Resolver o Simulado Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) - Nível Superior

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Administração Pública

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Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão

  • A centralizada e a cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não dos agentes.
  • B centralizada e o foco no processo de gestão.
  • C descentralizada e o foco no processo de gestão.
  • D descentralizada e o foco nos resultados.
  • E descentralizada e a cobrança de responsabilidade dos agentes, mas não dos gestores.

Direito Administrativo

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A respeito da organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Na descentralização existe vinculo hierárquico e na desconcentração há o controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

II. Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.

III. Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.


Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III apenas.
  • E II e III, apenas.
3

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente,

  • A convite; trinta dias.
  • B pregão; quinze dias.
  • C concurso; quarenta e cinco dias.
  • D leilão; quarenta e cinco dias.
  • E concorrência; trinta dias.
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Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.


- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.


Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

  • A Autarquias e fundações públicas.
  • B Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
  • C Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
  • D Empresas públicas e organizações sociais.
  • E Organizações sociais e autarquias.

Administração Pública

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A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar

  • A controle social.
  • B economicidade.
  • C transparência.
  • D accountability.
  • E desenvolvimento.

Direito Administrativo

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Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.

  • A Autarquias, empresas públicas, ministérios e tribunais de contas.
  • B Fundações públicas, empresas públicas, ministério público e tribunais de justiça.
  • C Sociedades de economia mista, fundações públicas e ministério público.
  • D Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
  • E Sociedades de economia mista, autarquias, agências reguladoras e tribunais de contas
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As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

  • A as sociedades de economia mista.
  • B os consórcios públicos.
  • C os convênios públicos.
  • D as fundações.
  • E as organizações da sociedade civil de interesse público.
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A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu Art. 22, as modalidades de licitação, de acordo com as peculiaridades do respectivo procedimento ou do objeto do futuro contrato a ser celebrado.


Relacione as modalidades de licitação, listadas a seguir, às suas respectivas definições.


1. Concorrência

2. Tomada de preços

3. Convite


( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local próprio, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, salvo nas parcerias público-privadas e nos contratos de concessão de serviços públicos.


Assinale a opção que apresenta a correlação correta, observada a ordem apresentada.

  • A 1 – 2 – 3.
  • B 2 – 3 – 1.
  • C 3 – 2 – 1.
  • D 1 – 3 – 2.
  • E 2 – 1 – 3.

Administração Financeira e Orçamentária

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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

  • A determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
  • B prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
  • C aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
  • D preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
  • E estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

Direito Administrativo

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Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

  • A São empresas públicas.
  • B São instituídas como autarquias sob regime especial.
  • C Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.
  • D São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.
  • E Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.

Arquivologia

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Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido em três fases:

  • A produção, utilização e destinação.
  • B análise, seleção e destinação.
  • C elaboração, controle e utilização.
  • D gestão, produção e descrição.
  • E produção, controle e utilização.
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De modo geral, no contexto arquivístico, o fundo documental, quanto ao seu desenvolvimento, pode ser caracterizado como

  • A administrativo ou cultural.
  • B ostensivo ou sigiloso.
  • C público ou privado.
  • D primário ou secundário.
  • E aberto ou fechado.
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A quebra da unidade estrutural dos arquivos, separando os documentos indispensáveis à Administração daqueles que conservam apenas interesse histórico-cultural, foi resultado das medidas adotadas após

  • A a Revolução Francesa.
  • B o terremoto de Lisboa.
  • C a Guerra Civil Espanhola.
  • D a Unificação Italiana.
  • E a queda do Muro de Berlim.
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O e-ARQ Brasil, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos (Rio de Janeiro, 2011), estabelece requisitos para os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. Considere, em relação à aplicação da tabela de temporalidade e à destinação de documentos, as seguintes afirmações:
I. Quando um documento digital estiver associado a mais de um processo ou dossiê, o sistema deverá criar um registro para cada referência desse documento, e cada registro estará vinculado ao mesmo objeto digital. II. Quando um documento digital estiver associado a mais de um processo ou dossiê, e tiver prazos de guarda diferentes associados a ele, o sistema deverá verificar automaticamente todos os prazos de guarda e as destinações previstas para esse documento, garantindo que ele seja mantido em cada processo ou dossiê pelo tempo definido na tabela de temporalidade e destinação de documentos. III. No momento da eliminação, o objeto digital não poderá ser eliminado sem que antes se verifique a temporalidade de todas as referências associadas a ele. O objeto digital só poderá ser eliminado quando os prazos de guarda de todas as referências tiverem sido cumpridos. Antes disso, só se pode fazer a eliminação de cada registro individualmente.
Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E III, apenas.
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Acerca do ciclo vital dos documentos, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A base da teoria das três idades encontra-se no ciclo vital dos documentos.

( ) A avaliação é uma atividade essencial do ciclo vital dos documentos.

( ) O ciclo vital dos documentos compreende três idades: produção, utilização e destinação.

( ) O tipo de tratamento e de guarda de um conjunto documental está relacionado ao seu ciclo de vida.

A sequência está correta em

  • A F, V, F, V.
  • B V, F, F, V.
  • C V, V, V, V.
  • D V, V, F, V.
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“As atividades culturais que algumas instituições arquivísticas brasileiras já promovem têm sido principalmente palestras, debates, lançamento de obras e concursos.”

(Bellotto, 2007.)

São consideradas ações culturais e educativas nos arquivos de guarda permanente, EXCETO:

  • A Visitação inclusive a locais não abertos aos consulentes.
  • B Avaliação de documentos em bases de dados de amplo acesso.
  • C Manipulação de documentos dentro dos arquivos pelos visitantes.
  • D Organização de exposições nos arquivos com documentos originais.
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Assinale a alternativa que apresenta um dos fins da produção de documentos de arquivo.

  • A Legal.
  • B Cultural.
  • C Científico.
  • D Artístico.
  • E Educativo.
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Com base na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(g), assinale a alternativa que indica elementos de descrição da área de conteúdo e estrutura.

  • A Avaliação, eliminação e temporalidade.
  • B História arquivística e procedência.
  • C Condições de acesso e idioma.
  • D Título e nível de descrição.
  • E Existência e localização dos originais ou de cópias.
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A Comissão Hoover (1946) aprimorou o trabalho de Charles Dewey, elaborando os conceitos referentes à

  • A gestão de documentos.
  • B restauração de documentos.
  • C inspeção de documentos.
  • D conservação de documentos.
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A estrutura de armazenamento em um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos (SIGAD) deve fazer parte de uma arquitetura tecnológica que permita a preservação e a recuperação a longo prazo dos documentos arquivísticos. Por isso, essa estrutura deve abrigar:

  • A informações, repositórios, metadados do sistema, trilhas de documentos e cópias de segurança.
  • B dados, informações, documentos, metadados da rede, cópias de auditoria e back ups.
  • C informações, documentos, repositórios, metadados da rede, redundâncias e back ups.
  • D documentos, metadados dos documentos, metadados do sistema, trilhas de auditoria e cópias de segurança.

Direito Administrativo

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Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.


I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.


Assinale a opção correta.

  • A Nenhum item está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.

Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta e o dano. Porém, não houve comprovação de enriquecimento pessoal do agente, nem indício de má-fé.


Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano

  • A só seria devido se a conduta tivesse sido omissiva, caso em que teria de ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
  • B será devido tão só em razão de a conduta ter sido comissiva, pouco importando, nesse caso, a comprovação de ter havido dolo ou culpa.
  • C só seria exigível caso a conduta em questão se tivesse dado de forma omissiva, já que não houve dolo.
  • D não poderá ser cobrado do agente público, independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, uma vez que não houve a comprovação de dolo.
  • E será devido independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, sendo suficiente para tal a comprovação da culpa do agente público.
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A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.


O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

  • A moralidade administrativa.
  • B supremacia do interesse público.
  • C autotutela.
  • D especialidade.
  • E legalidade.
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Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de

  • A disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.
  • B consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
  • C consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.
  • D discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • E presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
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João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta.


À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de

  • A autarquia.
  • B sociedade de economia mista.
  • C fundação pública.
  • D empresa pública.
  • E sociedade de mera participação do Estado.
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Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana.


Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.

  • A A constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.
  • B A transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
  • C O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
  • D O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
  • E O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.
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Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.


Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.
  • B A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.
  • C A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.
  • D A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.
  • E Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.
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O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.


À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

  • A regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo Governador do Estado, rendendo estrita observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
  • B irregular, pois o poder discricionário do Governador do Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos administrativos.
  • C regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu estrita observância ao princípio da legalidade.
  • D irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à iniciativa privada, muito menos remunerado com o pagamento de preço público.
  • E regular, pois a delegação administrativa somente encontra limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um contrato administrativo com esse objeto.
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A sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.


Considerando a necessidade de contratação de outra empresa para a realização do serviço, a Administração Pública federal deve promover

  • A a licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, obrigatoriamente, na forma eletrônica.
  • B a contratação direta do serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato com a sociedade empresária "XYZ".
  • C a licitação, sendo vedada a utilização do pregão, por se tratar da aquisição de serviço.
  • D a contratação direta do serviço, desde que o valor do contrato não supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais.
  • E a licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica.
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Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.


À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo

  • A discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
  • B vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
  • C discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.
  • D vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
  • E discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.

Matemática

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Se 16 costureiras conseguem fazer 960 camisas em 12 dias de trabalho, determine em quantos dias 12 costureiras poderão fazer 600 camisas do mesmo tipo que as primeiras?
  • A 10 dias.
  • B 9 dias.
  • C 14 dias.
  • D 8 dias.
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Em relação à função f(x) = x5 + 4x3 + 2x + 3 pode-se afirmar:

  • A não tem raízes reais.
  • B tem cinco raízes reais.
  • C tem três raízes reais e duas complexas.
  • D tem uma raiz real e quatro complexas.
  • E tem duas raízes reais e três complexas.
33

Um carpinteiro foi contratado para restaurar as carteiras de uma escola. Trabalhando 8 horas por dia, durante 10 dias, ele restaurou 16 carteiras. Quantas horas por dia deve trabalhar esse carpinteiro para que ele possa restaurar 12 carteiras em 4 dias?

  • A 10 horas e 40 minutos.
  • B 12 horas.
  • C 12 horas e 30 minutos.
  • D 14 horas.
  • E 15 horas.
34
Um triângulo ABC tem perímetro igual a 37cm e dois de seus lados medem 12cm e 14cm e é semelhante ao triângulo DEF. Se um lado do triângulo DEF mede 27,5cm e esse lado é homólogo ao menor lado do triângulo ABC, então o perímetro do triângulo DEF é, em cm:
  • A 88 cm
  • B 66,5 cm
  • C 101 cm
  • D 95 cm
  • E 92,5 cm
35

Dadas as afirmativas sobre giros de figuras planas,


I. Se girarmos um triângulo retângulo em torno de um dos seus lados, obteremos um cone reto.

II. Se girarmos um círculo em torno de um dos seus diâmetros, obteremos uma esfera.

III. Se girarmos um retângulo em torno de um dos seus lados, obteremos um cilindro.


verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E I, apenas.
36

Joaquim investiu em um fundo de investimento. Após um mês esse fundo havia se desvalorizado 10%. Joaquim quer retirar seu dinheiro do fundo quando houver uma valorização de 8% em relação ao que ele havia aplicado inicialmente. Para que isso aconteça é necessário que esse fundo valorize-se o equivalente a

  • A 28%.
  • B 20%.
  • C 25%.
  • D 22%.
  • E 18%.
37

Seja F:ℝ2 → ℝ uma função derivável tal que F(x,y) = F(y,x), para todos os (x,y) ∈ ℝ2 . Se ∇F(1,2) = (3,-1), então ∇F(2,1) é igual a

  • A (-3,1)
  • B (-1,3)
  • C (3,-1)
  • D (1,-3)
  • E (-3,-1)
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O valor real que satisfaz a equação 4x – 2x – 2 = 0 é um número 
  • A entre –2 e 2
  • B entre 2 e 4
  • C maior que 4
  • D menor que –2
39

Para pintar um painel de 20 m² na fachada de um prédio, um grupo de 15 pintores gastou 10 dias, trabalhando 9 horas por dia. Para pintar um outro painel com 12 m², outro grupo de 9 pintores trabalhou 8 horas diárias.

Se o segundo grupo de pintores pinta três vezes mais rápido que o primeiro grupo, e se a dificuldade do segundo trabalho está para a dificuldade do primeiro na ordem de 4 para 5, para pintar o segundo painel, foram necessários

  • A 3 dias.
  • B 4 dias.
  • C 5 dias.
  • D 6 dias.
40

Uma pessoa compra um terreno por R$ 150.000,00. Porém, nos 3 anos subsequentes à compra, o terreno desvaloriza-se a taxa de 5% ao ano.


Qual o valor do terreno 3 anos após a compra?

  • A Maior que R$ 128.500,00
  • B Maior que R$ 128.250,00 e menor ou igual a R$128.500,00
  • C Maior que R$ 128.000,00 e menor ou igual a R$128.250,00
  • D Maior que R$ 127.500,00 e menor ou igual a R$128.00,00
  • E Menor ou igual a a R$127.500,00
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