Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entanto, por conveniência administrativa, a área foi utilizada para alargamento de via de acesso à cidade, sendo construída uma praça pública na parte remanescente do terreno. A conduta do Executivo Municipal configura exemplo de
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, entre outros:
I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II - À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
III - Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):
O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.
Esse princípio é o da
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as:
Conforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase:
“Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ horas de um dia e _____________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de _________________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos".
A alternativa correta é:
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca da alienação de bens, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
Assinale a alternativa correta:
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é
O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
Kaizen é um conceito do Controle de Qualidade Total que envolve
Apesar de ser um subsistema orientado para fora da empresa, isto é, voltado para os fornecedores externos, o subsistema de compras interage internamente com vários órgãos da empresa e a sua função principal é de apoio e suporte ao subsistema de
Os vários possíveis critérios para o cadastramento de empresas em geral incluem uma fase de análise preliminar, feita com base em documentos importantes apresentados pela empresa interessada em se cadastrar. A partir dessa documentação básica, é possível desenvolver análises de cunho social, econômico- financeira e técnica.
Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A análise social é feita com base no estudo do ato constitutivo da empresa. A composição acionária, o objetivo primordial e o capital da empresa são itens importantes a serem verificados.
( ) A análise econômico-financeira é feita com base nos balanços mais recentes da empresa, em suas referências bancárias e em suas eventuais cartas de crédito.
( ) A análise técnica tem por base os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa e na relação de seus equipamentos. Essa análise tem por objetivo essencial constatar a qualificação e a tradição da empresa.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a metodologia ABC de administração dos estoques, assinale a opção incorreta.
Existe um tipo de arranjo físico que é caracterizado por ter equipamentos organizados de acordo com as funções que executam, sendo posicionados em locais delimitados de acordo com a similaridade de seus processos e pela possibilidade de produzir simultaneamente um grande número de produtos em diferentes lotes.
O tipo descrito é o arranjo
A função de compras é um segmento essencial no departamento de Materiais ou Suprimentos, e tem como objetivos básicos:
I. Alcançar um fluxo contínuo de suprimentos a fim de atender a demanda prevista.
II. Comprar materiais e insumos aos menores preços, respeitando padrões de qualidade e quantidade.
III. Procurar sempre fontes múltiplas de fornecimento para a manutenção do grau de atendimento e do relacionamento com o fornecedor.
IV. Coordenar o fluxo de materiais de modo que seja aplicado um mínimo de investimento que afete a operacionalidade da empresa.
V. Procurar, sempre dentro de uma negociação, ter poder de barganha que obrigue o fornecedor a reduzir sua margem de lucro aos menores níveis possíveis.
Está correto o que se afirma APENAS em :
Entre as principais técnicas de análise que auxiliam o administrador a tomar decisões sobre orçamento de capitais e gestão de estoques, estão, respectivamente,
I. Valor Presente Líquido e Lote Econômico Ótimo.
II. Orçamento Base Zero e Regressão Linear Simples.
III. Análise de Variância.
IV. Payback e Índice de Lucratividade.
É correto o que está contido em:
A estratégia de aquisição de recursos materiais que consiste em comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final é denominada:
No dimensionamento do nível ideal de estoques de uma empresa, têm surgido diversos conflitos entre as áreas de compras e finanças, pois cada área defende um determinado aspecto que considera mais importante para a empresa. Nesse caso, é um interesse do Setor de Compras:
No almoxarifado de uma universidade, durante um período de 3 meses, foram apresentadas 2.000 requisições de material, com um número médio de 2,5 itens por requisição. Com base no método de cálculo de Martins e Alt (2009) e considerando que foram entregues 4.000 dos itens solicitados, marque a alternativa que representa o nível de atendimento do almoxarifado.
Em relação ao processo de compra, aponte a opção INCORRETA.
A empresa ILHA S. A. consome chips de computador para a sua linha de produção a uma velocidade de 500 unidades/dia. Sabendo-se que a empresa trabalha 5 dias úteis por semana e que recebeu dois lotes de 2.500 unidades de chips para o estoque inicial, qual foi a variação de chips nessa semana?
A definição – “A classificação estatística de materiais, fundamentada no princípio de Pareto, em que se considera a importância dos materiais, baseada nas quantidades utilizadas e no seu valor.” – refere-se à(ao)
J. R. Tony Arnold afirma ser um prelúdio do planejamento. Antes de fazer planos, deve-se fazer uma estimativa das condições que existirão dentro de um período futuro. Não se pode fazer quase nada sem alguma forma de estimativa. Todas as afirmações anteriores, na administração de materiais, fazem referência:
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Sobre a administração de materiais, analisar a sentença abaixo:
A administração de materiais tem como objetivo determinar o que, quando, quanto e como adquirir ao menor custo − desde o momento de sua concepção até seu consumo final (1ª parte). Na administração de materiais, atingir o equilíbrio ideal entre estoque e consumo é a meta primordial (2ª parte).
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na administração pública, estão presentes:
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:
1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Estão corretas:
Dos dispostos a seguir, NÃO constitui tipo de licitação:
NÃO exercem a accountability horizontal:
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por meio da sua subsidiária BDMGTEC, mantém participação acionária na Biomm SA e na Unitec, que estão instaladas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O apoio a esse setor representa um dos pilares da atuação do BDMG e é feito em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e com as linhas de financiamento da Finep. Essas empresas atuam no setor de:
Segundo os Cadernos MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado, as iniciativas para a implantação da Qualidade na Administração pública brasileira estabelecem uma série de objetivos de maior ou menor amplitude. NÃO é um objetivo explícito dessas iniciativas a
Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.
Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:
O estágio probatório é o período no qual o servidor público é avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo em que foi empossado. De acordo com a legislação em vigor, NÃO é levada em consideração, na avaliação do estágio probatório, a
Castro e Castro (2014), explorando as premissas da reforma gerencial segundo Bresser-Pereira, apontam dois pontos de vistas para o processo. Um deles diz respeito à adoção de planos estratégicos por um número crescente de organizações públicas. O outro refere-se à reforma no núcleo estratégico do Estado e à valorização das carreiras públicas desse nível. Os dois ângulos da reforma representam, especificamente, mudanças no(na)
Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.
Dois servidores são aposentados por invalidez, em decorrência de acidente de serviço. O primeiro ingressou em 1999 na FUNARTE. O outro havia ingressado em 2007, em seu Quadro de Pessoal. Quanto à aposentadoria, o correto enquadramento dos casos narrados é:
No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade,é correto afirmar que o agente público só poderá agir:
A Administração Pública Gerencial tem como pressuposto a descentralização das decisões e funções do Estado; autonomia em relação à gestão de recursos humanos, materiais e financeiros; e ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público. Segundo Matias-Pereira (2012), uma das características que a difere da Administração Pública Burocrática é:
Um Diretor quer colocar nos quadros administrativos da escola dois amigos de sua mulher e sua própria mulher. Do ponto de vista das análises que procuram interpretar características da formação cultural do Brasil, em face da democracia, cidadania e burocracia, este comportamento é conhecido como:
O objeto da Diplomática é a estrutura formal do documento. Isso significa que;
Segundo a ISAD(G), a área de contextualização é composta por:
Devido à facilidade de replicar documentos arquivísticos digitais, os preservadores devem implementar procedimentos que assegurem que tais documentos, de uma série específica, sejam transferidos por um determinado produtor para o preservador quantas vezes?
Os arquivos são divididos nas seguintes categorias:
Nos órgãos e entidades, as cópias são muito importantes, pois representam documentos formalmente idênticos a um original.
Dessa forma, uma cópia validada com fé notarial, em que se suprime a força jurídica do original, é um(a)
A eficiência dos serviços de arquivo na administração está condicionada ao uso de instrumentos adequados para o controle, destinação dos documentos e recuperação das informações. Marque a alternativa que indica esses instrumentos.
De modo geral, no contexto arquivístico, o fundo documental, quanto ao seu desenvolvimento, pode ser caracterizado como
A secretaria de determinada organização mantém em pastas separadas os documentos das entidades com as quais se relaciona, a exemplo das que estão listadas abaixo:
1. Santa Casa de São Carlos - São Carlos (SP)
2. Núcleo de Hemoterapia de Fernandópolis - Fernandópolis (SP)
3. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Belo Horizonte (MG)
4. Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Rio de Janeiro (RJ)
5. Centro de Hematologia e Hemoterapia do Rio Grande do Norte - Natal (RN)
6. Hemonúcleo de Hematologia e Hemoterapia de Piracicaba - Piracicaba (SP)
7. Centro de Transfusão e Aférese - Rio de Janeiro (RJ)
8. Centro de Hemoterapia e Hematologia do Acre - Rio Branco (AC)
9. Banco de Sangue Hemato - Recife (PE)
10. Hemocentro de Pelotas - Pelotas (RS)
Se a ordenação tiver como base de entrada o local da entidade, a sequência correta, por unidade da Federação, é
“A Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário constituem instrumentos de gestão documental que indicam a guarda permanente para os documentos previamente indicados com tal atributo ou a temporalidade mínima de guarda aplicável aos documentos produzidos por este Poder, na atuação judicial e administrativa.”
(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, 2011.)
De acordo com a tabela de temporalidade de documentos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
As atas das reuniões do Conselho Superior, órgão deliberativo máximo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pertencem à categoria dos chamados atos
Os arquivos devem ser desenvolvidos de maneira simples, fácil e que atenda às necessidades da empresa, portanto não existe o melhor método. A secretária deve escolher a forma de arquivamento, segundo as necessidades da empresa. O princípio básico do arquivo deve ser o da simplicidade e da organização. Assinale a alternativa que não condiz com as melhores práticas de arquivamento.
A documentação produzida atualmente é cumulativa e cresce assustadoramente. Para estabelecer um elo suficiente e necessário entre a indagação do pesquisador do arquivo permanente e sua solução, para que o potencial de informações chegue ao usuário, o arquivista deve elaborar:
Os métodos de arquivamento se caracterizam por uma sequência de operações para determinar como dispor os documentos. A respeito desses métodos, é correto afirmar que o método
Ao avaliar documentos de arquivo, o arquivista deve levar em conta os valores primário e secundário dos documentos.
Sendo assim, a atividade de avaliação deve ser realizada a partir da
Em arquivamento, considerando-se o método alfabético, as pastas devem ser ordenadas e separadas por
A retirada de folhas ou peças de um processo, por interesse da administração ou a pedido do interessado, deverá ser realizada nas seguintes situações:
A remoção temporária de um documento é assinalada, no arquivo, por meio de
Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos Deputados Federais e Senadores, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Compete privativamente à União:
Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.
Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se
De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
A norma constitucional estabelece garantias e vedações relacionadas ao Poder Judiciário. Entre elas encontram-se as seguintes disposições, exceto:
Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Tal projeto deve ser considerado:
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail
Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais:
I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.
II) Educação, saúde, alimentação, transporte.
III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.
IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.
V) Educação, saúde, alimentação, previdência social.
Responda:
Considere as assertivas abaixo.
I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.
II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.
III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessá- ria e permanente.
Está correto o que se afirma em
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
De acordo com o Manual de redação, gramática & estilo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, de Ricardo Marques de Lima (Manaus, 2008), o ato administrativo expedido pela Corregedoria, com o objetivo de regularizar ou uniformizar determinado procedimento ou serviço, evitando erros ou omissões na observância de lei, é conhecido como
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
Assinale a opção que apresenta a frase que está integralmente redigida em linguagem correta e formal.
É considerado um Documento Oficial aquele que é
Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República, pode-se dizer que a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações é denominada:
A correspondência oficial é a que ocorre entre os órgãos da administração direta ou indireta do serviço público civil ou militar, no âmbito municipal, estadual ou federal.
________________ é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou corrigir dados emitidos em documento anterior, segundo Martins (2010).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Sobre o padrão ofício de correspondência oficial, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA referente às características do documento Memorando
A respeito da redação de comunicações oficiais, julgue os itens a seguir.
I - Os avisos são expedidos exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
II - Em virtude da economia linguística, ideias secundárias que não tenham relação com as fundamentais devem ser abolidas do texto.
III - A impessoalidade e o uso do padrão culto de linguagem são premissas que reduzem a duplicidade e a dificuldade de interpretações de um texto oficial.
IV - A comunicação interna de um órgão pode ser feita por meio de memorandos, entre unidades administrativas de um mesmo ou de diferentes níveis hierárquicos.
A quantidade de itens certos é igual a
O Pronome de Tratamento adequado às comunicações encaminhadas a Juiz de Direito é
Considere o trecho do documento que encaminha um relatório ao Chefe de um setor hospitalar. Está inteiramente correto e segue as orientações da redação oficial o segmento:
Ao reunir diversas informações sobre alguma ação, em que devem ser demonstrados os custos desta ação, os procedimentos adotados e os resultados obtidos, deverá ser utilizado um documento do tipo:
Um erro muito comum ao usar o ofício é
Ofício e aviso são tipos de documentos oficiais muito utilizados na comunicação de órgãos públicos. Esses documentos têm características muito similares, porém a diferença existente entre eles é que o aviso é expedido, exclusivamente,
Buscando a padronização dos endereços, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estabeleceu a sequência correta que deve ser observada no preenchimento dos dados relativos ao destinatário em uma correspondência.
1. Nome da rua / número / complemento
2. Forma de tratamento
3. Bairro
4. CEP/ cidade /UF
5. Nome do destinatário
A sequência correta é: