Resolver o Simulado Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Serviço Social - COPESE - Nível Superior
Direito da Criança e do Adolescente
- A Responsabilidade parental.
- B Proteção integral e prioritária.
- C Interesse superior da criança e do adolescente.
- D Responsabilidade secundária e subsidiária do poder público.
- E Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
- A pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai.
- B em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.
- C pelos pais, seguido dos avós.
- D principalmente pelo pai.
- E principalmente pela mãe.
Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa
- A que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.
- B que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
- C aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.
- D aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
- E que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon,de 04 anos de idade,a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o filho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,que elabora a respectiva guia de acolhimento.Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiçada Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:
- A arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;
- B ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
- C determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
- D arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;
- E opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.
No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
- A nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
- B a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
- C a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
- D quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.
- A A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
- B Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
- C A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos
- D Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida
- E Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável
- A Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- B Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
- C Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
- D Municipalização do atendimento.
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
- A a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
- B se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- C em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
- D se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- E se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
- B A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.
- C A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.
- D A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- A encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- B encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- C dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- D encaminhar o adolescente à autoridade policial;
- E entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.
Direito do Idoso
- A 10%.
- B 5%.
- C 3%.
- D 25%.
- E 15%.
- A solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores
- B indivisível, podendo o idoso escolher entre os prestadores
- C individual, devendo o idoso, primeiramente, cobrar dos seus descendentes
- D subsidiária, devendo o idoso recorrer, primeiramente, àquele que possui melhores condições econômicas
Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.
- A É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
- B Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
- C Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
- D Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
- E O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.
É instituído no Brasil, por meio da Lei n° 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Com base nessa Lei, é INCORRETO afirmar que:
- A no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
- B a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
- C para os idosos, é assegurada a reserva, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
- D aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- E é um direito do idoso o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas idosas. A respeito desses direitos, compreende-se que:
- A as variadas legislações de política nacional, que antecedem essa lei, incluem a criação do Conselho Nacional do Idoso com o fim de assegurar os direitos sociais dos maiores de 60 anos de idade, conforme consta na Lei n. 8.842/1994.
- B a assembleia elaboradora da Constituição Federal de 1988 deixou de tratar desse tema especificamente como também dos direitos fundamentais do idoso em capítulo próprio, como tratou da família, da criança e do adolescente.
- C a prioridade no atendimento ao idoso é tratada por norma especifica de lei especialmente destinada às pessoas maiores de 70 anos de idade.
- D as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade terão prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figuram.
- E a saúde intelectual e espiritual deixou de ser considerada no Estatuto do Idoso por se tratar de bem ou valor estritamente pessoal.
- A o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
- B tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
- C tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
- D o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
- E tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.
O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a
- A 60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- B 65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- C 70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- D 60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
- E 65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no
- A lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
- B foro do domicílio do réu
- C foro do domicílio do idoso.
- D lugar do ato ou fato lesivo.
- E foro do domicílio do idoso ou do réu.
Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que
- A o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
- B a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.
- C as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.
- D a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.
- E ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.
- A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
- B participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
- C priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
- D centralização político-social.
Legislação de Trânsito
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para apuração e concessão de habilitação para conduzir veículos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
( ) O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
( ) O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em normas do Conselho Nacional de Trânsito e em Convenções e Acordos Internacionais.
( ) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias, nos últimos doze meses.
Assinale a sequência correta.
- A V, V, V, V
- B F, F, V, F
- C F, V, F, F
- D V, F, F, V
Sobre a educação para o trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A Será promovida, especificamente, nas escolas de Ensino Fundamental, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
- B É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
- C Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
- D A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem na sua composição:
I. Um representante do Ministério da Justiça.
II. Um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.
III. Um representante da Polícia Federal.
IV. Um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
V. Um representante da Polícia Rodoviária Federal.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
- A I e III.
- B II e IV.
- C III e V.
- D IV e V.
A educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- A Os Conselhos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, bem como os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito.
- B Para implementação de programas educativos em geral, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o repasse de 20% do total de valores arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ao Conselho Nacional de Trânsito.
- C É obrigatória a existência de coordenação educacional nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem incumbirá exclusivamente a execução e a promoção dos temas e cronogramas das campanhas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
- D Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito.
Se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, a responsabilidade pela infração relativa ao excesso de peso bruto total é do:
- A condutor, transportador e embarcador, solidariamente
- B transportador e embarcador, solidariamente
- C transportador
- D embarcador
No que tange às disposições referentes ao registro de veículos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
( ) A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
( ) No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 15 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
( ) As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao CONTRAN a entrada e a saída temporária ou definitiva de veículos.
- A E - E - E - E.
- B E - E - C - C.
- C C - E - E - E.
- D C - C - E - E.
- A Conselhos Estaduais de Trânsito.
- B Polícia Rodoviária Federal.
- C Polícia Militar dos Estados e Distrito Federal.
- D Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece no Art. 61 que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. O § 1º deste artigo especifica que onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas será de:
- A noventa quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.
- B setenta quilômetros por hora, nas vias arteriais.
- C trinta quilômetros por hora, nas vias coletoras.
- D trinta quilômetros por hora, nas vias locais.
A sinalização rodoviária vertical e horizontal é composta por sinais, placas, marcas viárias, painéis, e dispositivos auxiliares, que constituem um sistema de dispositivos fixos de controle de tráfego. A função desses dispositivos é ordenar, advertir e orientar os usuários das rodovias. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A Os tamanhos das letras na sinalização rodoviária são padronizados para atender qualquer tipo de via.
- B Em razão dos materiais utilizados, a durabilidade da sinalização horizontal permanente não é comprometida pela ação das condições climáticas nem pelo desgaste provocado pelo tráfego.
- C De modo geral, a sinalização rodoviária depende do número de faixas de tráfego e da velocidade operacional da rodovia, não tendo qualquer influência as características da região onde está implantada a rodovia.
- D A forma dos sinais de regulamentação de velocidade das vias é predominantemente retangular, com cor verde no fundo e branca, nas bordas.
- E Para que a sinalização vertical das rodovias seja efetiva devem ser considerados, no mínimo, o posicionamento dentro do campo visual do usuário, a legibilidade das mensagens e dos símbolos e a padronização.
Segundo o Art. 95 e § 2º da Lei nº 9.503/1997, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Estabelece ainda que salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados com antecedência de:
- A quarenta e oito horas
- B doze horas
- C vinte e quatro horas
- D oito horas