Resolver o Simulado Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
- A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
- B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
- C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
- D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
- E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
- A o pluralismo político.
- B a soberania.
- C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- D a prevalência dos direitos humanos.
- E a dignidade da pessoa humana.
Legislação Federal
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
- A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
- B ato normativo que possua efeitos concretos.
- C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
- D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
- E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito
- A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
- B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
- C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
- D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
- E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),
- A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
- B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
- C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
- D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
- E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
- A Federação e República
- B Federação e presidencialismo
- C presidencialismo e República
- D República e Federação
- E República e presidencialismo
Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de
- A habeas data.
- B mandado de injunção.
- C mandado de segurança.
- D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- E ação popular.
Se um membro do TC de determinado estado fosse preso em flagrante por furtar um veículo em uma concessionária de automóveis, o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, nessa hipótese, competiriam, originariamente, ao
- A juízo criminal estadual de primeira instância.
- B STF.
- C tribunal de justiça do estado.
- D TRF.
- E STJ.
Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.
Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o
- A mandado de injunção.
- B recurso ordinário.
- C habeas corpus.
- D habeas data.
- E mandado de segurança.
Direito Penal
Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.
Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.
Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
- B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
- C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
- D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
- E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
- A Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
- B A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
- C Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- D A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
- E Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.
Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e IV.
- C II e V.
- D III e IV.
- E III e V.
Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa.
Nessa situação hipotética,
- A Antônio deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, em concurso material.
- B Antônio deverá responder pelo crime de uso de documento falso.
- C a conduta de Antônio foi atípica, não devendo ser instaurado inquérito policial.
- D não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento público.
- E não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento privado.
Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
- A a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
- B a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
- C uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
- D o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
- E uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
- A excesso de exação
- B advocacia administrativa.
- C prevaricação.
- D conduta atípica.
- E peculato.
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso.
Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de
- A falsificação material de documento particular.
- B falsidade ideológica.
- C falsidade de atestado médico.
- D falsidade de sinal público.
- E falsificação material de documento público.
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
I A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.
II A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas.
III É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.
IV A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e IV estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Apenas os itens III e IV estão certos.
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
- A transferência para outra comarca
- B prestação de serviços em creches e asilos
- C proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida
- D pagamento de multa
- E pagamento de cestas básicas
Direito Penal
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente
- A praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
- B praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
- C possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
- D praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
- E possuir bons antecedentes.
Criminalística
Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.
- A O exame pericial de local destina-se, precipuamente, a determinar a causa da morte da vítima.
- B A vítima de homicídio, em regra, deve ser individualizada ainda no local do crime e antes do exame pericial.
- C Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
- D O local do crime é dividido, para efeitos de preservação, apenas em local imediato e em local relacionado.
- E Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime.
Direito Processual Penal
Considerando as principais perícias elencadas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.
- A O exame de corpo de delito indireto só poderá ser elaborado a partir de prova testemunhal.
- B O exame pericial deverá ser feito por dois peritos nomeados pelo juiz, caso haja vestígios em caso de crime contra a propriedade imaterial sujeito à ação penal privada.
- C O exame de corpo de delito observa limitações temporais, devendo ser realizado em dias e horários especialmente designados.
- D O exame grafotécnico será válido como prova somente se for realizado com padrões comparativos fornecidos de próprio punho pelo investigado.
- E O exame de corpo de delito realizado antes do decurso de trinta dias da prática do crime, para o reconhecimento da gravidade da lesão com vistas ao fundamento de incapacidade para as ocupações habituais, é considerado válido.
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- A Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- B Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
- C A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- D Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- E A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- A A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- B Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- C A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
- D Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- E Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,
I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.
II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.
III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.
IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II, III e IV.
A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
- A O inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação prévia da procedência das informações.
- B Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.
- C Sendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a classificação do crime definida pela autoridade policial.
- D O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.
- E Por ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.
- A Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
- B No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.
- C O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.
- D Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.
- E Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.
É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para
- A autor de crime de lavagem de capital.
- B autor de crime de tráfico de drogas.
- C grupos armados que cometeram crime contra a ordem constitucional.
- D autor de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
- E autor de crime hediondo.
De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de
- A aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.
- B homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.
- C quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.
- D furto e invasão de domicílio.
- E estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
- A federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
- B federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- C comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
- D federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- E federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.