O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.
Nessa situação hipotética,
I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.
II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.
III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.
IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.
Estão certos apenas os itens
A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.
Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
O controle exercido pelo TCU
O controle jurisdicional da administração pública
No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens
A concessão de serviço público
Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações)
No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão
A avaliação constitui um instrumento imprescindível para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos governamentais. Nesse sentido, avaliar a eficácia consiste em
Vários atores participam e influenciam, direta ou indiretamente, o processo de formulação de políticas públicas, a exemplo de atores estatais ou públicos, entre os quais se incluem
A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de
Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada
A partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,
Tendo tomado as devidas providências para a solução de um processo que tramita em determinado órgão público, um cidadão, reiteradas vezes, já se dirigiu ao setor de atendimento e, embora tenha recebido tratamento respeitoso e gentil dos atendentes, com esclarecimentos acerca dos procedimentos necessários para finalizar o problema, continua sendo informado de que o processo permanece inconcluso.
Nessa situação hipotética, a pendência deve-se ao fato de o órgão em questão apresentar problema relacionado à falta de
No desenvolvimento de suas atividades, um servidor notou o extravio de um processo administrativo. Imediatamente, informou o fato à autoridade competente do órgão, a qual iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância.
Nessa situação hipotética, a sindicância instaurada pela autoridade do órgão constitui requisito inicial do procedimento de
Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de
A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar
Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é
A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado
A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública
O modelo de administração que admite o cidadão como cliente dos serviços do Estado denomina-se
O processo de burocratização que instituiu um modelo de gestão pública pautado no uso do poder racional-legal e na incorporação da racionalidade técnica e do profissionalismo ocorreu no governo de
O modelo de administração pública no qual não há distinção na forma de gerenciar bens públicos e privados denomina-se
O objetivo da nova gestão pública é
No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da
De acordo com a arquitetura de processos definida pelo Mapa Estratégico 2016–2021 do TRE/BA, os macroprocessos essenciais à existência do tribunal, que recebem apoio de processos internos e estão diretamente relacionados ao objetivo maior do órgão, são os macroprocessos
De acordo com seu Mapa Estratégico 2016–2021, os valores organizacionais do TRE/BA incluem a
Entre os vários tipos de programas utilizados para realizar ataques a computadores, aquele capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo entre computadores, é conhecido como
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as extensões dos arquivos dos softwares Microsoft Excel 2010, Microsoft Word 97-2003, Bloco de Notas e BrOffice Impress em suas configurações padrão.
Na computação em nuvem (cloud computing), que mudou a visão de pessoas físicas e jurídicas acerca de recursos de tecnologia da informação, o modelo que oferece um ambiente sob demanda para desenvolvimento, teste e gerenciamento de aplicações de software é denominado
Ao produzir um texto utilizando o programa Microsoft Word 2016, um usuário realizou, de modo sucessivo, os seguintes procedimentos:
• selecionou parte do texto e, logo em seguida, acionou o atalho formado pelas teclas e ;
• digitou algumas palavras;
• acionou o atalho formado pelas teclas e ;
• digitou mais algumas palavras.
Caso, a seguir, o usuário pretenda inserir, novamente, por meio do atalho formado pelas teclas e , o texto selecionado no início do procedimento descrito,
Determinado tipo de vírus eletrônico é ativado quando um documento por ele infectado é aberto, podendo então, nesse momento, infectar não apenas outros documentos, mas também um gabarito padrão de documento, de modo que cada novo documento criado sob esse gabarito seja infectado. Tal vírus, cuja propagação ocorre quando documentos por ele infectados são remetidos por correio eletrônico para outros usuários, é conhecido como
Um usuário, utilizando o Windows 8, executou o procedimento adequado para compactar oito arquivos, com extensões identificadoras de diversos tipos de aplicativos, em um único arquivo com a extensão zip. Um dos oito arquivos, denominado aula.pptx, estava aberto durante o procedimento de compactação.
Nesse caso,
Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre uma guia do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, contendo determinada página da Internet, e selecionar a opção Fixar guia, na lista exibida, será possível
Determinado tipo de vírus eletrônico é ativado quando um documento por ele infectado é aberto, podendo então, nesse momento, infectar não apenas outros documentos, mas também um gabarito padrão de documento, de modo que cada novo documento criado sob esse gabarito seja infectado. Tal vírus, cuja propagação ocorre quando documentos por ele infectados são remetidos por correio eletrônico para outros usuários, é conhecido como
Um usuário, utilizando o Windows 8, executou o procedimento adequado para compactar oito arquivos, com extensões identificadoras de diversos tipos de aplicativos, em um único arquivo com a extensão zip. Um dos oito arquivos, denominado aula.pptx, estava aberto durante o procedimento de compactação.
Nesse caso,
Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre uma guia do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, contendo determinada página da Internet, e selecionar a opção Fixar guia, na lista exibida, será possível
Ao produzir um texto utilizando o programa Microsoft Word 2016, um usuário realizou, de modo sucessivo, os seguintes procedimentos:
• selecionou parte do texto e, logo em seguida, acionou o atalho formado pelas teclas e ;
• digitou algumas palavras;
• acionou o atalho formado pelas teclas e ;
• digitou mais algumas palavras.
Caso, a seguir, o usuário pretenda inserir, novamente, por meio do atalho formado pelas teclas e , o texto selecionado no início do procedimento descrito,
Ao utilizar um computador no qual está instalado o sistema operacional Windows 8, um usuário efetuou com o mouse um clique duplo no ícone do aplicativo X. Alguns segundos após ter sido aberto, o aplicativo apresentou a informação de que não estava respondendo.
Nessa situação hipotética, para que o aplicativo X seja encerrado, o usuário deverá
Os comandos para deletar um arquivo em um utilitário de linha de comando no Windows e no Linux são, respectivamente,
Acerca do uso do Windows Explorer (WE) para o gerenciamento de arquivos, pastas e programas sob os sistemas Windows Vista e Windows 7 Professional, assinale a opção correta.
O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. Essa pasta é conhecida como
A distribuição do Linux de código aberto que se caracteriza por ser não comercial, amplamente utilizada e baseada na Debian/GNU, denomina-se
No ambiente BrOffice, o software apropriado para a elaboração de eslaides de apresentação, com a inserção de textos, tabelas, imagens e figuras e a inclusão de anotações em cada eslaide, denomina-se
Em documentos do Microsoft Word, para a configuração de margens, orientação de página e divisão do texto em colunas, assim como para a configuração de recuo e espaçamento de parágrafos, utilizam-se opções disponibilizadas na guia
Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de Internet e intranet.
Assinale a opção que apresenta um tipo de malware capaz de registrar as teclas que são digitadas em uma estação de trabalho, fazer capturas de tela e até mesmo acessar arquivos em drives locais e(ou) compartilhados.
No texto 1A1AAA, as relações sintático-semânticas do período “Embora fosse temido, o apagamento era necessário, assim como o esquecimento também o é para a memória” (ℓ. 20 e 21) seriam preservadas caso a conjunção “Embora” fosse substituída por
A correção gramatical e os sentidos do texto 1A1BBB seriam mantidos caso se inserisse uma vírgula logo após
O texto 1A1BBB é construído sobre uma série de dicotomias conceituais, isto é, de pares de noções opostas entre si, a exemplo do formado pelos termos
No texto 1A1AAA, o termo “o” — em “Ela o é por definição” (ℓ.15) — remete ao elemento
No texto 1A1AAA, ao utilizar a expressão “Isso sem contar” (ℓ.8), a autora sugere que “os processos de evocação de memórias, planejamento para o futuro e imaginação” (ℓ. 8 a 10) fazem parte do conjunto de
No texto 1A1BBB, o trecho “4.040 ações judiciais sobre assédio sexual no trabalho” (ℓ. 6 e 7) tem a mesma função sintática de
As opções a seguir apresentam propostas de reescrita do período “Se um colega constrange o outro, em tese, não há crime, embora tal comportamento possa dar causa a reparação por dano moral.” (ℓ. 21 a 23). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que, além de manter o sentido original da informação, preserva a correção gramatical do texto.
As opções a seguir apresentam propostas de reescrita do período “Se um colega constrange o outro, em tese, não há crime, embora tal comportamento possa dar causa a reparação por dano moral.” (ℓ. 21 a 23). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que, além de manter o sentido original da informação, preserva a correção gramatical do texto.
Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.
A pontuação empregada no texto 1A1AAA permaneceria correta se,
I no primeiro parágrafo, o segundo travessão fosse eliminado.
II na linha 1, fosse inserida vírgula logo após “2017”.
III na linha 14, fosse inserida vírgula logo após ‘1997’.
IV na linha 15, a vírgula logo após ‘persistente’ fosse eliminada.
Assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos aspectos linguísticos do seguinte período do texto CG1A1AAA: “Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta, precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e promovem” (ℓ. 31 a 34).
I O termo “o sentido do discurso” exerce função de sujeito da forma verbal “precisa”.
II O verbo decantar foi empregado no sentido de purificar.
III O pronome “que” possui o mesmo antecedente nas três ocorrências no trecho “precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e promovem”.
Assinale a opção correta.
A correção gramatical e o sentido original do texto 1A1BBB seriam preservados caso se substituísse
No texto 1A1BBB,
Em cada uma das opções a seguir, é mostrada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto 1A1BBB: “Não há por que negar que a fala é mais antiga que a escrita e que esta lhe é posterior e, em certo sentido, dependente” (ℓ. 19 a 21). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém o sentido original e a correção gramatical do referido trecho.
Conforme as ideias do texto 1A1BBB,
Predomina no texto 1A1AAA a tipologia
Seria mantida a correção gramatical do texto 1A1AAA, embora com alteração do sentido original, caso se inserisse uma vírgula logo após a palavra
Infere-se do texto 1A1AAA que a escrita é uma
No último parágrafo do texto 1A1BBB, a autora sugere que a responsabilidade pela existência da desigualdade social é de todos os indivíduos, entre eles incluído o leitor, o que é denotado pela
Cada uma das opções seguintes apresenta uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto 1A1BBB: “Quando se trata de enfrentar a desigualdade, não há saída fácil ou receita de bolo” (ℓ. 26 e 27). Assinale a opção em que a reescrita, além de manter o sentido da informação originalmente apresentada, preserva a correção gramatical.