Resolver o Simulado Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aluno Oficial - Nível Médio
Direito Penal
“A”, delegado de polícia, solicita a “B”, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática supostamente ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. “B” não efetua o pagamento, e o auto de prisão em flagrante é lavrado por “A”. Nessa situação hipotética, “A”
- A praticou o crime de peculato.
- B praticou o crime de prevaricação.
- C praticou o crime de corrupção passiva.
- D praticou o crime de condescendência criminosa.
- E não praticou crime, uma vez que não houve o recebimento da vantagem indevida e o auto de prisão em flagrante foi por ele lavrado.
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
- A o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.
- B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
- C os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.
- D o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.
- E os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.
- A corrupção ativa.
- B prevaricação.
- C concussão.
- D peculato.
- E condescendência criminosa.
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
- A não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.
- B não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.
- C não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- D será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
- E não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
- A Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.
- B Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.
- C Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.
- D Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.
- E Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.
- A especialidade;
- B subsidiariedade expressa;
- C alternatividade;
- D subsidiariedade tácita;
- E consunção.
O crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP,
I. configura-se apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;
II. também se configura se o documento trata-se de testamento particular;
III. também se configura se o documento trata-se de livro mercantil.
É correto, apenas, o que se afirma em
- A III.
- B II e III.
- C II.
- D I e II.
- E I.
Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.
- A Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
- B A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
- C Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
- D O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
- E O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
A atual Lei de Drogas brasileira (Lei nº. 11.343, de 2006) paira entre os esforços de organizações da sociedade civil para mitigação da repressão penal, nos casos de uso de drogas, e recrudescimento dessa repressão nos casos de tráfico e condutas afins. Dentro dessa lógica, a referida lei:
- A eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de posse de droga para consumo pessoal, exceto em caso de reincidência, caso em que se aplicam as regras do Código Penal sobre fixação de regime penitenciário.
- B determinou que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida preferencialmente em estabelecimentos, públicos ou privados, destinados a promover a prevenção e a recuperação dos usuários.
- C criminalizou a indução, a instigação e o auxílio ao uso indevido de droga, por isso é proibida a realização de eventos nos quais, a pretexto de debater ou educar, pessoas se manifestem ostensivamente favoráveis ao consumo.
- D descriminalizou a conduta de ceder imóvel para que o mesmo seja usado em atividades ligadas ao tráfico de drogas, desde que a cessão seja gratuita.
- E eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de fornecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, para que o terceiro consuma junto com o fornecedor.
- A Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
- B Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- C Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
- D O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.
Direito Administrativo
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.
- A V, F, V, F.
- B V, V, F, F.
- C F, V, F, V.
- D F, V, F, F.
- A aposentado
- B exonerado
- C liberado
- D licenciado
- E provisionado
O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é
- A inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
- B dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
- C inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
- D dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
- E inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.
Considere os itens abaixo.
I. Crime contra a Administração pública.
II. Improbidade administrativa.
III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
V. Corrupção.
Nos termos da Lei n° 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal, os indicados nos itens
- A I, II, III, IV e V.
- B II, III, IV e V, apenas.
- C I, II, III e IV, apenas.
- D III, IV e V, apenas.
- E II, III e IV, apenas.
O poder administrativo que possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é conhecido como:
- A competente.
- B de polícia.
- C especial.
- D regulamentar.
- E disciplinar.
Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que
- A não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
- B o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- C poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
- D o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- E o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
De acordo com as disposições da Lei n0 8.112/90, o serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor - hora acrescido de
- A 25%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.
- B 40%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.
- C 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- D 40%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
No que diz respeito às concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
- A I e III.
- B II, III e IV.
- C I, II e IV.
- D III e IV.
As entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias são regidos pela Lei n.º 9.790/1999. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A Para considerar-se sem fins lucrativos, a entidade só pode distribuir resultados para os empregados, vedadas as participações de dirigentes, associados ou fundadores.
- B Não são passíveis de qualificação como OSCIPs as organizações sociais.
- C A qualificação como OSCIP exige que seu estatuto vede expressamente a possibilidade de remuneração de seus dirigentes, ainda que atuem na gestão executiva.
- D O termo de parceria é o instrumento a ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, estabelecendo o vínculo de cooperação.
- E Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio deverá reverter ao poder público.
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição Federal, segue-se a indicação de quatro direitos sociais:
I. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
II. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
III. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Está correto apenas o que se indica em
- A I e II.
- B II e IV.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II e III.
O ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é:
- A medida provisória
- B portaria
- C decreto
- D lei complementar
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
- A em turno único, após aprovação da Mesa.
- B em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
- C pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
- D por maioria absoluta dos vereadores presentes.
- E pelos vereadores, com apoio popular.
Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a
- A cassação de direitos políticos por improbidade.
- B suspensão de direitos políticos por condenação cível.
- C perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
- D paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
- E proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
- A I e II.
- B I e III.
- C II e III.
- D I.
- E III.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.
Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.
- B Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.
- C Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.
- D São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.
Assinale a opção incorreta.
- A Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
- B Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
- C Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
- D Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
- E A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.
I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
- B Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- C É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.
- D Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- E É livre a expressão da atividade cientifica, desde que conferida licença nos termos da lei.
Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.
- A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- B As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- E Haverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.