Resolver o Simulado Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aluno Oficial - Nível Médio

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Direito Penal

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“A”, delegado de polícia, solicita a “B”, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática supostamente ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. “B” não efetua o pagamento, e o auto de prisão em flagrante é lavrado por “A”. Nessa situação hipotética, “A”

  • A praticou o crime de peculato.
  • B praticou o crime de prevaricação.
  • C praticou o crime de corrupção passiva.
  • D praticou o crime de condescendência criminosa.
  • E não praticou crime, uma vez que não houve o recebimento da vantagem indevida e o auto de prisão em flagrante foi por ele lavrado.
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A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que

  • A o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.
  • B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
  • C os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.
  • D o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.
  • E os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.
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O servidor público que se apropria indevidamente de equipamento médico pertencente ao ente público incide na prática do crime de:
  • A corrupção ativa.
  • B prevaricação.
  • C concussão.
  • D peculato.
  • E condescendência criminosa.
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A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil

  • A não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.
  • B não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.
  • C não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.
  • D será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
  • E não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.
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Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

  • A Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.
  • B Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.
  • C Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.
  • D Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.
  • E Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.
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Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
  • A especialidade;
  • B subsidiariedade expressa;
  • C alternatividade;
  • D subsidiariedade tácita;
  • E consunção.
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O crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP,


I. configura-­se apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;


II. também se configura se o documento trata-­se de testa­mento particular;


III. também se configura se o documento trata-­se de livro mercantil.


É correto, apenas, o que se afirma em

  • A III.
  • B II e III.
  • C II.
  • D I e II.
  • E I.
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Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

  • A Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
  • B A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
  • C Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
  • D O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
  • E O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
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A atual Lei de Drogas brasileira (Lei nº. 11.343, de 2006) paira entre os esforços de organizações da sociedade civil para mitigação da repressão penal, nos casos de uso de drogas, e recrudescimento dessa repressão nos casos de tráfico e condutas afins. Dentro dessa lógica, a referida lei:



  • A eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de posse de droga para consumo pessoal, exceto em caso de reincidência, caso em que se aplicam as regras do Código Penal sobre fixação de regime penitenciário.
  • B determinou que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida preferencialmente em estabelecimentos, públicos ou privados, destinados a promover a prevenção e a recuperação dos usuários.
  • C criminalizou a indução, a instigação e o auxílio ao uso indevido de droga, por isso é proibida a realização de eventos nos quais, a pretexto de debater ou educar, pessoas se manifestem ostensivamente favoráveis ao consumo.
  • D descriminalizou a conduta de ceder imóvel para que o mesmo seja usado em atividades ligadas ao tráfico de drogas, desde que a cessão seja gratuita.
  • E eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de fornecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, para que o terceiro consuma junto com o fornecedor.
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 
  • A Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
  • B Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
  • C Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  • D O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.

Direito Administrativo

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São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

  • A V, F, V, F.
  • B V, V, F, F.
  • C F, V, F, V.
  • D F, V, F, F.
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Um servidor, submetido a processo de readaptação, foi considerado incapaz para o serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, nesse caso, o readaptando terá de ser
  • A aposentado
  • B exonerado
  • C liberado
  • D licenciado
  • E provisionado
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O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

  • A inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
  • B dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
  • C inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
  • D dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
  • E inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.
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Considere os itens abaixo.


I. Crime contra a Administração pública.

II. Improbidade administrativa.

III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.

IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

V. Corrupção.


Nos termos da Lei n° 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal, os indicados nos itens

  • A I, II, III, IV e V.
  • B II, III, IV e V, apenas.
  • C I, II, III e IV, apenas.
  • D III, IV e V, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.
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O poder administrativo que possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é conhecido como:

  • A competente.
  • B de polícia.
  • C especial.
  • D regulamentar.
  • E disciplinar.
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Em relação as consequências da improbidade administrativa quanto aos atos que geram enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é no prazo de:
  • A Três a cinco anos.
  • B Dois a seis anos.
  • C Dois a dez anos.
  • D Oito a dez anos.
  • E Dez anos.
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Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

  • A não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
  • B o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
  • C poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
  • D o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • E o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
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De acordo com as disposições da Lei n0 8.112/90, o serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor - hora acrescido de

  • A 25%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.
  • B 40%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.
  • C 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
  • D 40%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
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No que diz respeito às concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.

II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

Estão corretas apenas as afirmativas


  • A I e III.
  • B II, III e IV.
  • C I, II e IV.
  • D III e IV.
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As entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias são regidos pela Lei n.º 9.790/1999. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A Para considerar-se sem fins lucrativos, a entidade só pode distribuir resultados para os empregados, vedadas as participações de dirigentes, associados ou fundadores.
  • B Não são passíveis de qualificação como OSCIPs as organizações sociais.
  • C A qualificação como OSCIP exige que seu estatuto vede expressamente a possibilidade de remuneração de seus dirigentes, ainda que atuem na gestão executiva.
  • D O termo de parceria é o instrumento a ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, estabelecendo o vínculo de cooperação.
  • E Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio deverá reverter ao poder público.

Direito Constitucional

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Considerando o que prevê a Constituição Federal, segue-se a indicação de quatro direitos sociais:

I. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

II. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

III. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

IV. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Está correto apenas o que se indica em

  • A I e II.
  • B II e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II e III.
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O ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, é:

  • A medida provisória
  • B portaria
  • C decreto
  • D lei complementar
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Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada

  • A em turno único, após aprovação da Mesa.
  • B em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
  • C pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
  • D por maioria absoluta dos vereadores presentes.
  • E pelos vereadores, com apoio popular.
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Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.

Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a

  • A cassação de direitos políticos por improbidade.
  • B suspensão de direitos políticos por condenação cível.
  • C perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
  • D paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
  • E proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.
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Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá

I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.

II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.

III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.

Está correto o que consta APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D I.
  • E III.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.

Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.
  • B Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.
  • C Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.
  • D São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.
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Assinale a opção incorreta.

  • A Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
  • B Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
  • C Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
  • D Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
  • E A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.
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Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:
  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
  • B Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
  • C É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.
  • D Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • E É livre a expressão da atividade cientifica, desde que conferida licença nos termos da lei.
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Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • B As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  • D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • E Haverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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