encaminhamento dos autos ao tribunal sem qualquer intimação ao réu.
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O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando

  • A a parte for manifestamente ilegítima.
  • B a petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si.
  • C o autor carecer de interesse processual.
  • D não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
  • E da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
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Sobre o processo de execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença, com base no Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • A Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o próprio exequente, isto é, o credor, apontar o valor correto, porque se cuida de ônus próprio da parte interessada na execução.
  • B A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, poderá o juiz, ex officio, mesmo que sem garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
  • C A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
  • D A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial
  • E A sentença arbitral, por se tratar de ato jurídico entre privados, tem força de título executivo extrajudicial.
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A respeito de impedimento e suspeição, com base no Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

  • A Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou quando subministrar meios para atender às despesas do litígio.
  • B Há suspeição do juiz no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços, cabendo ao magistrado analisar eventual existência de vício quanto à sua imparcialidade para julgar a demanda.
  • C O NCPC não vedou expressamente a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, embora tal conduta afigure-se verdadeira afronta à boa-fé e à lealdade processuais, que devem reger todo o processo judicial.
  • D Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções em processo no qual figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
  • E Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.