Resolver o Simulado Polícia Científica do Estado do Paraná - Delegado de Polícia
Direito Administrativo
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
- A são prestados a usuários determinados.
- B são custeados pela receita de impostos.
- C podem ser dados em concessão.
- D são prestados por entes privados.
- E podem ser remunerados por taxas.
- A recusar-se a atualizar dados cadastrais, quando solicitado.
- B acumular cargo público com privado, mesmo que haja compatibilidade de horários.
- C exercer cargo em comissão.
- D agir com probidade administrativa.
- E responder processo judicial.
- A Emergência.
- B Utilização ilícita.
- C Conveniência.
- D Desigualdade.
- E Interesse.
A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:
- A Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
- B São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão.
- C Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
- D É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
- E Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O servidor público civil, após aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com percepção integral dos vencimentos, até sua adequada reintegração em outro cargo.
- A Apenas as proposições I e II são falsas.
- B Apenas as proposições I e III são falsas.
- C Apenas as proposições II e III são falsas.
- D Todas as proposições são verdadeiras.
- E Todas as proposições são falsas.
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar:
- A não podem exigir garantia do contratado.
- B podem ser alterados unilateralmente pela Administração nas hipóteses legais.
- C as partes contratantes, a Administração e o particular devem estar sempre no mesmo patamar de igualdade na relação contratual.
- D o contrato administrativo deverá ter prazo de vigência indeterminado.
- E a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos
Analise e responda a questão abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.
Todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
- A Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
- B A posse só se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- C A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
- D A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:
- A os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
- B a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
- C a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
- D o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual
Com relação à Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão, assinale a alternativa correta.
- A Os interessados em operar no Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – deverão estar registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.
- B Obras e serviços de engenharia, de qualquer valor, poderão ser contratados por meio de Pregão.
- C A fase preparatória do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
- D Durante todo o período da cotação eletrônica, somente os licitantes poderão acompanhar o seu andamento no endereço eletrônico da BEC/SP.
- E A convocação dos interessados em participar do Pregão será efetuada exclusivamente por meio eletrônico quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- A sete a nove anos.
- B oito a dez anos.
- C dois a cinco anos.
- D cinco a oito anos.
- E dez a doze anos.
Direito Penal
A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.
Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.
- A A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
- B A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
- C O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
- D Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
- E O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.
Direito Processual Penal
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- A Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.
- B A competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.
- C Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Judiciária e, em conseqüência, ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial.
- D Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.
- E Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.
Direito Penal
Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,
- A com maus antecedentes e reincidente.
- B sem antecedentes e reincidente.
- C reincidente.
- D sem antecedentes.
A dogmática penalcontemporânea costuma edificar o conceito de fato punível com base nas categorias elementares do tipo de injusto e da culpabilidade, que concentram todos os elementos da definição analítica de crime. Essas categoriaselementares do fato punível se relacionam como objeto de valoração e juízo de valoração. No que toca ao tema “culpabilidade”, é correto afirmar que:
- A o princípio da culpabilidade impõe a objetividade da responsabilidade penal, repercutindo, outrossim, na fixação da pena-base;
- B o princípio da culpabilidade funciona como um fator meramente agravante do quantum de punição que deverá ser aplicado ao fato criminoso;
- C a culpabilidade, na teoria da pena, é tratada como circunstância judicial a ser avaliada na terceira fase de determinação da pena;
- D a culpabilidade é fator determinante para a adequação da pena à necessidade de prevenção geral e específica, pois opera como limitador primário na sua aplicação, sendo sua análise indispensável à individualização da pena;
- E a culpabilidade para fundamentação da pena e a culpabilidade para medição ou limitação da pena estão sistematicamente separadas uma da outra, pois a existência da culpabilidade que fundamenta a aplicação da pena não repercute na medição da pena aplicada.
Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:
- A material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação
- B à saúde, que terá caráter somente curativo
- C religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio
- D educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado
- E jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado
Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.
- A A Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art. 140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.
- B Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
- C Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.
- D Serão punidos, na forma da Lei, n. 9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- A Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
- B A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
- C O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
- D Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.
NÃO é crime próprio de funcionário público:
- A prevaricação.
- B usurpação de função pública.
- C advocacia administrativa.
- D concussão.
- E peculato mediante erro de outrem.
I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.
Está correto apenas o que se afirma em:
- A I e II.
- B III e IV.
- C I e III.
- D II e IV.
- E lI e III.
- A Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
- B Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
- C Prisão simples de 2 (dois) a 3 (três) anos, apenas
- D Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, apenas
- E Detenção de 3 (três) a 4 (quatro) anos e multa
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar
- A A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal.
- B De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.
- C O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- D Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
- E O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social
- A a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.
- B a proteção à maternidade e à infância.
- C a garantia do direito à herança.
- D o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.
- E a garantia ao direito à propriedade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos
- A Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B Deputados.
- C Ministros de Estado.
- D Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- E Senadores.
A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.
Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade
- A vale apenas para a empresa XYZ Ltda.
- B vale para as empresas que atuam no mesmo ramo.
- C vale para todos os contribuintes.
- D só terá validade após a suspensão pelo Congresso Nacional.
- E só terá validade após a suspensão pela Câmara dos Deputados.
- A São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.
- B O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.
- C Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
- D As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:
- A aprovado pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é instrumento básico da política urbana
- B criado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para todas as capitais dos Estados, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
- C criado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano
- D aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A I, II e III.
- B I, apenas.
- C I e II, apenas.
- D I e III, apenas. E
- E II e III, apenas.
- A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- B educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.
- C educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação profissional optativa.
- D educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.
- E atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para
- A receber o projeto.
- B tomar a decisão sobre o projeto.
- C comunicar seu veto à Câmara.
- D devolver o projeto à Câmara.
- E solicitar esclarecimentos sobre o projeto.