Resolver o Simulado Nível Superior
Administração Pública
Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão
- A centralizada e a cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não dos agentes.
- B centralizada e o foco no processo de gestão.
- C descentralizada e o foco no processo de gestão.
- D descentralizada e o foco nos resultados.
- E descentralizada e a cobrança de responsabilidade dos agentes, mas não dos gestores.
Direito Administrativo
A respeito da organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Na descentralização existe vinculo hierárquico e na desconcentração há o controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
II. Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
III. Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
Está correto o que se afirma em
- A II, apenas.
- B III, apenas.
- C I e II, apenas.
- D I e III apenas.
- E II e III, apenas.
Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,
- A convite; trinta dias.
- B pregão; quinze dias.
- C concurso; quarenta e cinco dias.
- D leilão; quarenta e cinco dias.
- E concorrência; trinta dias.
Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.
- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.
- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.
Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.
- A Autarquias e fundações públicas.
- B Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
- C Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
- D Empresas públicas e organizações sociais.
- E Organizações sociais e autarquias.
Administração Pública
A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar
- A controle social.
- B economicidade.
- C transparência.
- D accountability.
- E desenvolvimento.
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.
- A Autarquias, empresas públicas, ministérios e tribunais de contas.
- B Fundações públicas, empresas públicas, ministério público e tribunais de justiça.
- C Sociedades de economia mista, fundações públicas e ministério público.
- D Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
- E Sociedades de economia mista, autarquias, agências reguladoras e tribunais de contas
As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são
- A as sociedades de economia mista.
- B os consórcios públicos.
- C os convênios públicos.
- D as fundações.
- E as organizações da sociedade civil de interesse público.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu Art. 22, as modalidades de licitação, de acordo com as peculiaridades do respectivo procedimento ou do objeto do futuro contrato a ser celebrado.
Relacione as modalidades de licitação, listadas a seguir, às suas respectivas definições.
1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local próprio, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, salvo nas parcerias público-privadas e nos contratos de concessão de serviços públicos.
Assinale a opção que apresenta a correlação correta, observada a ordem apresentada.
- A 1 – 2 – 3.
- B 2 – 3 – 1.
- C 3 – 2 – 1.
- D 1 – 3 – 2.
- E 2 – 1 – 3.
Administração Financeira e Orçamentária
Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
- A determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
- B prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
- C aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
- D preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
- E estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.
Direito Administrativo
Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
- A São empresas públicas.
- B São instituídas como autarquias sob regime especial.
- C Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.
- D São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.
- E Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.
Direito Constitucional
Com relação às empresas públicas que recebem recursos do Estado para pagamento de custeio geral, assinale a opção correta.
- A As empresas em questão se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis e comerciais, o que não ocorre quanto às obrigações trabalhistas.
- B Por possuírem regime próprio de natureza privada, as empresas em apreço estão sujeitas à fiscalização do Estado, mas não à da sociedade.
- C As remunerações dos ocupantes de cargos das referidas empresas não poderão exceder o subsídio mensal do governador do estado.
- D Por terem personalidade jurídica de direito privado, as contratações de obras por tais empresas não se submetem ao princípio da impessoalidade.
- E Por geralmente atenderem ao relevante interesse coletivo, essas empresas poderão ter redução de alíquota de imposto, diferentemente das demais empresas do setor privado.
No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.
- A A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.
- B O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.
- C A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.
- D A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- E A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é
- A inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente foi investido.
- B constitucional, desde que a promoção seja direcionada por critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis com a ordem constitucional.
- C inconstitucional, pois a promoção não poderia ser limitada aos cargos vinculados à mesma Secretaria, excluindo-se os demais cargos do Estado.
- D constitucional, pois foi preservada a isonomia com a exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de origem e de destino.
- E inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988 impede que o agente seja promovido para cargo que não integra a carreira na qual está investido;
Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério Público
- A poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.
- B somente poderiam ingressar na casa de João com o seu consentimento.
- C poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.
- D poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.
- E poderiam ingressar na casa de João, sem sua autorização, com ordem judicial, que deve indicar o horário da diligência.
Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada.
Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a
- A federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.
- C federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
- D presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.
- E federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta.
O autor da ação argumentava que teriam sido violados:
(I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia literalmente preceito da Constituição da República; e
(II) o Art. 39 da Constituição da República, pois é considerada norma de reprodução obrigatória, e a Constituição Estadual sujeitou os servidores às “normas constitucionais que lhes sejam aplicáveis”.
Considerando o paradigma de confronto passível de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- A A ação não pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois ao Tribunal de Justiça não compete analisar a compatibilidade da lei municipal com normas da Constituição da República.
- B A ação pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois o Tribunal de Justiça pode utilizar como parâmetro as normas da Constituição Estadual e as da Constituição da República de reprodução obrigatória.
- C A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal às normas da Constituição da República não reproduzidas na Constituição Estadual.
- D A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (I), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal à norma que reproduz a Constituição da República.
- E A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto caso haja remissão específica a um de seus preceitos.
Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos:
• O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções;
• O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e
• O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período.
A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai
- A sobre todos os artigos.
- B apenas sobre os artigos 1º e 2º.
- C apenas sobre os artigos 1º e 3º.
- D apenas sobre o Art. 3º.
- E apenas sobre o Art. 2º.
O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário.
À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição
- A está obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
- B teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
- C está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
- D poderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
- E está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
- A habeas data.
- B mandado de injunção.
- C direito de petição.
- D mandado de segurança.
- E mandado de fruição.
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
- A o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
- B o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
- C o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
- D o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
- E sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
Legislação Estadual
Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,
- A julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.
- B avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
- C exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.
- D realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.
- E sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.
Acerca do funcionamento e da organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir com base nas normas contidas na LO-TCE/PB.
I No processo de tomada de contas, estas serão julgadas regulares com ressalva caso se evidencie falta de natureza formal da qual não tenha resultado dano ao erário.
I Se as contas forem julgadas regulares, o TCE/PB deverá dar quitação plena ao responsável.
III Quando em substituição a conselheiro, o auditor terá as mesmas garantias e os mesmos impedimentos do titular.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.
Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de
- A indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.
- B ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.
- C diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.
- D indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.
- E gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.
João, servidor público do Estado de Rondônia, passou a responder a processo administrativo disciplinar por ter supostamente recebido vantagem patrimonial indevida, no exercício da função, para que deixasse de praticar ato próprio do seu ofício.
Por decisão da autoridade competente, foi determinada a suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua remuneração, sob o fundamento de que a sua produção funcional era inferior à dos demais servidores.
À luz da sistemática de afastamento preventivo estabelecida pela Lei Complementar nº 68/1992, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que a referida decisão é ilegal em relação
- A ao prazo de afastamento.
- B ao motivo de afastamento.
- C ao prazo e ao motivo do afastamento.
- D à percepção de remuneração.
- E ao motivo do afastamento e à percepção de remuneração.
Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:
- A para o custeio de benefícios já concedidos;
- B com alíquota superior à dos demais servidores;
- C para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;
- D exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- E exclusivamente para a previdência complementar fechada.
- A Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado
- B Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
- C Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
- D Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
- E Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Mesa Diretora compete, além de diversas funções atribuídas em outros dispositivos regimentais:
- A indicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado, os candidatos a integrarem o Tribunal de Justiça do Estado;
- B encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;
- C fazer publicar, mensalmente, os balancetes do movimento contábil da Assembleia e do Tribunal de Contas;
- D decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia, vedado novo recurso sobre matéria fática;
- E designar e fazer publicar, com vinte e quatro horas de antecedência, a Ordem do Dia das sessões da Assembleia.
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- A Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.
- B O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.
- C Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
- D O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.
- E O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.
Com base no Decreto nº 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- A Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- B Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.
- C É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios.
- D Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- E A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
- A rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.
- B subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.
- C a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- D o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.
Legislação Federal
No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- A É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
- B O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
- C Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
- D Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
- E É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.
Determinada organização da sociedade civil, que jamais recebera qualquer qualificação do Poder Público, celebrou um ajuste com o Estado Beta, sem repasse de recursos financeiros, com o objetivo de aprimorar certa atividade de interesse social há anos desenvolvida, paralelamente, por ambos.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, esse ajuste é denominado
- A termo de fomento.
- B acordo de cooperação.
- C termo de colaboração.
- D convênio.
- E termo de gestão.
O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.
À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que
- A somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de colaboração.
- B somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de fomento.
- C somente o primeiro convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o contrato de gestão.
- D somente o segundo convênio é ilegal, pois o instrumento correto deveria ser o termo de parceria.
- E ambos os convênios são ilegais, pois os instrumentos deveriam ser, respectivamente, o termo de parceria e o acordo de cooperação.
- A F, V, V, V
- B V, F, F, V
- C F, V, F, V
- D V, F, V, F
- E F, F, V, V
- A ao Conselho de Gestão Orçamentária.
- B ao Conselho Fiscal.
- C à Direção Executiva.
- D ao Conselho Consultivo.
- E à Auditoria Interna.
A Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) determina que
- A o Conselho Superior possui caráter consultivo e deliberativo.
- B os Reitores e Pró-Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.
- C os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 5 (cinco) Pró-Reitores e 5 (cinco) Pró-Reitores Substitutos.
- D poderá se candidatar ao cargo de Reitor qualquer docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.
- E o Colégio de Dirigentes será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Conselho Superior do Instituto Federal.
- A qualquer do povo.
- B todas sociedades legalmente constituídas.
- C quaisquer funcionários públicos.
- D os Municípios.
- E quaisquer grupos despersonalizados.
De acordo com a Resolução nº 215/15 do CNJ, que dispõe, no âmbito do poder judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/11, relacione adequadamente os termos aos seus respectivos conceitos.
1. Disponibilidade.
2. Autenticidade.
3. Integridade.
4. Primariedade.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
- A 1, 3, 2, 4.
- B 2, 4, 1, 3.
- C 3, 1, 2, 4.
- D 4, 1, 3, 2.
- A Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.
- B Conselho de Administração, composto por três membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.
- C Conselho Consultivo, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.
- D Conselho Consultivo, composto por seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.
- E Conselho de Administração, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.
- A O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
- B O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
- C O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
- D O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
- E O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática