Resolver o Simulado Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aluno Oficial - CONSULTEC - Nível Médio
Direito Administrativo
Para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, desde que seu preço, após avaliação prévia, seja compatível com o valor de mercado e as necessidades de instalação condicionarem sua escolha, e para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, a licitação é, respectivamente,
- A inexigível e obrigatória na modalidade convite.
- B dispensável e inexigível.
- C obrigatória na modalidade de leilão e dispensável.
- D dispensável e obrigatória na modalidade convite.
- E inexigível e dispensável.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
- A pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
- B ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.
- C expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.
- D é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.
- E desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Considere as seguintes situações.
I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.
II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.
Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que
- A no primeiro caso, o servidor será demitido e no segundo, exonerado.
- B no primeiro caso, o servidor será exonerado e, no segundo, o ato de posse será anulado
- C em ambos os casos os servidores serão demitidos.
- D em ambos os casos os servidores serão exonerados.
- A Contratante é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
- B Contratado é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
- C Concedente é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
- D Contratante é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal mediante celebração de termo de parceria
- E Convenente é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário público responsável pelo andamento desses processos, o retardamento do processo. José recebe duzentos reais por mês e por processo, quanto mais retarda o andamento, mais dinheiro recebe. Neste caso, é correto afirmar que
- A Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Penal, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.
- B Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José é agente público e Arthur, diante de sua conduta, é considerado agente público para todos os fins.
- C a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) não será aplicada a este caso, tendo em vista que se trata de caso de Direito de Penal.
- D Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de improbidade tendo dele se beneficiado.
- E Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Civil, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
- A O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.
- B O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.
- C Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.
- D Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.
- E Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.
As férias são um direito sagrado do servidor. De acordo com a lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
- A o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- B para o efetivo gozo, é possível levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- C para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
- D as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
- E as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
- B É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
- C É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
- D Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
- E Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – o tempo de serviço;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – os requisitos para a investidura.
Analise os itens e assinale a alternativa em que a afirmação está correta.
- A É incorreto o item II.
- B São incorretos os itens II e IV.
- C É incorreto o item IV.
- D É incorreto o item III.
- E São incorretos os itens II e III.
Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços.
Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), como integrante da execução do contrato, o contratado deverá
- A estabelecer comissão para acompanhar a obra.
- B indicar preposto para permanecer na obra.
- C permanecer à disposição para esclarecimentos quanto ao contrato.
- D comunicar a contratação aos órgãos de controle profissional.
- E publicar na mídia impressa o ato de contratação
Direito Constitucional
Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:
- A dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
- B dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- C maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- D maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- E maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
Assinale a opção incorreta.
- A O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.
- B É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
- C O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
- D Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
- E São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.
Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:
- A concorrente da União e do Município
- B exclusiva do Município
- C comum a Estado e Município
- D privativa da União
A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.
- A O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
- B A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
- C A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- D O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.
- E A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.
Considere as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
- A I e IV, apenas.
- B I, II, III e IV.
- C I, II e IV, apenas.
- D III e IV, apenas.
- E I, II e III, apenas.
A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.
- A O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- B As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
- C Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
- D Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
- E Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.
A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
- A Os municípios não poderão ter símbolos próprios.
- B São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.
- C A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
- D É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.
- E São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que
- A todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação, e desde que haja interesse público no fornecimento da informação.
- B todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- C é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- D é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- E é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos de caráter geral.
- A terá que se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.
- B terá que acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo público.
- C poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte pela remuneração do cargo eletivo.
- D poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- E terá que se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
O Presidente da República
- A exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
- B toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
- C tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
- D edita medidas provisórias, com força de lei.
- E nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Direito da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído no Brasil pela Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece o tratamento social e legal que deve ser oferecido a crianças e adolescentes do país, conferindo proteção integral e cidadania aos menores por ele amparados. Em caso de um menor cometer um ato infracional, o ECA diferencia as medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta uma medida que pode ser aplicada a uma criança é:
- A advertência.
- B obrigação de reparar o dano.
- C prestação de serviços à comunidade.
- D internação em estabelecimento educacional.
- E inclusão em programa de acolhimento familiar.
Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.
Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:
- A é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.
- B é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.
- C é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
- D não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.
- E não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.
As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a este público, em diferentes tipos de regime, entre os quais NÃO se inclui:
- A apoio socioeducativo emmeio aberto.
- B abrigo.
- C liberdade assistida.
- D orientação e apoio sociofamiliar.
- A Zélia deveria ser ouvida pelo juiz e pelo Ministério Público, tomando-se por termo suas declarações e seu consentimento, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público.
- B o consentimento de Zélia seria colhido pelo juiz em audiência, sendo necessária a presença do Ministério Público e do defensor, garantindo-se a livre manifestação de vontade e esgotando-se os esforços para manutenção da criança na família natural ou extensa, em face da irrevogabilidade da adoção.
- C o consentimento que Zélia tenha prestado por escrito seria suficiente e válido caso a firma fosse reconhecida no documento e Zélia não comparecesse em juízo.
- D o consentimento de Zélia quanto à adoção da criança seria retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
- E o consentimento de Zélia poderia ser dado antes do nascimento da criança, devendo ser precedido de orientações e esclarecimentos da equipe interprofissional do juízo a respeito da irrevogabilidade da adoção.
Direito Constitucional
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta.
- A O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola.
- B O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.
- C A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional.
- D O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.
- E A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito.
Direito da Criança e do Adolescente
No ECA - Art. 259, a União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fxadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Sendo assim, cabem a quem essas adaptações?
- A Conforme o parágrafo único, compete ao povo a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes desta Lei
- B Conforme o parágrafo único, compete ao governo federal promover a adaptar as prisões para recebê-los.
- C Conforme o parágrafo único, compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
- D Conforme o parágrafo primeiro, compete aos estados e municípios adaptarem tudo para facilitar que os jovens possam fazer da forma que acham corretos.
- E Conforme o parágrafo quarto, compete aos municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas de ensino para dar acessibilidade ao jovem
- A A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- B Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
- C Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
- D Nenhuma das alternativas estão corretas.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.
- B Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.
- C A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.
- D O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.
- E De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.
No acompanhamento com as famílias, o técnico socioeducador deve se propor a ter como umde seus objetivos:
- A estimular as diferenças naturalmente existentes entre crianças e adolescentes.
- B contribuir na educação das crianças e adolescentes.
- C estabelecer critérios para inserção das crianças e adolescentes nos programas sociais.
- D acionar o Conselho Tutelar sempre que necessário, a partir de sua avaliação pessoal.
O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a
- A dois anos.
- B seis meses.
- C três anos.
- D um ano.