Resolver o Simulado Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI-CE) - Agente Estadual Agropecuário - Nível Superior

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Legislação Estadual

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No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

  • A As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.
  • B Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
  • C O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
  • D Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.
  • E No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.
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Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital n° 840/2011,

  • A a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.
  • B a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.
  • C a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.
  • D a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • E a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.
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A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

  • A Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.
  • B Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.
  • C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
  • D A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.
  • E A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.
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Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

  • A são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
  • B podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
  • C quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
  • D somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
  • E são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

  • A adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
  • B estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.
  • C cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.
  • D ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.
  • E ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.
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A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

  • A necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
  • B obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.
  • C submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
  • D submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.
  • E necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.
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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

  • A é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.
  • B será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.
  • C poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.
  • D não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
  • E na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.
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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

  • A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.
  • B legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
  • C legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.
  • D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
  • E legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.
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É correto afirmar que a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre quando o aprovado em concurso público

  • A é convocado.
  • B é nomeado.
  • C entra em exercício
  • D toma posse.
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Considere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul:
I. Renúncia de receitas praticada no âmbito do Poder Executivo Estadual. II. Subvenções concedidas pelo Poder Executivo Estadual. III. Publicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Estadual. IV. Economicidade dos atos praticados por entidade assistencial de direito privado, sem fins lucrativos, na utilização de subvenção recebida do Poder Executivo Estadual. V. Legalidade dos atos praticados no âmbito de autarquia estadual.
Consoante disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estão sujeitos ao exame do TCE/RS o que consta em

  • A I e II, apenas.
  • B I, II, III, IV e V.
  • C I, II, III e V, apenas.
  • D III, IV e V, apenas.
  • E III e V, apenas.
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Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não perderá o mandato legislativo, o deputado que estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular

  • A desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
  • B sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
  • C sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, e que o suplente esteja exercendo continuamente o mandato.
  • D sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período correspondente a uma sessão legislativa.
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Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

  • A Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.
  • B TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.
  • C poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  • D poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

Engenharia Agronômica (Agronomia)

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Sobre um mapa de escala de 1:250.000, foi demarcada uma área de reserva florestal de forma quadrada apresentando 5 cm de lado.
A área da reserva demarcada no mapa medirá no terreno:

  • A 156,25 km2 .
  • B 250 km2 .
  • C 500 km2 .
  • D 125 km2 .
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Sobre as etapas de um processo de produção em aerofotogrametria, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as etapas do processo de produção em aerofotogrametria à sua descrição.
COLUNA I 1. Aerotriangulação 2. Reambulação 3. Restituição 4. Apoio de campo
COLUNA II ( ) Etapa responsável pelo cálculo da amarração das fotografias aéreas entre si, utilizando pontos homólogos de enlace. ( ) Extração de feições tridimensionais obtidas a partir da visualização estereoscópica das feições presentes no modelo formado por pares de imagens aéreas. ( ) Verificação qualitativa em campo das informações mapeadas remotamente, etapa que tem por finalidade solucionar problemas de interpretação de feições, toponímias e falta de dados. ( ) Levantamento topográfico de pontos foto-identificados para possibilitar rigidez geométrica no modelo e possibilitar o controle de qualidade.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A 2 1 4 3
  • B 4 2 3 1
  • C 1 3 2 4
  • D 3 1 4 2
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Analise as seguintes afirmativas sobre as formas de representação do relevo descritas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O azimute é um ângulo de orientação contado sempre no sentido horário a partir da direção norte. ( ) Quanto mais afastado do meridiano central da carta, maior o efeito de declinação magnética do ponto. ( ) A topografia executa em campo medidas de distância inclinada e medidas de ângulos verticais e horizontais para o trabalho de medição e locação de pontos. ( ) O processo de recessão espacial em topografia é utilizado para calcular as coordenadas de um ponto a partir de observações de ângulos e distâncias feitas a partir de dois outros pontos.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A V F V V
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D V V V F
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O processo de atribuir um significado a um pixel de uma imagem digital em função de suas propriedades numéricas é denominado de classificação. Em decorrência do grau de participação do analista no processo de classificação, esse processo pode ser denominado de classificação supervisionada e classificação não supervisionada. Posto isso, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A classificação supervisionada é um passo importante a ser executado antes da classificação não supervisionada. ( ) Na classificação não supervisionada, os pixels de uma imagem são alocados automaticamente em classes criadas pelo sistema computacional. ( ) A matriz de confusão é um artifício utilizado para computar os erros do processo de classificação e conhecer a qualidade desse processo, seja pelo método supervisionado ou pelo não supervisionado. ( ) O método de classificação pelas K-médias tem por essência fazer com que todas as classes tenham valor médio e variância similares.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A V F V V
  • B F V V F
  • C V F F V
  • D V F V F
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Analise as seguintes afirmativas sobre princípios de sensoriamento remoto e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O incremento da resolução espacial da imagem implica no incremento da qualidade radiométrica da mesma. ( ) O comportamento espectral dos alvos terrestres é analisado pela resolução espectral da imagem. ( ) As imagens orbitais multiespectrais equivalem a imagens que apresentam diferentes bandas espectrais. ( ) O índice normalizado de diferença de vegetação (NDVI) é obtido pela combinação das bandas espectrais relativas à faixa do vermelho e do infravermelho próximo.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A V F V F
  • B F V V V
  • C V F F V
  • D V V V F
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Sobre Geoprocessamento, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as operações e suas descrições.
COLUNA I 1. Georreferenciamento 2. Intersecção espacial 3. Topologia 4. Álgebra de mapas
COLUNA II ( ) Permite corrigir ou modificar o posicionamento de feições geográficas e imagens utilizando pontos de controle. ( ) Permite analisar a estrutura e o contexto das feições geográficas, como duplicidade de traços, lacunas entre polígonos, vértices e segmentos desconectados. ( ) Permite encontrar áreas ou partes comuns entre duas ou mais feições presentes nos mapas. ( ) Permite sobrepor mapas temáticos representados por dados quantitativos e modelar operações aritméticas para composição de novos mapas.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A 2 1 4 3
  • B 4 2 3 1
  • C 1 3 2 4
  • D 3 1 2 4
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Considerando os bancos de dados geográficos, analise as afirmativas a seguir sobre as formas de representação do relevo neles descritas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os bancos de dados geográficos permitem armazenar e gerenciar dados, ferramentas e processos utilizados em geoprocessamento. ( ) Os bancos de dados geográficos permitem desenvolver medidas aritméticas em mapas categóricos a partir de ferramentas topológicas. ( ) Um banco de dados geográficos em SIG permite combinar operações booleanas e operações topológicas. ( ) Os bancos de dados geográficos são operados única e exclusivamente em rede.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A V F V V
  • B F V F V
  • C V F V F
  • D V V V F
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Com relação aos elementos da cartografia digital utilizados em sistemas de informações geograficas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os dados em formato raster (formato matricial) armazenam estruturas de dados vetoriais. ( ) Feições geográficas de representação pontual, linear ou poligonal (área) podem ser armazenadas e representadas na forma vetorial. ( ) A qualidade dos dados matriciais depende dos processos topológicos. ( ) A resolução espacial dos vetores é dada pelo tamanho dos pixels que o compõem.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A F V F F
  • B F F F V
  • C V V V F
  • D V F V V
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Sobre projeções cartográficas, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os tipos de projeções a suas respectivas funções.
COLUNA I 1. Projeção cônica 2. Projeção plana (ou azimutal) 3. Projeção cilíndrica 4. Projeção universal transversa de Mercator
COLUNA II ( ) Utilizada para mapear países e continentes em grandes extensões de terra, em especial quando contempla uma larga faixa no sentido leste-oeste ou localizada em climas temperados. ( ) Desenvolvida para dar suporte às navegações e explorações territoriais a partir do século XV, promove elevada distorção em áreas próximas às regiões polares. Os meridianos e paralelos são representados por linhas retas que se interceptam ortogonalmente. ( ) Utilizada para mapear regiões polares. Tem como principais atrativos a simplicidade do plano e a manutenção da direção dada por azimutes. Apresenta excessiva distorção quando se afasta do ponto central. ( ) Amplamente utilizada no Brasil, foi desenvolvida para facilitar o mapeamento sistemático. Seu uso correto deve incluir correções angulares (convergência meridiana) e correções lineares (fator de escala).
Assinale a sequência CORRETA.

  • A 3 2 4 1
  • B 1 3 2 4
  • C 4 3 2 1
  • D 3 1 4 2
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Analise as seguintes afirmativas sobre variáveis visuais utilizadas na cartografia temática e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Tamanho, Valor, Cor, Forma são variáveis visuais da cartografia temática. ( ) A variável visual Tamanho é empregada para representar e ilustrar dados quantitativos. ( ) As variáveis visuais Forma e Orientação são utilizadas para ilustrar dados qualitativos. ( ) Qualquer variável visual pode ser utilizada tanto para dados qualitativos como para dados quantitativos.
Assinale a sequência CORRETA.

  • A V V F F
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D V V V F

Legislação Federal

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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

  • A crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • B crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • C crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • D crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
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Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

  • A os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos, sociais e jurídicos; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
  • B os resultados já alcançados, seus benefícios e desvantagens; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
  • C os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
  • D os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a exigência de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
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Considere os enunciados seguintes, relativos ao Mandado de Segurança coletivo:


I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.


II. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da data em que proferido o ato impugnado.

III. No mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada, cujos efeitos estender-se-ão a toda a sociedade, se a impetração defendeu interesses difusos ou coletivos.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

V. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III, IV e V.
  • B I, III, IV e V.
  • C I, IV e V.
  • D I, II e III.
  • E II, III, IV e V.
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A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que

  • A as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  • B fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
  • C o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  • D a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada.
  • E a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.

  • A A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • B O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.
  • C Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.
  • D Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  • E Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.
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Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláusula de vigência do vínculo locatício na hipótese de alienação do imóvel. Para cumprimento integral das cláusulas aqui ajustadas, o contrato de locação deverá contar com

  • A vênia conjugal por parte do(a) locador(a); e com uma das garantias de locação previstas na lei.
  • B uma das garantias de locação previstas na lei; cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
  • C prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.
  • D vênia conjugal por parte do(a) locador(a); ter prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.
  • E vênia conjugal por parte do(a) locador(a); cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
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A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

  • A as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.
  • B as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.
  • C são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.
  • D a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.
  • E no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
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Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

  • A Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.
  • B A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.
  • C Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.
  • D Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.
  • E O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.
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Quanto à locação de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.
I. Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Porém, a sub-rogação dever ser comunicada por escrito ao fiador, se houver, e ao locador. Existindo fiador este poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. II. No caso permuta, o locatário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador, previamente à realização do negócio, dar-lhe conhecimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa manifestar de maneira inequívoca sobre sua aceitação à proposta. III. Nas locações por temporada é vedado ao locador o recebimento de uma só vez e antecipadamente dos aluguéis e encargos contratuais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
  • A I.
  • B II.
  • C I e II.
  • D I e III.
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Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço. III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
  • A I, II, III e IV.
  • B I e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
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