Resolver o Simulado Agente de Polícia - Nível Médio
Direito Constitucional
Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.
- A Quanto à extensão e à finalidade: dogmáticas.
- B Quanto à origem: históricas.
- C Quanto ao conteúdo: não escritas.
- D Quanto à estabilidade: flexíveis.
- E Quanto à origem: analíticas.
Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato
- A de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.
- B de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- C de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.
- D do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- E consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.
- A as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
- B os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
- C nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
- D o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
- E somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
- A Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
- B Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
- C A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
- D A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
- E O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
Direito Constitucional
- A A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
- B Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar.
- C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.
Analise os itens abaixo:
I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.
II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.
III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Apenas os itens I e II.
- B Apenas os itens II e III.
- C Apenas o item III.
- D Apenas os itens I e III.
Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- A Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
- B Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
- C É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
- D São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
- E A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios (Constituição Federal, Art.37):
- A impessoalidade, obediência, publicidade e eficiência.
- B legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
- C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade e eficiência.
- E legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade e eficiência.
Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:
- A a Administração Pública federal e Poder Executivo.
- B os Poderes Judiciário e Legislativo.
- C a Administração Pública federal.
- D os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- E o Superior Tribunal de Justiça.
- A À saúde; à previdência e; à assistência social
- B À saúde; à previdência e; à cultura
- C À previdência; à cultura e; ao desporto
- D À assistência social; à cultura e; ao desporto
- E À assistência social; à educação; à saúde e; ao desporto
Considere: Marta 22 anos de idade; Camila 25 anos de idade; Vera 37 anos de idade; Gabriela 62 anos de idade e Hortência 66 anos de idade. Considerando que todas estão no exercício de seus direitos políticos, no tocante à idade, poderão ser escolhidas como Ministro de Estado
- A Marta, Camila, Vera, Gabriela e Hortência.
- B Camila, Vera, Gabriela e Hortência, apenas.
- C Vera, Gabriela e Hortência, apenas.
- D Gabriela e Hortência, apenas.
- E Camila e Vera, apenas.
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:
- A As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- B Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- C Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
- D O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- E Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor
- A não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.
- B não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.
- C poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- D poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.
- E poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.
- A Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Brasília (BRB). Nesse caso, competirá à Polícia Federal apurar tal crime.
- B Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
- C Compete privativamente à União legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.
- D Suponha-se que o governador do DF não esteja assegurando os princípios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção da União no DF dependerá de solicitação da Câmara Legislativa do DF.
- E Suponha-se que Pedro, que é filho de Antônio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua mãe estava a trabalho para a República Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poderá naturalizar-se como brasileiro.
Direito Penal
A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida
- A configura crime de corrupção passiva
- B não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.
- C configura crime de corrupção ativa.
- D configura crime de concussão.
- E não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.
Em relação aos crimes tipificados no Título XI, Capítulo I, Parte Especial do Código Penal Brasileiro, que versa sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, marque a alternativa CORRETA:
- A No crime de Corrupção Passiva (Art 317 CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- B No crime de peculato culposo (§ 2º do Art 312 CP), que se configura quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano após a sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
- C No crime de Concussão (Art 316 CP), se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reduz de metade a pena imposta.
- D No crime de abandono de função (Art 323 CP), se o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de
- A idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- B idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
- C capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma de fogo.
- D capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.
- E capacidade técnica, de residência, de aptidão físico- motora e moral para manuseio de arma de fogo.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, corresponde ao seguinte tipo legal:
- A peculato
- B advocacia administrativa
- C prevaricação
- D corrupção passiva
l. O peculato é um crime próprio quanto ao sujeito ativo. II. A reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, reduz em metade a pena. III. O terceiro que participa do crime, sabendo da qualidade de servidor do seu companheiro criminoso, também responde pelo crime de peculato.
Estão corretas as afirmativas
- A I, II e III.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.
Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.
- A Corrupção passiva.
- B Exercício arbitrário das próprias razões.
- C Abuso de poder.
- D Violência arbitrária.
- E Abandono de função.
João instigou José a praticar um crime de roubo. Luiz forneceu-lhe a arma. Pedro forneceu-lhe todas as informações sobre a residência da vítima e sobre o horário em que esta ficava sozinha. No dia escolhido, José, auxiliado por Paulo, ingressou na residência da vítima. José apontou-lhe a arma, enquanto Paulo subtraiu-lhe dinheiro e jóias. Nesse caso, são considerados partícipes APENAS
- A Luiz e Pedro.
- B João, Luiz, Pedro e Paulo.
- C João, Luiz e Pedro.
- D José, Pedro e João.
- E João, José, Luiz e Pedro.
Direito Processual Penal
- A A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
- B Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
- C Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
- D Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Direito Penal
Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:
- A homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.
- B extorsão.
- C estupro.
- D epidemia.
- E falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.
Direito Processual Penal
Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:
- A A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.
- B A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
- C Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
- D As informações quanto à necessidade da operação de in filtra çã o serão dirigid as diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
- E Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Direito Penal
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado
- A a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outra cidade do mesmo Estado da Federação.
- B o concurso de duas ou mais pessoas.
- C o emprego de arma.
- D manter o agente a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
- E ter o crime sido praticado contra aquele que está em serviço de transporte de valores.
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de:
- A falsificação de documento público
- B uso de documento falso
- C falsidade ideológica
- D falsidade filatélica
“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada
- A Uso de Documento Falso.
- B Falsificação de Documento Particular.
- C Supressão de Documento.
- D Falsa Identidade.
- E Falsificação de Documento Público.
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
- A extinção da punibilidade do agente.
- B liberação do condenado preso.
- C extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.
- D extinção imediata da execução da pena.
- E extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.
- A de falso reconhecimento de firma;
- B de certidão ou atestado ideologicamente falso;
- C de falsidade de atestado médico;
- D de supressão de documento;
- E de falsidade ideológica.
Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar, constitui-se crime de motim, quando
- A militares ou assemelhados se reunirem, agindo contra ordem de superior, mas não se negando a cumpri-la.
- B militares ou assemelhados se reunirem, recusando obediência a superior, quando estejam praticando violência.
- C militares, mas não seus assemelhados, se reunirem, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem.
- D militares ou assemelhados assentirem em recusa individual de obediência, ou em resistência ou violência contra superior.
- E militares ou assemelhados ocuparem quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, para qualquer finalidade.
No estado de necessidade, a legislação castrense estabelece:
- A O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, aproximando-se do Código Penal Comum de 1969, que sequer entrou em vigor.
- B Por se tratar de exclusão de crime, o Código Penal Militar adotou a mesma teoria que o Código Penal Comum quanto ao estado de necessidade, especialmente quando se tratar de crime propriamente militar.
- C Nos crimes propriamente militares, não se admite o estado de necessidade como exclusão da culpabilidade exatamente por serem condutas específicas do militar.
- D No estado de necessidade agressivo, o agente dirige sua conduta diretamente contra a fonte de perigo ao seu bem jurídico.
Abaixo, retirados do artigo 42 do Código Penal Militar estão relatados quatro fatos considerados Excludentes de Crimes.
Aponte o falso. Não há crime quando o agente pratica o fato:
- A Em estado de necessidade.
- B Em duelo, se ocorrer com arma de fogo.
- C No estrito cumprimento do dever legal.
- D No exercício regular de direito e quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:
- A Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
- B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- C Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- D A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.
- E Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:
- A Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios
- B O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum
- C Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.
- D Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
- A Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- B A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
- C Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
- D Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
- E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
Qual o crime impropriamente militar que, comum em sua natureza, pode ser praticado por qualquer cidadão, civil ou militar, mas que, quando praticado por militar em certas condições, a lei considera militar?
- A Abandono de posto.
- B Deserção.
- C Peculato.
- D Violência contra inferior.
- E Recusa de obediência.
Caso o militar se ausente, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, este incorrerá na prática do crime de:
- A omissão de oficial.
- B abandono de posto.
- C omissão de socorro.
- D deserção.
- E descumprimento de missão.
Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
- A O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- B Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.
- C Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
- D Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.
Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
- A Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.
- B Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.
- C Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.
- D Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.
Sobre o crime culposo, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
- A Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.
- B O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.
- C Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.
- D O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o disposto no Código Penal Militar, recusar a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, configura:
- A Desrespeito a superior.
- B Descumprimento de missão.
- C Omissão de oficial.
- D Recusa de obediência.
Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime militar, é CORRETO afirmar:
- A Militar estadual do RJ que agredir militar estadual de MG, em solo mineiro, não pratica crime militar, pois, por serem militares de estados diversos, afasta-se a condição de militares.
- B Militar estadual, estando de folga e à paisana, jamais pratica crime militar.
- C Se o militar estadual, na condição de atividade e de serviço, vier a praticar crime contra civil, o crime, em qualquer hipótese, será militar.
- D Sendo o agente integrante do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de praças da reserva, e a vítima também do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de oficiais da reserva, ainda que o local seja sujeito à administração militar, o crime será comum.
O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.
- A A pena de morte será executada por fuzilamento.
- B O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.
- C Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.
- D O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
- A Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
- B A pena de morte é executada por enforcamento.
- C A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- D A pena de morte prescreve em vinte anos.
- E A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.
Direito Processual Penal
Não pode intervir como assistente no Processo Penal:
- A o Ministério Público.
- B a autoridade policial.
- C o ofendido.
- D o representante legal do ofendido.
- A determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
- B remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- C cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
- D instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
- E remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
- A Constituição de defensor após a citação
- B Citação do acusado
- C Recebimento da denúncia.
- D Apresentação de resposta escrita.
- E Juntada do mandado de citação aos autos.
No que concerne à prova, é correto afirmar que
- A ao ofendido, após a qualificação, será deferido o compromisso legal de dizer a verdade, sob palavra de honra, do que saiba e lhe for perguntado.
- B o interrogatório é ato privativo do juiz, não podendo o Ministério Público, nem o defensor do acusado, formular perguntas objetivando esclarecimento de algum fato.
- C o silêncio do acusado importará em confissão, que será levada em conta para formar o convencimento do juiz.
- D a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, mas os peritos poderão fazê-la antes desse prazo se forem evidentes os sinais de morte, o que declararão no auto.
- E se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou objeto, a prova poderá ser colhida em um único instrumento, com a participação de todas, as quais poderão comunicar-se.
Direito Penal
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
- A obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
- B classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
- C aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
- D proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- E assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
- A extinta a punibilidade do agente.
- B falta de justa causa para o exercício da ação penal.
- C que a denúncia é manifestamente inepta.
- D falta de condição para o exercício da ação penal.
- E falta de pressuposto processual.
Na ação penal pública, o Ministério Público:
- A não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
- B está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
- C não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
- D está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
- E não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
- A de sentença penal condenatória, para majorar a pena;
- B da sentença de pronúncia;
- C de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
- D de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
- E da sentença de impronúncia.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
- A não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- B ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
- C a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
- D o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
- E o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- A nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado;
- B o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;
- C o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação;
- D o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente;
- E caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
- A praticar nova infração penal culposa.
- B deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
- C praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
- D resistir injustificadamente a ordem judicial.
- E descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Direito Penal
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
- A semi-imputáveis.
- B gestantes e parturientes.
- C condenados acometidos de doença grave.
- D imputáveis.
- E presos provisórios doentes.
Direito Processual Penal
Cabe prisão temporária de acusado pela prática de crimes de
- A resistência e cárcere privado.
- B tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual e homicídio qualificado.
- C quadrilha ou bando e contra o sistema financeiro.
- D roubo e concussão.
- E extorsão e corrupção passiva.
- A a ausência de rol de testemunhas no corpo da exordial acusatória.
- B a inexistência de cota introdutória com descrição pormenorizada do fato delituoso e esclarecimento da autoria.
- C a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pública.
- D a presença de pressupostos processuais imprescindíveis ao exercício da ação penal.
Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.
- A Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.
- B A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.
- C O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.
- D O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
- E O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.
Direito Processual Penal Militar
A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.
É CORRETO o que se afirma em:
- A O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
- B Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
- C Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
- D As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
- A O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- B A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- C Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
- D O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
- E Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.
- A o encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.
- B a incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.
- C o oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.
- D o sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.
As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.
É CORRETO o que se afirma em:
- A Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.
- B O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.
- C Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.
- D Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.
- A A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.
- B A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.
- C A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.
- D O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
- E A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que
- A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
- B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
- C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
- D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
- E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:
- A A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.
- B Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.
- C Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.
- D Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo enca- minhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendên- cia.
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
- A vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz.
- B vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta anos para juiz de paz.
- C vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta e cinco anos para juiz de paz.
- D vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e vinte e cinco anos para juiz de paz.
- E vinte e cinco anos para Deputado Federal, vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e trinta anos para juiz de paz.
Direitos Humanos
Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou denominar de “gerações dos direitos”, que representam a valorização de determinados direitos em mo- mentos históricos distintos. Assim sendo, assinale a alternativa que contempla direitos pertencentes à primeira geração dos direitos humanos.
- A Direitos econômicos e de igualdade
- B Vida e liberdade.
- C Direitos trabalhistas e previdenciários.
- D Direitos civis e direito à paz.
- E Fraternidade e direitos sociais.
- A abolir totalmente a mortalidade infantil.
- B assegurar a prestação de assistência médica e odontológica e os cuidados sanitários necessários a todas as crianças e respectivos familiares.
- C abolir totalmente as doenças e a desnutrição por meio de cuidados básicos de saúde, de aplicação de tecnologias disponíveis, de fornecimento de alimentos nutritivos, material de higiene e água potável.
- D reduzir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde ou ao bem-estar geral da criança.
- E assegurar que, em especial, os pais e as crianças conheçam os princípios básicos de saúde e de nutrição, as vantagens da amamentação, da higiene, do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes.
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.
- A Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.
- B O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
- C As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.
- D Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.
- E Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
- A maiores de setenta anos
- B aposentados.
- C que comprovarem insuficiência de recursos
- D brasileiros e estrangeiros residentes no país.
- E condenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:
- A em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.
- B nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- C a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.
- D não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.
- E serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
Direito Constitucional
Não havendo determina ção judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:
- A suspeita de crime inafiançável, desastre e flagrante delito.
- B desastre, suspeita de crime imprescritível e investigação criminal.
- C flagrante, suspeita de crime imprescritível e para prestar socorro.
- D investigação criminal, suspeita de crime inafiançável e para prestar socorro.
- E flagrante delito, desastre e para prestar socorro.
Direitos Humanos
No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a)
- A Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
- B Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- C Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.
- D Convenção sobre os Direitos da Criança.
- E Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime
- A de lesa-pátria ou de terrorismo
- B hediondo ou partidário.
- C contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
- D político ou de opinião.
- E de cunho religioso ou crime comum.
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
- A a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas
- B a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.
- C o ensino religioso, seja dematrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental
- D a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais
Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
- A Protocolo Aditivo de Roma
- B Protocolo Auxiliar de Bruxelas
- C Declaração de Direitos Humanos de Ohio
- D Declaração de Direitos Humanos de Viena
- E Declaração de Direitos Humanos de Havana
Considerando o disposto na Lei 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”, é correto o que se afirma, EXCETO em:
- A É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, salvo quando essa presença for imprescindível para a solução ou o esclarecimento de questões de interesse do poder público.
- B Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso, sejam elas públicas ou privadas, promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
- C As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
- D Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:
I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.
II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.
III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
Está correto o que se afirma em
- A I e II, apenas.
- B I, II e III.
- C II, apenas.
- D III, apenas.
- E I e III, apenas.
Raciocínio Lógico
Observe este triângulo abaixo
Dentre estas figuras I, II, III, IV e V acima, indique qual delas não pode ser montada com o triângulo ilustrado.
- A III
- B IV
- C II
- D I
- E V
O número de computadores de mesa (desktops) de uma empresa é igual a quatro vezes o número de computadores portáteis (laptops). O número de computadores portáteis é igual a dez vezes o número de aparelhos de fax da empresa. De acordo com esses dados, o número de aparelhos de fax dessa empresa corresponde à
- A 1,0% do número de laptops.
- B 4,0% do número de desktops.
- C 0,4% do número de desktops
- D 1,5% do número de desktops.
- E 2,5% do número de desktops.
Numa pastelaria, 8 funcionários trabalham durante 10 dias para fazer 3000 pastéis de queijo. Com um pedido especial para uma festa, essa pastelaria precisa fazer o dobro desses pastéis em 8 dias. Para que a fabricação desses pastéis seja no tempo desejado e supondo que todas as pessoas tenham o mesmo ritmo de trabalho, é correto afirmar que a quantidade de funcionários necessária é de
- A 15.
- B 17.
- C 18.
- D 20.
- E 21.
Se um grupo de 5 pessoas demora 2 horas para encher 350 caixotes, então, é correto afirmar que 16 pessoas trabalhando no mesmo ritmo das primeiras encherão 420 caixotes em
- A 32 minutos.
- B 45 minutos.
- C 56 minutos.
- D 1 hora.
- E 1 hora e 12 minutos.
Observe a sequência a seguir.
2x; 3x + 2; 2,5x + 2; 3,5x + 4; 3x + 4; 4x + 6...
Sabe-se que o resultado do 25° termo da sequência é 134. Então, o valor do 5° termo da sequência é
- A 13,75.
- B 26,25.
- C 38,75.
- D 45,25
- E 52,75.
Considerando as proposições: “Alguns funcionários são estrangeiros” e “Não é verdade que algum advogado é estrangeiro”, conclui-se corretamente que
- A algum funcionário é advogado.
- B nenhum advogado é estrangeiro.
- C algum funcionário não é advogado.
- D todo advogado é funcionário.
- E todo estrangeiro é funcionário.
Quantas frações diferentes podem ser formadas tendo como numerador e denominador os números primos menores que 15 e distintos entre si?
- A 20.
- B 30.
- C 36.
- D 42
- E 49.
- A André é casado ou Bruno é solteiro.
- B André é solteiro e Bruno não é casado.
- C André é casado e Bruno não é solteiro.
- D André não é casado e Bruno é solteiro.
- E André é solteiro ou Bruno não é casado.
- A 21,6.
- B 20,4.
- C 19,5.
- D 19,1.
- E 18,2.
A soma das idades de dez amigos é 324. Daqui a oito anos, a soma das idades desses amigos será igual a:
- A 332
- B 334
- C 404
- D 428
- E 440