Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as assertivas abaixo e escolha a opção correta.
I - A garantia da prioridadade estabelecida no art. 4º do ECA compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos; bem como a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
III – A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, salvo se a família for incluída em programas oficiais de auxílio.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma medida que implica
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de
O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será definido, anualmente,
É infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar:
Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:
0 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.
Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de
Na madrugada de determinado sábado, um conselheiro tutelar plantonista recebeu denúncia anônima, por telefone, segundo a qual três crianças, respectivamente, com três, quatro e seis anos de idade, teriam sido trancadas, sozinhas, em casa pelos pais, que teriam viajado até uma cidade contígua à que habitam, para participar de uma festa noturna. O conselheiro foi, então, até o local indicado na denúncia e constatou a veracidade dos fatos narrados.
Nessa situação, de acordo com as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, o conselheiro tutelar deve
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)
A questão devem ser respondidas com base no texto da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Complete a lacuna corretamente:
O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do documento que descreve os fatos, falas e acontecimento ocorridos durante uma reunião:
A comunicação empresarial também ocorre de forma verbal. São inúmeras as situações em que é necessário fazer uso da forma oral. Uma delas diz respeito à apresentação de alguém, situação que exige alguns critérios. Analise os que se apresentam a seguir:
I. Apresentar a pessoa mais velha para a mais jovem.
II. Apresentar um colega para o cliente.
III. Apresentar um colega para o empregado da outra empresa.
IV. Apresentar o oficial para o civil.
V. Apresentar a sua chefia para o novo colaborador
Estão corretos APENAS os critérios:
A questão tem como base o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2ª edição revista e atualizada 2002)
A fragmentação de frases “consiste em pontuar uma oração subordinada ou uma simples locução como se fosse uma frase completa”. Decorre da pontuação errada de uma frase simples. Embora seja usada como recurso estilístico na literatura, a fragmentação de frases devem ser evitada nos textos oficiais, pois muitas vezes dificulta a compreensão. Das frases abaixo, está correta apenas:
Considere o trecho abaixo, parte de ofício dirigido a um deputado.
Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações quanto a
Dentro do gênero de documentos escritos, a correspondência merece atenção. Sobre correspondência, é INCORRETO afirmar:
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Conforme KASPARY, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
___________ oficial é o meio usado para se manterem relações de serviço na Administração Pública Direta e Indireta, nas órbitas federal, estadual e municipal. ___________ oficial é a maneira de redigir a ___________ e outros atos, em objeto de serviço, nos diversos órgãos públicos.
Levando em consideração as características formais e linguísticas do padrão ofício, assinale a opção correta.
Quanto ao uso do correio eletrônico nas comunicações oficiais, é correto afirmar que ele
Assinale a sequência correta.
No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.
Analise o seguinte trecho que contém algumas características típicas de documento utilizado em correspondência oficial, segundo Martins (2010):
AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE
Jalir Salomão Klein, brasileiro, casado, técnico em administração, inscrito no CPF nº 055.487.120-45, residente e domiciliado na Rua Cauduro, 258, ap. 301, na qualidade de proprietário, vem através deste(a) ________________ solicitar que se digne averbar na inscrição nº 207/15 o seguinte ato:
- A nova denominação da empresa Salomão Ltda. que passou a se denominar Salomão & Cia., conforme documentação em anexo.
Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.
Jalir Salomão Klein
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Sobre os princípios da Redação Oficial, é INCORRETO o que se afirma em
Considerando-se as qualidades da linguagem de correspondências oficiais, em um ofício dirigido a um Ministro de Estado, a introdução deve começar com a seguinte formulação:
A questão deve ser respondida com base no modelo apresentado a seguir, que constitui parte de uma correspondência oficial hipotética.
Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Esplanada dos Ministérios, Bloco “U” - CEP 70.065-900 -
Brasília - DF - BRASIL
Telefone: (61) 2032-0000 Email: spde@mme.gov.br
_____n.º 221/2013/SPDE
Brasília, 15 de janeiro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Secretária-Executiva do MP Fulana de Tal
Secretaria-Executiva do MP
70.040-906 - Brasília - DF
Assunto: Redução dos custos de tarifas de energia elétrica para consumidores individuais
Conforme o MRPR, considerando o expediente oficial hipotético apresentado, assinale a opção correta acerca da adequação do formato e da linguagem empregados na comunicação.
Assinale a alternativa correta que corresponde a estas características: Escrito (a) de forma corrida, sem espaço de parágrafo; não admite rasuras; os erros devem ser corrigidos ao curso do texto usando-se a expressão “digo” seguida da palavra correta; seu registro é manuscrito em livro próprio com páginas numeradas e contendo termo de abertura e termo de encerramento.
Considere as seguintes afirmativas.
1. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento Digníssimo para os Ministros de Estado, pois dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público.
2. Para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria é suficiente o uso do pronome de tratamento Eminência.
3. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
A teoria dos três poderes é objeto de considerações do seu principal formulador, Montesquieu, acerca das possibilidades de haver uma paralisação do Estado, na medida em que um poder obstrui a ação do outro. Mas no entender do filósofo, isso não viria a acontecer porque:
A estratégia de redes representa um grande potencial de aumento da efetividade da gestão pública. Esta afirmativa é verdadeira, desde que seja evitado o problema típico na gestão de redes organizacionais que é
As atividades de controle são fundamentais para garantir a transparência dos gastos públicos. No governo federal, o Portal da Transparência é uma iniciativa que procura dar publicidade aos gastos do governo. Esse portal é uma ação de controle
Em relação à Governança, analise as afirmativas.
I - A governança, como sistema sociocibernético, diz respeito à governança das sociedades modernas; é uma combinação de todo tipo de ação e estruturas de governo.
II - A governança corporativa no setor público relaciona-se com a administração das agências do setor público por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado.
III - Uma governança pública, à semelhança da corporativa, apoia-se apenas em dois princípios, conformidade e transparência.
IV - Governança, enquanto estado mínimo, tem sua origem no Banco Mundial com menção a suas políticas de empréstimos e supõe a eficácia dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
A reforma do Estado brasileiro considerou que as atividades públicas podem ser exclusivas e não exclusivas do Estado. Nestas últimas:
O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Um exemplo de _________________ são as reuniões com a população para se discutir as prioridades do orçamento municipal.
Leia as afirmações abaixo sobre cidadania, conceito importante ao se falar de Administração Pública.
I. Ser cidadão é fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres.
II. Cidadão se origina no latim e deriva da palavra civitas e tem relação com a palavra grega politikos que significa aquele que habita na cidade.
III. Cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo.