Resolver o Simulado Nível Médio
Direito Processual Civil
No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:
- A interdição;
- B reintegração de posse de imóvel público;
- C restauração de autos;
- D anulação de contrato administrativo;
- E nulidade de casamento.
I - A petição inicial indicará o pedido com as suas especificações, devendo esse ser certo e determinado, não havendo exceções.
II - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
III - Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
IV - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
- A somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- B somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- C somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- D somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:
- A deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
- B deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
- C deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
- D deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;
- E não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.
- A Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- B Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
- C Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
- D O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:
- A a asserção;
- B a substanciação;
- C a individuação;
- D a causa madura;
- E a concreta do direito de ação.
I - O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
II - Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
III - Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, não conhecerá do recurso, por ser incompetente para julgá-lo, extinguindo o processo.
IV - Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
- A somente as assertivas I, II e III estão incorretas.
- B somente as assertivas II, III e IV estão incorretas.
- C somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- D somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Se ocorrer o falecimento do único advogado do réu, o juiz determinará que este constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo sem a constituição de novo mandatário, o juiz
- A suspenderá o processo pelo prazo de 1 ano.
- B extinguirá o processo sem resolução de mérito.
- C suspenderá o processo pelo prazo de 3 meses.
- D ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu.
- E nomeará outro advogado para o réu, apesar de não ser beneficiário da Justiça Gratuita.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
- A A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
- B Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
- C Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
- D Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
- E Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
São condições para o regular exercício da ação:
- A legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
- B interesse de agir e competência do juízo;
- C legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
- D possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
- E legitimidade ad causam e interesse de agir.
Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.
Nesse caso, é correto afirmar que
- A para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.
- B o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.
- C o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.
- D por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.
- E só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.
Direito Penal
Eufrosina, experiente psicóloga e conhecedora profunda das técnicas de hipnose, propõe a sua amiga Ambrosia hipnotizá-la, sob o argumento de curá-la de um trauma da infância. Acreditando na cura, Ambrosia aceita a terapia. Estando sob os efeitos da hipnose e das determinações de Eufrosina, Ambrosia entrega-lhe um colar de brilhantes, que já era cobiçado pela psicóloga há anos. Eufrosina vai embora surrupiando a joia. Assim, Eufrosina praticou o crime de:
- A roubo próprio.
- B furto simples.
- C furto qualificado
- D roubo impróprio.
- E apropriação indébita.
O curso da prescrição interrompe-se
- A pelo oferecimento da denúncia.
- B pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
- C pela prolação de sentença absolutória.
- D pelo pedido de explicações em juízo.
- E em virtude da prática de novo fato delituoso.
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado
- A a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outra cidade do mesmo Estado da Federação.
- B o concurso de duas ou mais pessoas.
- C o emprego de arma.
- D manter o agente a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
- E ter o crime sido praticado contra aquele que está em serviço de transporte de valores.
- A Pena de reclusão.
- B Pena de detenção.
- C Pena de serviços comunitários.
- D Pena de pagamento de indenização por dano material.
- E Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro meses.
Umbelino, policial civil encarregado de efetuar o transporte de inquéritos policiais da delegacia para o fórum, por descuido, não percebeu quando um dos procedimentos caiu da pilha que transportava no percurso entre a delegacia e o fórum, motivando a instauração de um procedimento de polícia judiciária para apurar o desaparecimento do inquérito policial. Uma vez provada todas essas circunstâncias, Umbelino:
- A Incidiu no crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento previsto no artigo 314 do Código Penal.
- B não praticou crime.
- C incidiu no crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório previsto no artigo 356 do Código Penal.
- D incidiu no crime de subtração ou inutilização de livro ou documento previsto no artigo 337 do Código Penal.
- E incidiu no crime de supressão de documento previsto no artigo 305 do Código Penal.
Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
- B A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
- C O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
- D Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.
- E Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.
A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
- A O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
- B É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
- C A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
- D Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
- E Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.
Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
- A Desacato
- B Desobediência.
- C Corrupção ativa
- D Ameaça.
- E Resistência.
Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:
- A promover a sua reeducação.
- B inseri-lo no sistema educacional.
- C propiciar-lhe atividades religiosas.
- D reintegrá-lo à vida em liberdade.
Tomando por base os tipos penais de crimes contra a honra, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:
I - Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
II - Ofender alguém em sua dignidade ou o decoro.
III - Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
- A injúria, difamação, calúnia.
- B difamação, calúnia, injúria.
- C difamação, injúria, calúnia.
- D calúnia, injúria, difamação.
Direito Processual Penal
O Júri no Brasil julga
- A os crimes dolosos contra a vida.
- B todos os crimes contra a vida.
- C somente os crimes contra a vida que resultem óbito.
- D os crimes contra a vida e contra a integridade física.
Direito Penal
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
- A uma semana.
- B 24 (vinte e quatro) horas.
- C 3 (três) dias.
- D 30 (trinta) dias.
- E 10 (dez) dias.
Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- A Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
- B Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
- C Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
- D Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
- E Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- A nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;
- B Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa;
- C tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada;
- D Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa;
- E Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.
II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.
III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.
IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.
O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em
- A I, II e IV.
- B II e IV.
- C II, III e IV.
- D III e IV.
- E I e III.
Determina o art. 261 do CPP que
- A nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
- B salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
- C salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
- D nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
- E nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.
Sobre os recursos, é correto afirmar que
- A a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
- B serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
- C serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
- D o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
- E será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.
Direito Penal
- A aberto
- B fechado
- C provisório
- D semi-aberto
- E pensão alimentícia
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
- A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- B São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
- D Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- E Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Direito Processual Penal
Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “________que tomar conhecimento da ocorrência lavrará _____ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
- A O juiz leigo ... termo de registro criminal
- B A autoridade policial ... termo circunstanciado
- C A autoridade administrativa ... sindicância
- D O promotor de justiça ... inquérito civil
- E Qualquer policial ... auto de infração penal
Direito Civil
- A 30 dias;
- B 45 dias;
- C 60 dias;
- D 120 dias;
- E 180 dias.
Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
- A embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
- B havendo poderes de substabelecer, serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, independentemente de ter ou não agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
- C o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
- D o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem em nenhuma hipótese ação contra o mandatário.
- E o mandante não é obrigado, em regra, a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato se o negócio não surtir o esperado efeito.
Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.
- A A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- B O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
- C A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- D Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
- E É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
- A O domicílio do Município é a Câmara Municipal.
- B O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.
- C O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.
- D O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.
- E A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.
Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.
- A As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
- B As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
- C Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
- D Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
- E Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Sobre os direitos de vizinhança, assinale a afirmação correta.
- A O zoneamento urbano não é pauta para o uso anormal da propriedade.
- B Quando determinadas judicialmente, o vizinho não poderá requerer, se possíveis, a redução ou eliminação das interferências.
- C Os frutos caídos em terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, que terá o direito de entrar na propriedade do vizinho para recolhê-los.
- D O possuidor de prédio vizinho pode entrar, sem prévio aviso, no outro imóvel quando isso for indispensável à limpeza de sua casa.
- E O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego provocadas pela utilização da propriedade vizinha.
- A A personalidade civil da pessoa começa da concepção.
- B São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
- C Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.
- D A existência da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem
- A o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.
- B o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.
- C a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.
- D o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.
- E o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos bens no Código Civil.
- A São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
- B Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
- C Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
- D São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
- E Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
- A A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
- B A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- D A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
- E A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.
Acessibilidade
O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente
- A aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público
- B à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- C ao recebimento de restituição do imposto de renda.
- D à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
- E aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem
- A aos elementos de urbanização.
- B às barreiras atitudinais.
- C às adaptações razoáveis.
- D ao mobiliário urbano ou rural.
- E à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei n° 13.146/15, é correto afirmar:
- A Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
- B Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
- C Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
- D Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- E Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
- A A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
- B O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- C O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
- D As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
- E A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.
O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que
- A a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
- B as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
- C a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
- D a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
- E a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.
Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS
- A no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
- B nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
- C no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
- D nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
- E nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A avaliação da deficiência, quando necessária,
- A não considerará fatores socioambientais.
- B terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.
- C não considerará fatores pessoais.
- D será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.
- E será biopsicossocial.
- A pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
- B pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
- C pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
- D pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.
- E pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.