Resolver o Simulado Delegado de Polícia - CESPE

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Direito Administrativo

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A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.


Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

  • A pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
  • B deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
  • C deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
  • D pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • E pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.
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Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

  • A entidades de apoio.
  • B serviços sociais autônomos.
  • C organizações sociais.
  • D autarquias em regime especial.
  • E organizações da sociedade civil de interesse público.
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A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

  • A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
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A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

  • A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
  • B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
  • D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
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Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • A poder hierárquico
  • B poder de disciplinar
  • C poder de polícia
  • D poder regulamentar
  • E poder discricionário
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João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.


Nessa situação, João

  • A não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
  • B poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
  • C não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
  • D poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
  • E não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

  • A guerra ou grave perturbação da ordem.
  • B não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
  • C compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
  • D aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.
  • E contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
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A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando

  • A ausente o dolo.
  • B ausente a culpa.
  • C presente o caso fortuito.
  • D presente a força maior.
  • E presente a culpa concorrente da vítima.

Direito Constitucional

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À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.


I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Administrativo

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A concessão de serviço público

  • A deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.
  • B transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.
  • C transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.
  • D prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.
  • E pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

Direito Penal

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Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.

Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.

Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

  • A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
  • B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
  • C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
  • D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
  • E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
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No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

  • A Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
  • B A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
  • C Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
  • D A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
  • E Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.
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Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.


I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e V.
  • D III e IV.
  • E III e V.
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É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

  • A praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
  • B praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
  • C possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
  • D praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
  • E possuir bons antecedentes.
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Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.


A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A Houve arrependimento eficaz.
  • B Houve desistência voluntária.
  • C Houve arrependimento posterior.
  • D A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
  • E A conduta configurou tentativa.
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Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

  • A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
  • B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
  • C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
  • D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
  • E A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.
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De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

  • A de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
  • B contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
  • C de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
  • D de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
  • E contra a fé pública.
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Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro

  • A foi atípica.
  • B não será punível se o pagamento for realizado, mesmo fora do prazo.
  • C será considerada típica somente se as informações prestadas na declaração forem falsas.
  • D configurou crime contra a ordem tributária.
  • E configurou fraude.
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Mário, ao envolver-se em uma briga, lesionou Júlio.


Nessa situação hipotética, Mário responderá por lesão corporal de natureza grave se tiver

  • A provocado em Júlio debilidade permanente de função, como, por exemplo, a redução da capacidade mastigatória pela perda dentária.
  • B ofendido a integridade corporal de Júlio, causando-lhe diversas escoriações no corpo.
  • C causado a morte de Júlio, ainda que em circunstâncias que evidenciem que Mário não queria matá-lo.
  • D causado a morte de Júlio em circunstâncias que evidenciem que Mário assumiu o risco de produzir o resultado.
  • E provocado a incapacitação de Júlio para ocupações habituais, como, por exemplo, o trabalho e o estudo, por quinze dias.
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Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputabilidade.


Nessa situação hipotética, a exclusão da imputabilidade deveu-se ao fato de se tratar de uma embriaguez

  • A acidental ou fortuita incompleta.
  • B preordenada.
  • C não acidental culposa.
  • D não acidental voluntária.
  • E acidental ou fortuita completa.

Direito Internacional Público

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De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

  • A os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.
  • B o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.
  • C a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.
  • D todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
  • E esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.
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De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

  • A confisco.
  • B entrega vigiada.
  • C delito determinante.
  • D produto de delito.
  • E embargo preventivo.
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A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.


I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.

I O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.

III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.
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O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de

  • A expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
  • B extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
  • C expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
  • D extradição mediante decreto do presidente da República.
  • E deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.
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Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • A Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
  • B O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.
  • C O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
  • D A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.
  • E Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
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Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)

  • A sala para crimes contra a humanidade.
  • B gabinete do procurador.
  • C sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
  • D sala do júri.
  • E gabinete do diretor-geral.
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O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

  • A Protocolo de Ouro Preto.
  • B Protocolo de Brasília.
  • C Protocolo de Assunção.
  • D Protocolo de las Leñas.
  • E Protocolo de Olivos.
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Pedro, nacional do Estado A e residente no Estado B, celebrou contrato de prestação de serviço com empresa sediada no Estado C. O contrato foi celebrado no Estado D e sua execução dar-se-á no Estado E.


Nessa situação hipotética, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no

  • A Estado C, onde se encontra a sede do executante.
  • B Estado B, onde Pedro reside.
  • C Estado da nacionalidade de Pedro, ou seja, no Estado A.
  • D Estado D, onde Pedro celebrou o contrato.
  • E Estado E, onde será executado o contrato.
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Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.


Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou

  • A o direito de passagem em trânsito da embarcação.
  • B a liberdade de navegação da embarcação.
  • C a liberdade de exploração econômica da embarcação.
  • D a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
  • E o direito de passagem inocente da embarcação.
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No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

  • A Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
  • B Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
  • C O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
  • D A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
  • E A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

Direito Constitucional

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No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
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O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.

Direito Administrativo

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O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
  • B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
  • C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
  • D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
  • E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

Direito Constitucional

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É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

  • A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
  • B ato normativo que possua efeitos concretos.
  • C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
  • D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
  • E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
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As comissões parlamentares de inquérito

  • A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
  • B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
  • C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
  • D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
  • E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
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Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),

  • A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
  • B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
  • C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
  • D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
  • E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
38

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.


I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.
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A direção superior da administração federal é competência

  • A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
  • C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
  • D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
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Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

  • A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
  • C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
  • D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
  • E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

Direito Processual Penal

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Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.

  • A O exame pericial de local destina-se, precipuamente, a determinar a causa da morte da vítima.
  • B A vítima de homicídio, em regra, deve ser individualizada ainda no local do crime e antes do exame pericial.
  • C Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
  • D O local do crime é dividido, para efeitos de preservação, apenas em local imediato e em local relacionado.
  • E Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime.
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Considerando as principais perícias elencadas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

  • A O exame de corpo de delito indireto só poderá ser elaborado a partir de prova testemunhal.
  • B O exame pericial deverá ser feito por dois peritos nomeados pelo juiz, caso haja vestígios em caso de crime contra a propriedade imaterial sujeito à ação penal privada.
  • C O exame de corpo de delito observa limitações temporais, devendo ser realizado em dias e horários especialmente designados.
  • D O exame grafotécnico será válido como prova somente se for realizado com padrões comparativos fornecidos de próprio punho pelo investigado.
  • E O exame de corpo de delito realizado antes do decurso de trinta dias da prática do crime, para o reconhecimento da gravidade da lesão com vistas ao fundamento de incapacidade para as ocupações habituais, é considerado válido.
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No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

  • A Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
  • B Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
  • C A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
  • D Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
  • E A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
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No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

  • A A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
  • B Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
  • C A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
  • D Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
  • E Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
45

Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,


I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.

III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.

IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.
46

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

  • A O inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação prévia da procedência das informações.
  • B Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.
  • C Sendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a classificação do crime definida pela autoridade policial.
  • D O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.
  • E Por ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
47

Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.

  • A Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
  • B No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.
  • C O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.
  • D Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.
  • E Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.
48

É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para

  • A autor de crime de lavagem de capital.
  • B autor de crime de tráfico de drogas.
  • C grupos armados que cometeram crime contra a ordem constitucional.
  • D autor de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
  • E autor de crime hediondo.
49

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

  • A aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.
  • B homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.
  • C quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.
  • D furto e invasão de domicílio.
  • E estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.
50

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

  • A federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
  • B federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
  • C comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
  • D federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
  • E federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.
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