Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
✓ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
✓ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
As afirmativas são respectivamente:
A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.
De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:
No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:
A Lei 11.494/2007 institui, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
De acordo com essa lei, a instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;
II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta:
Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:
I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão corretas as definições:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o referido acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá: “I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”, no prazo não superior a __________ dias, o qual poderá ser prorrogado por mais _____ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe acerca dos Conselhos de Medicina, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros a
No que tange à Lei n° 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do Conselho Federal de Medicina.
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:
De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o Grupo
Considere:
I. Suspensão disciplinar.
II. Licença sem vencimento.
III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.
IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.
De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em
Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, Classe é o conjunto de
Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor
Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:
I. por até 8 dias, por motivo de casamento.
II. para doação de sangue, por 1 dia.
III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.
IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.
Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em
De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,
Considere:
I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
II. Proposta do Governador do Estado.
III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.
IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.
A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em
A denominação Outubro Rosa é dada a um movimento mundial, que tem como objetivo:
A criança e o exercício de cidadania política
A criança pode e deve exercer sua cidadania política. A política não é exercitada somente na vida pública, participando do processo eleitoral por meio do voto. A cidadania política se exerce 24 horas por dia, nos pequenos atos, na rotina do cotidiano. É tão importante quanto a “grande política”.
São formas das crianças exercerem sua cidadania, EXCETO:
“Um dos mais importantes escritores brasileiros completaria 100 anos no dia 10 de agosto. Para comemorar o centenário do autor de ‘Capitães de Areia’, ‘Gabriela, Cravo e Canela’ e ‘Tieta do Agreste’, a Companhia das Letras pretende relançar diversos títulos, como ‘Navegação de Cabotagem’, edição ilustrada; ‘Mar Morto’, edição de bolso; e ‘Os Velhos Marinheiros’, edição em capa dura. Muitos dos livros desse escritor se transformaram em filmes ou novelas, como por exemplo ‘Gabriela, cravo e canela’ e ‘Dona flor e seus dois maridos’.”
(Disponível em: http://www.saraivaconteudo. com.br/Materias/Post/ 43650.)
O escritor a que se refere o enunciado é:
“Quase metade das empresas que passarão a enviar, a partir do eSocial, informações em tempo real ao governo a partir de 2018 ainda não se preparou para o novo sistema. A Receita Federal estima que 14 mil companhias estarão sujeitas ao eSocial a partir de janeiro. As demais entram no sistema no segundo semestre de 2018.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ mercado/2017/07/ 1901776-empresas-nao-se-preparam-para-novo-esocial-vigente-a-partir-de-2018.shtml.)
Em relação ao chamado eSocial é correto afirmar que trata-se de um
“Realizou-se a partir de 7 de julho deste ano, em Hamburgo, a Cúpula do G20, grupo que reúne os líderes das principais economias do mundo, em meio a protestos que já deixaram mais de uma centena de feridos. A primeira reunião é focada no combate ao terrorismo. Em seguida, na mesa de negociações, em pauta os dois assuntos mais espinhosos, devido à falta de consenso com os Estados Unidos: o livre comércio e a luta contra as mudanças climáticas.”
(Disponível em: http://agenciabrasil. ebc.com.br/internacional/ noticia/ 2017-07/cupula-do-g20-comeca-em-hamburgo-em-meio-protestos.)
Esse encontro do G20 em Hamburgo trouxe a marca de divergências entre o novo governo dos Estados Unidos e o restante do mundo. A principal razão para esse isolamento dos EUA foi:
“A China anunciou ter extraído do fundo do Mar da China Meridional uma quantidade considerável de gelo combustível, que é tido por muitos como o futuro do abastecimento de energia. Num comunicado emitido na semana passada, autoridades do país asiático comemoraram o feito. Isso porque a tarefa é considerada altamente complexa, e já tinha sido alvo de tentativas pelo Japão e pelos Estados Unidos, sem muito sucesso.”
(Disponível em: http://g1.globo.com/natureza/noticia/gelo-combustivel-a-promissora-fonte-de-energia-que-a-china-extraiu-do-fundo-do-mar.ghtml.)
Gelo combustível ou gelo inflamável é uma mistura gelada de água e gás conhecida como:
“O empresário Donald Trump assumiu a Presidência da República dos Estados Unidos em 20 de janeiro de 2017 e, em um discurso, repetiu parte das promessas de campanha, em que pregou um nacionalismo calcado em ameaças aos demais países, que segundo ele exploram os Estados Unidos, prometendo tornar o país grande novamente. Em afirmações consideradas populistas pela imprensa, afirmou que trará de volta ao país as indústrias norte-americanas instaladas em outras nações na globalização, e junto com elas os empregos.”
(Disponível em: http://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/ponto-de-vista-retrospectivaperspectiva/.)
Trump, no comando do governo dos EUA desde o início deste ano, é representante do partido:
O presidente dos EUA,Thomas Woodrow Wilson, presidira o comitê que redigiu os 30 artigos do pacto constitutivo da Liga das Nações, projeto de seu coração. O presidente via na Liga das Nações o órgão maior de um sistema de segurança coletiva das nações. Pensou grande, muito além do seu tempo e muito além dos tempos de hoje, a julgar pela experiência da ONU. As demonstrações de impotência da Liga das Nações para coibir o emprego da força foram se acumulando.
(Luiz de Alencar Araripe, “Tratado de Versalhes”. Em: Demétrio Magnoli (org.), História da Paz. São Paulo: Contexto, 2008. Adaptado)
Uma das “demonstrações de impotência” da entidade está corretamente identificada
Os benefícios e auxílios concedidos pelo Governo costumam gerar muitos debates. Entre estes itens está o auxílio-reclusão, um benefício previdenciário. Sobre esse auxílio, analise as assertivas abaixo:
I. Visa garantir a proteção e sobrevivência da família do detento durante seu encarceramento.
II. Para que seja cedido o benefício, o detento precisa ter contribuído regularmente com a Previdência Social.
III. O valor a ser recebido muda de acordo com as contribuições de cada segurado.
IV. O benefício é depositado mensalmente em conta-poupança e o detento só tem acesso ao dinheiro quando está em liberdade.
V. O benefício é exclusivo para detentos de baixa renda. No entanto, é pago aos familiares e dependentes do preso, que devem preencher uma série de requisitos para serem considerados como tal.
Quais estão corretas?