Resolver o Simulado VUNESP
Direito Constitucional
Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal
- A apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
- B aceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.
- C apreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores
- D anular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- E aceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
- A serviços de transporte intermunicipal e de comunicação
- B propriedade territorial rural
- C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- D transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
- E propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.
Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, o acesso à informação
- A é assegurado a todos, e garantido o sigilo da fonte, exceto em caso de interesse da Administração Pública.
- B é assegurado a todos que tenham interesse direto e pessoal na informação, vedado o sigilo da fonte.
- C é assegurado a todos, e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- D é assegurado a todos os interessados, desde que respeitado o direito de privacidade individual, coletivo e do Estado.
- E é assegurado a todos os interessados, resguardado o sigilo da fonte, quando devidamente autorizado pelo poder público.
Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar
- A mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
- B habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- C habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
- D mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)
- A moralidade
- B legalidade.
- C isonomia.
- D lealdade.
- E igualdade.
De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
- A É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.
- B É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- C É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
- D É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- A organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- B legislar sobre trânsito e transporte.
- C zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- D legislar sobre propaganda comercial e informática.
- E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que
- A como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
- B o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
- C o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.
- D os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
- E o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.
Assinale a alternativa em plena harmonia com a Constituição Federal no que tange a direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
- A irredutibilidade do salário, nunca admitida sua diminuição.
- B remuneração pelo serviço extraordinário, que deve ser pelo menos um terço superior à do normal.
- C assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- -escolas
- D seguro-desemprego em qualquer hipótese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
- B são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
- C é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- D é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
- E não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
Psicologia
No Brasil, todas as versões de ações sociais dos últimos governos federais têm deixado claro que é preciso fortalecer sua instituição mais básica – a família. Isso ocorre pela crença de que
- A proteger a família é a melhor proteção que se pode oferecer aos cidadãos.
- B é preciso isentar a família da responsabilidade pelo processo de socialização.
- C a família é uma instituição falida que não cumpre bem seu papel social.
- D o desamparo dos indivíduos relaciona-se à falta de função social da família.
- E somente a família pode resolver todos os problemas de cunho social.
Um indivíduo apresenta um padrão de relacionamentos interpessoais instável e intenso, caracterizado pela oscilação entre extremos de idealização e desvalorização. Recorre a comportamentos, gestos ou ameaças suicidas ou a comportamentos automutilantes, raiva inadequada e intensa, além de demonstrações frequentes de irritação e participação em lutas corporais.
Os critérios apresentados relacionam-se ao transtorno de personalidade
- A borderline.
- B narcisista.
- C histérica.
- D depressiva.
- E esquizotípica.
Pode-se dizer que o período da adolescência
- A favorece a emergência de uma série de problemas e conflitos dentro do contexto familiar.
- B afeta apenas os indivíduos que estão passando por este período, pouco interferindo na família.
- C promove o diálogo no ambiente familiar, dado que o adolescente geralmente reconhece que precisa de orientação.
- D é particularmente difícil para os pais, dado que explicita o quanto precisam ser capazes de se sacrificar pelos filhos.
- E é uma construção teórica que pouco tem a ver com a vivência real da puberdade em termos sociais, psicológicos ou biológicos.
Simonetti (2011) propõe um diagnóstico em psicologia hospitalar a partir de quatro eixos. Assinale a alternativa que engloba corretamente esses eixos.
- A Reacional, médico, situacional e transferencial.
- B Clínico, reacional, contextual e transferencial.
- C Reacional, institucional, médico e contextual.
- D Clínico, médico, contextual e situacional.
- E Situacional, transferencial, institucional e clínico.
Gabbard (2006), ao se referir à psicodinâmica do suicídio, afirma que
- A muitos transtornos psiquiátricos diferentes podem culminar em uma evolução trágica para o suicídio.
- B o suicídio está associado, de forma mais importante, aos transtornos depressivos moderados.
- C em muitos casos, a psicoterapia isolada é suficiente para pacientes seriamente suicidas, pois eles aderem facilmente ao tratamento.
- D as motivações para o suicídio são pouco variadas e bem claras, devendo o clínico escutar cuidadosamente cada paciente.
- E quatro desejos estão envolvidos no ato suicida: desejo de matar, desejo de ser morto, desejo de morrer e desejo de sentir dor.
Segundo Oliveira e Serafim (In: Serafim e Saffi, 2015), os três fatores moduladores da memória são:
- A declarativa, não declarativa e memória de trabalho.
- B aquisição, conservação e evocação.
- C atenção, motivação e nível de ansiedade.
- D hipermnésia, amnésia e hipomnésia.
- E tálamo, putame e amígdala.
Ocampo e colaboradores (2009) apresentam as etapas do processo psicodiagnóstico. Nesse processo, é muito importante que seja realizado o enquadramento, que tem por finalidade
- A orientar os pais da criança sobre a importância do sigilo no processo.
- B planejar as atividades a serem desenvolvidas durante o psicodiagnóstico.
- C manter constantes certas variáveis que intervêm no processo.
- D reconhecer as demandas do sujeito em processo de avaliação.
- E garantir condições mínimas de trabalho para o psicólogo.
Considerando os objetivos gerais das medidas socioeducativas, tem-se observado maior eficiência de
- A advertências, por seu caráter brando que promove, no adolescente, a consciência de que terá outra oportunidade de se redimir
- B prestações de serviço, por darem, à sociedade, uma sensação de responsabilização do infrator.
- C reparação do dano, por forçar o adolescente a arcar com os prejuízos que causou.
- D prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, por favorecerem a ressocialização do adolescente.
- E institucionalização, por proteger a sociedade da escalada de violência que se observa entre adolescentes.
Faria (2010) afirma que a escuta dos pais na clínica psicanalítica com crianças
- A é a primeira etapa necessária para investigar o que determinou o sintoma apresentado pela criança.
- B tem a função de levantar dados e informações sobre os índices de maturação e desenvolvimento infantil.
- C favorece a responsabilização dos pais naquilo que lhes concerne em relação ao sintoma da criança.
- D tem o objetivo de fornecer orientações dirigidas à extinção do sintoma da criança.
- E sobrepõe a queixa trazida pelos pais ao sintoma psíquico apresentado pelo filho.
Dentre os documentos escritos, produzidos por psicólogos, que são objeto da Resolução n° 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, consta o Parecer Psicológico, que
- A visa informar sobre as condições de um atendimento prestado, como duração, dias e horários.
- B tem a função de justificar faltas e/ou impedimentos do solicitante.
- C deve apresentar resposta esclarecedora, por meio de avaliação especializada, a uma “questão problema", sendo uma resposta a uma consulta.
- D deve ser sempre baseado na aplicação de testes cognitivos e de personalidade.
- E deve explicitar, de maneira clara, quais os principais conflitos vividos pela pessoa referida no documento.
Administração Financeira e Orçamentária
Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com
- A a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- B o estabelecido no Controle Orçamentário.
- C as prioridades e metas dos Governos Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.
- D o resultado primário.
- E a Constituição Federal.
- A o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, con- tados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.
- B na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.
- C recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
- D o relator e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscali- zação (CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.
- E a emenda ao projeto de orçamento que propõe acrés- cimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei Complementar no 101/00, corresponde à definição de
- A concessão de garantia.
- B dívida pública imobiliária.
- C refinanciamento da dívida mobiliária.
- D dívida pública fundada.
- E operação de crédito.
- A sistema de contabilidade e administração financeira.
- B controle extracontábil e financeiro.
- C controle de cobrança judicial.
- D inscrição das sentenças em dívida ativa.
- E sistema de controle de processos em curso.
O tipo de orçamento corresponde à característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, segundo o regime político vigente, variando em função da
- A dimensão jurídica.
- B dimensão econômica.
- C forma de governo.
- D dimensão financeira.
- E dimensão técnica.
A destinação de recursos públicos para o setor privado para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica para atender às condições estabelecidas. Trata-se
- A da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente.
- B da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- C da Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente.
- D da Lei de Responsabilidade Fiscal e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- E das normas do Tribunal de Contas da União, e não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
O princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5° e 15° da Lei n° 4.320/1964) prevê que o orçamento deve ser
- A único.
- B detalhado.
- C vinculado.
- D exclusivo.
- E universal.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão
- A observados os orçamentos anteriores.
- B consideradas reavaliações do orçamento anual.
- C revistos os conceitos técnicos de elaboração orçamentária.
- D observadas as normas técnicas e legais.
- E consideradas novas as premissas orçamentárias.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo,de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem,respectivamente, aos projetos:
- A PPA, LDO e LOA
- B LDO, PPA e LOA
- C LOA, PPA e LDO
- D PPA, LOA e LDO.
- E LDO, LOA e PPA
As receitas de que trata a Lei no 4.320/64, relativamente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondem à categoria econômica na seguinte classificação:
- A Receitas de Capital.
- B Receitas Imobiliárias
- C Transferências Correntes
- D Receitas Diversas
- E Receitas Correntes.