A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fundamentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que
I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.
II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.
III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entrega de etapas do empreendimento, descumprindo o cronograma contratual e gerando prejuízos à contratante. De acordo com as disposições da Lei n°8.666/1993, a empreiteira
Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei n° 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dispensa de licitação:
A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,
Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento
O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é
O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de
Considere hipoteticamente que a entidade “Y”, que recebe subvenção e subsídios do Governo Federal, tenha tido seu sistema eletrônico de controle de arrecadação fraudado por empregado seu, com auxílio de terceiro, conluio que permitiu o desvio, por anos, de centavos das receitas arrecadadas pela entidade “Y”. A partir do que estabelece a Lei n° 8.429/1992 (LIA),
Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão
Considere.
I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.
III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.
IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.
No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada
Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito
A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que
Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei
No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
Personalidade é
A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777
Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,
O instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde
Considere as seguintes afirmações a respeito das relações de parentesco:
I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
II. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
III. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é
Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimen- to. Nesta hipótese, Ricardo.
De acordo com o Código Civil brasileiro, no tocante às provas, em regra, a confissão.
A posse.
A respeito do contrato de empreitada, considere:
I. Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes.
II. Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles.
III. O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa.
IV. O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é
A empresa MMB possui seu principal estabelecimento em Macapá, além de outros dois em Manaus e Brasília. A diretoria funciona em Manaus. Admitir-se-á como domicílio(s) da empresa
Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei
Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
Considere que a afirmação I é falsa e que as demais são verdadeiras.
I. Se Bernardo é músico, então Andreia é cantora.
II. Cátia é baterista e Bernardo é músico.
III. Ou Danilo é violonista, ou Cátia é baterista.
A partir dessas afirmações, é correto concluir que
Em um determinado departamento, todos os funcionários são ou advogados, ou economistas, ou advogados e economistas. Sabe-se que 5 funcionários são apenas economistas, e que 15 funcionários são advogados, sendo que parte destes também são economistas. Se 45% dos funcionários desse departamento são advogados e economistas, então o número de funcionários do departamento que são apenas advogados é igual a
Se um retângulo tem as medidas de seus quatro lados iguais, então ele é chamado de quadrado.
A alternativa que contém uma negação lógica da afirmação anterior é:
Considere verdadeiras as afirmações:
− Alguns trabalhadores são estudantes.
− Todos os estudantes são esperançosos.
A partir dessas afirmações, é correto concluir que
Considere as afirmações:
I. Se Enzo é engenheiro, então Fábio é farmacêutico.
II. Carlos é contador ou Daniel é dentista.
III. Antônio é artista ou Bruno é biblioteconomista.
IV. Se Daniel é dentista então Antônio é artista.
Sabe-se que as afirmações II e III são verdadeiras e que as demais são afirmações falsas.
A partir dessas afirmações é correto concluir que
Dizem que gosto não se discute, então em um grupo de 92 pessoas, o gosto por frutas é sempre de uma única fruta ou de exatamente duas frutas. A distribuição do gosto por frutas, dessas pessoas, é: 6 pessoas gostam apenas de abacaxi, 7 pessoas gostam de abacaxi e banana, 8 pessoas gostam apenas de banana, 9 pessoas gostam de banana e caju, 10 pessoas apenas gostam de caju, 11 pessoas gostam de caju e maçã, 12 pessoas gostam apenas de maçã, 13 pessoas gostam de maçã e pera e as demais pessoas gostam apenas de pera. Nesse grupo, o número de pessoas que gostam de apenas uma única fruta é x, o número das demais é y; portanto, a diferença entre x e y é igual a
Em uma pesquisa sobre transporte, uma empresa verificou que seus 140 funcionários (80 homens e 60 mulheres) são proprietários de 160 carros. De acordo com esses dados, é necessariamente correto que
Uma afirmação que seja logicamente equivalente à afirmação ‘Se Luciana e Rafael se prepararam muito para o concurso, então eles não precisam ficar nervosos’, é
Juliana viajou x km em seu primeiro dia de viagem. No segundo dia ela viajou a terça parte da distância que havia viajado no primeiro dia. No terceiro dia ela viajou 36 km, que equivalia à metade do que havia viajado no segundo dia, e chegou ao destino. A viagem total de Juliana foi, em quilômetros, igual a
Carlos, Fernanda e Eduardo foram comer algo na hora do intervalo. Carlos comprou um copo de suco por R$ 3,60 e uma coxinha por R$ 6,20. Fernanda preferiu um suco de laranja que custava R$ 4,30 e um pastel por R$ 4,80. Eduardo comprou dois copos de suco de limão por R$ 3,80 cada um, e uma fatia de bolo que custou R$ 6,80. Eduardo resolveu pagar todas as despesas com duas cédulas de R$ 20,00. Considerando que para fazer o troco só existam cédulas de R$ 10,00, R$ 5,00 e R$ 2,00, e moedas de R$ 0,10, R$ 0,25, R$ 0,50 e R$ 1,00, o menor número de moedas necessárias para o troco dessa compra é