Resolver o Simulado FCC

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A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

  • A as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.
  • B todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.
  • C uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.
  • D autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.
  • E a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considere:

I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.

II. Trabalha com ou sem remuneração.

III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

IV. Assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

No que concerne às características do atendente pessoal, é correto o que consta APENAS em

  • A I e IV.
  • B I e III.
  • C I, II e IV.
  • D III.
  • E II e IV.
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O profissional de apoio escolar do estudante com deficiência, desde que excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,

  • A atua, apenas, em instituições públicas.
  • B não pode atuar em todas as áreas escolares, como, por exemplo, na área de alimentação.
  • C atua, apenas, no ensino fundamental.
  • D pode exercer, dentre outras, a atividade de higiene.
  • E atua a partir do ensino médio, ou seja, destina-se aos jovens a partir dos dez anos de idade.
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A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como
  • A deficiente.
  • B pessoa com deficiência.
  • C pessoa portadora de deficiência.
  • D pessoa portadora de necessidades especiais.
  • E excepcional.
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Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.

O palestrante comentou as seguintes ações:

I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.

II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.

A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS

  • A no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
  • B nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
  • C no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
  • D nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
  • E nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
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A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO:

  • A o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
  • B a criação de incentivos tributários para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido por lei.
  • C a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.
  • D a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.
  • E o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
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No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

  • A a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
  • B a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
  • C a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
  • D é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  • E a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

  • A deve se submeter à esterilização forçada.
  • B pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
  • C deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
  • D não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.
  • E será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considere:

I. Não se destina a adultos, mas sim, a jovens portadores de deficiência.

II. Moradia capaz de proporcionar serviços de apoio apenas individualizados à pessoa com deficiência, sendo os serviços de apoio coletivos próprios das residências inclusivas.

III. Moradia capaz de proporcionar serviços que ampliem o grau de autonomia da pessoa com deficiência.

IV. Moradia destinada especialmente à pessoa com deficiência, em situação de dependência e que não disponha de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

No que concerne à moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, está correto o que consta em

  • A III, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

  • A não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
  • B a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.
  • C o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.
  • D questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei n°13.146/2015.
  • E nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
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De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato somente para as pessoas

  • A idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo, apenas.
  • B com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60 anos, apenas.
  • C com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo, apenas.
  • D com deficiência ou doença grave, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, apenas.
  • E com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
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Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto n° 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:

  • A instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.
  • B princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.
  • C princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.
  • D diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.
  • E objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.
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O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

  • A aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público
  • B à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C ao recebimento de restituição do imposto de renda.
  • D à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
  • E aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.
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Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:
  • A pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • B pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • C pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
  • D pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.
  • E pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.

Direito Ambiental

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Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,

  • A cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • B cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • C cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • D que atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • E localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).
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Os resíduos sólidos

  • A não são passíveis de logística reversa, desde que, são considerados poluentes de meio ambiente.
  • B são classificados quanto à periculosidade e, portanto, excluem resíduos domiciliares.
  • C não incluem os resíduos de serviços de instituições de saúde.
  • D são matérias, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade.
  • E são passíveis de reciclagem, mas não de utilização para minimizar a poluição ambiental.
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Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

  • A qualificadora genérica do crime.
  • B circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.
  • C circunstância atenuante do crime.
  • D circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.
  • E vedação automática da suspensão condicional da pena.
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Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

  • A podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
  • B podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
  • C não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
  • D não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
  • E podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.
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Uma frota de caminhões da empresa OTX e de João Batista, com emissão de gases altamente poluentes, está atravessando um Município, causando graves danos ambientais. A Procuradoria do Município deverá

  • A oficiar a Defensoria Pública para adotar providências, uma vez que somente ela poderá buscar a res- ponsabilização civil da empresa.
  • B oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa.
  • C oficiar ao Ministério Público para adotar providências, uma vez que somente ele poderá buscar a responsabilização civil da empresa e de João Batista, responsável subsidiário.
  • D ingressar com medida judicial em face apenas da empresa OTX para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos, uma vez que João Batista possui responsabilidade subsidiária.
  • E ingressar com medida judicial em face da empresa OTX, de João Batista ou de ambos, para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos.
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A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

  • A proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.
  • B autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.
  • C autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
  • D autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
  • E proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
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José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela prática de crime ambiental. Na instrução foi verificado que o transporte foi determinado por João Dias, sócio-proprietário da empresa Pescadão Ltda. Com base no que dispõe a Lei nº 9.605/98,

  • A José da Silva e João Dias poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, podendo ser aplicadas à empresa Pescadão Ltda. apenas penalidades administrativas, além do dever de reparar o dano na esfera cívil.
  • B João Dias estará sujeito ao mesmo crime por aquele que industrializar espécimes provenientes de pesca proibida, sendo possível a responsabilização de sua empresa apenas nos âmbitos administrativos e civil.
  • C a pena do crime em questão será aumentada até o triplo, por decorrer do exercício de pesca profissional.
  • D poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades.
  • E não poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de prestação de serviço à comunidade.
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A Audiência Pública no licenciamento ambiental conduzido por um EIA-RIMA

  • A será o primeiro ato do processo.
  • B será realizada em local de fácil acesso, nos Municípios atingidos pelo empreendimento e após a elaboração do EIA-RIMA.
  • C é facultativa.
  • D será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA.
  • E será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA e as conclusões resumidas em ata nortearão a elaboração do citado estudo.
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Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

  • A é tipificado como crime.
  • B é tipificado como contravenção penal.
  • C é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
  • D não é considerado crime.
  • E é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.
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Para a implantação de um empreendimento de geração de energia, declarado como de utilidade pública, será necessária a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica. A pretendida supressão
  • A será autorizada nos autos do processo de licenciamento ambiental.
  • B não será autorizada
  • C será autorizada em procedimento administrativo próprio desde que esteja comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.
  • D será autorizada em até 30% da área pretendida.
  • E somente será autorizada se houver anuência dos três entes da federação (União, Estado e Município afetados).
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A empresa X pretende instalar uma indústria no Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Nesta hipótese, segundo a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental será

  • A solidária da União.
  • B supletiva do Município no qual se localizará o em- preendimento.
  • C subsidiária da União.
  • D solidária do Município no qual se localizará o em- preendimento.
  • E supletiva da União.
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A Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências como

  • A a educação ambiental ministrada em disciplinas universitárias.
  • B a educação ambiental na educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
  • C a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e à distância, destinados à pesquisa.
  • D ações de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção.
  • E as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
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Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, apenas.
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De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será elaborado para vigência

  • A pelo prazo de dez anos, com revisões a cada dois anos.
  • B por prazo indeterminado, com horizonte de vinte anos, a ser atualizado a cada 4 anos.
  • C por prazo indeterminado, com horizonte de quinze anos e revisões a cada cinco anos.
  • D pelo prazo de quinze anos, com revisões a cada três anos.
  • E por prazo indeterminado, com horizonte de doze anos e revisões a cada três anos.
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Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Inclui-se nessa estrutura,

  • A o órgão superior composto pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • B o órgão consultivo e deliberativo composto pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
  • C o órgão central composto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • D o órgão executor composto pelos órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
  • E os órgãos Seccionais compostos pelos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
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Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

  • A é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.
  • B não é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.
  • C é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.
  • D poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.
  • E poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.
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Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e levando em consideração o que dispõe a Lei nº 7.347/85,

  • A poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a agravo.
  • B o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.
  • C havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.
  • D sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.
  • E poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a atividade de despejo de esgoto in natura no rio.
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No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

  • A nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.
  • B a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
  • C as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.
  • D a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.
  • E prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.
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É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei n° 12.305/2010:

  • A O estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
  • B A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
  • C A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
  • D A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
  • E A adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
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No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado, Chico Mendes, junto ao movimento local dos seringueiros, desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo, especialmente em razão da sua morte, ocorrida em 22 de dezembro de 1988. Em vista de tal cenário, com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto no art. 225, § 1o , I, II, III e VII, da Lei Fundamental de 1988, o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei no 9.985/2000). Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:

  • A Estação Ecológica.
  • B Área de Relevante Interesse Ecológico.
  • C Reserva Biológica.
  • D Monumento Natural.
  • E Refúgio da Vida Silvestre.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

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A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) caracteriza- se como peça de gestão estratégica, pois

  • A apresenta um diagnóstico estratégico do Poder Judiciário Brasileiro.
  • B manifesta a prontidão estratégica por parte dos magistrados ao elencar uma série de objetivos de longo prazo.
  • C traz uma visão de futuro, elenca valores a serem perseguidos, define objetivos, prazos e formas de avaliação dos resultados.
  • D define macrotendências e fixa metas para a consecução das mudanças de curto e médio prazos.
  • E estabelece princípios avaliativos e propõe ações corretivas.
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Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação - AQ ela

  • A não terá direito uma vez que este adicional é devido somente para cargo em comissão.
  • B terá direito na proporção de 5% sobre seu vencimento básico.
  • C terá direito na proporção de 2,5% sobre seu vencimento básico.
  • D não terá direito por ausência de previsão legal.
  • E terá direito na proporção de 1,5% sobre seu vencimento básico.
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O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor

  • A de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
  • B do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
  • C de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
  • D do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
  • E do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
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O principal instrumento para a implantação do Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário, ao qual se refere a Resolução 70 do Conselho Nacional da Justiça, é a

  • A definição da visão do Poder Judiciário segundo o Plano Estratégico Estadual.
  • B agilização dos trâmites judiciais e administrativos.
  • C definição de pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico.
  • D definição de metas de longo prazo associadas à missão do Poder Judiciário, segundo o Plano Estratégico Nacional.
  • E motivação dos magistrados a implantar os objetivos centrais do Poder Judiciário, segundo a definição do Poder Executivo.
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Instrução: Para responder à questão de número 18, considere a Lei no 11.416/2006.

Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de
  • A até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.
  • B até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar-se habilitada.
  • C três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.
  • D seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.
  • E um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.
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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ na recomendação nº 48/2014 versa sobre a construção e/ou reforma para acesso de pessoas com deficiência, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil, alerta e sinalização sonora para deficiente visual, dentre outros. Tais construções e/ou adaptações devem ser realizadas conforme determina a

  • A Associação de Engenheiros do Brasil.
  • B Associação de Arquitetos do Brasil.
  • C Associação Brasileira de Normas Técnicas.
  • D Associação Brasileira das Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • E Associação Brasileira das Construtoras.
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Considere os seguintes itens:

I. Acesso.

II. Progressão funcional.

III. Promoção.

Nos termos da Lei n° 11.416/06, o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante o constante em

  • A III, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.
42

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução n° 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

  • A Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva.
  • B O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.
  • C A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
  • D É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
  • E A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.
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De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

  • A Juízes Federais.
  • B Ministros do Superior Tribunal Militar.
  • C Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
  • E Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
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Considere que um Técnico com especialidade em TI esteja participando de um processo de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, ainda na fase de Elaboração dos Estudos Preliminares. A contratação será feita com uso de recursos financeiros de organismos internacionais e a licitação foi dispensada. Nestas condições e, de acordo com a Resolução CNJ 182/2013, os Estudos Preliminares

  • A podem dispensar a etapa de Sustentação do Contrato
  • B não podem dispensar a etapa de Análise de Viabilidade da Contratação.
  • C não podem dispensar a etapa de Análise da Qualificação de Funcionários da Contratada.
  • D podem dispensar a etapa de Estratégia para a Contratação.
  • E podem dispensar a etapa de Análise de Riscos.