Resolver o Simulado Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Administrador de Redes - AOCP - Nível Superior

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Noções de Informática

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Quando citado o termo ‘Computação na Nuvem’ (Cloud Computing) ou, genericamente “nuvem” este representa, simbolicamente:
  • A uma rede local
  • B um banco de dados
  • C uma base de dados
  • D a internet
  • E uma estrutura de servidores
2

O MS-Office é um conjunto de programas de computador, comumente chamado de suíte de aplicativos, que visa facilitar a execução de várias tarefas. Assinale a alternativa que contém o nome do aplicativo do MS-Office utilizado para trabalhar com cálculos em planilhas eletrônicas.

  • A PowerPoint.
  • B Access.
  • C Outlook.
  • D Word.
  • E Excel.
3

O sistema Operacional Microsoft Windows versão 8 possui uma ferramenta para proteção de informações oriundas da Internet. Esta ferramenta verifica dados provenientes da internet e pode permitir sua entrada ou bloqueá-los de acordo com as regras configuradas de maneira a evitar invasões por parte de Hackers ou outros invasores. A ferramenta em questão é:

  • A Gerenciador de Redes.
  • B Assistente de Compartilhamento.
  • C Antivirus.
  • D Firewall.
4

No Microsoft Office Excel, qual expressão representa uma célula?

  • A A1
  • B A1:A4
  • C =SOMA(A1:A4)
  • D A
  • E 1
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Maria está tentando localizar um arquivo no seu computador por meio do Windows Explorer. Como ela não está bem certa sobre o nome do arquivo, a busca é feita como mostrado a seguir.

*maria?.doc*

Um nome de arquivo que poderia estar no resultado dessa busca é:

  • A docmaria23.docx;
  • B docmaria.txt;
  • C docmaria1.docx;
  • D doc3maria.docm;
  • E maria1.xls.
6

Sobre o ícone “Computador” localizado na área de trabalho do Windowns, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Esse ícone não é um atalho para um gerenciador de arquivos armazenados no micro.
  • B Esse ícone não permite atalhos.
  • C O ícone “Computador” é o principal meio para acessar o disco rígido e também pen drives e CDs.
  • D Nenhuma das alternativas.
7

Considerando o editor de texto WRITER 4.1 (LibreOffice), em sua instalação padrão, são apresentas imagens (botões) com suas respectivas funcionalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
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Qual software antispyware acompanha as versões Home Premium, Profissional e Ultimate do Windows 7?

  • A Firewall do Windows
  • B Avast!
  • C AVG
  • D Windows Defender
  • E Gerenciador de Tarefas
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No Microsoft Excel, em português, em sua configuração padrão, sobre os recursos Classificar e Filtrar:

  • A Ambos não existem.
  • B Não existe o recurso Filtrar.
  • C Não existe o recurso Classificar.
  • D Ambos estão na guia Dados.
  • E Estão, respectivamente, nas guias Fórmulas e Dados.
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Observe a seguir as opções de seleção de páginas, em uma tela típica de impressão no sistema operacional Windows.

Para imprimir as páginas 1, 3, 6, 7, 8 e 9 de um documento de 10 páginas, é preciso selecionar a(s) opção(ões):

  • A Páginas: 1, 3, 6-9
  • B Páginas: 1, 3, 5-10
  • C Páginas: 1-3, 6:9
  • D Seleção, selecionando as páginas 1, 3, 6, 7, 8 e 9.
  • E Todas e Páginas: 2, 4, 5 e 10.
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Muitas ações realizadas na Internet ocorrem por meio de navegadores Web que reconhecem diferentes tipos de protocolos de comunicação. Um desses tipos de protocolos é o HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure). Esse protocolo trafega informações:

  • A aplicando um algoritmo de codificação de dados baseado em compressão de chave virtual pública.
  • B criando um canal digital seguro para transmissão de dados com base em certificado de assinatura digital.
  • C estabelecendo uma rede virtual protegida e privada entre o emissor e o receptor dos dados.
  • D usando métodos de criptografia para codificação dos dados transmitidos.
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Confidencialidade é um dos conceitos básicos de segurança da informação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que “corretamente” define este conceito. 
  • A Conceito que garante que a informação é proveniente da fonte anunciada e que não foi alvo de mutações ao longo de um processo.
  • B Conceito que garante a impossibilidade de negar a autoria em relação a uma transação anteriormente feita.
  • C Conceito no qual o acesso à informação deve ser concedido a quem de direito, ou seja, apenas para as entidades autorizadas pelo proprietário ou dono da informação.
  • D Conceito que garante ao sistema o dever de seguir as leis e regulamentos associados a este tipo de processo.
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Na localização de textos no BrOffice Calc é possível utilizar caracteres coringas. O caractere coringa, que representa nenhuma ou mais ocorrências do caractere anterior, é representado por:

  • A _
  • B &
  • C |
  • D ^.
  • E *
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A definição básica de um Keylogger é?

  • A Programas de computador capazes de monitorar, armazenar e enviar todas as teclas digitadas pela vítima para um cracker.
  • B Sistema desenvolvido para auxiliar no monitoramento do uso da memoria RAM e dos núcleos do CPU.
  • C Sistema desenvolvido para auxiliar na remoção segura de dispositivos moveis do computador.
  • D Software de mapeamento de comandos do teclado, armazena os comandos e teclas mais utilizados pelo usuário.
  • E Conjunto de Hardwares responsáveis pela inicialização dos aplicativos de uso básico do sistema operacional.
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A internet é uma importante ferramenta para usuários e empresas. A esse respeito, no que se refere às empresas, é correto afirmar que o canal de comunicação externo que permite aos usuários interagirem com a empresa (normalmente parceiros, fornecedores e vendedores) é denominado

  • A extranet.
  • B LAN.
  • C MAN.
  • D WAN.
  • E intranet.
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Para utilizar a internet de forma segura, um colaborador da Eletrosul deve

  • A habilitar as opções que permitem abrir ou executar automaticamente arquivos ou programas anexados às mensagens.
  • B evitar usar criptografia para a conexão entre o leitor de e-mails e os servidores de e-mail do provedor.
  • C configurar opções de recuperação de senha fornecendo o endereço de e-mail corporativo e nunca fornecer o seu número de telefone celular.
  • D utilizar conexões seguras sempre que acessar o webmail e configurá-lo para que, por padrão, sempre seja utilizada conexão segura httpssl.
  • E evitar acessar o webmail em computadores de terceiros e, caso seja realmente necessário, ativar o modo de navegação anônima.
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Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis no grupo “Células” da guia “Página Inicial” do Microsoft Excel, versão português do Office 2010:

I – A opção “AutoAjuste da Altura da Linha” está disponível no menu “Formatar”.

II – A opção “Inserir Células” está disponível no menu “Inserir”.

III – A opção “Excluir Planilha” está disponível no menu “Formatar”.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
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No editor de texto Microsoft Word 2007, um usuário selecionou certo texto (T1) e aplicou a formatação Negrito. Logo em seguida, selecionou outro texto (T2) sem qualquer formatação e digitou a tecla F4. O resultado dessa ação será:

  • A O texto T2 será excluído do documento.
  • B O texto T2 será duplicado.
  • C O parágrafo onde T2 se localiza assumirá o estilo Normal.
  • D O texto T2 assumirá a formatação Negrito.
  • E O parágrafo onde T2 se localiza terá seu nível de recuo aumentado.
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OBSERVAÇÕES:

I - A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar
o botão esquerdo do mouse.
II - Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Durante a criação de um e-mail com o Windows Live Mail, o remetente anexa o arquivo “documento.doc”, feito no Word, que contém apenas texto. Quando essa mensagem de e-mail é enviada:

  • A É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” apenas para os destinatários que estão na opção “cc” (com cópia).
  • B É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” para todos os destinatários da mensagem.
  • C É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” para todos os destinatários da mensagem, EXCETO para aqueles que estão na opção “cco” (com cópia oculta).
  • D Ao invés de enviar uma cópia do arquivo, o Windows Live Mail extrai seu conteúdo e envia no corpo da mensagem, para economizar espaço.
  • E O Windows Live Mail exibe uma mensagem informando que não é permitido o envio de arquivos desse tipo como anexos, uma vez que não é possível saber se os destinatários possuem licenças do Word.

Direito Administrativo

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Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99. I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares. V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
  • E Somente as afirmativas III e V estão corretas.
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O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

  • A Tombamento
  • B Desapropriação
  • C Doação
  • D Encampação
  • E Afetação
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Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:
  • A os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
  • B tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;
  • C os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;
  • D os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
  • E os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.
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As características


I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.


II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.


III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.


Referem-se, respectivamente, às entidades

  • A organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • B agência reguladora; autarquia e empresa pública.
  • C organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.
  • D agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.
  • E agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.
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Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma:

  • A autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais;
  • B fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no ambito do Estado;
  • C empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público;
  • D delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais;
  • E empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal.
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No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
  • B Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
  • C Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  • D A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
  • E Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.
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De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

  • A Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
  • B Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.
  • C Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • D Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.
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As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente se denomina, respectivamente, desconcentração e descentralização. Considerando a natureza jurídica dos órgãos e entidades,

  • A as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de órgãos públicos, excluindo-se dessa categorização os consórcios públicos, em razão do princípio da especialidade.
  • B os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade processual, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, mas não possuem capacidade processual.
  • C os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que lhes deram vida.
  • D por serem os órgãos despersonalizados, ao contrário das entidades, não mantém relações institucionais entre si, tampouco com terceiros, em razão do princípio da capacidade específica.
  • E as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades, excluindo-se dessa categorização as fundações públicas, que são espécies de órgãos, com capacidade de autoadministração exercida com independência em relação ao poder central.
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Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

  • A IV.
  • B I
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E I, II e III.
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O gestor público pretende renovar um contrato de utilização de programas de informática. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a duração desse contrato poderá estender-se, após o início de sua vigência, até o prazo máximo de
  • A 12 meses.
  • B 48 meses.
  • C 60 meses.
  • D 60 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior.
  • E 120 meses.
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitações:

  • A Leilão, concorrência e tomada de preços.
  • B Pregão, LDO e concorrência.
  • C LOA, pregão e tomada de preços.
  • D LOA, PPP e pregão.
  • E Concorrência, LOA e tomada de preços.
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As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

  • A privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
  • B privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
  • C híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
  • D de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
  • E públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.
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Os atos de improbidade administrativa importarão:

  • A a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • B a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, em valor a ser definido de acordo com o prudente arbítrio do juiz, sendo que o ressarcimento do erário suspenderá a ação penal.
  • C a exclusão permanente dos direitos políticos, a critério do juiz, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • D a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, salvo se servidor público efetivo e estável, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
  • E a extinção dos direitos políticos e do direito de ocupar função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei.

III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III
  • E Apenas II e III.
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Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito  da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  advogado  é  indispensável  no  processo  administrativo  disciplinar. 

II.  O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa. 

III.  A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente  à ampla defesa. 

Assinale:

  • A se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B se apenas a afirmativa II estiver correta
  • C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas
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Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

  • A os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
  • B o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
  • C o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
  • D a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
  • E o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

  • A está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  • B não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.
  • C está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.
  • D não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
  • E poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.
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Quanto às licitações, assinale a opção correta.

  • A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
  • B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
  • C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
  • D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
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Sobre as funções exercidas pelo pregoeiro em um Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, analise as assertivas abaixo.

I. Determina a abertura do processo licitatório.
II. Coordena o processo licitatório.
III. Adjudica o objeto do pregão, quando não houver recurso.
IV. Concorre no processo licitatório.

É correto o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II e IV, apenas.
  • E III e IV, apenas.
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A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.

  • A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
  • B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
  • C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
  • D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
  • E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Direito Processual Penal

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O prazo da prisão temporária será de:

  • A 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
  • B 5 (cinco) dias, improrrogáveis.
  • C 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período.
  • D 10 (dez) dias, improrrogáveis.
  • E 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
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Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:

  • A em caso de mais de um réu, será realizado em conjunto e na presença dos defensores constituídos ou nomeados, ressalvado casos de réu preso, uma vez que sua oitiva será realizada, necessariamente, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido.
  • B é ato privativo do juiz, não sendo, durante o ato, oportunizadas às partes perguntas complementares às formuladas pelo magistrado.
  • C poderá ser realizado a qualquer momento, tendo o réu, em razão do princípio da ampla defesa, o direito de escolher o momento processual mais adequado para prestar seu depoimento.
  • D embora essencialmente um meio de defesa, poderá ser considerado em desfavor do réu, se ele, não exercendo seu direito ao silêncio, apresentar versão contrária aos seus interesses.
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Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dosdados fornecidos, écorreto afirmar que:

  • A o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;
  • B cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;
  • C incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;
  • D cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;
  • E incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.
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De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:

  • A a prevenção e a prerrogativa de função.
  • B o lugar da infração.
  • C a natureza da infração.
  • D a distribuição, a conexão ou continência.
  • E a idade do réu.
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“Na temática atinente aos recursos, dois são os princípios fundamentais que se defrontam e devem ser conciliados. De um lado, a imposição do princípio da justiça leva a pensar que, quanto mais se examinar uma decisão, mais possível será a perfeita distribuição da justiça. Do outro lado, a observância do princípio da certeza jurídica impõe a brevidade do processo, a exigir que a decisão seja proferida de uma vez por todas, sem procrastinações inúteis, no menor tempo possível” (GRINOVER, Ada Pellegriniet al. Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo:Revista dos Tribunais,2009, p. 19). Operando de forma complementar, o sistema processual penal pátrio fornece outras normas que disciplinam o manejo dos recursos.
Assim, considerando a temática pertinente aos princípios gerais dos recursos criminais, é corretoafirmar que:


  • A os recursos independem de expressa previsão legal, de modo que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco norteador, pois, na tentativa de equilibrar as garantias do valor justiça e do valor certeza, não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta;
  • B a possibilidade de revisão das decisões judiciárias há de ser prevista em lei, porém, não se exclui a interpretação extensiva da norma processual, nem mesmo a aplicação analógica de certas regras;
  • C há casos de decisões objetivamente complexas, com capítulos distintos, em que entram em jogo diversos requisitos de admissibilidade, sendo que, nesses casos, a lei pode prever expressamente o oferecimento de recursos ordinários concomitantes e diversos para impugnar o mesmo capítulo;
  • D o princípio da variabilidade significa que a interposição de um recurso liga o recorrente à impugnação, permitindo-se a interposição de outros recursos, se no prazo;
  • E por força do princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto.
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No estudo das nulidades, a doutrina converge no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a viabilizar o não reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em uma análise prévia, verifica a incidência de medidas sanatórias (ou de convalidação), possibilitando a preservação do ato viciado (praticado em desconformidade com o modelo legal) como válido. Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade da citação?

  • A O suprimento
  • B O comparecimento
  • C A ratificação
  • D A preclusão
  • E A retificação
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Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

I. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes;

II. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença;

III. o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz;

IV. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada;

  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.
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De acordo com entendimento sumulado,

  • A cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.
  • B reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
  • C a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.
  • D não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • E a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
48

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

  • A O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.
  • B O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.
  • C O flagrante forjado não é considerado ilegal.
  • D O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.
  • E Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.
49

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

  • A A citação deve ser pessoal e realizada no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz deve suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.
  • B Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
  • C Acolhida pelo juiz a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
  • D Dos atos praticados em audiência consideram-se desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.
  • E Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
50
Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89), é INCORRETO afirmar que:
  • A Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
  • B O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária.
  • C O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
  • D A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
  • E Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva.
51

A restituição de coisas apreendidas

  • A poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
  • B só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.
  • C não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
  • D dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
  • E será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

Legislação Federal

52

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

  • A Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
  • B O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
  • C O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
  • D A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
  • E Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

Direito Processual Penal

53
Em relação ao inquérito policial, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial terá início com o requerimento do ofendido, não cabendo representação.
( ) Nos crimes de ação privada, o inquérito policial terá início de ofício.
( ) À autoridade policial caberá o fornecimento das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
( ) À autoridade policial caberá a realização das diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público.

Assinale a sequência correta.
  • A F, V, F, V
  • B V, V, V, F
  • C F, F, V, V
  • D V, F, V, F
54

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

  • A o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
  • B é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
  • C a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
  • D é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
  • E é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.
55

O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

  • A O Promotor de Justiça deve esperar sempre a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia ou promover o arquivamento.
  • B É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.
  • C Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório.
  • D Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.
  • E Tem entre seus princípios a ampla defesa e o contraditório.
56

A ação penal, nos crimes contra a honra:

  • A será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.
  • B será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.
  • C será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.
  • D será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.
57

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão.

Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
  • B Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
  • C Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
  • D Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.
58

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:

  • A comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.
  • B comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  • C abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.
  • D recorrer de ofício.
59

Adão  ofereceu  uma  queixa-crime  contra  Eva  por  crime  de  dano  qualificado  (art.  163,  parágrafo  único,  IV).  A  queixa  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  foi  oferecida  antes  do  fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial  pelo  juízo  competente,  que  refere,  equivocadamente,  que  a  inicial  é  intempestiva,  pois  já  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial.   

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

  • A Recurso em sentido estrito.
  • B Apelação.
  • C Embargos infrigentes.
  • D Carta testemunhável.
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