Simulados para Concursos Públicos (5b1da9faea951)

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Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
B A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
C A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
D Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

A poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
B poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
C deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei n^o 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
D admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
E caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

A cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
B portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
C funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
D cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
E contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

A vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
B cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
C o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
D o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
E mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

A licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.
B realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.
C intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.
D obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.
E comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fundamentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,

A o direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato, logo, na hipótese narrada, a empresa tem direito à adjudicação, porém não à contratação.
B a Administração não poderia revogar o procedimento, pois, concluído o certame, há direito subjetivo à adjudicação e à contratação.
C a Administração só poderia revogar o procedimento até a fase de habilitação.
D não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto.
E não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer em qualquer momento do procedimento, independentemente de haver justo motivo para tanto, ou seja, a Administração não precisa fundamentar o ato revogatório, em razão de seu poder discricionário.

Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

A obedecer à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
B executar cada etapa, precedida ou não da conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
C vedar a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D programar a execução das obras e dos serviços sempre, em sua totalidade, prever seus custos atual e final e considerar os prazos de sua execução.
E padronizar os projetos por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento, no caso de obras e serviços destinados aos mesmos fins.

Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

A habilitação
B retirada de documentos
C seleção de propostas
D comprovação de aprovação
E assinatura do contrato

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

A pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
B deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
C deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
D pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
E pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

A entidades de apoio.
B serviços sociais autônomos.
C organizações sociais.
D autarquias em regime especial.
E organizações da sociedade civil de interesse público.

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A poder hierárquico
B poder de disciplinar
C poder de polícia
D poder regulamentar
E poder discricionário

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.

Nessa situação, João

A não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
B poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
C não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
D poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
E não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

A guerra ou grave perturbação da ordem.
B não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
C compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
D aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.
E contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando

A ausente o dolo.
B ausente a culpa.
C presente o caso fortuito.
D presente a força maior.
E presente a culpa concorrente da vítima.

Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Direito Administrativo

A concessão de serviço público

A deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.
B transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.
C transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.
D prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.
E pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

Legislação Estadual

Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.

Nessa situação hipotética,

I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.

II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.

III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.

IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.

Legislação Federal

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
B ato normativo que possua efeitos concretos.
C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito

A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A Senador.
B Procurador-Geral da República.
C Ministro de Estado.
D Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E Oficial das Forças Armadas.

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

A causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
B as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
C mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
D a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
E os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
B A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
D O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),

A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

A direção superior da administração federal é competência

A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

A mandado de injunção.
B ação popular.
C mandado de segurança.
D ação civil pública.
E ação rescisória.

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

A o pluralismo político.
B a soberania.
C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D a prevalência dos direitos humanos.
E a dignidade da pessoa humana.

Direito Administrativo

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

Direito Constitucional

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A bicameral.
B unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
C unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
D unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
E unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
B O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
C O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
D O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

Direito Penal

A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.
B A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
C A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.
D Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação.
E Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.

A Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
B Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
C A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
D O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
E Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.

Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:

I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.

III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.

IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.

Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):

A II e III, apenas.
B I, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I e III, apenas.

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

A a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
B o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
C a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
D incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
E o referido crime não está elencado na Lei n^o 8.072/1990 como hediondo.

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
B O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.
C O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.
D Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
E No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Segundo leitura estrita da lei em análise, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B Embora haja decisões isoladas admitindo a aplicação da Lei Maria da Penha a favor de homens, pode-se dizer que a incidência da citada lei está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos não alternativos, quais sejam: sujeito passivo mulher; prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
C Para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexo diverso.
D Confirmando a discricionariedade dispensada ao trabalho investigatório da autoridade policial, prevê a Lei Maria da Penha que a autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
E As relações pessoais enunciadas na Lei em comento independem de orientação sexual.

Direito Penal

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
B A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
C O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
D Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
E A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.

Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.

Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

A Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
B A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
C Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
D A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
E Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.

Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.

I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e V.
D III e IV.
E III e V.

Direito Processual Penal

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

Direito Penal

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

A uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
B o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
C o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
D o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
E o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

A o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
B a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
C constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
D todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
E o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

Direito Administrativo

No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

A de polícia.
B geral de cautela.
C de tutela.
D hierárquico.
E disciplinar.

Direito da Criança e do Adolescente

Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Dado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.
B A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
C Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.
D A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.
E A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

Direito Penal

Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:

A Em vista da condenação, em concurso de agentes, a punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
B Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza da acessoriedade da participação, a extinção da punibilidade do autor do crime impede a punição do partícipe.
C A punibilidade de Tício está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
D A punibilidade de Mévio está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
E O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, é o cadáver.

A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.

A A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva-geral, o criminoso é punido a fim de impedir que ele volte a praticar novos crimes.
B A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva especial, de acentuado caráter intimatório, o criminoso é punido para servir de exemplo aos demais cidadãos.
C A finalidade da pena, na teoria absoluta, é castigar o criminoso, pelo mal praticado. O mérito dessa teoria foi introduzir, no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade de pena ao delito praticado.
D A finalidade da pena, para a teoria eclética, é ressocializar o criminoso. O mérito dessa teoria foi humanizar as penas impostas, impedindo as cruéis e humilhantes.
E O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria absoluta, tendo a pena apenas o fim de ressocializar o criminoso.

Direito Processual Penal

Tendo em vista a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais.
B A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral.
C O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.
D As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.
E É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.

Direito Penal

Segundo o art. 140, do Código Penal Brasileiro (crime de injúria), é correto afirmar que

A o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3^o do art. 140, do CP, que consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes à raça e à cor, é inafiançável e imprescritível.
B o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3^o do art. 140, do CP, consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes exclusivamente à raça, cor, etnia e origem.
C o perdão judicial, previsto no parágrafo 1^o do art. 140, do CP, aplicável quando o ofendido provoca diretamente a injúria, aplica-se ao crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3^o do art. 140, do CP.
D no crime de injúria, o objeto jurídico é a honra subjetiva do ofendido, podendo ser praticado mediante dolo ou culpa.
E na injúria real, prevista no parágrafo 2^o do art. 140, do CP, a violência ou vias de fato são meios de execução do crime.

A respeito da Lei n^o 7.716/89, com as alterações da Lei n^o 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.
B Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional.
C O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6^o , é específico a instituições públicas.
D Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.
E Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

Direito Processual Penal

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

A no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
B no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
C apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
D no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
E no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

A o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
B a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
C somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
D o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
E o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

A não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
B praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
C era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
D tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
E não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
B o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
C devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
D somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
E o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

A depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
B é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
C é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
E é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.

Assinale a alternativa correta.

A Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.
B Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.
C É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
D A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
E A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

A Naviraí.
B Maracaju.
C Campo Grande.
D Dourados.
E Fátima do Sul.

Assinale a alternativa incorreta.

A O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.
B Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.
C Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.
D Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.
E O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.

Assinale a alternativa correta.

A Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
B No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
C Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
D O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
E A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.

II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.

III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.

V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.

Assinale a alternativa correta:

A F, V, V, F, V.
B V, F, V, F, F.
C V, F, F, V, F.
D F, F, V, F, V.
E F, V, F, F, V.

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo:

I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite.

II. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

III. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

IV. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal.

Estão CORRETAS as assertivas:

A I, II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C III e IV apenas.
D Todas as assertivas estão corretas.

A busca pessoal e domiciliar trata-se de um meio de prova muito empregado na investigação policial para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

A Durante a execução da busca domiciliar, não será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
B A busca não poderá ser determinada atendendo a requerimento das partes do processo.
C Em razão da inviolabilidade do advogado, em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documentos em poder do defensor do acusado.
D A busca pessoal em mulher poderá ser feita por pessoa do sexo masculino, quando a realização da medida por outra mulher importar retardamento ou prejuízo da diligência.

De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA:

A No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, salvo se este nunca tiver residido no Brasil.
B A competência jurisdicional será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém, quando incerta a jurisdição por ter sido praticada a infração na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local de residência do réu.
C A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar.

A audiência de custódia, estabelecida pela Resolução n. 213- CNJ/2015, tem como objetivos, dentre outros, permitir a “apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa (...)” e o conhecimento de “possíveis casos de tortura”, prevenindo, com isso, “o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias”, conforme expresso na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (acesso em 15 de novembro de 2017).

Com base na norma mencionada, marque a alternativa CORRETA:

A A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante supre a apresentação pessoal da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente.
B Estando a pessoa presa em flagrante acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável.
C Durante a audiência de custódia, a autoridade judicial competente deve aproveitar a oportunidade para formular perguntas com a finalidade de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
D A audiência de custódia não é cabível para os casos de prisão de pessoas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, sendo medida prevista apenas para os casos de prisão em flagrante.

Carla foi presa em flagrante pela prática de crime de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa), sendo verificado na Delegacia que ela teria diversas condenações definitivas pela prática de crimes da mesma natureza. Encaminhada para audiência de custódia, após manifestação do Ministério Público, foi a prisão em flagrante convertida em preventiva. Com o oferecimento da denúncia, foi realizado laudo pericial em que os peritos concluíram pela semi-imputabilidade da acusada, bem como o risco de reiteração delitiva. Foi, ainda, constatado que Carla encontrava-se com três meses de gravidez. Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal sobre o tema “Prisões e Medidas Cautelares”, é correto afirmar que:

A a autoridade policial poderia ter arbitrado fiança em sede policial;
B as medidas cautelares alternativas dependem de requerimento das partes, não podendo ser aplicadas de ofício, sob pena de violação do princípio da inércia;
C a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva poderá ser aplicada pelo magistrado, apesar de Carla ainda estar no terceiro mês de gestação;
D o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória, tendo em vista que há laudo constatando a semi-imputabilidade e o risco de reiteração;
E a prisão preventiva decretada deve ser relaxada, uma vez que o ato “audiência de custódia” não está previsto no Código de Processo Penal, não admitindo o Supremo Tribunal Federal sua realização.

Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia. Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:

A recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
B recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;
C recurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
D recurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;
E recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu.

Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga seu advogado sobre a validade da decisão.
Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:

A o interrogatório por videoconferência, atualmente, é a regra no processo penal, respeitando-se a garantia da ordem pública;
B o interrogatório por videoconferência não é admitido pela legislação penal, em respeito ao direito de presença, mas tão só a oitiva de testemunhas sem a presença do acusado;
C o interrogatório por videoconferência poderia ser determinado em decisão fundamentada do juiz após requerimento das partes, mas não de ofício;
D as partes deverão ser intimadas da decisão que determinar o interrogatório por videoconferência com antecedência mínima de 10 dias;
E a decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência poderá ser impugnada através de recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias.

David, reincidente, foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. No curso da instrução, uma testemunha afirma que David tinha a posse regular e anterior daquele bem que teria sido subtraído, razão pela qual o Ministério Público, ao final da produção probatória, adita a denúncia, altera os fatos narrados e imputa ao réu a prática do crime de apropriação indébita. Após ratificação das provas, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu nas sanções do delito de apropriação indébita. O magistrado, porém, ao analisar as provas, conclui que, na verdade, o crime praticado foi de furto qualificado, conforme descrito na denúncia antes do aditamento. Diante da hipótese narrada, o juiz, de imediato:

A poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto da mutatio libelli;
B poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto da emendatio libelli;
C não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, pois o Ministério Público aditou a denúncia, de modo que ocorreu mutatio libelli;
D não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, pois o Ministério Público aditou a denúncia, de modo que ocorreu emendatio libelli;
E poderá encaminhar os autos ao Ministério Público, determinando que ele realize aditamento da denúncia no prazo de 05 dias, sob pena de conferir nova capitulação jurídica.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca, falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é recebida e processada pelo órgão competente. Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da verdade será de competência do(a):

A Supremo Tribunal Federal;
B Superior Tribunal de Justiça;
C Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
D Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
E Vara Criminal da Comarca de Maceió.

Direito Processual Penal Militar

Acerca de nulidades, Coimbra Neves (2014) esclarece que “do texto da lei processual penal militar podem ser extraídos vetores para a aplicação do sistema das nulidades, os quais informam esse sistema e que devem ser conhecidos para a escorreita aplicação da lei adjetiva castrense. Esses vetores constituem-se em princípios enumerados pela doutrina, alguns de forma isolada, ou seja, cada vetor corresponderá a um princípio, outros de forma composta, quando um princípio será composto por dois ou mais dos vetores apresentados”.

Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.

I. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte.

II. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

IV. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça, Especial ou Permanente, com juiz militar irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo.

São INCORRETAS as assertivas:

A I e IV, apenas
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D Todas estão incorretas.

Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.

I. No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade militar de que recebeu a delegação, para que lhe homologue a solução, aplicando a penalidade disciplinar, se for o caso, e arquivando o mesmo em caso de inexistência de infração penal militar.

II. O inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser este prazo prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

III. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM deverá solicitar do procurador-geral a indicação de um representante do Ministério Público, bem como um defensor público da Defensoria Pública para que lhe dê assistência.

IV. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente.

São INCORRETAS as assertivas:

A I, II e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D Todas estão incorretas.

Segundo Luiz Flávio Gomes (2014), “a natureza do inquérito policial, entretanto, é dada por expressiva parcela da doutrina em função do que ele representa para o processo criminal ou para o órgão da acusação. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pré-processual, instrução provisória, preparatória e informativa”.

Nas assertivas a seguir, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM). A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA na ordem de cima para baixo.

( ) Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

( ) O inquérito é reservado, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado, o assistente de acusação e o indiciado.

( ) Independentemente de flagrante delito, o indiciado não poderá ficar detido, durante as investigações policiais em fatos definidos como crime propriamente ou impropriamente militar.

( ) As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

A F, V, V, V.
B V, F, F, V.
C V, F, V, F.
D V, V, F, V.

Segundo Coimbra Neves (2014), “o inquérito policial militar é procedimento administrativo de polícia judiciária militar que materializa, por seus autos, as diligências e provas produzidas na busca da demonstração de ocorrência ou não de um crime militar, com indicação, se for o caso, de sua autoria. Todos os crimes militares, à exceção dos crimes de deserção e de insubmissão, em regra apurados por procedimentos próprios, pode ser objeto de apuração pelo inquérito policial militar”.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei n. 1.002/69 (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar somente poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado para fins especificados e por tempo ilimitado.
B Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado para o exercício de polícia judiciária militar, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, prevalecendo a regra em apreço se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
C O inquérito policial militar é a apuração provisória de autoria de crime militar. Tem o caráter de instrução precária, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos probatórios necessários à persecução criminal e de uma condenação judicial eficaz.
D A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.

A Ex-Policiais Militares presos por mandado serão incluídos independentemente de autorização no Presídio Militar Romão Gomes.
B É vedada a inclusão de militares das Forças Armadas, de Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados e de Ex-Policiais Militares no Presídio, ainda que transitoriamente.
C No caso em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços, é vedado ao Defensor constituído do acusado ou nomeado nos autos o acesso à pasta que contém seus dados qualificadores sendo esta de acesso exclusivo do Ministério Público e dos Juízes da respectiva auditoria.
D As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, deverão ser encaminhadas e entregues ao Ofícios da Justiça Militar pela autoridade policial militar que preside ou presidiu o Inquérito Policial Militar juntamente com o encaminhamento do Inquérito Policial Militar.
E Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal militar, deverão ser entregues pessoalmente e durante o horário do expediente na Corregedoria Permanente, ou, nos casos já distribuídos de procedimentos de investigação criminal, na respectiva Auditoria Militar. Na impossibilidade da entrega pessoal, deverão ser encaminhados em envelopes duplos lacrados.

Direito Processual Penal Militar

Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A As coisas apreendidas em um inquérito policial militar e reclamadas por terceiros, sobre as quais recaiam dúvidas sobre o direito de propriedade, deverão ser restituídas ao reclamante a fim de que as dúvidas sejam dirimidas em juízo competente.
B Serão recolhidos a quartel ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional.
C Estão sujeitos a sequestro os bens do acusado necessários à satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar.
D Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, salvo nos casos da vítima ser civil.
E O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.

A A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar.
B A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.
C É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.
D O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
E Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

A A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.
B Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
C A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.
D Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
E A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Direito Penal Militar

Bandidos pertencentes à facção “Bandidos sanguinários”, organização criminosa de grande porte, responsável por dezenas de explosões de caixas eletrônicos, assaltos a banco e maior parte do tráfico na região metropolitana de uma grande cidade brasileira atacam um quartel do Exército durante a madrugada do dia 28 de outubro de 2016. Matam um soldado sentinela de forma silenciosa, com golpe de faca, para poderem entrar no quartel e roubar fuzis. Embora não tivessem alicate de corte, conseguem facilmente, com uma simples coronhada abrir o cadeado de uma reserva de armamento da Companhia comandada pelo Capitão Lennon porque este colocara cadeados bem frágeis, provisoriamente na grade da reserva, contrariando normas expressas que determinam cadeados bem mais resistente e fortes, que não abririam sem material específico.

Os meliantes são interrompidos pela chegada rápida do comandante da guarda e quatro sentinelas, acionados quando o cabo da guarda encontrou o corpo da sentinela. Os bandidos correm para o muro para conseguirem fugir com as armas. Como dois dos criminosos apontam fuzis para os militares, estes respondem atirando e atingem um dos bandidos no peito, ficando este no local e sendo capturado pelos militares. Os demais fogem com 12 fuzis com carregadores e se evadem do quartel, passando a usar as armas para atividades criminosas de tráfico de drogas. As investigações não conseguem bons resultados pelos métodos comuns, mas o Capitão do Exército Paul, encarregado do 1PM consegue convencer o criminoso capturado da facção, que acabou sobrevivendo, a falar, apontando os autores e a localização dos fuzis, mediante benefícios de um acordo de colaboração premiada, o Capitão Paul resolve tratar disso com o MPM (Ministério Público Militar).

Considere que as condutas narradas no caso descrito no texto da página 13 foram praticadas contra um quartel da PM (Polícia Militar), subtraídas armas da PM, esfaqueados policiais da PM, os disparos fossem contra policiais da PM e o bandido atingido o fosse pelo disparo de um Policial militar. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

A seguir, assinale a alternativa correta:

( ) Segundo muitos autores os crimes praticados pelos invasores seriam comuns, com base no fato de as Justiças Militares estaduais não processarem e julgarem civis: muito embora a natureza de crime militar e a competência sejam coisas distintas e uma norma de competência não seja abolitio criminis, fatores que levam ao entendimento, por outros autores, que tratar-se-iam de crimes militares de competência da justiça comum.

( ) Se o disparo que atingiu o invasor, que depois se confirmou ser civil, foi efetuado pelo Soldado PM Ringo, que veio com o comandante da guarda combater a invasão, uma decisão sobre o recebimento ou rejeição de uma denúncia oferecida contra Ringo, por tal conduta, seria da justiça comum.

( ) Sendo, nesta hipótese, o Capitão Lennon, um policial militar, não tendo ressarcido o dano, e sendo recebida uma denúncia contra ele, Lennon seria processado e julgado por um Conselho de Justiça presidido pelo oficial mais antigo que o integrasse.

A V -V -F
B V - F - V
C V - V - V
D V - F - F
E F - V - V

Direito Processual Penal Militar

Sobre o caso, marque a alternativa correta.

A Como não existe no CPM nenhum tipo penal relativo a organizações criminosas, sequer há o de formação de quadrilha, não há que se admitir a aplicação da Lei n° 12.850/2013, uma vez que esta trata apenas do crime de organização criminosa com as nuances contidas em tal tipo penal nela previsto.
B Caso se entenda cabível uma infiltração de agente prevista na Lei das Organizações criminosas, o Juiz-auditor seria a autoridade judiciária apta a autorizar essa medida, tanto durante o inquérito, quanto no decorrer do processo na Justiça Militar.
C Embora possa a Organização criminosa praticar crimes militares, como praticou no caso ao lado, e mesmo não vedando a Lei citada o uso desses meios na investigação de crimes militares praticados por organização criminosa, sendo omisso o CPPM (Código do Processo Penal Militar) quanto aos meios de obtenção de prova previstos na previstos na Lei das Organizações criminosas (12.850/2013) não há que se admitir tal aplicação em razão dessa falta de previsão deles no CPPM.
D Pode-se entender que são aplicáveis os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013, uma vez que o CPPM admite suprir os casos omissos com a legislação de processo penal comum e já se aplicam, por exemplo, dispositivos relativos à quebra de sigilo fiscal, interceptações telefônicas e de informática não previstos no CPPM.
E Pode-se entender aplicável a colaboração premiada ao caso em questão, na Justiça Militar Federal, uma vez que o CPPM admite aplicar, quando beneficia o réu ou indiciado, em casos omissos ou não, a legislação de processo penal comum.

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:

( ) Hierarquia e disciplina não tutelam somente as Forças Armadas e instituições militares estaduais e distrital, mas são garantias para os indivíduos e a Sociedade, sendo esse um dos motivos para serem inconstitucionais a greve e a sindicalização dos militares.

( ) Se o Cabo Paul, condenado por crime de lesão corporal dolosa, cumpre suspensão condicional da pena pelo menor período de prova previsto na Lei, aceitando as condições em audiência admonitória datada de 23 de abril de 2017, se não houver prorrogação nem revogação do “sursis” seu período de prova irá até 23 de abril de 2019.

( ) Entendendo o Dr. Paul, advogado do Cabo John, que o Comandante de seu Batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o indiciou em IPM (Inquérito Policial Militar) de forma ilegal e arbitrária, deve ingressar com pedido de Habeas Corpus na Ia Circunscrição Judiciária Militar.

A V -F -V
B V - F - F
C V - V - V
D F - V - V
E F - F - V

Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando verdadeira, e a letra “F”, quando falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:

( ) Se, em tempo de guerra, o Cabo Harrison, que pertence a um batalhão que está na retaguarda, aguardando ser deslocado para a frente de combate, foge de seu acampamento, em 16 de dezembro de 2016 e só volta, dizendo-se arrependido, no dia 23 de dezembro de 2016, já está na condição de desertor ao se apresentar.

( ) Se o Soldado Ringo, em tempo de guerra, envenenar a água potável disponível para as tropas que se encontram na linha de frente do combate com o inimigo, ainda que ninguém morra envenenado, terá praticado crime em que poderá ser condenado à pena de morte.

( ) No caso da afirmativa acima, relativa ao envenenamento praticado pelo Soldado Ringo em tempo de guerra, Ringo seria processado e Julgado pelo Conselho de Justiça.

A V -F -V
B V - V - F
C V - V - V
D F - V - V
E F - F - F

Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

A A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
B A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
C Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
D A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
E A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

A O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
B Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
C A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
D Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
E A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

A Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
B Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
C Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
D Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
E Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
B Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
C Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

Legislação Estadual

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

A os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias.
B o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.
C salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo.
D o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
E os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

Direito Processual Penal Militar

Uma competência da Polícia Judiciária Militar é

A apurar os crimes militares e civis de toda ordem, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e a respectiva autoria.
B cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e pela Justiça Civil.
C prestar aos órgãos e aos juízes da Justiça do Trabalho as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais, bem como realizar as diligências que por eles forem requisitadas.
D expedir mandados de prisão, quando julgar a medida útil para a elucidação das infrações penais que estejam ao respectivo cargo.
E encaminhar o inquérito policial militar, quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria para que o Ministério Público Militar solicite o arquivamento dos autos perante o juízo.

Em relação às nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa a suspensão temporária de posto e patente.
B O silêncio das partes sana os atos nulos, se ele se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, bem como de nulidades absolutas.
C A falta de citação não é uma hipótese de nulidade, pois, de regra, o processo penal militar tramita à revelia do réu.
D Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa.
E Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Resolver o Simulado Agente de Segurança Penitenciária

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Legislação Estadual

Direito Constitucional

Legislação Federal

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Penal

Direito Administrativo

Direito da Criança e do Adolescente

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Processual Penal Militar

Legislação Estadual

Direito Processual Penal Militar

Direito Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Direito Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Legislação Estadual

Direito Processual Penal Militar