Resolver o Simulado Agência Espacial Brasileira (AEB) - Administração - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

  • A decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • B apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
  • C dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • D decidam recursos administrativos;
  • E decorram de reexame de ofício;
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No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.
  • B Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.
  • C Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura- se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.
  • D O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.
  • E A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando- se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.
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A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder

  • A de polícia.
  • B regulamentar.
  • C gerencial.
  • D disciplinar.
  • E de controle.
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O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entanto, por conveniência administrativa, a área foi utilizada para alargamento de via de acesso à cidade, sendo construída uma praça pública na parte remanescente do terreno. A conduta do Executivo Municipal configura exemplo de

  • A retrocessão.
  • B tredestinação.
  • C ocupação.
  • D servidão.
  • E incorporação.
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No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

  • A os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
  • B os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
  • C deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
  • D os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
  • E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.
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Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, entre outros:
I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II - À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
III - Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Somente os itens II e III.
  • E Todos os itens.
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O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.

Esse princípio é o da  

  • A legalidade.
  • B moralidade.
  • C publicidade.
  • D eficiência.
  • E impessoalidade.
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as:

  • A águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito no seu território.
  • B cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
  • C áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu território.
  • D todas as ilhas fluviais e lacustres.
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Conforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase:


“Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ horas de um dia e _____________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de _________________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos".


A alternativa correta é:

  • A 22 (vinte e duas), 04 (quatro), 25% (vinte e cinco por cento).
  • B 21 (vinte e uma), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).
  • C 23 (vinte e três), 06 (seis), 20% (vinte por cento).
  • D 22 (vinte e duas), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).
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“Reintegração é a  reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo  resultante de sua  transformação, quando invalidada sua _________________ por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento  de todas as vantagens.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa  anterior. 
  • A cassação
  • B demissão
  • C destituição
  • D exoneração
  • E aposentadoria
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Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.
  • B Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.
  • C Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.
  • D A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.
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Acerca da alienação de bens, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

  • A A alienação de bens móveis e imóveis do IF SERTÃO-PE dependerá de autorização legislativa.
  • B A alienação de bens móveis do acervo do IF SERTÃO-PE deverá ser sempre precedida de avaliação.
  • C Será dispensada a licitação em caso de venda de bens produzidos ou comercializados pelo IF SERTÃO-PE, em virtude de suas finalidades.
  • D A alienação de bens imóveis do IF SERTÃO-PE dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão.
  • E A alienação de bens da Administração Pública deverá atender à conveniência e oportunidade, caracterizando-se como ato discricionário do Gestor Público para dinamizar a gestão pública diante do princípio da eficiência.
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Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem – princípio da legalidade ou legalidade estrita.

II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.

III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.

IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Apenas o item I.
  • B Apenas o item III.
  • C Apenas os itens I, II e III.
  • D Apenas os itens I, II e IV.
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A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

  • A vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
  • B regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.
  • C duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
  • D obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.
  • E possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.
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Assinale a alternativa correta:

  • A Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
  • B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
  • C A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
  • D A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
  • A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  • B As normas de licitações e contratos não poderão dispensar tratamento diferenciado ou favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
  • C Qualquer cidadão pode acompanhar a licitação, desde que apresente requerimento com antecedência de trinta dias e não interfira de modo a perturbar os trabalhos.
  • D É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo.
  • E É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:
  • A transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade.
  • B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • C impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito.
  • D ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade.
  • E moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência.
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

  • A 45 dias.
  • B 30 dias.
  • C 90 dias.
  • D 60 dias.
  • E 20 dias.
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O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

  • A do fato do príncipe.
  • B de caso fortuito.
  • C de força maior.
  • D do fato da administração.
  • E de interferência imprevista.
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Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

  • A Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • B Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
  • C Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
  • D Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Administração de Recursos Materiais

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Kaizen é um conceito do Controle de Qualidade Total que envolve

  • A mudanças radicais nos processos
  • B melhoria contínua, gradual
  • C produção puxada
  • D produção em série
  • E produção contínua
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Apesar de ser um subsistema orientado para fora da empresa, isto é, voltado para os fornecedores externos, o subsistema de compras interage internamente com vários órgãos da empresa e a sua função principal é de apoio e suporte ao subsistema de

  • A logística
  • B estoques.
  • C manutenção.
  • D produção.
  • E administração.
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Os  vários  possíveis  critérios  para  o  cadastramento  de  empresas  em geral  incluem uma fase de análise preliminar, feita com base  em  documentos  importantes  apresentados  pela  empresa  interessada em se cadastrar. A partir dessa documentação básica,  é  possível  desenvolver  análises  de  cunho  social,  econômico- financeira e técnica. 

Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a  falsa.

(   ) A  análise  social  é  feita  com  base  no  estudo  do  ato  constitutivo da empresa. A  composição acionária, o objetivo  primordial  e  o  capital  da  empresa  são  itens  importantes  a  serem verificados. 

(   ) A análise econômico-financeira é feita com base nos balanços  mais  recentes  da  empresa,  em  suas  referências  bancárias  e  em suas eventuais cartas de crédito. 

(   ) A  análise  técnica  tem  por  base  os  atestados  de  capacidade  técnica  apresentados  pela  empresa  e  na  relação  de  seus  equipamentos.  Essa  análise  tem  por  objetivo  essencial  constatar a qualificação e a tradição da empresa. 

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F, F e F.
  • B V, F e F.
  • C V, F e V.
  • D V, V e V.
  • E F, V e V.
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Considerando a metodologia ABC de administração dos estoques, assinale a opção incorreta.

  • A Uma das aplicações da metodologia é a utilização da curva como parâmetro de informação sobre a necessidade de aquisição de mercadorias.
  • B Na avaliação dos resultados da Curva, pode- se identificar o giro dos itens e o nível de lucratividade.
  • C A classificação por meio da curva ABC permite a identificação dos itens de maior importância que são normalmente de maior número.
  • D A curva ABC também pode ser utilizada para a definição de políticas de vendas e o estabelecimento de prioridades.
  • E A análise da curva ABC permite a definição dos recursos financeiros investidos na aquisição de estoques.
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Itens ou componentes que uma empresa utiliza nas respectivas operações do dia a dia, na elaboração do próprio produto ou serviço final, e que são compostos basicamente pelos estoques.
Essas informações representam a definição de  
  • A recursos financeiros.
  • B recursos materiais.
  • C recursos tecnológicos.
  • D capital.
  • E recursos humanos.
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Existe um tipo de arranjo físico que é caracterizado por ter equipamentos organizados de acordo com as funções que executam, sendo posicionados em locais delimitados de acordo com a similaridade de seus processos e pela possibilidade de produzir simultaneamente um grande número de produtos em diferentes lotes.

O tipo descrito é o arranjo

  • A misto
  • B celular
  • C funcional
  • D posicional
  • E por produto
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Em um estaleiro, o navio em construção permanece fixo durante todo o processo de produção. Esse tipo de arranjo físico de produção é conhecido como layout:
  • A por produto;
  • B celular;
  • C posicional;
  • D por processo;
  • E híbrido.
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A função de compras é um segmento essencial no departamento de Materiais ou Suprimentos, e tem como objetivos básicos:

I. Alcançar um fluxo contínuo de suprimentos a fim de atender a demanda prevista.

II. Comprar materiais e insumos aos menores preços, respeitando padrões de qualidade e quantidade.

III. Procurar sempre fontes múltiplas de fornecimento para a manutenção do grau de atendimento e do relacionamento com o fornecedor.

IV. Coordenar o fluxo de materiais de modo que seja aplicado um mínimo de investimento que afete a operacionalidade da empresa.

V. Procurar, sempre dentro de uma negociação, ter poder de barganha que obrigue o fornecedor a reduzir sua margem de lucro aos menores níveis possíveis.

Está correto o que se afirma APENAS em :

  • A I, II e IV.
  • B I, II e V.
  • C I, III e IV.
  • D II e III.
  • E II, IV e V.
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Entre as principais técnicas de análise que auxiliam o administrador a tomar decisões sobre orçamento de capitais e gestão de estoques, estão, respectivamente,

I. Valor Presente Líquido e Lote Econômico Ótimo.
II. Orçamento Base Zero e Regressão Linear Simples.
III. Análise de Variância.
IV. Payback e Índice de Lucratividade.

É correto o que está contido em:

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D IV, apenas.
  • E II e IV, apenas.
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A estratégia de aquisição de recursos materiais que consiste em comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final é denominada:

  • A centralização
  • B horizontalização
  • C verticalização
  • D descentralização
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A armazenagem de materiais requer estudos de layout quando da implantação de um novo depósito, mudanças nas instalações ou necessidades de atualização. Qual é a situação que origina uma mudança de layout que necessita de estudos de capacidade ociosa, obsolescência iminente do produto ou adequação do equipamento existente?
  • A Mudança na localização do mercado consumidor.
  • B Ambiente de trabalho inadequado.
  • C Obsolescência das instalações.
  • D Índice elevado de acidentes.
  • E Variação na demanda.
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O  Boticário  sempre  foi  uma  empresa  tradicional  de manufatura.  Em  1988,  a  organização  resolveu reestruturar suas operações,passando a distribuir diretamente seus produtos para as lojas franqueadas.É correto afirmar que o gerenciamento de toda a movimentação de recursos, produtos, equipamentos e informações necessárias à execução de suas atividades foram realizados pela área de
  • A logística.
  • B produção.
  • C informações.
  • D planejamento.
  • E recursos humanos.
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No dimensionamento do nível ideal de estoques de uma empresa, têm surgido diversos conflitos entre as áreas de compras e finanças, pois cada área defende um determinado aspecto que considera mais importante para a empresa. Nesse caso, é um interesse do Setor de Compras:

  • A capital investido inferior
  • B maiores riscos de falta e perdas
  • C melhores qualificações técnicas
  • D menor custo de estocagem
  • E pagamentos reduzidos de juros
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Um dos requisitos que contribuem de forma substancial para o sucesso de uma operação logística é a escolha do local para a instalação de novos depósitos. A escolha de um local inadequado impactará os custos de toda a operação; por isso é essencial que a empresa elabore um projeto que analise as principais variáveis que afetam a escolha deste local. Sobre as principais variáveis que devem ser consideradas em um projeto para a escolha de um local para a instalação de um depósito, incluem-se, EXCETO:
  • A Custo de preparação do terreno e da construção.
  • B Tempo-padrão e modelo de arranjo físico da produção.
  • C Disponibilidade de mão de obra local e potencial para expansão.
  • D Atitude da comunidade e do governo local com relação ao empreendimento.
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No almoxarifado de uma universidade, durante um período de 3 meses, foram apresentadas 2.000 requisições de material, com um número médio de 2,5 itens por requisição. Com base no método de cálculo de Martins e Alt (2009) e considerando que foram entregues 4.000 dos itens solicitados, marque a alternativa que representa o nível de atendimento do almoxarifado.

  • A 50%
  • B 66%
  • C 80%
  • D 100%
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Em relação ao processo de compra, aponte a opção INCORRETA.

  • A A fase do processo de compra contempla: variações de preço, modificações nas quantidades solicitadas, condições de pagamento e evolução.
  • B O fornecedor caracteriza a organização que fabrica ou negocia algum produto e/ou serviço necessário para outra organização.
  • C Cabe ao setor de compras elaborar e manter um banco de dados de potenciais fornecedores.
  • D O profissional de compras deve ter mais capacidade técnica para gerenciar conflitos e base sólida da legislação vigente do que conhecimento de finanças.
  • E No setor público, a avaliação do fornecedor é fundamental para o processo de compras.
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A empresa ILHA S. A. consome chips de computador para a sua linha de produção a uma velocidade de 500 unidades/dia. Sabendo-se que a empresa trabalha 5 dias úteis por semana e que recebeu dois lotes de 2.500 unidades de chips para o estoque inicial, qual foi a variação de chips nessa semana?

  • A 2.000 unidades
  • B 1.750 unidades
  • C 2.500 unidades
  • D 2.250 unidades
  • E Nenhum dos valores acima.
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A definição – “A classificação estatística de materiais, fundamentada no princípio de Pareto, em que se considera a importância dos materiais, baseada nas quantidades utilizadas e no seu valor.” – refere-se à(ao)

  • A Classificação pela Curva normal de estoques.
  • B PEPS – Primeiro que entra, primeiro que sai.
  • C UEPS – Último que entra, primeiro que sai.
  • D Lote econômico de compra.
  • E Classificação ABC.
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J. R. Tony Arnold afirma ser um prelúdio do planejamento. Antes de fazer planos, deve-se fazer uma estimativa das condições que existirão dentro de um período futuro. Não se pode fazer quase nada sem alguma forma de estimativa. Todas as afirmações anteriores, na administração de materiais, fazem referência:

  • A ao inventário.
  • B à classificação.
  • C ao cadastramento.
  • D à previsão.
  • E aos estoques.
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Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Sobre a administração de materiais, analisar a sentença abaixo:

A administração de materiais tem como objetivo determinar o que, quando, quanto e como adquirir ao menor custo − desde o momento de sua concepção até seu consumo final (1ª parte). Na administração de materiais, atingir o equilíbrio ideal entre estoque e consumo é a meta primordial (2ª parte).


A sentença está:
  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.

Administração Pública

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Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na administração pública, estão presentes:

  • A Informação, justificação dos atos praticados e responsabilização por desvios.
  • B Meritocracia, ética no desempenho das funções e economicidade.
  • C Equidade, responsabilidade social e legitimidade.
  • D Legalidade, legitimidade e moralidade.
  • E Responsabilidade fiscal, eficiência e redução de custos.

Direito Administrativo

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Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:

1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Estão corretas:

  • A 2, 3 e 4, apenas.
  • B 2, 3 e 5, apenas.
  • C 2, 4 e 5, apenas.
  • D 1, 3 e 4, apenas.
  • E 1, 2, 3, 4 e 5.
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Dos dispostos a seguir, NÃO constitui tipo de licitação:

  • A A de técnica e preço.
  • B A de menor lance ou oferta.
  • C A de maior lance ou oferta.
  • D A de melhor técnica.
  • E A de menor preço.

Administração Pública

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NÃO exercem a accountability horizontal:

  • A Organizações Sociais.
  • B Câmaras Municipais.
  • C Ministério Público.
  • D Controladoria Geral do Município.
  • E Tribunais de Contas Estaduais.
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O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por meio da sua subsidiária BDMGTEC, mantém participação acionária na Biomm SA e na Unitec, que estão instaladas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O apoio a esse setor representa um dos pilares da atuação do BDMG e é feito em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e com as linhas de financiamento da Finep. Essas empresas atuam no setor de:

  • A agronegócio;
  • B mineralogia;
  • C sistemas de informática;
  • D inovação tecnológica;
  • E bioenergia.
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Segundo os Cadernos MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado, as iniciativas para a implantação da Qualidade na Administração pública brasileira estabelecem uma série de objetivos de maior ou menor amplitude. NÃO é um objetivo explícito dessas iniciativas a

  • A melhora da eficiência do aparelho estatal.
  • B definição de indicadores de desempenho.
  • C promoção da qualidade de vida do cidadão.
  • D capacitação dos servidores.
  • E promoção da imagem do país no exterior.
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Entre as atribuições do Administrador Hospitalar está a garantia do correto gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades hospitalares, ficando sob responsabilidade de todo gerador elaborar um Plano de Gerenciamento dos Serviços de Saúde (PGRSS). Diante disso, marque a alternativa que representa as etapas de um PGRSS. 
  • A Registro das documentações, contrato de empresa de transporte.
  • B Armazenamento externo, distribuição, segregação e fechamento das embalagens.
  • C Destinação final, licenciamento ambiental, manuseio e descarte.
  • D segregação, acondicionamento, transporte interno e destinação final.
  • E Distribuição, identificação, armazenagem externa e aterro sanitário.

Direito Administrativo

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Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.

  • A O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
  • B De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.
  • C O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.
  • D O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.
  • E O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.

Administração Pública

49

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

  • A de mérito;
  • B externo;
  • C interno;
  • D finalístico;
  • E operacional.

Direito Administrativo

50

O estágio probatório é o período no qual o servidor público é avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo em que foi empossado. De acordo com a legislação em vigor, NÃO é levada em consideração, na avaliação do estágio probatório, a

  • A capacidade de comunicação.
  • B capacidade de iniciativa.
  • C produtividade.
  • D responsabilidade.
  • E assiduidade.

Administração Pública

51

Castro e Castro (2014), explorando as premissas da reforma gerencial segundo Bresser-Pereira, apontam dois pontos de vistas para o processo. Um deles diz respeito à adoção de planos estratégicos por um número crescente de organizações públicas. O outro refere-se à reforma no núcleo estratégico do Estado e à valorização das carreiras públicas desse nível. Os dois ângulos da reforma representam, especificamente, mudanças no(na)

  • A centralização e na estratégia.
  • B gestão e no plano estrutural.
  • C planejamento e na hierarquização.
  • D gestão por resultados e na cultura organizacional.
  • E administração de pessoal e na estrutura organizacional.

Direito Administrativo

52
A lei obriga aos Entes Públicos que realizem licitação para a contratação de serviços ou compra de mercadorias, ressalvadas as dispensas previstas. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características a serem observadas para a realização de uma licitação: I - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. II - Poderá ser adotada licitação na modalidade convite quando se tratar de compras ou serviços que não sejam de engenharia e o valor estimado da contratação seja de até R$ 80.000,00. III - Nos casos em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, a administração poderá realizar a contratação ou aquisição mediante dispensa de licitação. Estão corretas:
  • A Apenas as afirmativas I e II.
  • B Apenas as afirmativas I e III.
  • C Apenas as afirmativas II e III.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Administração Pública

53

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.

  • A A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
  • B O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
  • C Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
  • D O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
  • E Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

Direito Previdenciário

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Dois servidores são aposentados por invalidez, em decorrência de acidente de serviço. O primeiro ingressou em 1999 na FUNARTE. O outro havia ingressado em 2007, em seu Quadro de Pessoal. Quanto à aposentadoria, o correto enquadramento dos casos narrados é:

  • A os dois servidores farão jus à aposentadoria integral, correspondente ao valor de sua última remuneração;
  • B o servidor que ingressou em 1999 fará jus à aposentadoria integral, com valor correspondente à média aritmética do histórico contributivo do servidor; o servidor ingressado em 2007 fará jus ao valor integral correspondente à sua última remuneração;
  • C os dois servidores farão jus à aposentadoria integral, com valor correspondente à média aritmética do histórico contributivo do servidor;
  • D o servidor que ingressou em 1999 fará jus à aposentadoria integral, com valor correspondente ao valor de sua última remuneração; enquanto o servidor ingressado em 2007 fará jus ao valor correspondente à média aritmética do seu histórico contributivo;
  • E os dois servidores farão jus à aposentadoria por invalidez, cujos valores serão reajustados segundo os mesmos critérios adotados para os servidores ativos.

Direito Administrativo

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No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade,é correto afirmar que o agente público só poderá agir:

  • A de acordo com o que diz a Lei de Diretrizes Financeiras Governamentais.
  • B de modo a assegurar a todos os participantes direitos iguais de participação nos processos licitatórios.
  • C buscando o melhor custo-benefício dentro de um só ato, extraindo o maior número de efeitos positivos.
  • D de acordo com o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça e respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho e à boa ética das instituições.
  • E garantindo que os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba, de órgão público, subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício estejam sujeitos às penalidades da lei.
56
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de:
  • A Autarquia
  • B Sociedade de Economia Mista
  • C Empresa Pública
  • D Fundação Pública

Administração Geral

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Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização, linha e assessoria e especialização do trabalho, que são representados graficamente através de um organograma. Sobre os critérios de departamentalização, analise.

I. A departamentalização funcional tem como uma desvantagem a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.
II. A departamentalização por processo surgiu como uma forma intermediária entre dois tipos de departamentalização, a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens de cada uma e procurando usufruir as vantagens dos respectivos tipos. III. Uma empresa para atender a sua realidade pode estabelecer uma departamentalização baseada no critério de diferenciação e na integração de suas atividades.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I e III.

Administração Pública

58

A Administração Pública Gerencial tem como pressuposto a descentralização das decisões e funções do Estado; autonomia em relação à gestão de recursos humanos, materiais e finan­ceiros; e ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público. Segundo Matias-Pereira (2012), uma das característi­cas que a difere da Administração Pública Burocrática é:

  • A concentra-se no processo.
  • B opera sistemas administrativos.
  • C define cargos rígida e fragmentadamente.
  • D gera accountability.
  • E apoia-se na noção geral de interesse público.
59

Um Diretor quer colocar nos quadros administrativos da escola dois amigos de sua mulher e sua própria mulher. Do ponto de vista das análises que procuram interpretar características da formação cultural do Brasil, em face da democracia, cidadania e burocracia, este comportamento é conhecido como:

  • A patrimonialismo
  • B autoritarismo
  • C mandonismo
  • D personalismo
  • E individualismo

Arquivologia

60

O objeto da Diplomática é a estrutura formal do documento. Isso significa que;

  • A o documento deve conter diferentes construções semânticas de discurso para a mesma problemática jurídica.
  • B o documento diplomático é um testemunho escrito ou oral de natureza jurídica, redigido ou gravado de acordo com formas preestabelecidas.
  • C o documento diplomático é um testemunho escrito de natureza administrativa, redigido segundo formas estabellecidas que se destinam a dar-lhe força probatória.
  • D a representação desse documento é, em primeiro lugar, a espécie, e, a seguir, o gênero documental.
  • E o documento deve conter a mesma construção semântica de discurso para a mesma problemática jurídica.
61

Segundo a ISAD(G), a área de contextualização é composta por:

  • A Não há área de contextualização na ISAD(G), o contexto está inserido na área de identificação, diferentemente da NOBRADE.
  • B Origem, história administrativa, história arquivística e data.
  • C Procedência, história administrativa, história arquivística e instrumentos de pesquisa.
  • D Origem, história administrativa, características gerais do documento e existência/localização dos originais.
  • E Nome do produtor, história administrativa, história arquivística e procedência.
62

Devido à facilidade de replicar documentos arquivísticos digitais, os preservadores devem implementar procedimentos que assegurem que tais documentos, de uma série específica, sejam transferidos por um determinado produtor para o preservador quantas vezes?

  • A Cinco
  • B Quatro
  • C Três
  • D Duas
  • E Uma
63

Os arquivos são divididos nas seguintes categorias:

  • A digitais, analógicos, públicos e privados.
  • B analógicos, públicos e privados, apenas.
  • C públicos, digitais e analógicos, apenas.
  • D analógicos e digitais, apenas.
  • E privados e públicos, apenas.
64

Nos órgãos e entidades, as cópias são muito importantes, pois representam documentos formalmente idênticos a um original.
Dessa forma, uma cópia validada com fé notarial, em que se suprime a força jurídica do original, é um(a)

  • A autógrafo
  • B traslado
  • C cartulário
  • D livre
  • E imitativa
65

A eficiência dos serviços de arquivo na administração está condicionada ao uso de instrumentos adequados para o controle, destinação dos documentos e recuperação das informações. Marque a alternativa que indica esses instrumentos.


  • A Legislação Básica e Gestão de Documentos Eletrônicos
  • B Relatórios de Atividades e Normas de Utilização de Documentos
  • C Tabela de Temporalidade de Documentos e Código de Classificação de Documentos
  • D Inventário de Documentos e Tabela de Registro de Documentos
  • E Classificação de Documentos e Politica Interna de Documentos
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De modo geral, no contexto arquivístico, o fundo documental, quanto ao seu desenvolvimento, pode ser caracterizado como

  • A administrativo ou cultural.
  • B ostensivo ou sigiloso.
  • C público ou privado.
  • D primário ou secundário.
  • E aberto ou fechado.
67

A secretaria de determinada organização mantém em pastas separadas os documentos das entidades com as quais se relaciona, a exemplo das que estão listadas abaixo:

1. Santa Casa de São Carlos - São Carlos (SP)

2. Núcleo de Hemoterapia de Fernandópolis - Fernandópolis (SP)

3. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Belo Horizonte (MG)

4. Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Rio de Janeiro (RJ)

5. Centro de Hematologia e Hemoterapia do Rio Grande do Norte - Natal (RN)

6. Hemonúcleo de Hematologia e Hemoterapia de Piracicaba - Piracicaba (SP)

7. Centro de Transfusão e Aférese - Rio de Janeiro (RJ)

8. Centro de Hemoterapia e Hematologia do Acre - Rio Branco (AC)

9. Banco de Sangue Hemato - Recife (PE)

10. Hemocentro de Pelotas - Pelotas (RS)

Se a ordenação tiver como base de entrada o local da entidade, a sequência correta, por unidade da Federação, é

  • A 7, 9, 10, 3, 4, 8, 2, 1, 5 e 6.
  • B 8, 3, 9, 5, 10, 7, 4, 2, 6 e 1.
  • C 3, 1, 10, 9, 7, 4, 2, 6, 5 e 8.
  • D 2, 7, 9, 10, 3, 6, 4, 1, 5 e 8.
  • E 1, 2, 6, 3, 4, 7, 5, 8, 9 e 10.
68
O instrumento de pesquisa em que a descrição exaustiva ou parcial de um fundo toma por unidade a série, respeitada ou não a ordem de classificação, é denominada
  • A guia.
  • B inventário.
  • C tesauro.
  • D tabela de temporalidade.
  • E catálogo.
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“A Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário constituem instrumentos de gestão documental que indicam a guarda permanente para os documentos previamente indicados com tal atributo ou a temporalidade mínima de guarda aplicável aos documentos produzidos por este Poder, na atuação judicial e administrativa.”

(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, 2011.)

De acordo com a tabela de temporalidade de documentos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos não poderão diminuir os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas poderão aumentá-los.
  • B A temporalidade dos processos judiciais está indicada na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • C O inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas será eliminado de acordo com o previsto na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada.
  • D A partir da aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada fica salvaguardada a preservação dos documentos pelo prazo necessário ao cumprimento de sua função administrativa e legal.
70
No que diz respeito aos métodos de arquivamento, analise as proposições a seguir. I. Os métodos de arquivamento são divididos em duas classes: básicos e padronizados. Na classe dos padronizados, há o método por assunto, o qual não é de fácil aplicação, pois depende de interpretação dos documentos sob análise. II. Quando se trata de planejar a organização de um arquivo ou fichário, os elementos constantes de um documento a considerar são: nome (do remetente, do destinatário, ou da pessoa a quem se refere o documento), local, número, data e assunto. III. No método numérico dígito-terminal, uma das vantagens é a leitura não convencional dos números, porém, tem como desvantagem o aumento de erros de arquivamento. IV. O método de arquivamento variadex, pertencente à classe dos padronizados, é uma variante do alfabético, no qual as cores foram introduzidas como elementos auxiliares para facilitar o arquivamento e a localização dos documentos. V. No método alfabético, as fichas ou pastas são dispostas na ordem rigorosamente alfabética, respeitadas as normas gerais para alfabetização, através de guias divisórias, com as respectivas letras. Estão CORRETAS, apenas, as proposições
  • A I, III e V.
  • B I, II e IV.
  • C II, IV e V.
  • D II, III e V.
  • E I, IV e V.
71

As atas das reuniões do Conselho Superior, órgão deliberativo máximo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pertencem à categoria dos chamados atos

  • A normativos.
  • B ordinatórios.
  • C negociais.
  • D de ajuste.
  • E de assentamento.
72

Os arquivos devem ser desenvolvidos de maneira simples, fácil e que atenda às necessidades da empresa, portanto não existe o melhor método. A secretária deve escolher a forma de arquivamento, segundo as necessidades da empresa. O princípio básico do arquivo deve ser o da simplicidade e da organização. Assinale a alternativa que não condiz com as melhores práticas de arquivamento.

  • A O título das pastas nas etiquetas deve ser legível e as etiquetas devem ser colocadas em posição de escada, para facilitar a visualização e a localização.
  • B Escolher uma categoria abrangente para classificar o seu arquivo; dessa forma você otimiza a quantidade de pastas e facilita a localização.
  • C Manter os documentos a serem arquivados empilhados sobre a mesa, como forma de lembrete.
  • D Descartar os documentos que não têm utilidade para a empresa e arquivar somente o que for importante. Na dúvida, pergunte ao chefe.
  • E Ler todos os documentos antes de arquivá-los.
73

A documentação produzida atualmente é cumulativa e cresce assustadoramente. Para estabelecer um elo suficiente e necessário entre a indagação do pesquisador do arquivo permanente e sua solução, para que o potencial de informações chegue ao usuário, o arquivista deve elaborar:

  • A quadro de arranjo;
  • B plano de classificação;
  • C quadro de fundos;
  • D tabela de temporalidade;
  • E instrumentos de pesquisa.
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Os métodos de arquivamento se caracterizam por uma sequência de operações para determinar como dispor os documentos. A respeito desses métodos, é correto afirmar que o método

  • A alfabético se caracteriza por ser indireto. É necessário consultar um índice de assuntos antes de se fazer a ordenação do arquivo.
  • B alfabético pode ser subdividido em simples, quando a ordenação é baseada em números atribuídos à unidade responsável pelo arquivo.
  • C ideográfico é o que considera o assunto presente no documento. Pode ser enciclopédico, dicionário, duplex, de classificação decimal ou, ainda, indexação coordenada.
  • D rôneo se caracteriza pelo uso do som das palavras, ordenando os documentos de acordo com os sons próximos e semelhantes.
  • E numérico digito-terminal é aquele onde além da ordem numérica deve ser considerado também a data de produção do documento para ordenação.
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Assinale a alternativa que apresenta o instrumento utilizado para a classificação de documentos de arquivo.
  • A tabela de equivalências
  • B tabela de temporalidade
  • C plano de destinação
  • D plano de contingência
  • E plano de classificação
76

Ao avaliar documentos de arquivo, o arquivista deve levar em conta os valores primário e secundário dos documentos.

Sendo assim, a atividade de avaliação deve ser realizada a partir da

  • A descrição
  • B produção
  • C eliminação
  • D tramitação
  • E incorporação
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Em arquivamento, considerando-se o método alfabético, as pastas devem ser ordenadas e separadas por

  • A separadores plastificados.
  • B cartolinas duplas.
  • C papeletas autocolantes.
  • D folhas de sulfite coloridas.
  • E guias divisórias simples.
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A retirada de folhas ou peças de um processo, por interesse da administração ou a pedido do interessado, deverá ser realizada nas seguintes situações:

  • A necessidade de utilizar o original de um documento do processo junto a terceiros (pessoas físicas, empresas, órgãos públicos).
  • B justificativa de sua inserção como complemento de outro processo, ao qual irá ser acrescentado para aumentar a clareza e agilizar o parecer por parte da autoridade competente.
  • C finalização do processo, sendo esse desentranhamento autorizado, mediante determinação do dirigente do órgão, em despacho constante do termo de encerramento nele lançado.
  • D abertura de outro volume do mesmo processo, em função do número de folhas excedentes, devidamente comprovado pela autoridade competente.
  • E constatação de que o processo foi formado com documento não verdadeiro, devendo-se proceder à nova numeração da folha retirada para que não permaneça vago o número da página referente ao consequente desentranhamento.
79

A remoção temporária de um documento é assinalada, no arquivo, por meio de

  • A jaqueta.
  • B microficha.
  • C guia-fora.
  • D etiqueta.
  • E clipe.

Direito Constitucional

80
Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:
  • A O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.
  • B Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.
  • C O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.
  • D O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.
81

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de

  • A mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
  • B ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • C ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • D mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • E ação popular, de competência da Justiça federal.
82

Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A reclamação constitucional constitui remédio processual idôneo para assegurar a autoridade de provimentos do Supremo Tribunal Federal desrespeitados por decisões transitadas em julgado, proferidas por Tribunal de Justiça Estadual.

  • B De acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, é cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, a ser aviada perante o próprio Superior Tribunal de Justiça.

  • C É cabível a reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que não dotada de efeito vinculante e que o Reclamante não tenha participado da lide que originou o acórdão paradigma.

  • D De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza o manejo de Reclamação perante os Tribunais Superiores, inexistindo a possibilidade de sua utilização perante as Cortes Estaduais.

  • E Havendo relevância na matéria constitucional suscitada, caberá o aviamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal como instrumento recursal.

83

Com relação aos Deputados Federais e Senadores, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • B Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
  • C A incorporação ás Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  • D Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • E Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
84

Compete privativamente à União:

  • A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • B proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas.
  • C promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  • E legislar sobre direito agrário.
85

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

  • A Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral.
  • B O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa.
  • C O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado.
  • D A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.
  • E A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa.
86

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

  • A Habeas Corpus.
  • B Mandado de Segurança.
  • C Habeas Data.
  • D Mandado de Injunção.
87

De acordo com a Constituição Federal:

I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Está correto apenas o contido em:

  • A III e IV.
  • B II, III e V.
  • C III e V.
  • D II e IV.
  • E I, III e IV.
88
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
  • A o habeas data.
  • B o habeas corpus.
  • C o mandado de segurança.
  • D o mandado de injunção.
  • E a ação popular.
89
A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
  • A Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.
  • B Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.
  • C O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.
  • D Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.
  • E Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.
90

A norma constitucional estabelece garantias e vedações relacionadas ao Poder Judiciário. Entre elas encontram-se as seguintes disposições, exceto:

  • A Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sem exceção, sob pena de nulidade, afim de garantir e preservar o interesse público à informação.
  • B Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
  • C Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e dedicar-se à atividade político-partidária.
  • D Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
91

Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Tal projeto deve ser considerado:

  • A inconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
  • B inconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;
  • C constitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;
  • D constitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo;
  • E constitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
92

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

  • A poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
  • B somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
  • C deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.
  • D mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.
  • E poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.
93

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

  • A o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
  • B o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
  • C o controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;
  • D adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;
  • E o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.
94

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

  • A o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
  • B o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
  • C o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
  • D a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
  • E a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.
95

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos.
  • B O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
  • C A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.
  • D Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos
  • E O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
96

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
  • B É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
  • C Os municípios possuem competência residual nesse campo.
  • D Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
  • E Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.
97

Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais: 

I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.

II) Educação, saúde, alimentação, transporte.

III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.

IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.

V) Educação, saúde, alimentação, previdência social. 

Responda:

  • A Somente a alternativa I é correta
  • B Somente as alternativas II e III estão corretas.
  • C Somente as alternativas IV e V estão corretas.
  • D Somente a alternativa II é correta.
  • E Todas as alternativas estão corretas.
98

Considere as assertivas abaixo.

I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.

III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessá- ria e permanente.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, apenas.
99

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

  • A a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • B a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
  • C a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
  • D os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
  • E as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

Redação Oficial

100

De acordo com o Manual de redação, gramática & estilo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, de Ricardo Marques de Lima (Manaus, 2008), o ato administrativo expedido pela Corregedoria, com o objetivo de regularizar ou uniformizar determinado procedimento ou serviço, evitando erros ou omissões na observância de lei, é conhecido como

  • A circular.
  • B apostila.
  • C portaria.
  • D ordem de serviço.
  • E provimento.
101

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

Assinale a opção que apresenta a frase que está integralmente redigida em linguagem correta e formal.

  • A “A felicidade é um hóspede discreto do qual só nos damos conta de que ele existe quando está de partida".
  • B “A felicidade é uma bola atrás da qual corremos enquanto rola e a chutamos logo que pára".
  • C “A felicidade que preciso não é fazer o que a gente quer e sim em querer o que a gente faz".
  • D “A imaginação muitas vezes nos conduz a mundos que nunca fomos, mas sem ela não iremos a lugar algum".
  • E “Um idealista é alguém que, ao perceber que uma rosa cheira melhor que um repolho, conclui que ela dará melhor".
102

É considerado um Documento Oficial aquele que é

  • A redigido e recebido exclusivamente pelos órgãos municipais.
  • B redigido exclusivamente pelos órgãos estaduais.
  • C tido como um documento padrão na empresa.
  • D confeccionado ou recebido por uma empresa do poder público.
  • E redigido por empresas privadas e apresenta padrão na organização.
103

Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República, pode-se dizer que a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações é denominada:

  • A redação oficial.
  • B jurisprudência.
  • C normatização.
  • D jurisdição.
  • E legislação.
104
Com relação à confecção de portarias, segundo a redação oficial, assinale a alternativa correta.
  • A A portaria pode, em seu corpo, seguida do verbo “resolve” em letras maiúsculas, conter a decisão da autoridade ou ser subdividida em artigos, parágrafos e alíneas, encerrando com a indicação de quando entrará em vigor.
  • B O preâmbulo da portaria deve ser formado pelo nome do documento, escrito em letras maiúsculas, com a indicação do ano de elaboração resumido e sigla do órgão que emitiu em letras maiúsculas.
  • C Nas portarias em geral, usa-se antes do preâmbulo uma ementa, localizada à esquerda, contendo a indicação do cargo que ocupa a autoridade competente e o resumo dos assuntos que serão tratados.
  • D Nas comunicações de atos administrativos internos, a portaria poderá conter, na assinatura, o nome da autoridade expedidora, em letras maiúsculas, com ou sem a indicação do cargo.
  • E Nas portarias de regulamentação de matéria legal, é obrigatório o uso da seguinte estrutura: preâmbulo contendo ementa, corpo sem a forma verbal resolve, em letras maiúsculas, e assinatura da autoridade competente.
105
Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes propostas de inserção de palavras no trecho.

I. Inserir foi antes de por ele (l. 6).
II. Inserir de antes de cujo (l. 6).
III. Inserir que antes de concluir (l. 9).

Quais propostas estão corretas?
  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.
106
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, adequando o pronome de tratamento à pessoa 1– Vossa Santidade 2 – Vossa Excelência 3 – Vossa Magnificência 4 – Vossa Excelência Reverendíssima 5 – Vossa Senhoria
( ) Governador ( ) Reitor ( ) Prefeito ( ) Diretores de autarquiasem geral ( ) Vereador
Marque a sequência CORRETA.
  • A 2, 3, 2, 1, 2.
  • B 3, 2, 2, 4, 5.
  • C 4, 1, 2, 3, 2.
  • D 2, 3, 2, 5, 2.
  • E 4, 3, 2, 2, 5.
107

A correspondência oficial é a que ocorre entre os órgãos da administração direta ou indireta do serviço público civil ou militar, no âmbito municipal, estadual ou federal.

________________ é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou corrigir dados emitidos em documento anterior, segundo Martins (2010).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A Parecer
  • B Apostila
  • C Carta comercial
  • D Atestado
  • E Informação
108
A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. O legislador, ou grupo especializado encarregado de traduzir em texto legal os pressupostos que receberam da autoridade competente, obedece a uma série de formalidades de apresentação, que se fundamentam na síntese, na clareza e na praxe. No que concerne à técnica legislativa da Redação Oficial, um texto legal pode conter um dos seguintes elementos:
  • A Informe.
  • B Fórmula.
  • C Provisão.
  • D Preâmbulo.
109
A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige os atos normativos e comunicações. A respeito da redação oficial, é CORRETO afirmar que:
  • A Apesar do uso do padrão culto de linguagem ser característica imprescindível de todos os atos e comunicações da Redação Oficial, existem certas comunicações, como o caso do telegrama e do fax, em que a formalidade está dispensada, não sendo então a formalidade uma característica imprescindível de todos os atos e comunicações da Redação Oficial.
  • B A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
  • C As comunicações oficiais não têm que obedecer a formas pré-estabelecidas, sendo via de regra informais, salvo quando houver determinação legal para tanto, como o caso das leis e dos decretos.
  • D Um texto claro é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.
110

Sobre o padrão ofício de correspondência oficial, é correto afirmar que:

  • A O nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação são obrigatórios. No entanto, o endereço é dispensável.
  • B Seja um ofício, um aviso ou o memorando, a estrutura do texto sempre é a mesma, composta de numeração, localização, data, assunto, destinatário, texto, fecho e assinatura.
  • C O texto deve ser escrito com fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
  • D Deve ser utilizado espaçamento de 6 pontos entre as linhas e duplo após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco.
111

Assinale a alternativa INCORRETA referente às características do documento Memorando

  • A Presta-se a comunicações internas sobre assuntos rotineiros.
  • B Caracteriza-se pela simplicidade, rapidez, clareza e concisão.
  • C É uma forma de correspondência oficial bastante aproximada do ofício.
  • D Visam orientar os subalternos no desempenho das funções que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.
  • E É um ofício em miniatura.
112

A respeito da redação de comunicações oficiais, julgue os itens a seguir.

I - Os avisos são expedidos exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
II - Em virtude da economia linguística, ideias secundárias que não tenham relação com as fundamentais devem ser abolidas do texto.
III - A impessoalidade e o uso do padrão culto de linguagem são premissas que reduzem a duplicidade e a dificuldade de interpretações de um texto oficial.
IV - A comunicação interna de um órgão pode ser feita por meio de memorandos, entre unidades administrativas de um mesmo ou de diferentes níveis hierárquicos.

A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0
  • B 1
  • C 2
  • D 3
  • E 4
113

O Pronome de Tratamento adequado às comunicações encaminhadas a Juiz de Direito é

  • A Ilustríssimo Senhor.
  • B Meritíssimo Juiz.
  • C Vossa Excelência.
  • D Vossa Senhoria.
114

Considere o trecho do documento que encaminha um relatório ao Chefe de um setor hospitalar. Está inteiramente correto e segue as orientações da redação oficial o segmento:

  • A Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais.
  • B Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento.
  • C Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público.
  • D Este relatório que encaminhamos deverá informarvos do que ocorre habitualmente em nosso Setor, é para a tomada de providências que se torna necessário no andamento dos nossos serviços e na melhoria do atendimento.
  • E Para V. Sa. segue este relatório, cuja a avaliação de nosso Setor do que está sendo necessário para nossos serviços o acompanha, esperando que será tomado providências para melhorar os serviços prestados por este.
115

Ao reunir diversas informações sobre alguma ação, em que devem ser demonstrados os custos desta ação, os procedimentos adotados e os resultados obtidos, deverá ser utilizado um documento do tipo:

  • A ofício.
  • B memorando.
  • C parecer técnico.
  • D relatório.
  • E organograma.
116

Um erro muito comum ao usar o ofício é

  • A numerar os parágrafos para facilitar as respostas dos assuntos neles tratados, quando os ofícios forem muito extensos.
  • B abordar um assunto em cada ofício, isso porque, abordando mais de um assunto, corre-se o risco de dificultar suas respectivas resoluções, uma vez que cada um pode ter um trâmite diferenciado.
  • C usá-lo para assuntos menos relevantes, tais como solicitar reservas de salas para reunião, solicitar lanches para reuniões, agradecer presença em eventos, etc.
  • D substituí-lo por outros tipos de documentos, tais como o e-mail (que oferece maior agilidade e praticidade), um parecer técnico, um relatório, um cartão de agradecimento, se for o caso, ou ainda um formulário específico para o procedimento.
117

Ofício e aviso são tipos de documentos oficiais muito utilizados na comunicação de órgãos públicos. Esses documentos têm características muito similares, porém a diferença existente entre eles é que o aviso é expedido, exclusivamente,

  • A pela assessoria da presidência da república para os Ministros de Estado.
  • B por Ministros de Estado para autoridades com a mesma hierarquia.
  • C pelo Presidente da República para organizações privadas.
  • D pelo Prefeito para os Deputados Estaduais e Federais.
  • E pelos Senadores para o presidente da República.
118

Buscando a padronização dos endereços, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estabeleceu a sequência correta que deve ser observada no preenchimento dos dados relativos ao destinatário em uma correspondência.

1. Nome da rua / número / complemento

2. Forma de tratamento

3. Bairro

4. CEP/ cidade /UF

5. Nome do destinatário

A sequência correta é:

  • A 5, 2, 1, 3 e 4.
  • B 2, 5, 1, 3 e 4.
  • C 5, 2, 3, 1 e 4
  • D 2, 5, 3, 4 e 1.
  • E 2, 5, 1, 4 e 3.