Resolver o Simulado Delegado de Polícia - Nível Superior

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Direito Administrativo

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A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

  • A poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
  • B poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
  • C deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei no 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
  • D admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
  • E caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.
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Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

  • A cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
  • B portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
  • C funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
  • D cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
  • E contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.
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Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

  • A vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
  • B cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
  • C o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
  • D o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
  • E mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.
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Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

  • A licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.
  • B realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.
  • C intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.
  • D obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.
  • E comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.
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Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

  • A obedecer à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
  • B executar cada etapa, precedida ou não da conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
  • C vedar a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  • D programar a execução das obras e dos serviços sempre, em sua totalidade, prever seus custos atual e final e considerar os prazos de sua execução.
  • E padronizar os projetos por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento, no caso de obras e serviços destinados aos mesmos fins.
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Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

  • A habilitação
  • B retirada de documentos
  • C seleção de propostas
  • D comprovação de aprovação
  • E assinatura do contrato
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A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.


Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

  • A pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
  • B deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
  • C deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
  • D pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • E pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.
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Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

  • A entidades de apoio.
  • B serviços sociais autônomos.
  • C organizações sociais.
  • D autarquias em regime especial.
  • E organizações da sociedade civil de interesse público.
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A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

  • A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
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A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

  • A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
  • B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
  • D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

Direito Civil

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O negócio jurídico simulado gera todos os efeitos abaixo elencados, EXCETO o que está previsto na alternativa:

  • A O negócio jurídico simulado é nulo, mas preservam-se em face dos contraentes do negócio os direitos de terceiros de boa-fé.
  • B O vício do negócio jurídico, se não alegado pelo terceiro interessado, convalesce pelo decurso do tempo.
  • C A nulidade do negócio jurídico simulado pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
  • D A nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos, não lhe sendo permitido supri-la.
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Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de serviço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que

  • A a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
  • B não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou pleitear o dano decorrente do descumprimento.
  • C não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
  • D o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.
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A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  • A A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano; se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
  • B A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido; se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso; considera-se ofensiva da liberdade pessoal a denúncia falsa e de má-fé.
  • C No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.
  • D No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, não sendo devidos lucros cessantes.
  • E Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.
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Com relação à posse, assinale a alternativa correta.

  • A A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.
  • B Tendo em vista que a posse somente é defendida por ser um indício de propriedade, obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  • C Não autorizam a aquisição da posse justa os atos violentos, senão depois de cessar a violência; entretanto, se a coisa obtida por violência for transferida, o adquirente terá posse justa e de boa-fé, mesmo ciente da violência anteriormente praticada.
  • D É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, mesmo após a ciência inequívoca que possui indevidamente.
  • E O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
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A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

  • A Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.
  • B A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
  • C Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
  • D A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  • E Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.
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Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,

  • A desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
  • B mas depende da prova da culpa in elegendo.
  • C mas depende da prova da culpa in vigilando.
  • D estando de acordo com a teoria da substituição.
  • E independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
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Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso

  • A da analogia.
  • B da interpretação sistemática.
  • C dos princípios gerais do direito.
  • D dos costumes.
  • E da equidade.
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Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

  • A o contrato será passível de invalidação.
  • B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
  • C o contrato será nulo.
  • D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
  • E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
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Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto.


A definição apresentada refere-se ao conceito de

  • A retrovenda.
  • B venda a contento.
  • C venda sujeita à prova.
  • D preempção.
  • E venda com reserva de domínio.
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Que tipo de defeito do negócio jurídico ocorre quando alguém se obriga, em razão de necessidade ou inexperiência, a uma prestação manifestamente desproporcional?

  • A Erro ou ignorância
  • B Dolo
  • C Estado de perigo
  • D Coação
  • E Lesão

Direito Penal

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A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.
  • B A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
  • C A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.
  • D Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação.
  • E Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
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Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.

  • A Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
  • B Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
  • C A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
  • D O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
  • E Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.
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Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:


I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.

III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.

IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.


Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):

  • A II e III, apenas.
  • B I, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I e III, apenas.
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O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

  • A a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
  • B o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
  • C a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
  • D incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
  • E o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.
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A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

  • A Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
  • B O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.
  • C O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.
  • D Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
  • E No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

Direito Processual Penal

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A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei especial, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Segundo leitura estrita da lei em análise, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  • B Embora haja decisões isoladas admitindo a aplicação da Lei Maria da Penha a favor de homens, pode-se dizer que a incidência da citada lei está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos não alternativos, quais sejam: sujeito passivo mulher; prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
  • C Para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexo diverso.
  • D Confirmando a discricionariedade dispensada ao trabalho investigatório da autoridade policial, prevê a Lei Maria da Penha que a autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
  • E As relações pessoais enunciadas na Lei em comento independem de orientação sexual.

Direito Penal

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A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
  • B A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
  • C O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
  • D Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
  • E A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.
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Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.

Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.

Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

  • A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
  • B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
  • C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
  • D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
  • E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
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Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.


I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e V.
  • D III e IV.
  • E III e V.

Direito Processual Penal

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Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

  • A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  • B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
  • C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
  • D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
  • E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

Direito Constitucional

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Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

  • A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
  • B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
  • C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
  • D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
  • E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
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De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),

  • A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
  • B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
  • C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
  • D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
  • E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
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No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
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A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.


I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.
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A direção superior da administração federal é competência

  • A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
  • C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
  • D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
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Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

  • A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
  • C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
  • D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
  • E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
37

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

  • A mandado de injunção.
  • B ação popular.
  • C mandado de segurança.
  • D ação civil pública.
  • E ação rescisória.
38

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.

Direito Processual Penal

39

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

  • A no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • B no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
  • C apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • D no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • E no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.
40

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

  • A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
  • B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
  • C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
  • D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
  • E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.
41

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

  • A o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
  • B a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
  • C somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
  • D o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
  • E o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.
42

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

  • A não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
  • B praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
  • C era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
  • D tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
  • E não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.
43

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • A durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
  • B o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
  • C devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
  • D somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
  • E o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.
44

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

  • A depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
  • B é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
  • C é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • D a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
  • E é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.
45

Assinale a alternativa correta.

  • A Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.
  • B Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.
  • C É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
  • D A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
  • E A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.
46

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

  • A Naviraí.
  • B Maracaju.
  • C Campo Grande.
  • D Dourados.
  • E Fátima do Sul.
47

Assinale a alternativa incorreta.

  • A O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.
  • B Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.
  • C Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.
  • D Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.
  • E O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.
48

Assinale a alternativa correta.

  • A Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
  • B No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
  • C Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
  • D O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
  • E A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.

Direito Penal

49

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

  • A O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
  • B O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
  • C O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
  • D No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
  • E A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

Criminologia

50

Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.

  • A Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos.
  • B Na primeira metade do século passado, floresceu, na Universidade de Chicago, a chamada teoria ecológica ou da desorganização social, que considerava o crime um fenômeno ligado a áreas naturais.
  • C A labelling approach enxerga o comportamento criminoso como motivado por razões ontológicas ou intrínsecas, e não como decorrente do sistema de controle social.
  • D A escola clássica ficou marcada pelo método de fundo dedutivo que empregava na ciência do direito penal: o jurista deveria partir do concreto, ou seja, das questões jurídico-penais, para passar ao abstrato, ou seja, ao direito positivo.
  • E Os clássicos adotavam princípios relativos e que não se sobrepunham às leis em vigor, evitando leis draconianas e excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais.
51

Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.

  • A Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
  • B As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
  • C No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
  • D As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
  • E A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
52

Considerando o estudo da Criminologia, assinale a alternativa correta.

  • A Giovanni Falcone foi o primeiro nome do estudo da Criminologia Crítica no Brasil.
  • B Cifra negra refere-se à falta de diversidade da literatura criminal.
  • C A Escola Clássica nasceu na Suíça, no final do séc. XX.
  • D Enrico Ferri é um expoente da teoria do Etiquetamento.
  • E Raffaele Garofalo está ligado à Escola Criminal Positiva.
53

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

  • A Fundadas nas demonstrações de Lombroso, todas as teorias criminológicas defendem que não se deve punir aqueles que cometem crimes em virtude do determinismo genético e biológico.
  • B As ideias desenvolvidas por Lombroso fundamentaram as bases da teoria do distanciamento.
  • C Lombroso sustentava que era de suma importância estudar as circunstâncias do delito em detrimento do delinquente.
  • D Os estudos de Lombroso inserem-se no contexto de ideias que contrapõem o conceito de livre arbítrio.
  • E Os estudos desenvolvidos por Lombroso demonstram-se como um retrocesso às ideias e conceitos da Escola Clássica, motivo pelo qual não contribuí­ram para o desenvolvimento da Criminologia como ciência.
54

É possível encontrar relatos em reportagens jornalísticas e em investigações criminais de situações em que teoricamente o poder do Estado não alcança, exemplo é a teoria de que organizações criminosas mantêm “códigos de condutas” próprios e que execuções de integrantes das facções são consideradas “justas” dada a gravidade das “infrações” praticadas dentro das citadas “regras”. Também é possível, ao ouvir uma música com a expressão “é melhor viver pouco como um rei do que muito como um Zé”, ter a ideia de que o crime compensaria, pois se fossem respeitadas as regras sociais, a maioria dos jovens não conseguiria alcançar uma condição de vida satisfatória diante da falta de oportunidades para a ascensão social.

Os fatos sugeridos podem ser usados como exemplos de quais teorias criminológicas, também chamadas de teorias do consenso?

  • A Ecologia do Crime e Desorganização Cultural.
  • B Labbelling Approach e Reorganização Cultural.
  • C Aculturação e Reação História.
  • D Distanciamento e Associação Diferencial.
  • E Subcultura Delinquente e Anomia.
55

Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal.

  • A Teoria do recolhimento e Teoria da reação típica.
  • B Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
  • C Labelling Aproach e Teoria “escatológica da escola de Boston”.
  • D Teoria do Processo Crime e Teoria do Processo Penal.
  • E Teoria do Livre Arbítrio e Teoria da reação cultural.
56
A ideia de desorganização social, segundo a qual a cidade produz delinquência, ocupa posição fundamental na caracterização de certa teoria sociológica. O efeito criminógeno da grande cidade, que invoca o debilitamento do controle social nos modernos núcleos urbanos, é uma explicação da teoria
  • A da anomia.
  • B do etiquetamento.
  • C da associação diferencial.
  • D ecológica.
  • E da subcultura.
57
O favorecimento da criminalidade dos poderosos, o predomínio do sentimento coletivo de insegurança e do medo do crime, o populismo e a politização partidária, o endurecimento do rigor penal, a confiança ilimitada nos órgãos estatais do sistema punitivo, e o desprezo pelo sistema de garantias que o controla são, segundo Antônio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, algumas das características inerentes ao modelo de intervenção penal que representa uma perigosa involução, bem como perverte esforços realizados, durante muito tempo, com vistas a melhorar qualitativamente a resposta do sistema ao fenômeno delitivo. Os fundamentos supracitados correspondem ao modelo
  • A clássico.
  • B integrador.
  • C dissuasório.
  • D ressocializador.
  • E de segurança cidadã.
58
A prevenção que tem por destinatário o recluso (ou seja, a população presa) e por objetivo evitar a reincidência denomina-se prevenção
  • A primária.
  • B secundária.
  • C terciária.
  • D quaternária.
  • E quinária.

Medicina Legal

59

O procedimento adequado para a conservação de uma amostra de fígado humano em pesquisas toxicológicas de envenenamento por carbamatos, até o efetivo processamento pelo laboratório, inclui

  • A o uso de tubos de Eppendorf sob vácuo.
  • B o uso de volume de formol vinte vezes maior que a peça anatômica.
  • C água desionizada neutra.
  • D a refrigeração, podendo também incluir o congelamento.
  • E o uso de placas de Petri com estabilizantes.
60

Um perito médico legista não incluiu propositalmente em seu laudo necroscópico o resultado da alcoolemia de um cadáver que ele examinou.


Nessa situação hipotética, independentemente da importância de seu resultado para o andamento do processo, o médico legista cometeu

  • A crime de falsificação de documento público.
  • B crime de falsa perícia.
  • C contravenção penal contra à fé pública.
  • D contravenção penal contra a administração pública.
  • E crime de falsidade ideológica por negligência.

Segurança e Saúde no Trabalho

61

Em relação ao momento da ocorrência, o acidente de trabalho não letal deverá ser comunicado à previdência social

  • A até o primeiro dia útil seguinte.
  • B em até três dias úteis.
  • C até o último dia útil do mês.
  • D em até vinte e quatro horas.
  • E imediatamente.
62

Os exemplos de doenças do trabalho incluem o(a)

  • A erosão dentária por flúor.
  • B disacusia por exposição a ruídos.
  • C otite barotraumática.
  • D ataxia cerebelosa por mercúrio.
  • E mesotelioma por asbesto.

Medicina Legal

63

Acerca de exames laboratoriais de líquidos orgânicos e manchas na complementação de perícias realizadas em pessoas, cadáveres e objetos, e que podem ser fundamentais para o esclarecimento de muitos crimes, assinale a opção correta.

  • A O teste de beta-HCG, quando positivo, é específico de gravidez e, portanto, não é utilizado em outras situações.
  • B O FTA-ABS (fluorescent treponemal antibody absorption test) é um teste de quimioluminescência para confirmar o diagnóstico de sífilis mediante o uso de anticorpos específicos contra a bactéria Treponema pallidum.
  • C Os métodos da fosfatase ácida prostática, em altos teores, e do antígeno prostático específico (PSA) não possuem aplicabilidade em sexologia forense, pois seus resultados não são informativos.
  • D A reação entre o luminol e o peróxido de hidrogênio é de quimioluminescência.
  • E Devido ao seu alto grau de especificidade, a reação de Florence é o exame comumente utilizado para a identificação de esperma.
64

Com relação à identificação forense pela tecnologia do DNA recombinante e à rastreabilidade de material probatório, assinale a opção correta.

  • A O uso de locos de microssatélites ou short tandem repeats (STRs) em genética forense deve-se à ausência de taxa de mutação, pois a presença de mutação acarretaria erros graves de interpretação nos resultados de análise de amostras criminais por meio da tecnologia do DNA recombinante.
  • B Cadeia de custódia é a documentação do histórico cronológico e da localização de uma evidência, e permite a rastreabilidade das evidências utilizadas em processos judiciais a partir do registro de quem teve acesso ou realizou o manuseio dessas evidências.
  • C As regiões STR (short tandem repeat) geralmente apresentam bialelismo.
  • D O Sistema CODIS, ou combined DNA index system (sistema combinado de índices de DNA), é utilizado uniformemente no Brasil.
  • E A análise do perfil genético de um homem pelo DNA demonstraria um pico no eletroferograma na região correspondente à amelogenina.
65

A respeito de eventos intracelulares e sua correlação com a tecnologia do DNA recombinante, comumente utilizada na genética forense, assinale a opção correta.

  • A Mutação silenciosa ocorre geralmente em genes que estão reprimidos, isto é, que não se expressam.
  • B Nucleosídio é um composto orgânico constituído por uma base nitrogenada (citosina, adenina, guanina, timina ou uracila), uma pentose (ribose ou desoxirribose) e um grupo fosfato.
  • C Citosina e timina são bases purínicas que apresentam um ciclo aromático.
  • D Em uma célula diploide, a quantidade de DNA na metáfase da meiose I de uma mesma célula é o dobro da quantidade de DNA encontrado na fase G1 do ciclo celular.
  • E Devido à instabilidade molecular do DNA mitocondrial, a análise dessa molécula deve ser desconsiderada na identificação de indivíduos em desastre de massa.
66

Com referência à tecnologia do DNA recombinante, incorporada na rotina forense, assinale a opção correta.

  • A A tecnologia de sequenciamento do DNA atualmente utilizada na área forense baseia-se no método químico conhecido como método de Maxam-Gilbert.
  • B Comparativamente à PCR (reação em cadeia da polimerase), a técnica de RFLP (restriction fragment length polymorphism) tem sido adotada com maior eficiência na análise forense, porque utiliza menor quantidade de DNA.
  • C A PCR (reação em cadeia da polimerase) em uso na área forense utiliza a enzima de restrição DNA polimerase obtida da bactéria Termophilus aquaticus.
  • D Na PCR (reação em cadeia da polimerase), comumente se utiliza didesoxinucleotídios (ddNTPs).
  • E Na PCR (reação em cadeia da polimerase), comumente utilizam-se primers ou iniciadores.
67

A respeito de aborto, assinale a opção correta.

  • A Após julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de permitir o aborto de feto sem calota craniana ou com malformação dessa estrutura óssea.
  • B No caso de gravidez que curse com risco de morte para a paciente, o médico poderá realizar aborto terapêutico somente mediante o conhecimento consentido e formalmente autorizado da interessada.
  • C Aborto criminoso é a cessação prematura, voluntária, da gestação, ou sua interrupção intencional, com ou sem expulsão do feto.
  • D Quando ocorre no período de estado puerperal, o infanticídio é sinônimo de aborto.
  • E A definição de Tardieu para aborto como sendo “a expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, independentemente de todas as circunstâncias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular”, apesar de antiga, é completa e enquadra as várias situações de ocorrência do aborto.
68

A riparofilia é o(a)

  • A crime de infanticídio caracterizado pela morte de filho recém-nascido causada pelo pai.
  • B a perversão sexual que uma pessoa tem de se relacionar com mulheres desasseadas, preferindo aquelas que estejam menstruadas.
  • C relação sexual com o uso de objetos durante o ato com a finalidade de obter maior satisfação durante a cópula.
  • D crime de abandono de recém-nascido cometido pelo pai.
  • E crime caracterizado pela penetração de pênis em vagina sem o consentimento ou sob grave ameaça.

Direitos Humanos

69

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:

  • A Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
  • B Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
  • C No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
  • D Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
70

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

  • A prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
  • B assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
  • C estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
  • D é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
  • E retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.
71

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

  • A Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
  • B É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.
  • C É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.
  • D É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.
  • E Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
72

Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:

  • A Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.
  • B Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.
  • C O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
  • D O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
  • E O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.
73

A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.


I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.

II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.


Assinale a opção correta.

  • A As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
  • B A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  • C As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
  • D As asserções I e II são falsas.
  • E A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
74

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.


I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.
75

Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

  • A Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.
  • B O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.
  • C As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.
  • D As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.
  • E O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.