Resolver o Simulado Delegado de Polícia - Nível Superior
Direito Administrativo
A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,
- A poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
- B poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
- C deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei no 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
- D admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
- E caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.
Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como
- A cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
- B portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
- C funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
- D cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
- E contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,
- A vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
- B cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
- C o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
- D o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
- E mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.
Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a
- A licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.
- B realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.
- C intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.
- D obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.
- E comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.
Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado
- A obedecer à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
- B executar cada etapa, precedida ou não da conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
- C vedar a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
- D programar a execução das obras e dos serviços sempre, em sua totalidade, prever seus custos atual e final e considerar os prazos de sua execução.
- E padronizar os projetos por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento, no caso de obras e serviços destinados aos mesmos fins.
Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
- A habilitação
- B retirada de documentos
- C seleção de propostas
- D comprovação de aprovação
- E assinatura do contrato
A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.
Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente
- A pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
- B deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
- C deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
- D pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
- E pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
- A entidades de apoio.
- B serviços sociais autônomos.
- C organizações sociais.
- D autarquias em regime especial.
- E organizações da sociedade civil de interesse público.
A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere
- A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
- B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
- C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
- D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
- E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
- A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
- B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
- D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
Direito Civil
O negócio jurídico simulado gera todos os efeitos abaixo elencados, EXCETO o que está previsto na alternativa:
- A O negócio jurídico simulado é nulo, mas preservam-se em face dos contraentes do negócio os direitos de terceiros de boa-fé.
- B O vício do negócio jurídico, se não alegado pelo terceiro interessado, convalesce pelo decurso do tempo.
- C A nulidade do negócio jurídico simulado pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
- D A nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos, não lhe sendo permitido supri-la.
Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de serviço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que
- A a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
- B não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou pleitear o dano decorrente do descumprimento.
- C não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
- D o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- A A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano; se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
- B A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido; se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso; considera-se ofensiva da liberdade pessoal a denúncia falsa e de má-fé.
- C No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.
- D No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, não sendo devidos lucros cessantes.
- E Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.
Com relação à posse, assinale a alternativa correta.
- A A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.
- B Tendo em vista que a posse somente é defendida por ser um indício de propriedade, obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
- C Não autorizam a aquisição da posse justa os atos violentos, senão depois de cessar a violência; entretanto, se a coisa obtida por violência for transferida, o adquirente terá posse justa e de boa-fé, mesmo ciente da violência anteriormente praticada.
- D É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, mesmo após a ciência inequívoca que possui indevidamente.
- E O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
- A Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.
- B A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- C Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
- D A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
- E Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
- A desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
- B mas depende da prova da culpa in elegendo.
- C mas depende da prova da culpa in vigilando.
- D estando de acordo com a teoria da substituição.
- E independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso
- A da analogia.
- B da interpretação sistemática.
- C dos princípios gerais do direito.
- D dos costumes.
- E da equidade.
Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,
- A o contrato será passível de invalidação.
- B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
- C o contrato será nulo.
- D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
- E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto.
A definição apresentada refere-se ao conceito de
- A retrovenda.
- B venda a contento.
- C venda sujeita à prova.
- D preempção.
- E venda com reserva de domínio.
Que tipo de defeito do negócio jurídico ocorre quando alguém se obriga, em razão de necessidade ou inexperiência, a uma prestação manifestamente desproporcional?
- A Erro ou ignorância
- B Dolo
- C Estado de perigo
- D Coação
- E Lesão
Direito Penal
A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.
- B A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
- C A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.
- D Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação.
- E Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
- A Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
- B Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
- C A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
- D O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
- E Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.
Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:
I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.
III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.
IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.
Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):
- A II e III, apenas.
- B I, apenas.
- C I, II e IV, apenas.
- D I e III, apenas.
O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,
- A a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
- B o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
- C a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
- D incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
- E o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.
A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.
- A Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- B O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.
- C O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.
- D Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
- E No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteção diferenciada ao gênero tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei especial, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Segundo leitura estrita da lei em análise, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- B Embora haja decisões isoladas admitindo a aplicação da Lei Maria da Penha a favor de homens, pode-se dizer que a incidência da citada lei está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos não alternativos, quais sejam: sujeito passivo mulher; prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
- C Para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexo diverso.
- D Confirmando a discricionariedade dispensada ao trabalho investigatório da autoridade policial, prevê a Lei Maria da Penha que a autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- E As relações pessoais enunciadas na Lei em comento independem de orientação sexual.
Direito Penal
A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
- B A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
- C O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
- D Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
- E A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.
Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.
Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.
Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
- B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
- C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
- D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
- E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e IV.
- C II e V.
- D III e IV.
- E III e V.
Direito Processual Penal
Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
- A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
- B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
- C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
- D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
- E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.
Direito Constitucional
Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida
- A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
- B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
- C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
- D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
- E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),
- A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
- B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
- C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
- D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
- E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
- B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
- C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
- D Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
- B Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
- C Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
- D Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
- A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
- B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
- C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
- D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
- E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II, III e IV.
A direção superior da administração federal é competência
- A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
- C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
- D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
- A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
- C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
- D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
- E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
- A mandado de injunção.
- B ação popular.
- C mandado de segurança.
- D ação civil pública.
- E ação rescisória.
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
- A o pluralismo político.
- B a soberania.
- C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- D a prevalência dos direitos humanos.
- E a dignidade da pessoa humana.
Direito Processual Penal
A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
- A no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- B no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
- C apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- D no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- E no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.
O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:
- A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
- B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
- C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
- D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
- E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que
- A o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
- B a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
- C somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
- D o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
- E o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
- A não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
- B praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
- C era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
- D tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
- E não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.
A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- A durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
- B o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
- C devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
- D somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
- E o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.
A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,
- A depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
- B é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- C é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- D a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
- E é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.
Assinale a alternativa correta.
- A Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.
- B Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.
- C É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
- D A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
- E A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.
Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:
- A Naviraí.
- B Maracaju.
- C Campo Grande.
- D Dourados.
- E Fátima do Sul.
Assinale a alternativa incorreta.
- A O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.
- B Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.
- C Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.
- D Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.
- E O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.
Assinale a alternativa correta.
- A Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
- B No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
- C Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
- D O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
- E A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.
Direito Penal
Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
- A O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
- B O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
- C O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
- D No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
- E A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
Criminologia
Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.
- A Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos.
- B Na primeira metade do século passado, floresceu, na Universidade de Chicago, a chamada teoria ecológica ou da desorganização social, que considerava o crime um fenômeno ligado a áreas naturais.
- C A labelling approach enxerga o comportamento criminoso como motivado por razões ontológicas ou intrínsecas, e não como decorrente do sistema de controle social.
- D A escola clássica ficou marcada pelo método de fundo dedutivo que empregava na ciência do direito penal: o jurista deveria partir do concreto, ou seja, das questões jurídico-penais, para passar ao abstrato, ou seja, ao direito positivo.
- E Os clássicos adotavam princípios relativos e que não se sobrepunham às leis em vigor, evitando leis draconianas e excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais.
Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.
- A Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
- B As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
- C No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
- D As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
- E A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
Considerando o estudo da Criminologia, assinale a alternativa correta.
- A Giovanni Falcone foi o primeiro nome do estudo da Criminologia Crítica no Brasil.
- B Cifra negra refere-se à falta de diversidade da literatura criminal.
- C A Escola Clássica nasceu na Suíça, no final do séc. XX.
- D Enrico Ferri é um expoente da teoria do Etiquetamento.
- E Raffaele Garofalo está ligado à Escola Criminal Positiva.
Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.
- A Fundadas nas demonstrações de Lombroso, todas as teorias criminológicas defendem que não se deve punir aqueles que cometem crimes em virtude do determinismo genético e biológico.
- B As ideias desenvolvidas por Lombroso fundamentaram as bases da teoria do distanciamento.
- C Lombroso sustentava que era de suma importância estudar as circunstâncias do delito em detrimento do delinquente.
- D Os estudos de Lombroso inserem-se no contexto de ideias que contrapõem o conceito de livre arbítrio.
- E Os estudos desenvolvidos por Lombroso demonstram-se como um retrocesso às ideias e conceitos da Escola Clássica, motivo pelo qual não contribuíram para o desenvolvimento da Criminologia como ciência.
É possível encontrar relatos em reportagens jornalísticas e em investigações criminais de situações em que teoricamente o poder do Estado não alcança, exemplo é a teoria de que organizações criminosas mantêm “códigos de condutas” próprios e que execuções de integrantes das facções são consideradas “justas” dada a gravidade das “infrações” praticadas dentro das citadas “regras”. Também é possível, ao ouvir uma música com a expressão “é melhor viver pouco como um rei do que muito como um Zé”, ter a ideia de que o crime compensaria, pois se fossem respeitadas as regras sociais, a maioria dos jovens não conseguiria alcançar uma condição de vida satisfatória diante da falta de oportunidades para a ascensão social.
Os fatos sugeridos podem ser usados como exemplos de quais teorias criminológicas, também chamadas de teorias do consenso?
- A Ecologia do Crime e Desorganização Cultural.
- B Labbelling Approach e Reorganização Cultural.
- C Aculturação e Reação História.
- D Distanciamento e Associação Diferencial.
- E Subcultura Delinquente e Anomia.
Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal.
- A Teoria do recolhimento e Teoria da reação típica.
- B Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
- C Labelling Aproach e Teoria “escatológica da escola de Boston”.
- D Teoria do Processo Crime e Teoria do Processo Penal.
- E Teoria do Livre Arbítrio e Teoria da reação cultural.
- A da anomia.
- B do etiquetamento.
- C da associação diferencial.
- D ecológica.
- E da subcultura.
- A clássico.
- B integrador.
- C dissuasório.
- D ressocializador.
- E de segurança cidadã.
- A primária.
- B secundária.
- C terciária.
- D quaternária.
- E quinária.
Medicina Legal
O procedimento adequado para a conservação de uma amostra de fígado humano em pesquisas toxicológicas de envenenamento por carbamatos, até o efetivo processamento pelo laboratório, inclui
- A o uso de tubos de Eppendorf sob vácuo.
- B o uso de volume de formol vinte vezes maior que a peça anatômica.
- C água desionizada neutra.
- D a refrigeração, podendo também incluir o congelamento.
- E o uso de placas de Petri com estabilizantes.
Um perito médico legista não incluiu propositalmente em seu laudo necroscópico o resultado da alcoolemia de um cadáver que ele examinou.
Nessa situação hipotética, independentemente da importância de seu resultado para o andamento do processo, o médico legista cometeu
- A crime de falsificação de documento público.
- B crime de falsa perícia.
- C contravenção penal contra à fé pública.
- D contravenção penal contra a administração pública.
- E crime de falsidade ideológica por negligência.
Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação ao momento da ocorrência, o acidente de trabalho não letal deverá ser comunicado à previdência social
- A até o primeiro dia útil seguinte.
- B em até três dias úteis.
- C até o último dia útil do mês.
- D em até vinte e quatro horas.
- E imediatamente.
Os exemplos de doenças do trabalho incluem o(a)
- A erosão dentária por flúor.
- B disacusia por exposição a ruídos.
- C otite barotraumática.
- D ataxia cerebelosa por mercúrio.
- E mesotelioma por asbesto.
Medicina Legal
Acerca de exames laboratoriais de líquidos orgânicos e manchas na complementação de perícias realizadas em pessoas, cadáveres e objetos, e que podem ser fundamentais para o esclarecimento de muitos crimes, assinale a opção correta.
- A O teste de beta-HCG, quando positivo, é específico de gravidez e, portanto, não é utilizado em outras situações.
- B O FTA-ABS (fluorescent treponemal antibody absorption test) é um teste de quimioluminescência para confirmar o diagnóstico de sífilis mediante o uso de anticorpos específicos contra a bactéria Treponema pallidum.
- C Os métodos da fosfatase ácida prostática, em altos teores, e do antígeno prostático específico (PSA) não possuem aplicabilidade em sexologia forense, pois seus resultados não são informativos.
- D A reação entre o luminol e o peróxido de hidrogênio é de quimioluminescência.
- E Devido ao seu alto grau de especificidade, a reação de Florence é o exame comumente utilizado para a identificação de esperma.
Com relação à identificação forense pela tecnologia do DNA recombinante e à rastreabilidade de material probatório, assinale a opção correta.
- A O uso de locos de microssatélites ou short tandem repeats (STRs) em genética forense deve-se à ausência de taxa de mutação, pois a presença de mutação acarretaria erros graves de interpretação nos resultados de análise de amostras criminais por meio da tecnologia do DNA recombinante.
- B Cadeia de custódia é a documentação do histórico cronológico e da localização de uma evidência, e permite a rastreabilidade das evidências utilizadas em processos judiciais a partir do registro de quem teve acesso ou realizou o manuseio dessas evidências.
- C As regiões STR (short tandem repeat) geralmente apresentam bialelismo.
- D O Sistema CODIS, ou combined DNA index system (sistema combinado de índices de DNA), é utilizado uniformemente no Brasil.
- E A análise do perfil genético de um homem pelo DNA demonstraria um pico no eletroferograma na região correspondente à amelogenina.
A respeito de eventos intracelulares e sua correlação com a tecnologia do DNA recombinante, comumente utilizada na genética forense, assinale a opção correta.
- A Mutação silenciosa ocorre geralmente em genes que estão reprimidos, isto é, que não se expressam.
- B Nucleosídio é um composto orgânico constituído por uma base nitrogenada (citosina, adenina, guanina, timina ou uracila), uma pentose (ribose ou desoxirribose) e um grupo fosfato.
- C Citosina e timina são bases purínicas que apresentam um ciclo aromático.
- D Em uma célula diploide, a quantidade de DNA na metáfase da meiose I de uma mesma célula é o dobro da quantidade de DNA encontrado na fase G1 do ciclo celular.
- E Devido à instabilidade molecular do DNA mitocondrial, a análise dessa molécula deve ser desconsiderada na identificação de indivíduos em desastre de massa.
Com referência à tecnologia do DNA recombinante, incorporada na rotina forense, assinale a opção correta.
- A A tecnologia de sequenciamento do DNA atualmente utilizada na área forense baseia-se no método químico conhecido como método de Maxam-Gilbert.
- B Comparativamente à PCR (reação em cadeia da polimerase), a técnica de RFLP (restriction fragment length polymorphism) tem sido adotada com maior eficiência na análise forense, porque utiliza menor quantidade de DNA.
- C A PCR (reação em cadeia da polimerase) em uso na área forense utiliza a enzima de restrição DNA polimerase obtida da bactéria Termophilus aquaticus.
- D Na PCR (reação em cadeia da polimerase), comumente se utiliza didesoxinucleotídios (ddNTPs).
- E Na PCR (reação em cadeia da polimerase), comumente utilizam-se primers ou iniciadores.
A respeito de aborto, assinale a opção correta.
- A Após julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de permitir o aborto de feto sem calota craniana ou com malformação dessa estrutura óssea.
- B No caso de gravidez que curse com risco de morte para a paciente, o médico poderá realizar aborto terapêutico somente mediante o conhecimento consentido e formalmente autorizado da interessada.
- C Aborto criminoso é a cessação prematura, voluntária, da gestação, ou sua interrupção intencional, com ou sem expulsão do feto.
- D Quando ocorre no período de estado puerperal, o infanticídio é sinônimo de aborto.
- E A definição de Tardieu para aborto como sendo “a expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, independentemente de todas as circunstâncias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular”, apesar de antiga, é completa e enquadra as várias situações de ocorrência do aborto.
A riparofilia é o(a)
- A crime de infanticídio caracterizado pela morte de filho recém-nascido causada pelo pai.
- B a perversão sexual que uma pessoa tem de se relacionar com mulheres desasseadas, preferindo aquelas que estejam menstruadas.
- C relação sexual com o uso de objetos durante o ato com a finalidade de obter maior satisfação durante a cópula.
- D crime de abandono de recém-nascido cometido pelo pai.
- E crime caracterizado pela penetração de pênis em vagina sem o consentimento ou sob grave ameaça.
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:
- A Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
- B Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
- C No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- D Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
- A prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
- B assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
- C estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
- D é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
- E retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.
As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:
- A Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
- B É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.
- C É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.
- D É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.
- E Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:
- A Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.
- B Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.
- C O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
- D O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
- E O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.
A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
- A As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- B A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- C As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
- D As asserções I e II são falsas.
- E A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.
II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.
III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas o item III está certo.
- D Apenas os itens I e II estão certos.
- E Apenas os itens II e III estão certos.
- A Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
- B Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
- C Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
- D Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
- A É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
- B Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.
- C A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- D Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.
- A A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
- B O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
- C O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
- D O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- A Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.
- B O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.
- C As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.
- D As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.
- E O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.