Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Estadual - VUNESP - Nível Superior
Direito Constitucional
Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes
- A de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
- B de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
- C políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
- D de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
- E de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
Direitos Humanos
No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que
- A não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania.
- B por meio dela, tratados internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal.
- C implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- D ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político.
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- B É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- C É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.
- D A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
- E Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador
- A é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
- B destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
- C é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
- D haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
- E surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.
A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988
- A não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos.
- B é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo.
- C é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
- D não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal.
- E é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
- A É garantido o direto de propriedade.
- B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
- C É garantido o direito de herança.
- D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- E A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia entre si, assentando a premissa fundamental de que o sistema positivo constitucional constitui um complexo de normas que deve manter entre si um vínculo de coerência; em síntese, em caso de confronto entre as normas constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação decorre de um princípio específico de interpretação constitucional, denominado princípio da
- A conformidade ou justeza constitucional.
- B eficácia integradora.
- C força normativa.
- D máxima efetividade.
- E unidade da constituição.
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
- A é vedada a sua edição pelos Estados.
- B é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
- C podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
- D os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
- E é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.
Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
- A É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- B Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.
- C A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- D A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7° do artigo 14 da Constituição Federal.
- E Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:
- A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
- D aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- E aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.
Direito Processual Civil
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,
- A expor o direito em juízo conforme a verdade.
- B não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
- C cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
- D não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
- E declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:
- A o município, exclusivamente por procurador municipal.
- B a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
- C a massa falida, pelo síndico.
- D a herança jacente ou vacante, por seu inventariante.
- E a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.
Assinale a hipótese correta em que magistrado não resolverá o mérito da demanda que lhe foi posta pelo exercício do direito de ação, de acordo com o Código de Processo Civil vigente.
- A Quando o magistrado verificar a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido.
- B Pelo abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias, após intimado na pessoa de seu advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias supra a falta da diligência.
- C Quando o magistrado verificar a ocorrência de ausência de pressupostos subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade postulatória e a capacidade de estar em juízo, ocasião em que deve ocorrer a prévia intimação da parte para regularizar o vício de capacidade.
- D Quando o juiz de direito acolher a alegação de incompetência relativa arguida pela parte interessada.
- E Quando o magistrado constatar a ocorrência da perempção, após provocação do réu.
A relação jurídica processual possui requisitos próprios, denominados pressupostos processuais, que devem estar presentes a fim de que esse processo suporte resolução de mérito da relação jurídica material que está por detrás da lide. Sobre a capacidade processual, como pressuposto da relação jurídica processual, é correto afirmar que
- A toda pessoa, que se encontre no exercício de seus direitos ou não, tem capacidade para estar em juízo.
- B o juiz nomeará curador especial ao réu citado pelo correio, enquanto não for constituído advogado.
- C o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
- D o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
- E verificada a incapacidade processual, o juiz, de plano, deve extinguir o processo, sem resolução de mérito.
Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- A a apelação.
- B os embargos de declaração.
- C os embargos infringentes.
- D o recurso adesivo.
- E o recurso de ofício.
Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que
- A o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
- B havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
- C a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
- D o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
- E a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se
- A o litisconsórcio ativo.
- B a denunciação da lide.
- C a assistência.
- D a oposição.
- E o chamamento ao processo.
Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando
- A a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- B turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
- C norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
- D a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
- E houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.
De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:
- A se proferida por juiz relativamente incompetente.
- B se ofender ato jurídico perfeito.
- C se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.
- D se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.
- E no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
- A Extinção do feito por inércia das partes.
- B Reconhecimento de perempção.
- C Homologação de transação.
- D Reconhecimento de ilegitimidade de parte.
- E Acolhimento de convenção de arbitragem.
Direito Civil
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
- A Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
- B Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
- C Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.
- D A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
- E Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:
- A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
- C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
- D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- A A prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.
- B O pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.
- C A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.
- D O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.
- E Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.
Interrompe-se a prescrição
- A pendendo ação de evicção.
- B não estando vencido o prazo.
- C pendendo condição suspensiva.
- D por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- E contra os absolutamente incapazes.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração
- A no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.
- B no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.
- C de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.
- D de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
- E de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.
Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Sobre esse direito real, é correto afirmar que
- A o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde que imóveis.
- B em regra, o usufruto não se estende aos acessórios do imóvel e seus acrescidos.
- C o usufruto pode ser transferido por alienação.
- D se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário deve restituir os acessórios que ainda houver e indenizar os acessórios consumidos com o valor estimado ao tempo da constituição do usufruto.
- E o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Pedro é dono de um laticínio que fornecia queijos para o restaurante de Paulo. Um certo dia, Paulo encomendou duzentos quilos de queijo para a realização de um grande casamento, mas Pedro não realizou a entrega. Paulo, dois anos após o incidente, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra Pedro, alegando o enriquecimento sem causa e exigindo a reparação civil dos danos experimentados. Após análise do caso hipotético, é correto afirmar que a pretensão de Paulo
- A está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de um ano.
- B não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de cinco anos.
- C está prescrita, mas o prazo pode ser alterado por acordo entre as partes.
- D não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos.
- E não será conhecida em juízo, considerando a extinção do direito pelo decurso do tempo.
Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.
- A Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.
- B Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.
- C Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.
- D Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.
- E Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.
Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
- B Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.
- C As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
- D Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
- E Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.
Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Sobre o instituto, é correto afirmar que
- A por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
- B o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
- C poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
- D em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
- E o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.