Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Médio
Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a nomeação far-se-á em
- A caráter efetivo, quando se tratar de função de direção.
- B caráter efetivo, para os cargos de confiança e funções de assessoramento.
- C comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
- D comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos.
- A Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa
- B Toda compra deverá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, tendo em vista que tal requisito se aplica, exclusivamente, à fase de liquidação
- C Qualquer compra poderá ser feita sem a caracterização de seu objeto, desde que haja justificativa quanto ao preço praticado
- D Qualquer compra poderá ser feita sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, desde que tais recursos existam
A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder.
( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades.
( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados.
( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.
- A V, V, V, F
- B V, F, V, F
- C F, V, F, V
- D V, F, F, V
- E F, V, V, V
Os contratos regidos pela Lei Federal n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:
- A For conveniente a substituição da garantia de execução.
- B For necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- C Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- D For necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- E For necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
- A Controle Interno da instituição.
- B Ministério Público.
- C Conselho de Contas.
- D chefe da comissão permanente de licitações.
- E chefe do Poder Executivo.
- A se tiver títulos protestados ou executados.
- B se não fizer o depósito mínimo do contrato
- C se a firma já tiver obtido da Petrobras o certificado da adjudicação da obra por mais de três vezes.
- D quando o preço ou o valor do contrato estiver fora do padrão de mercado.
- E quando a abertura dos envelopes contendo os documentos de habitação não for realizada em ato público.
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,
- A licença à gestante, à adotante e à paternidade.
- B o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
- C a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2.º.
- D o tempo de iniciativa privada, vinculada à Previdência Social.
Julgue se está certo(C) ou errado(E) o que se afirma a seguir e marque a alternativa que corresponde à sequência correta.
( ) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. A não observância esse disposto implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
( ) Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exercidos em autarquias e fundações.
- A C, C, C.
- B C, C, E.
- C E, E, C.
- D E, E, E.
- E C, E, C.
O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:
- A pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
- B pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
- C pela própria Administração, por vício de legalidade;
- D pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;
- E pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.
Tendo a Administração Pública realizado licitação e não tendo acorrido licitantes, está-se diante de uma licitação considerada:
- A perfeita
- B acabada
- C inexigível
- D dispensada
- E deserta
A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de
- A 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- B 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da citação, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 10 (dez), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- C 20 (vinte) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da juntada do mandado aos autos, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 3 (três), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- D 30 (trinta) dias a partir da citação, para apresentação de defesa escrita, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, são penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos:
- A Advertência verbal e multa.
- B Censura e demissão.
- C Destituição de função comissionada e advertência.
- D Cassação de aposentadoria e suspensão de direitos políticos.
- E Reposição ao erário e suspensão.
- A aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
- B o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
- C a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
- D a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
- E o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- A revertido ao cargo anteriormente ocupado, conforme interesse da Administração.
- B removido a cargo que esteja no âmbito do mesmo quadro, porém em outra de sede.
- C reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.
- D reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto na respectiva lei a respeito da recondução.
- E readaptado a outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com as exercidas por ele anteriormente.
Conforme a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público: 1) o nível mínimo de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2) a quitação com as obrigações militares e eleitorais. 3) aptidão física, mental e emocional. 4) idade mínima de dezesseis anos. 5) o gozo dos direitos políticos. Estão corretas, apenas:
- A 1, 2 e 3.
- B 1, 2 e 4.
- C 2 e 5.
- D 3, 4 e 5.
- E 4 e 5.
- A Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
- B Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
- C Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
- D Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
- E Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
Assinale:
- A se somente a afirmativa I estiver correta.
- B se somente a afirmativa II estiver correta.
- C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.
- A improbidade administrativa
- B reincidência de falta punível com advertência
- C inassiduidade habitual
- D prática de usura
- E insubordinação grave em serviço
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
- A as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- B a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- C as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
- D a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- E a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
Ética na Administração Pública
Aponte a única alternativa em que não aparece um comportamento ético aplicado universalmente.
- A A compaixão, relacionada com a ajuda ao próximo;
- B A não maleficência, que trata de evitar a imposição de sofrimento ou privação ao próximo;
- C A beneficência, que procura prevenir e combater o sofrimento do próximo, promover a felicidade do próximo, e com natural e maior intensidade à nossa família e amigos;
- D A imparcialidade trata as pessoas da forma como merecem ser tratadas, tendo direitos iguais até que o mérito ou necessidades justifiquem tratamento especial;
- E A coragem para se opor a justiça, mesmo que com prejuízo próprio;
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, é vedado ao servidor público:
- A Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
- B Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
- C Ceder às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.
- D Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- E Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
Segundo os princípios éticos e da cidadania, assinale a afirmativa correta.
- A O servidor público deve proceder de forma diligente no exercício de sua função.
- B O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
- C O servidor público pode recusar fé a documentos públicos.
- D O servidor público pode opor resistência injustificada ao andamento de um documento.
- E O servidor público pode coagir os subordinados no sentido de filiarem-se a um partido político.
A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:
- A tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa
- B dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública
- C estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa
- D disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos
- E trata do delito de peculato de uso
Sobre o Decreto nº 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
- A utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- B não permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
- C retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
- D pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa.
- E dar o seu concurso a qualquer instituição que atente a favor da moral, honestidade ou dignidade da pessoa humana.
Considerando o Decreto n.° 1.171/1994 (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), em especial quanto à “Comissão de Ética”, assinale a alternativa incorreta.
- A Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
- B À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
- C Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
- D A Comissão de Ética pode aplicar a pena de demissão ao servidor público e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- E A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
- A advertência.
- B suspensão.
- C multa.
- D repreensão.
- E censura.
Direito Administrativo
Conforme versa a Lei 8.112/1990, especificamente no Título II, Capítulo I, é correto afirmar quanto ao PROVIMENTO dos servidores públicos civis da União:
- A Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.
- B É necessária a idade mínima de 21(vinte e um) anos para investidura em cargo público.
- C ) Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- D O servidor público terá até 3(três) meses para quitação de obrigações militares e eleitorais a partir da data de divulgação da aprovação no concurso público.
- E As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos apenas com professores, técnicos e cientistas brasileiros.
Ética na Administração Pública
- A Manter-se atualizado com as instruções.
- B Desempenhar com rapidez as atribuições.
- C Apresentar-se com vestimenta adequada.
- D Tratar cuidadosamente o usuário do serviço.
- E Manter limpo e em ordem o local de trabalho.
- A Ter respeito à hierarquia, porém deixar de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
- B Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, fazendo a correta distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.
- C Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
- D Respeitar e fazer cumprir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
- E Impedir a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- A III e V, apenas.
- B I, III e V.
- C I, II e IV.
- D II e IV, apenas.
- E IV e V, apenas.
Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:
- A a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.
- B a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.
- C concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.
- D os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesma fato.
- E a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação do qualquer das penalidades elencadas na Lei n° 8.112/1990.
- A advertência e multa pecuniária.
- B ressarcimento ao erário público.
- C suspensão da função ou contrato.
- D censura fundamentada em parecer.
- E limite das promoções previstas na carreira.
De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, consiste em vedações ao servidor público, exceto.
- A Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
- B Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
- C Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele eventualmente.
- D Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
- E Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta previstas no Decreto nº 1.171/1994 serão integradas por
- A três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
- B cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.
- C três membros titulares e dois suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
- D cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de quatro anos.
- E sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.
O Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMS, quadriênio 2014-2018, aprovado pela Resolução 009/2014, de 26/06/2014 cita a missão, visão e os valores da Instituição. Entre os últimos é CORRETO afirmar que são valores do IFMS:
- A A ética, o compromisso com o desenvolvimento local, regional e nacional, o capital acumulado, a transparência e a tecnologia.
- B A moral, a ética, o compromisso social, os avanços tecnológicos e o compromisso com o desenvolvimento local e regional.
- C A inovação, a moral, a tecnologia, o compromisso com o desenvolvimento local, regional e nacional e a ética.
- D A inovação, a ética, o compromisso com o desenvolvimento local e regional, a transparência e o compromisso social.
- E A moral, a transparência, o compromisso social, o compromisso com o desenvolvimento local, regional e nacional e os avanços tecnológicos.
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com
- A suspensão.
- B destituição de cargo público.
- C perda de lotação funcional.
- D demissão.
- E cassação de cargo público.
Ética na Administração Pública
Com relação às obrigações éticas do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
- A Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.
- B Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.
- C Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua função
- D Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.
- E Os servidores públicos estão eticamente obrigados a guardar sigilo de informações obtidas por meio da função, não lhes sendo permitido utilizar dessas informações para seu próprio interesse.
O(A) assistente administrativo(a) deve possuir postura e ética profissional no seu dia a dia de trabalho, para isso, ele pode ou não afetar os outros com aquilo que decide e faz, quer infringindo, quer seguindo os padrões socialmente prescritos. De acordo com Herbert de Souza (1994), “a ética não é uma etiqueta que a gente põe e tira, é uma luz que a gente projeta para segui-la com os nossos pés, de modo que pudermos, com acertos e erros, sempre e sem hipocrisia”. Identifique com a letra A, para “AMORAL”, e com a letra I, para “IMORAL”, nas assertivas relativas aos padrões da moral da integridade brasileira contemporânea, segundo Srour (2003).
( ) Tirar fotocópias de um livro alheio sem o respectivo pagamento de direitos autorais.
( ) Tirar fotocópias de documentos próprios.
( ) Escutar outra pessoa falando ao telefone em linha cruzada.
( ) Piratear bens ou adulterar sua composição, peso ou medidas, para vendê-los.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A A – I – A – I.
- B I – A – I – I.
- C I – A – A – I.
- D A – I – I – A.
- E I – I – A – A.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele
- A cumpre tarefas de sua responsabilidade.
- B exerce suas atribuições com tempestividade, precisão e produtividade.
- C zela pelo direito de greve.
- D respeita a hierarquia organizacional.
- E resiste a todas as pressões de superiores hierárquicos.