Resolver o Simulado Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Agente Técnico - Jurídico - FGV - Nível Médio

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Português

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“Com as novas medidas para evitar a abstenção, o governo espera uma economia vultosa no Enem”.

A oração reduzida “para evitar a abstenção” pode ser adequadamente substituída pela seguinte oração desenvolvida:

  • A para que se evitasse a abstenção;
  • B a fim de que a abstenção fosse evitada;
  • C para que se evite a abstenção;
  • D a fim de evitar-se a abstenção;
  • E evitando-se a abstenção.
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O argumento utilizado pela morte para convencer o fumante apela para

  • A a intimidação, com a ameaça de morte.
  • B a sedução, destacando sua inteligência.
  • C a tentação, mostrando-lhe o prazer de fumar.
  • D a afetividade, utilizando linguagem carinhosa.
  • E a mentira, pois confirma a afirmação veiculada pela TV.
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Texto 1


A contracapa de um livro de suspense – Em águas sombrias – informa aos possíveis leitores:

Uma mãe solteira aparece morta no rio que atravessa a cidade. Pouco tempo antes, uma adolescente vulnerável teve o mesmo destino. Embora não sejam as primeiras mulheres perdidas para estas águas escuras, suas mortes causam uma perturbação no rio e em sua história, dragando dele segredos há muito submersos. (...) um novo e viciante suspense psicológico em que a verdade é escorregadia e pode afogar as pessoas em seus próprios mistérios”. 

O texto 1 fala de uma adolescente vulnerável; o adjetivo vulnerável significa “sujeito a ser atacado” (Houaiss, 1961).


O adjetivo abaixo, formado com o mesmo sufixo, que tem seu valor semântico indicado corretamente é:

  • A tinta indelével – que não mancha;
  • B realidade tangível – que pode ser modificada;
  • C pessoa irascível – que se irrita com facilidade;
  • D desempenho sofrível – que se apoia no sofrimento;
  • E depoimento irretocável – que pode ser tocado.
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TEXTO 1 - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão


Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos, para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

Na estruturação do texto 1, o segundo parágrafo, em relação ao primeiro, estabelece uma relação de:

  • A explicação;
  • B consequência;
  • C oposição;
  • D exemplificação;
  • E causa.
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Observe a charge acima.


Essa charge se apoia no seguinte tipo de linguagem figurada:

  • A ironia;
  • B comparação;
  • C pleonasmo;
  • D eufemismo;
  • E personificação.
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TEXTO I.


Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que moram os sentimentos. Puxa, para que serve ele, afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio, ele é superimportante. “É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo”, explica Sérgio Jardim, cardiologista do Hospital do Coração.

O coração é um músculo oco, por onde passa o sangue, e tem dois sistemas de bombeamento independentes. Com essas “bombas” ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias. Para isso contrai e relaxa, diminuindo e aumentando de tamanho. E o que tem a ver com o amor? “Ele realmente bate mais rápido quando uma pessoa está apaixonada. O corpo libera adrenalina, aumentando os batimentos cardíacos e a pressão arterial”.

(O Estado de São Paulo, 09/06/2012, caderno suplementar, p. 6)

Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que moram os sentimentos. Puxa, para que serve ele, afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio, ele é superimportante. ´É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo´, explica Sérgio Jardim, cardiologista do Hospital do Coração”.


Dentre os termos sublinhados, assinale a opção que indica o termo que não se refere a nenhum termo anterior.

  • A que
  • B ali
  • C ele
  • D dele
  • E nosso
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Texto 2 – “Maior confronto armado da história da América do Sul, a Guerra do Paraguai é uma página desbotada na memória do povo brasileiro. Passados quase 150 anos das últimas batalhas deste conflito sangrento que envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o tema se apequenou nos livros didáticos e se restringiu às discussões acadêmicas. Neste livro, fruto de pesquisas históricas rigorosas, mas escrito com o ritmo de uma grande reportagem, o leitor poderá se transportar para o palco dos acontecimentos e acompanhar de perto a grande e trágica aventura que deixou marcas profundas no continente sul-americano e lembranças de momentos difíceis”. (adaptado - A Guerra do Paraguai, Luiz Octávio de Lima) 

Ao dizer que a Guerra do Paraguai é uma página desbotada na memória do povo brasileiro, o autor do texto 2 quer afirmar que essa guerra:

  • A não quer ser mais lembrada pelo povo brasileiro;
  • B deve ser esquecida por todos os que dela participaram;
  • C foi modificada pela atual discussão de ideologias;
  • D traz remorsos à nossa memória histórica;
  • E é pouco conhecida e discutida no presente.
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Já o argumento do chargista em relação ao leitor apela para

  • A a intimidação do leitor, por meio da vergonha.
  • B a sedução do leitor, considerando-o inteligente.
  • C a ridicularização dos não fumantes por serem menos inteligentes.
  • D o interesse por economia por parte do leitor.
  • E a provocação do medo do leitor diante da morte.
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Uma campanha educacional tem como slogan: A educação é um caminho para proteger a vida.


A forma de oração reduzida para proteger a vida pode ser nominalizada da seguinte forma:

  • A A fim de proteger a vida.
  • B Para dar proteção à vida.
  • C A fim de a vida ser protegida.
  • D Para a proteção da vida.
  • E Para proteger-se a vida.
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TEXTO 1 - REFEIÇÃO EM FAMÍLIA

Rosely Sayão


Os meios de comunicação, devidamente apoiados por informações científicas, dizem que alimentação é uma questão de saúde. Programas de TV ensinam a comer bem para manter o corpo magro e saudável, livros oferecem cardápios de populações com alto índice de longevidade, alimentos ganham adjetivos como “funcionais”. Temos dietas para cardíacos, para hipertensos, para gestantes, para obesos, para idosos.

Cada vez menos a família se reúne em torno da mesa para compartilhar a refeição e se encontrar, trocar ideias, saber uns dos outros. Será falta de tempo? Talvez as pessoas tenham escolhido outras prioridades: numa pesquisa recente sobre as refeições, 69% dos entrevistados no Brasil relataram o hábito de assistir à TV enquanto se alimentam.

[....]

O horário das refeições é o melhor pretexto para reunir a família porque ocorre com regularidade e de modo informal. E, nessa hora, os pais podem expressar e atualizar seus afetos pelos filhos de modo mais natural. (adaptado)

O texto 1 é representante do gênero informativo; sobre esse gênero textual, tendo por base o texto 1, a única característica inadequada é:

  • A o direcionamento do texto para um receptor específico;
  • B o predomínio da objetividade sobre a subjetividade;
  • C a utilização de uma linguagem adequada ao meio;
  • D a preocupação com a precisão do conteúdo veiculado;
  • E certa preocupação com o socialmente correto.
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Na imagem da charge, a representação da sujeira e do descuido é feita por meio de um conjunto de elementos; o elemento destacado que NÃO colabora para essa imagem negativa é que o cozinheiro:

  • A está fumando;
  • B é representado por um rato;
  • C é cercado por moscas em voo;
  • D carrega uma colher numa das patas;
  • E mostra uma aparência descuidada.
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TEXTO I.


Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor! Ao contrário do que dizem, não é ali que moram os sentimentos. Puxa, para que serve ele, afinal? Calma, não jogue o coração para escanteio, ele é superimportante. “É um órgão vital. É dele a função de bombear sangue para todas as células de nosso corpo”, explica Sérgio Jardim, cardiologista do Hospital do Coração.

O coração é um músculo oco, por onde passa o sangue, e tem dois sistemas de bombeamento independentes. Com essas “bombas” ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias. Para isso contrai e relaxa, diminuindo e aumentando de tamanho. E o que tem a ver com o amor? “Ele realmente bate mais rápido quando uma pessoa está apaixonada. O corpo libera adrenalina, aumentando os batimentos cardíacos e a pressão arterial”.

(O Estado de São Paulo, 09/06/2012, caderno suplementar, p. 6)

Assinale a opção em que o substantivo ligado ao verbo do texto está erradamente selecionado.

  • A Moram / morada
  • B Bombear / bombeamento
  • C Recebe / recepção
  • D Contrai / contrato
  • E Relaxa / relaxamento
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Texto 2 – “Maior confronto armado da história da América do Sul, a Guerra do Paraguai é uma página desbotada na memória do povo brasileiro. Passados quase 150 anos das últimas batalhas deste conflito sangrento que envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o tema se apequenou nos livros didáticos e se restringiu às discussões acadêmicas. Neste livro, fruto de pesquisas históricas rigorosas, mas escrito com o ritmo de uma grande reportagem, o leitor poderá se transportar para o palco dos acontecimentos e acompanhar de perto a grande e trágica aventura que deixou marcas profundas no continente sul-americano e lembranças de momentos difíceis”. (adaptado - A Guerra do Paraguai, Luiz Octávio de Lima) 

Entre os exemplos abaixo, compostos de substantivo + adjetivo ou adjetivo + substantivo, retirados do texto 2, aquele em que a troca de posição dos termos provoca modificação de sentido é:

  • A página desbotada;
  • B conflito sangrento;
  • C discussões acadêmicas;
  • D pesquisas rigorosas;
  • E grande reportagem.
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TEXTO 2


Crianças in felizes


Uma em cada onze crianças com idade entre 8 e 16 anos está infeliz, segundo um estudo divulgado em janeiro deste ano [2012] pela Children's Society.

Apesar de a pesquisa trazer à tona uma realidade do Reino Unido, especialistas brasileiros em saúde infantil afirmam que esse não é um problema exclusivo das crianças britânicas. Para eles, mais do que infelizes, elas estão ansiosas, estressadas, deprimidas e sobrecarregadas. "As crianças de hoje estão desconfortáveis com a infância", diz a Coordenadora da Unidade de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Veja, 12 de fevereiro de 2012.

O título do texto 2 fala de "crianças infelizes". A causa dessa infelicidade, segundo a leitura, é

  • A não desfrutarem de conforto em suas casas.
  • B não suportarem as cobranças feitas no Reino Unido.
  • C sentirem-se diferentes dos adultos.
  • D conviverem com compromissos em excesso.
  • E não serem encaminhados para tratamento psiquiátrico.

Direito Administrativo

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José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

  • A deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;
  • B deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;
  • C deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;
  • D pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;
  • E pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.
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Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Autarquias.
  • B Empresas Públicas.
  • C Sociedades de Economia Mista.
  • D Fundações Públicas.
  • E Tribunais de Contas.
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Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, pretende participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília. Ocorre que, diante da carga horária do curso, não é possível que a participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, Bruno:

  • A poderá, no interesse do próprio servidor, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
  • B poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
  • C poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
  • D não poderá afastar-se do exercício das funções, pois tal afastamento apenas seria possível se houvesse compatibilidade do horário do curso com sua jornada de trabalho ou possibilidade de compensação de horário;
  • E não poderá afastar-se do exercício das funções, diante da ausência de norma dispondo sobre afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, mas pode requerer licença para tratar de interesses particulares.
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Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº 8.666/93, e podem ser considerados os ajustes firmados entre a administração pública, agindo nesta qualidade, e outras partes, desde que em conformidade com o interesse público, sob a regência do direito público e nos termos estabelecidos pela própria contratante.


Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Devem ter licitação prévia, salvo nos casos de dispensa, dispensável ou inexigível, conforme previstos em lei.
  • B Devem ser consensuais, por surgirem do consentimento mútuo entre as partes.
  • C Devem ser executados pelo contratado, não admitindo a livre subcontratação.
  • D Devem ser informais, não admitindo a existência de cláusulas exorbitantes.
  • E Devem ser formais e onerosos, porque remunerados na forma convencionada.
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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual.


De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito:

  • A não pode ser deferido, eis que o servidor está vinculado ao órgão de origem para o qual prestou concurso público, somente podendo ser afastado nas hipóteses legais, dentre as quais não se inclui o caso em tela;
  • B não pode ser deferido, em regra, para que se atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gasto com pessoal, com exceção dos casos de permuta, em que o órgão cessionário também cede um servidor para compensação;
  • C pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual;
  • D pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do órgão cedente de origem, isto é, Justiça do Trabalho;
  • E deve ser deferido, eis que se trata de ato administrativo vinculado, e o ônus da remuneração do agente recairá necessariamente sobre órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual.
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As opções a seguir apresentam princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta, em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Legalidade.
  • B Impessoalidade.
  • C Moralidade.
  • D Externalidade.
  • E Publicidade.
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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT.


No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:

  • A poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, que é dispensável, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
  • B poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, por inexigibilidade do certame, pois a competição é possível mas não recomendável, caso se atenda ao valor de mercado;
  • C deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • D deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • E deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Os agentes públicos – agentes administrativos – representam a grande maioria dos agentes e subdividem-se em no mínimo três categorias, a saber:

  • A agentes honoríficos, empregados públicos e servidores temporários.
  • B servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários.
  • C servidores comissionados, empregados públicos e servidores temporários.
  • D agentes comissionados, empregados públicos e servidores temporários.
  • E agentes de confiança, empregados públicos e servidores temporários.
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José, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, recebeu, para si, a quantia de cinco mil reais em dinheiro, a título de presente, de um reclamante em uma reclamação trabalhista, para agilizar a tramitação de seu processo no cartório judicial da Vara do Trabalho. Posteriormente, José se arrependeu e não alterou a ordem natural de processamento dos feitos de sua responsabilidade, mas não devolveu o valor recebido ao particular.


No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92 e com a jurisprudência:

  • A José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, mas o particular não pode responder por improbidade porque não é agente público;
  • B José não cometeu ato de improbidade administrativa, por arrependimento eficaz, já que não cumpriu o prometido ao reclamante e porque não houve prejuízo ao erário, e o particular também não pode responder por improbidade, pois não é agente público;
  • C José cometeu crime de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, e o particular responde pelo mesmo crime, em concurso de agentes, pois é considerado agente público por equiparação legal;
  • D José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa que importou seu enriquecimento ilícito, sendo o prejuízo ao erário prescindível para a configuração do ato ímprobo, e o particular também responde por improbidade porque concorreu para o ato;
  • E José e o particular praticaram, em concurso de agentes, crime de improbidade administrativa, na modalidade culposa, porque houve dano moral ao erário que deve ser objeto de ressarcimento por parte dos agentes.
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As opções a seguir apresentam características das concessões de serviços públicos, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Licitação prévia, na modalidade concorrência.
  • B Natureza contratual.
  • C Celebração com pessoas físicas ou jurídicas.
  • D Prazo determinado, podendo haver renovação.
  • E Prestação do serviço por conta e risco do concessionário.

Direito Civil

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Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.
O motivo da ordem judicial é:
  • A Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
  • B a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
  • C os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
  • D os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
  • E os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.
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Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

  • A os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
  • B todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
  • C as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
  • D os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
  • E as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.
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Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:
  • A 30 dias;
  • B 45 dias;
  • C 60 dias;
  • D 120 dias;
  • E 180 dias.
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De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
  • A as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
  • B reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
  • C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
  • D ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
  • E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

  • A os prazos decadenciais se interrompem e suspendem;
  • B é vedado o estabelecimento de prazos decadenciais em contrato;
  • C o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou;
  • D a prescrição extingue o direito subjetivo;
  • E é inválida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
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Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

  • A deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;
  • B deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;
  • C pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;
  • D pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
  • E deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
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Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

  • A a lei nova não tem valor;
  • B a lei nova revoga a lei anterior;
  • C a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
  • D a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
  • E a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
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Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

  • A incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;
  • B não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
  • C incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;
  • D não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;
  • E incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.
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Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

  • A considerar apenas o seu sentido literal;
  • B verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
  • C atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
  • D desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
  • E desconsiderá-la, se for contraditória.
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Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia.

Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:

  • A por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;
  • B por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;
  • C por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;
  • D por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;
  • E por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.

Direito Processual Civil

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No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:

  • A interdição;
  • B reintegração de posse de imóvel público;
  • C restauração de autos;
  • D anulação de contrato administrativo;
  • E nulidade de casamento.
36

São elementos identificadores da ação:

  • A juízo, partes e pedido;
  • B juízo competente, causa de pedir e demanda;
  • C partes, causa de pedir e pedido;
  • D partes, interesse processual e pedido;
  • E causa de pedir, legitimidade e demanda.
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Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:

  • A deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
  • B deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
  • C deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
  • D deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
  • E não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.
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Tendo-se iniciado o prazo de quinze dias para contestar uma demanda, o réu apresentou contestação no oitavo dia do prazo. Porém, no décimo quarto dia do prazo, optou o demandado por protocolizar uma nova peça contestatória, nela deduzindo linha defensiva essencialmente diversa daquela exposta em sua primeira peça. Nesse cenário, deve o juiz:

  • A receber a segunda contestação, já que ofertada ainda dentro do prazo legal;
  • B receber a segunda contestação, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
  • C deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão lógica;
  • D deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão consumativa;
  • E deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão temporal.
39

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

  • A do juiz natural;
  • B da inércia da jurisdição;
  • C da inafastabilidade do controle jurisdicional;
  • D do contraditório;
  • E da motivação das decisões judiciais.
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São condições para o regular exercício da ação:

  • A legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
  • B interesse de agir e competência do juízo;
  • C legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
  • D possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
  • E legitimidade ad causam e interesse de agir.
41

Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril. À luz da sistemática processual vigente, os feitos:

  • A não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva petição inicial foi distribuída;
  • B devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
  • C devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital;
  • D devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
  • E devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.
42

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

  • A o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
  • B reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;
  • C não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;
  • D os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;
  • E salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
43

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:

  • A rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;
  • B condenar o réu a pagar alimentos;
  • C confirmar tutela provisória concedida liminarmente;
  • D decretar a interdição;
  • E extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.
44

No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:

  • A a asserção;
  • B a substanciação;
  • C a individuação;
  • D a causa madura;
  • E a concreta do direito de ação.

Direito Constitucional

45

Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.


As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Cumprir as leis.
  • B O sigilo da correspondência é inviolável.
  • C Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • D A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
  • E Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
46

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

  • A participação nos lucros ou resultados;
  • B aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
  • C repouso semanal remunerado;
  • D adicional para atividade penosa;
  • E fundo de garantia por tempo de serviço.
47

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.


De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

  • A de eficácia plena;
  • B programática;
  • C de eficácia limitada, de princípio institucional;
  • D de eficácia variável;
  • E de eficácia contida.
48

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.


O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

  • A recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
  • B recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
  • C recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
  • D recurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
  • E reclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.
49

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

  • A poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
  • B deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
  • C deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
  • D não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
  • E não poderia ocorrer no final de semana.

Direito Administrativo

50

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.


À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

  • A configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
  • B deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
  • C irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
  • D deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
  • E deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Direito Constitucional

51

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

  • A deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
  • B caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
  • C deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
  • D deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
  • E deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

Direito Penal

52

Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir, para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime por Almir.


No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o delito de:

  • A corrupção passiva, com causa de aumento;
  • B corrupção ativa, com causa de aumento;
  • C concussão qualificada;
  • D peculato qualificado;
  • E condescendência criminosa qualificada.
53

Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I. comprovação de idoneidade.

II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.
54

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.

  • A A aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.
  • B A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
  • C A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.
  • D A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.
  • E A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.
55

O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país.

Devem ser cadastradas no SINARM

I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.

II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.

III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.
56

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

  • A configura crime de corrupção passiva;
  • B configura crime de prevaricação;
  • C configura crime de advocacia administrativa;
  • D configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
  • E é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.
57

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

  • A crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;
  • B peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
  • C peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
  • D peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;
  • E peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.
58

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

  • A nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;
  • B por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;
  • C são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;
  • D todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;
  • E todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.
59

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

  • A próprio com relação ao sujeito passivo;
  • B próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;
  • C doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;
  • D comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;
  • E que admite, em tese, a tentativa.
60

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

  • A configura crime de excesso de exação;
  • B configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;
  • C configura crime de violação do sigilo funcional;
  • D é atípica;
  • E configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
61

Michael, condenado em regime fechado pela prática do crime de roubo, vinha trabalhando dentro da penitenciária de modo a garantir a remição de parte do tempo de execução da pena. Ocorre que foi punido pela prática de falta grave dentro da unidade. Diante disso, Michael:

  • A poderá ter revogado todo o tempo remido;
  • B recomeçará a contagem para remição a partir da data em que o juiz confirmar a perda dos dias remidos;
  • C poderá ter revogado até 1/3 do tempo remido;
  • D não poderá recorrer da decisão do juiz da Vara de Execuções Penais que determinar a perda dos dias remidos;
  • E poderá ter revogado até 1/2 do tempo remido.

Direito Processual Penal

62

Promotor de Justiça vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante férias em Vitória-ES, entra em discussão com companheiro de excursão de viagem e acaba por desferir facadas neste com a intenção de causar-lhe a morte, o que efetivamente ocorre. Nesse caso, será competente para julgar o promotor de justiça pelo homicídio causado:

  • A Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
  • B Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
  • C Tribunal do Júri do Espírito Santo;
  • D Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;
  • E Superior Tribunal de Justiça.
63

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  • A nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado;
  • B o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;
  • C o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação;
  • D o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente;
  • E caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.
64

Analise as seguintes situações:

I – João mora em Barra Mansa, mas será testemunha em processo criminal que corre na Vara Criminal de Queimados, sendo que já se manifestou no sentido de que prefere ser ouvido no próprio juízo onde corre o processo.

II – Claudio está preso no Complexo de Gericinó, em Bangu, e deverá ser citado para responder a nova ação penal que corre perante uma das Varas Criminais de Bangu.

III – Oficial de justiça comparece três vezes à casa de Francisco para citá-lo em processo criminal, mas, apesar de confirmado o endereço, nunca o encontra, certificando que o acusado está se ocultando para não ser citado.

Os atos de comunicação de João, Claudio e Francisco deverão ser realizados, respectivamente, da seguinte forma: 

  • A intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;
  • B intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital;
  • C intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;
  • D intimação por carta precatória, citação por edital e citação por edital;
  • E intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital.
65

Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  • A nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;
  • B Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa;
  • C tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada;
  • D Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa;
  • E Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa.
66

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi:

  • A incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no processo penal;
  • B válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício;
  • C incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado sem violência;
  • D incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação penal;
  • E válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.
67

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

  • A apelação e recurso em sentido estrito;
  • B apelação e apelação;
  • C agravo e recurso em sentido estrito;
  • D recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
  • E recurso em sentido estrito e apelação.
68

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  • A todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;
  • B todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;
  • C o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;
  • D o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;
  • E em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.
69

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

  • A apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
  • B ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
  • C o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
  • D o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
  • E o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.
70

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

  • A aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
  • B aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
  • C o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
  • D aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
  • E aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.
71

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

  • A ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;
  • B legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;
  • C ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;
  • D legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;
  • E ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.
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