Resolver o Simulado Agência Espacial Brasileira (AEB) - Administração - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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João, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese, é possível afirmar que João.

  • A não pode se associar a sindicato de classe.
  • B não pode ser designado para exercer função de confiança no órgão em que está lotado
  • C pode ser nomeado para exercer cargo em comissão no órgão em que está lotado.
  • D é servidor público estável.
  • E só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

  • A a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.
  • B as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.
  • C a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.
  • D os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.
  • E a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é definida pela Lei Nº 8.666/93 como:
  • A leilão.
  • B convite.
  • C concurso.
  • D concorrência.
  • E tomada de preços.
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O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda de necessidade de sua existência. Quando a administração retira do mundo jurídico atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou desnecessários, ocorre um tipo de desfazimento de ato administrativo denominado:

  • A anulação.
  • B revogação
  • C caducidade.
  • D extinção objetiva.
  • E cassação.
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A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

  • A Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
  • B O Estado é um ente despersonalizado.
  • C São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
  • D Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
  • E A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.
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Para a realização de obras de manutenção predial que não imponham fatores especiais de ordem técnica a serem ponderados, e cujo critério de julgamento indique que a melhor proposta será a que implicar o menor dispêndio, nos termos do Decreto no 2.745/1998, deve ser realizada licitação do tipo melhor

  • A técnica
  • B preço
  • C concurso
  • D convite
  • E leilão
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que a licitação é inexigível

  • A para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, e para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca, com a comprovação de exclusividade feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
  • B para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, e para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
  • C quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, e quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  • D para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, e para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
  • E na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca, e para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca, com a comprovação de exclusividade feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
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Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

  • A Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.
  • B Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.
  • C Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
  • D Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.
  • E Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.
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Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • A A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
  • B Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
  • C A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
  • D O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
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No que se refere aos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/93 determina que

  • A é vedada a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  • B o contratado tem a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos firmados com a administração para melhor execução do objeto.
  • C havendo alteração do contrato que aumenta os encargos do contratado, deverá ser estabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  • D a administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  • E o contratado poderá subcontratar a execução da obra, serviço ou fornecimento, caso se mostre incapaz de dar continuidade no cumprimento do objeto.
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As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

  • A alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública.
  • B alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.
  • C são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica.
  • D são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.
  • E aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.
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Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da Universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.


Dentre os deveres do servidor previstos no Título IV da Lei Federal n° 8.112/1990 elencados adiante, assinale aquele que guarda relação mais direta e imediata com as arbitrariedades como aquelas notoriamente praticadas pelo regime militar imposto pelo golpe de 1964.
  • A representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • B atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
  • C zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
  • D exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
  • E guardar sigilo sobre assunto da repartição.
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Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Lei 8112/90)
O trecho acima descreve:
  • A Afastamento para Estudo.
  • B Licença Capacitação.
  • C Licença para Tratar de Assuntos Particulares.
  • D Licença Prêmio.
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Assinale a alternativa incorreta.

  • A Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.
  • B Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.
  • C O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
  • D É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.
  • E Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Na perspectiva atual, tanto na realidade empresarial quanto na administração pública, o planejamento da força de trabalho tem sido fundamental para a definição do quadro de servidores e de suas competências, com vistas à composição de equipes e ao cumprimento da missão organizacional.

No âmbito da administração pública brasileira, as possibilidades de um cargo se tornar vago são limitadas, e identificar o momento em que isso acontece é de vital importância para a gestão estratégica de pessoas.

Assinale a opção que apresenta causas para a vacância de um cargo na administração pública brasileira.

  • A Exoneração, readaptação e demissão.
  • B Licença, realocação e suspensão.
  • C Demissão, expulsão e óbito.
  • D Dispensa, licença sem vencimentos e readaptação.
  • E Reforma, demissão e exoneração.
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Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

  • A Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.
  • B Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.
  • C Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.
  • D Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.
  • E Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
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A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia.

Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a auto- executoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.

Assinale:
  • A se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • B se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se somente a afirmativa II estiver correta.
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No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

  • A Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
  • B Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
  • C Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
  • D A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
  • E De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
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Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
  • B O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
  • C O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor
  • D O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

Administração de Recursos Materiais

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Como incremento produtivo, a empresa Mega está implantando um sistema de Planejamento de Necessidades de Materiais (MRP).

Sobre o MRP, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É o resultado de ações coordenadas de compartilhamento de informações de produtividade entre a gerência de materiais e a gerência financeira.
  • B É um programa de operações com dados sobre tempo/máquina, custos, homem hora e consumo de materiais, para perfazimento de quantidades finais.
  • C É uma rotina de escalas produtivas com redução dos tempos interprocessos e aumento dos lead times internos em função de uma redução de custos.
  • D É um processo de definição de escalas de produção voltadas para minimização de estoques internos e favorecimento de um Just in time.
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A escolha do tipo de Layout em uma empresa dependerá, em grande parte, da medida da estrutura do processo, considerando-se a posição dos processos na matriz de contato com o cliente para os fornecedores de serviço e na matriz produto-processo para os processos de fabricação. Dessa forma, pode-se considerar quatro tipos básicos de Layout: por processo ou funcional; por produto; híbrido e de posição fixa. Considere as afirmações a seguir sobre os Tipos de Layout:

I. O Layout por processo é mais comum quando a operação deve, intermitentemente, atender a poucos tipos de clientes diferentes ou fabricar um número menor de produtos ou peças diferentes.

II. Embora os Layouts por produto, muitas vezes, sigam uma linha reta, a linha reta não é sempre a melhor opção e os Layouts podem assumir a forma de um L, de um O, de um S ou de um U.

III. Layouts híbridos são usados somente em instalações que têm operações de fabricação.

IV. É adequado utilizar um Layout de posição fixa quando o produto for particularmente pesado ou difícil de mover, pois minimiza o número de vezes que o produto deve ser movido.

V. As vantagens dos Layouts por produto sobre os Layouts por processo incluem tempos de processamento mais rápidos, estoques mais baixos e menos tempo improdutivo perdido com setups e manipulação de materiais.

Classifique as afirmações em V (VERDADEIRO) ou F (FALSO) e assinale a alternativa que preenche a sequência adequadamente, de cima para baixo.

  • A V – F – V – F – F.
  • B F – F – V – V – F.
  • C V – F – V – F – V.
  • D F – V – F – V – V.
  • E F – V – V – F – V.
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O levantamento da situação dos materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos é um dos objetivos do instrumento de controle denominado:

  • A desfazimento de bens
  • B renovação de estoque.
  • C movimentação de estoque.
  • D alienação de bens.
  • E inventário físico.
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A classificação de materiais consiste na codificação ou no estabelecimento de grupos ou famílias de produtos usados na organização, a partir de alguns critérios.

A respeito da classificação de materiais, avalie os critérios a seguir.

I. Utilidade, natureza e função ou aplicação.

II. Utilidade, natureza e periculosidade.

III. Natureza, periculosidade e normas técnicas.

Assinale:

  • A se somente o critério III estiver correto.
  • B se somente o critério II estiver correto.
  • C se somente o critério I estiver correto.
  • D se somente os critérios I e II estiverem corretos.
  • E se somente os critérios II e III estiverem corretos.
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Com relação ao armazenamento de materiais, de acordo com Laugeni (2005) é correto afirmar, EXCETO:

  • A O armazenamento de materiais é necessário para reduzir os custos de produção e fretes.
  • B O armazenamento de materiais é necessário para garantir um melhor atendimento ao cliente.
  • C A área de armazenamento não deve interferir na qualidade dos materiais.
  • D O bom armazenamento ajuda a aumentar o espaço alocado, a estocagem dos materiais e consequentemente os custos relacionados a ela.
  • E Um dos objetivos do bom armazenamento é a manutenção de um sistema de informações rápido e eficaz para o cliente dos materiais.
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Existem quatro razões básicas para uma organização utilizar espaço físico de armazenagem. Quanto a esse tema, assinale a alternativa que apresenta a razão que se justifica com o argumento de ter a armazenagem como parte do processo produtivo, como, por exemplo, a manufatura de alguns produtos – queijo, vinhos e outras bebidas alcoólicas – que requerem um período de tempo para a maturação ou envelhecimento.

  • A Necessidade da produção.
  • B Redução de custos de transporte
  • C Redução dos custos de produção.
  • D Coordenação de suprimento e demanda.
  • E Considerações de marketing.
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Todo e qualquer armazenamento de material geram determinados custos, que são:

  • A juros, depreciação, aluguel, equipamentos de movimentação, deterioração, obsolescência, seguros, salários e conservação.
  • B diretos, indiretos, fixos, variáveis e de reposição.
  • C juros, aluguel do prédio administrativo, salários da linha de produção, depreciação de móveis e utensílios, despesas pré-operacionais, limpeza e conservação.
  • D custos indiretos operacionais, de capital, seguro do prédio administrativo, obsolescência, equipamentos e transporte.
  • E custos de fabricação, armazenagem, locação de bens móveis e imóveis, depreciação de bens diretos e indiretos, limpeza, segurança e conservação.
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Em relação ao processo de compra, aponte a opção INCORRETA.

  • A A fase do processo de compra contempla: variações de preço, modificações nas quantidades solicitadas, condições de pagamento e evolução.
  • B O fornecedor caracteriza a organização que fabrica ou negocia algum produto e/ou serviço necessário para outra organização.
  • C Cabe ao setor de compras elaborar e manter um banco de dados de potenciais fornecedores.
  • D O profissional de compras deve ter mais capacidade técnica para gerenciar conflitos e base sólida da legislação vigente do que conhecimento de finanças.
  • E No setor público, a avaliação do fornecedor é fundamental para o processo de compras.

Administração Geral

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Sobre o planejamento e o controle da qualidade, pode-se afirmar que

  • A a Matriz Importância-Desempenho não avalia o preço ou o custo do produto.
  • B a Representação polar não é adequada para obter medidas de desempenho.
  • C a busca das melhores práticas, preconizada pelo benchmarking, não gera vantagem competitiva.
  • D o Ciclo PDCA materializa o conceito de melhoramento contínuo e suas fases são: planejar, fazer, checar e alterar.
  • E a Matriz QFD (Quality Function Deployment - Desdobramento da Função Qualidade) tenta captar o que o cliente deseja e como isso pode ser conseguido.

Administração de Recursos Materiais

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Traduzir a lei da obediência do fluxo das operações em logística equivale a

  • A evitar a manutenção dos materiais ao longo do ciclo de processamento e, sempre que possível, utilizar transporte mecânico e automatizado.
  • B utilizar equipamentos que possam ser usados na movimentação e no transporte de vários tipos de cargas.
  • C reduzir máquinas e equipamentos para economizar dinheiro para a entidade, utilizando ao máximo a mão de obra na movimentação de matérias.
  • D utilizar ao máximo a gravidade para movimentação e transporte dos materiais.
  • E construir as trajetórias de movimentação dos materiais, visando manter a sequência das operações.
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As principais funções do almoxarifado são:

  • A administrar os recursos financeiros, manter os controles em dia e informar o departamento de vendas das mercadorias estocadas.
  • B receber para guarda os materiais produtivos e controles das vendas dos produtos no mercado interno e externo.
  • C receber para a guarda e proteção os materiais adquiridos, entregá-los mediante requisições autorizadas aos usuários e manter atualizados os registros necessários.
  • D entregar o inventário todo mês ao setor de expedição, distribuir materiais recebidos a todos os usuários, manter o depósito sempre limpo e usar todos os equipamentos disponíveis.
  • E receber para a guarda e proteção os materiais imobilizados e patrimoniais, informando ao departamento financeiro os valores a serem pagos.
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Assinale a alternativa que apresenta a forma a ser praticada pelo comprador para neutralizar uma tática de “dos males, o melhor”.

  • A Adaptar-se ao estilo ou adotar outro totalmente oposto.
  • B Conferir, cuidadosamente, o que pode ser obtido com o dinheiro, antes do acordo.
  • C Evitar revelar o tempo de que se dispõe para chegar ao acordo.
  • D Não aceitar qualquer acordo. Procurar descobrir qual é a melhor alternativa para o acordo negociado.
  • E Pedir explicações sobre as restrições do acordo. Conforme forem as restrições, oferecer o que é possível.
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Uma desvantagem do sistema de estocagem fixa, em relação ao sistema de estocagem livre, é o risco de

  • A não encontrar materiais pedidos
  • B quebra de materiais no transporte.
  • C depreciação dos materiais em estoque
  • D perda por roubo.
  • E má distribuição das áreas de armazenagem.
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Na gestão patrimonial, o registro das características e das quantidades determinadas pelo levantamento consiste na etapa de inventário denominada

  • A grupamento.
  • B mensuração
  • C arrolamento.
  • D avaliação.
  • E identificação.
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Uma das informações básicas de que se necessita para se calcular o estoque mínimo é o tempo de reposição. Esse tempo pode ser desmembrado em três partes:

  • A Emissão do pedido, distribuição do pedido, apuração.
  • B Emissão do pedido, preparação do pedido, transporte.
  • C Preparação do pedido, transporte, recepção do pedido.
  • D Distribuição do pedido, preparação do transporte, apuração da matéria-prima
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A armazenagem compreende quatro atividades básicas: recebimento, estocagem, gestão de pedidos e expedição.

Assinale a alternativa CORRETA sobre recebimento:

  • A Faz-se uma conferência dos materiais em relação à nota fiscal e em relação ao pedido.
  • B Envolve sua alocação ao seu ponto de guarda, que pode ser definido por software, como o WMS.
  • C Está diretamente ligada ao processo de saída de produtos.
  • D Nenhuma das alternativas.
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Qualquer que seja o local de recebimento de materiais, na Administração Pública, o registro de entrada do material será feito

  • A no setor requisitante.
  • B no almoxarifado.
  • C no setor financeiro.
  • D no setor administrativo.
  • E no setor de planejamento orçamentário.
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Analise os conceitos e assinale a opção correta correspondente aos tipos de produção. I. Caracterizada por pura, quando se fabrica um único produto, e com diferenciação, quando se tem variações do produto ou itens similares que podem ser fabricados no mesmo sistema ou linha. II. O controle básico está na concatenação das atividades, no impacto de sua sequência no tempo e no custo dos recursos até a construção do produto que, normalmente, surge em um determinado local e, às vezes, é fixo e único. III. Pode-se produzir para estoque ou sob encomenda. Normalmente, os recursos de produção são compartilhados, não dedicados ou exclusivos. IV. Trata de gestão de operações de movimentação e armazenagem de produtos em ambientes tipicamente comerciais.

  • A Contínua; Grandes Projetos; Intermitente ou Job-shop; Estoque puro.
  • B Grandes Projetos; Contínua; Estoque puro; Intermitente ou Job-shop.
  • C Intermitente ou Job-shop; Contínua; Estoque puro; Grandes Projetos.
  • D Estoque puro; Grandes Projetos; Intermitente ou Job-shop; Contínua.
  • E Grandes Projetos; Intermitente ou Job-shop; Estoque puro; Contínua.
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A tecnologia utilizada pelas empresas para transmitir informações por ondas a fim de acompanhar o núme­ro e a localização de objetos em que os marcadores foram inseridos é

  • A o código de barras
  • B os escaneadores eletrônicos.
  • C os prospectores de dados.
  • D os processadores da informação
  • E o identificador por radiofrequência.
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A administração adequada dos materiais em uma empresa precisa de que o almoxarifado seja operacionalizado e controlado apropriadamente. Para isso, é necessário que os itens do almoxarifado estejam classificados.
Essa classificação exige várias etapas, dentre as quais a

  • A definição do espaço físico adequado
  • B definição das técnicas de estocagem
  • C codificação alfabética
  • D codificação alfanumérica
  • E catalogação

Administração Pública

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De acordo com a doutrina pátria, o Estado possui elementos estruturantes. Em relação aos referidos elementos, marque a afirmativa INCORRETA.
  • A Território é o limite espacial no qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre as pessoas e bens.
  • B O território nacional, que constitui-se na porção geográfica de domínio estatal, é formado tão somente pelo solo, subsolo e espaço aéreo correspondente.
  • C Nos limites éticos e de convivência, compreendida na noção de bem comum, o poder soberano pode, facultativamente, usar da coação para impor suas decisões.
  • D Povo é o conjunto de indivíduos que, estabelecendo um vínculo jurídico de caráter permanente com o Estado, participa da vontade estatal, bem como do exercício do poder soberano.
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Assinale a alternativa verdadeira acerca dos princípios constitucionais de Direito Administrativo.

  • A No âmbito administrativo, a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. Tal pressuposto decorre da observância do princípio do duplo grau de jurisdição.
  • B O atendimento pela administração pública ao administrado em consideração ao seu prestígio social é decorrência da observância do princípio da impessoalidade.
  • C O administrador público que otimiza suas atividades, alcançando os resultados desejados, evitando assim que a administração pública seja ineficaz na gestão do aparelho público, observa o princípio da eficiência.
  • D A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência fere os princípios da impessoalidade e da competitividade.
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Os serviços públicos que atendem à necessidade da população e são executados diretamente pelo Estado, ou por seus órgãos e agentes, recebem o nome de:

  • A regulares
  • B gerais
  • C terceirizados.
  • D diretos.
  • E próprios

Direito Administrativo

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Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes:

I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado.

Das afirmativas acima:

  • A apenas III está correta.
  • B apenas II está correta.
  • C apenas I e II estão corretas.
  • D apenas II e III estão corretas.
  • E todas estão corretas.
45

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados

  • A pela celebração de termo aditivo.
  • B pela emissão de ordem de serviço.
  • C pela entrega de carta convite.
  • D por ordem verbal.
  • E por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Administração Pública

46

De acordo com a reforma do Estado brasileiro de 1995, quatro setores integram o aparelho do Estado, com reflexos na organização da administração pública: o núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos, produção de bens e serviços. São exemplos dos setores de atividades exclusivas e serviços não exclusivos, respectivamente:

  • A poderes executivo, legislativo, judiciário e telecomunicações.
  • B educação, controle do meio ambiente e serviço de trânsito.
  • C ministérios do poder executivo e captação de petróleo e gás.
  • D fiscalização sanitária, saúde e educação.
  • E educação e saúde e policiamento.

47

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, em caso de vícios que afetem a inscrição e a classificação das firmas executoras de obras e serviços ou fornecedoras de materiais e equipamentos no cadastro de uma empresa, a impugnação poderá ser realizada por

  • A pessoa identificada como interessada em participar de processo de concorrência aberto pela companhia.
  • B pessoa cadastrada, desde que faça a impugnação oralmente ao Presidente da Comissão de habilitação.
  • C pessoa sem interesse, desde que faça a impugnação por escrito ao Presidente da Companhia.
  • D qualquer pessoa, mediante a apresentação de denúncia anônima em qualquer órgão da companhia.
  • E qualquer pessoa, desde que apresente à unidade de Cadastro as razões da impugnação.

Administração Pública

48

“Certas formas de ação e modos de tratar a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativam ente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 104) ] O trecho acima se refere a um dos princípios da Administração Pública explicitamente reconhecido pela Constituição Federal em vigor. Trata, por seu conteúdo, do princípio da:

  • A legalidade.
  • B especialidade.
  • C moralidade.
  • D eficiência.
  • E publicidade.
49

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

  • A tolerância.
  • B discrição e respeito.
  • C conduta adequada.
  • D apresentação.
  • E comunicabilidade.
50

É possível associar ao Public Service Orientation – PSO as seguintes características da administração gerencial:

  • A foco na eficiência administrativa; público-alvo considerado cliente da administração pública
  • B foco no cidadão-cliente; busca pela efetividade administrativa
  • C foco no cidadão; garantia da equidade
  • D accountability governamental; qualidade dos serviços públicos
  • E efetividade das políticas públicas; accountability governamental

Administração Financeira e Orçamentária

51

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens públicos de uso especial.

  • A Autarquias e estradas.
  • B Terrenos destinados ao estabelecimento de administração municipal.
  • C Estradas e edifícios da administração federal.
  • D Patrimônios das pessoas jurídicas de direito público.
  • E Estradas, ruas e praças

Administração Pública

52

No Cartório de Notas são feitas duas espécies de autenticação de documentos: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias. É importante que o usuário se informe sobre o que precisa realmente fazer para que não perca tempo e dinheiro com algo impossível ou desnecessário. Leia as afirmativas seguintes.

I. Não pode reconhecer firma e autenticar cópia de documento cujo teor revele ofensa às leis, à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. O tabelião deverá zelar para que os documentos tenham validade no Brasil.

II. Se o documento for produzir efeitos legais no Brasil, o tabelião de notas ou substituto só poderá reconhecer firma ou autenticá-lo se estiver acompanhado da versão feita por tradutor público brasileiro. É lançado no reconhecimento de firma ou na autenticação que a tradução o acompanha. Se o documento for destinado a produzir efeitos em outro país, o tabelião ou substituto poderá reconhecer a firma ou autenticar a cópia desde que conheça o idioma para compreender o conteúdo e mencione que se destina a produzir efeitos no exterior.

III. Só se pode reconhecer a assinatura da pessoa natural. A prova de que ela atua em nome da pessoa jurídica é feita por meio de contrato social ou estatuto acompanhado de ata de assembleia, que deve acompanhar o documento assinado. 

Pode-se afirmar que:

  • A somente I está correta.
  • B somente II está correta.
  • C somente III está correta.
  • D há apenas duas afirmativas corretas.
  • E todas estão corretas.

Administração Geral

53

No nível de decisões a serem tomadas na organização, descentralizar é conceder aos funcionários mais próximos do problema uma oportunidade para resolvê-lo.

Com base nessa premissa, considere as afirmações abaixo.

I - A descentralização permite que os funcionários tenham oportunidade de explorar os problemas.

II - Na descentralização, eles podem discutir soluções viáveis e resolver como implementá-las.

III - Com a descentralização, as decisões seriam tomadas por poucos e a solução encaminhada para aqueles que executam o trabalho.

Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Administração Pública

54

A respeito dos sistemas estruturantes do poder executivo federal, assinale a atividade que não está organizada sob a forma de sistema.

  • A Atividades de pessoal.
  • B Atividades de administração financeira.
  • C Atividades de serviços gerais.
  • D Atividades jurídicas.
  • E Atividades de contabilidade.
55
Há três tipos de transações no governo eletrônico. É um exemplo de government to government:
  • A Sistema de Convênios − SICONV.
  • B Matrícula escolar informatizada.
  • C Sistema de registro de Boletins de Ocorrência.
  • D Divulgação de editais de compras públicas.
  • E Receitanet.

Administração Geral

56

Um Assistente em Administração, integrante de uma comissão responsável para realizar estudos do funcionamento administrativo de uma Universidade Federal Brasileira, participou dos trabalhos para definição do que deve ser feito, ou seja, os resultados e intenções futuras a serem alcançados por essa instituição de ensino, e como deve ser feito, correspondendo aos recursos e ações necessários para alcance dos resultados.


Neste trabalho, o servidor percebeu que a universidade estava estruturada em um aspecto piramidal, em decorrência da centralização da autoridade no topo da organização - na reitoria - demonstrando claramente a unidade de comando e o escalonamento hierárquico. Constatou ainda que apresentava uma departamentalização constituída da agregação de tarefas de acordo com as funções principais desenvolvidas dentro da universidade.

Esse assistente, em seu setor de trabalho e quando não estava na comissão, era responsável pela análise de processos administrativos para concessão de bolsas de auxílio estudantil, que compreendia a conferência dos documentos presentes nos processos administrativos, e, ao listar todos os processos, verificou que uma bolsa era requerida por sua esposa, fato que exigiu um posicionamento do Assistente.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de departamentalização da universidade.

  • A Funcional
  • B Por serviços
  • C Geográfica
  • D Por processos

Direito Administrativo

57

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

  • A disciplinar.
  • B regulamentar.
  • C de polícia.
  • D hierárquico.
  • E normativo.

Administração Pública

58

De acordo com Carvalho Filho (2013), o principio da efici­ência, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 19/1998

  • A tem como núcleo a busca da produtividade e economicidade,limitando-se aos serviços públicos prestados direta­mente à coletividade.
  • B está diretamente relacionado à ideia de Administração Gerencial.
  • C diferencia-se do conceito de eficácia, haja vista que este está relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa.
  • D não se aplica às licitações, exceto à modalidade pregão, introduzida por lei posterior a 1998.
  • E não figura no rol dos denominados "princípios expres­sos " .
59

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

  • A na administração pública e na gestão empresarial os administradores só podem fazer aquilo que a Lei expressamente os autoriza.
  • B os conceitos de cliente e cidadão tem a perfeita aderência, inclusive no que tange a deveres e obrigações.
  • C a Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas.
  • D o princípio da publicidade se aplica de forma similar à administração pública e à administração privada, incluindo o terceiro setor.
  • E ao setor privado se aplicam os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, vinculando aos seus administradores o estrito cumprimento das normas.
60

Em relação às licitações previstas na Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa que NÃO é correta:

  • A Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • B A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • C Para essa lei, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
  • D Para essa lei, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
  • E A licitação é um procedimento sigiloso, exceto quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.

Arquivologia

61

Assinale a alternativa que apresenta a melhor indicação para aplicação da microfilmagem de documentos de arquivo.

  • A Grande massa documental com longo prazo de guarda.
  • B Necessidade de rápido acesso aos documentos.
  • C Necessidade de múltiplo acesso.
  • D Substituição de suporte de documentos considerados de valor permanente.
  • E Grande volume de documentos passíveis de eliminação em curto prazo.
62

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são 25 anos, 15 anos e 5 anos. Qual grau sofre a restrição de acesso por 15 anos?

  • A Secreto
  • B Reservado
  • C Confidencial
  • D Ultrassecreto
63

O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos que é processado por computador denomina-se

  • A gestão de documentos digitais.
  • B sistema de informação.
  • C gestão arquivística de documentos.
  • D gerenciamento eletrônico de documentos.
  • E sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.
64
Quando o principal elemento a ser considerado em um documento é a procedência, deve-se utilizar o método de arquivamento
  • A alfabético.
  • B por assunto.
  • C analítico.
  • D geográfico.
  • E numérico.
65

A declaração de um documento como sendo documento arquivístico que o incorpora ao sistema de gestão arquivística de documentos digitais é feita no momento do(da)

  • A indexação.
  • B atribuição de restrição de acesso.
  • C captura.
  • D arquivamento.
  • E classificação.
66

A operação que consiste na retirada de peça ou documento do corpo dos autos, por solicitação de ofício ou das partes, configura

  • A o recolhimento.
  • B a transferência.
  • C o desentranhamento.
  • D o desarquivamento.
  • E a distribuição.
67
A Revista Veja publicou em fevereiro de 1998 uma avaliação fundamentada em testes realizados pelo National Media Laboratory (NML). O artigo diz que “em apenas cinco anos um CD-ROM padrão deixa de ser confiável. Por causa do desgaste do tempo, alguns dados contidos em CD-ROM´s de 1993 deixaram de ser lidos em computadores comuns. No caso dos CD-ROM´s regraváveis, o resultado foi ainda pior. (..) Tão espantosa quanto a fragilidade da mídia digital é a rapidez com que esta tecnologia se torna obsoleta. Um dos alertas da pesquisa americana é justamente para a quantidade de informações que foram guardadas em disco e que hoje não podem mais ser lidas porque são incompatíveis com os softwares atuais”. De acordo com a Carta para Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital (2005), “a preservação de longo prazo das informações digitais está seriamente ameaçada pela vida curta das mídias, pelo ciclo cada vez mais rápido de obsolescência dos equipamentos de informática, dos softwares e dos formatos. Segundo Durant apud Innarelli e Piconi (2005), um dos fatores que auxiliam no acesso e preservação de documentos digitais é o estabelecimento de formatos, tanto para a captura de documentos por meio de equipamentos de digitalização ou digitais natos. São critérios para a seleção de padrões:
  • A Acessibilidade, Organicidade, Unicidade, Autenticidade e Confiabilidade.
  • B Acessibilidade, Disponibilidade, Integridade, Confiabilidade e Autenticidade.
  • C Acessibilidade, Disponibilidade, Integridade, Confidencialidade e Autenticidade.
  • D Acessibilidade, Organicidade, Interoperabilidade, Autenticidade e Confiabilidade.
  • E Acessibilidade, Estabilidade, Interoperabilidade, Autenticidade, Processabilidade e Apresentação.
68
“As informações podem ser transmitidas por escrita que usa abreviaturas, cifras ou códigos para comunicação secreta.”

De acordo com os termos da terminologia arquivística, o processo de escrita denomina‐se
  • A dossiê.
  • B crisografia.
  • C criptografia.
  • D cópia eletrostática.
  • E cópia de segurança.
69

No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal

  • A o Conselho Nacional de Arquivos.
  • B a Controladoria Geral da União.
  • C o Supremo Tribunal Federal.
  • D o Ministério da Justiça.
  • E o Conselho Nacional de Justiça.
70

Na Norma Internacional de Registro de Autoridade Arqui- vística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias – ISAAR(CPF), a área onde o registro de autoridade é especificamente identificado e é registrada a informação sobre como, quando e por qual instituição foi criado e mantido é a Área de;

  • A Identificação.
  • B Descrição.
  • C Relacionamentos.
  • D Controle.
  • E Notas
71

Os arquivistas do BNDES e de todos os órgãos públicos devem estar conscientes de que a garantia de acesso, pelo cidadão, aos documentos de arquivo e informações contidas nos mesmos, como também a disseminação de normas relativas à gestão de documentos de arquivo, a racionalização da produção documental arquivística pública e a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal são finalidades do

  • A SISG
  • B SIAG
  • C SIGA
  • D SIMA
  • E SIGMA
72

Com relação à preservação e conservação dos documentos, são respectivamente parâmetros corretos de temperatura e umidade relativa do ar e seus aparelhos de medição:

  • A 15°C - 20°C, 40% - 65%, termômetro e higrômetro ou termoigrômetro.
  • B 18°C - 26°C, 40% - 60%, e higrômetro termômetro ou termoigrógrafo.
  • C 20°C - 24°C, 40% - 60%, termômetro e higrômetro ou higrotermômetro.
  • D 18°C - 22°C, 30% - 60%, termômetro e higrômetro.
  • E 18°C - 26°C, 40% - 60%, termômetro e higrômetro ou termoigrômetro.
73

A comunicação administrativa compreende conteúdos relativos ao cotidiano da administração. Atende às áreas de planejamento e às estruturas técnico-normativas e objetiva orientar, atualizar e ordenar o fluxo das atividades funcionais. Com relação aos tipos de comunicação e suas partes constituintes, analise as definições I e II.

I. Descrição sumária e nominal a ser objeto de decisões e providências por meio da tramitação do processo.

II. Toda espécie de comunicação escrita, que circula nos órgãos ou entidades, à exceção dos processos.

Qual a alternativa que nomeia adequadamente as definições I e II, nessa ordem? 

  • A Título; comunicação interna.
  • B Tratado; e-mail.
  • C Contrato; texto para locução.
  • D Assunto; correspondência.
  • E Informativo; carta registro.
74

O resumo das disposições de um ato normativo ou dos princípios expostos em sentenças e acórdãos é chamado de

  • A despacho.
  • B mensagem.
  • C pauta.
  • D programa.
  • E ementa.
75

Ao conjunto de informações que visam caracterizar uma unidade de descrição, nos instrumentos de pesquisa, dá- se o nome de

  • A repertório.
  • B etiqueta.
  • C verbete.
  • D formulário.
  • E legenda.
76

O prontuário funcional é um exemplo típico de documento

  • A composto.
  • B heterógrafo.
  • C cifrado.
  • D hológrafo.
  • E apócrifo.
77
A respeito da microfilmagem, julgue os itens a seguir.
I. O microfilme de substituição visa preservar as informações dos documentos que serão objetos de eliminação.
II. O microfilme de segurança visa conservar os originais, com o propósito de preservá-los dos desgastes.
III. Na preservação prolongada dos documentos os filmes de sais de prata são os recomendados pela arquivística.
IV. A microfilmagem de preservação é aplicada principalmente na esfera dos arquivos correntes e intermediários.
Está correto o que se afirma apenas em:
  • A II e IV.
  • B I, II e III.
  • C I e II.
  • D I e III.
  • E II, III e IV.
78

O método de arquivamento por assunto é muito utilizado nas empresas, principalmente na administração interna e em suas atividades-fim. Esse método depende da análise e da interpretação dos documentos que revelam assuntos como

  • A admissão
  • B acordo
  • C contrato
  • D parecer
  • E ata
79

Os arquivos possuem inúmeras características. Segundo Marilena Leite Paes (1986), podemos classificá-lo de acordo com as entidades mantenedoras, os estágios de sua evolução, a extensão de sua atuação e a natureza dos documentos. Marque a alternativa que classifica os arquivos adequadamente.

  • A Quanto à extensão de sua atuação, os arquivos podem ser classificados em setoriais, centrais ou distritais.
  • B Quanto à entidade mantenedora, os arquivos podem ser classificados em: públicos, institucionais, comerciais e pessoais.
  • C Textuais, cartográficos e filmográficos são exemplos de arquivos quanto à entidade mantenedora.
  • D Quanto à natureza do assunto, os documentos sigilosos são de acesso irrestrito e os ostensivos têm seu conteúdo limitado a um número de pessoas.
  • E Quanto à extensão de atuação, os arquivos centralizados (centrais) guardam documentos em diversos locais e os arquivos descentralizados (setoriais) guardam documentos concentrados em um determinado local.
80

Sendo considerados de valor permanente, os documentos relativos a material e patrimônio resguardam direitos patrimoniais.

Dentre os documentos abaixo, quais estão nessa categoria?

  • A Acordos e dissídios
  • B Estímulos creditícios e programas
  • C Reivindicações de domínio e tombamento
  • D Tomada de contas e balancetes
  • E Propostas orçamentárias e ação disciplinar

Direito Constitucional

81
SOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  • A Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida.
  • B Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
  • C Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade.
  • D Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
82

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

  • A pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
  • B é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
  • C enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
  • D deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
  • E escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.
83
O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
  • A dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
  • B vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos
  • C dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  • D vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
  • E dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
84

Sobre as ações previstas na Constituição Federal para defesa de direitos individuais, coletivos e/ou difusos analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação e/ou associação.

II - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas â pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. Neste último caso, apenas caberá habeas data quando a retificação não puder ser feita por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, apenas quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De modo a garantir o amplo acesso â Justiça, o autor é sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo desistência da ação e comprovada má-fé.

V - Segundo a Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • A Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II e V estão corretas.
  • D Somente a afirmativa IV está correta.
  • E Todas as afirmativas estão erradas.
85

Baseando-se no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Estado protegerá as manifestações de culturas populares e afro-brasileiras, bem como de grupos participantes do processo civilizatório nacional. As manifestações indígenas não se enquadram nesse artigo.

( ) A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

( ) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País, bem como à integração de determinadas ações do poder público.

( ) O acesso às fontes da cultura nacional é restrito.

  • A V/ V/ V/ V
  • B V/ V/ F/ F
  • C F/ F/ F/ F
  • D F/ V/ V/ F
  • E V/ V/ F/ V
86

É correto afirmar que a Constituição Federal

  • A inseriu a propriedade entre os direitos sociais.
  • B garantiu aos trabalhadores o seguro­ desempre­go, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
  • C conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.
  • D possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insa­lubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-­o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz
  • E inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.
87

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
  • B Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
  • C O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
  • D A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
  • E A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
88

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais:

( ) Sobre a receita de concursos de prognósticos.

( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento ou lucro.

( ) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

( ) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, aposentados ou pensionistas.

( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço apenas com vínculo empregatício.

A sequência correta, de cima para baixo (V – Verdadeiro; F- Falso), é:

  • A V – F – V – F – F
  • B V – V – V – F – F
  • C V – F – F – V – V
  • D F – V – F – F – V
89

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

  • A Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
  • B Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação
  • C Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade
  • D Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
  • E Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado- membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade
90

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

  • A Devem observar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • B Adquirem personalidade jurídica após o registro na forma da lei civil, bem como perante o tribunal regional eleitoral competente.
  • C Possuem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional
  • D Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
  • E Podem impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional.
91

A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que

  • A o habeas corpus é uma ação de natureza administrativa e não constitucional. A presença do habeas corpus na Constituição vigente, de 1988, é absolutamente acidental.
  • B o habeas corpus preventivo não existe mais. Trata-se de construção doutrinária largamente aceita até a primeira metade do século XX.
  • C para impetrar o habeas corpus suspensivo é preciso constituir advogado.
  • D não existe o habeas corpus episódico.
92

Em razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar os fatos narrados. Entre outras medidas, foi deliberada: (a) a convocação do Governador do Estado para comparecer à Assembleia Legislativa e prestar esclarecimentos; (b) a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos; (c) a determinação de interceptação telefônica de alguns servidores públicos estaduais; e (d) a decretação de indisponibilidade dos bens de dois servidores, cuja participação no esquema estava documentalmente comprovada.

À luz da sistemática constitucional, deve-se afirmar que:

  • A somente a medida descrita em (a) está correta;
  • B somente a medida descrita em (b) está correta;
  • C somente a medida descrita em (d) está correta;
  • D somente as medidas descritas em (b) e (c) estão corretas;
  • E todas as medidas estão corretas.
93

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

  • A dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
  • B dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
  • C dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;
  • D da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;
  • E dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.
94

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

  • A A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios
  • B Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
  • C Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito
  • D Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional
  • E O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.
95
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.
  • B É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.
  • C A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum.
  • D O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.
96

Aos juízes é permitido

  • A exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • B receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
  • C exercer uma função de magistério.
  • D dedicar-se à atividade político-partidária.
  • E receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
97

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

  • A Municípios e o Distrito Federal.
  • B Distrito Federal, somente.
  • C Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
  • D Territórios e o Distrito Federal.
  • E Municípios, somente.
98

Assinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • A É instrumento de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • B Pode ser ajuizada pelos legitimados para discutir lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição.
  • C Tem natureza subsidiária e não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato impugnado.
  • D Pode ser ajuizada para se obter a interpretação ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que contrarie preceito fundamental.
  • E Com base no princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
99

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

  • A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
  • B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
  • C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
  • D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
100

Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no efetivo exercício das funções há dois anos e membro de Tribunal Regional do Trabalho nomeado pelo quinto constitucional gozarão de

  • A estabilidade, ambos, desde logo.
  • B estabilidade dentro de um ano, o primeiro, e vitaliciedade, desde logo, o segundo.
  • C vitaliciedade dentro de um ano, o primeiro, e estabilidade, desde logo, o segundo.
  • D vitaliciedade, ambos, desde logo.
  • E vitaliciedade, desde logo, o primeiro, e dentro de dois anos, o segundo.

Redação Oficial

101

Analise as afirmativas a seguir.

I. O memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem ou não ter a mesma hierarquia.  

II. Os despachos relacionados ao memorando devem ser dados no próprio documento, para evitar acúmulo de papéis.

III. Por ser um documento burocrático, sua tramitação é sempre lenta e complexa.  

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • A I
  • B II
  • C I e II.
  • D II e III.
102

Os memorandos dos textos 2 e 3 apresentam finalidades diferentes, mas conservam a mesma função. A finalidade e a função do memorando no Texto 3 são, respectivamente,

  • A qualificação pessoal e negócios.
  • B informação e persuasão.
  • C tramitação burocrática e comércio.
  • D colaboração e interação.
103

Desde 1824, o Brasil elege representantes para a Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária. Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez, escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados (segundo nível).

Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram variações do modelo majoritário. O mais duradouro (1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez. Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por reduzida participação eleitoral.

Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições, a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido ou movimento político com alguma expressão defendeu a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral) participaram da redação do Código Eleitoral de 1932

Assinale a opção correta de acordo com as características formais e linguísticas dos documentos oficiais.

  • A O envelope que traga comunicação oficial endereçada a um senador da República deverá ser preenchido conforme o modelo abaixo. A Vossa Excelência o Senhor Senador (nome do Senador) Senado Federal 70165-900 Brasília – DF
  • B O fecho adequado para figurar em uma comunicação oficial que parta de uma autoridade superior para uma autoridade inferior é Respeitosamente.
  • C Em uma comunicação que tenha como destinatário o governador de um estado da Federação, o tratamento a ser-lhe dispensado deverá ser Vossa Excelência e o vocativo a ser empregado será Senhor Governador.
  • D Em todas as comunicações oficiais, deve-se adotar, na identificação do signatário, o modelo abaixo. Assinatura Nome da autoridade que expede a comunicação oficial Cargo da autoridade que expede a comunicação oficial
  • E No exemplo Mem. 72/2015 – Setor de Compras, constam a identificação do tipo e número do expediente bem como informação referente ao órgão para o qual esse expediente se destina, qual seja, o Setor de Compras.

Administração Geral

104

O documento com diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atividades profissionais, redigido, analisado e aprovado pelas entidades de classe, organizações ou governos competentes é o(a)

  • A Estatuto Organizacional.
  • B Lei de Ética Profissional.
  • C Código de Ética Profissional.
  • D Manual de Ética Empresarial.

Português

105
Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.

Considere as seguintes afirmações sobre a divisão de períodos em orações e a classificação das respectivas orações.

I. No período Convém que as partes arquem com os custos processuais, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva subjetiva.
II. No período Entendemos que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
III. No período A razão é que dei a minha palavra ao acusado, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva predicativa.

Quais estão corretas?
  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Redação Oficial

106

Ofício e aviso são tipos de documentos oficiais muito utilizados na comunicação de órgãos públicos. Esses documentos têm características muito similares, porém a diferença existente entre eles é que o aviso é expedido, exclusivamente,

  • A pela assessoria da presidência da república para os Ministros de Estado.
  • B por Ministros de Estado para autoridades com a mesma hierarquia.
  • C pelo Presidente da República para organizações privadas.
  • D pelo Prefeito para os Deputados Estaduais e Federais.
  • E pelos Senadores para o presidente da República.
107

Acerca da comunicação oficial, assinale a alternativa correta.

  • A É utilizada somente entre os funcionários do mesmo órgão público.
  • B Objetiva estabelecer diferenças entre os documentos de organizações públicas e privadas.
  • C Selecionar pessoas que dominam as regras oficiais para atuar na Administração Pública.
  • D Padroniza na diplomacia a comunicação em língua estrangeira.
  • E Registra, avalia, controla e dinamiza diferentes processos e procedimentos da Administração Pública.
108

A Sua Excelência o Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível
Rua Tal, n.º 55
60.000-000 – Fortaleza. CE

Considerando o endereçamento de comunicação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A Um expediente oficial com o endereçamento em tela não poderia ser um ofício.
  • B Caso o endereçamento em apreço fosse de uma comunicação destinada ao chefe do Poder Judiciário, por exemplo, o vocativo adequado seria Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo.
  • C O destinatário da comunicação com o endereçamento em apreço deve ser tratado por Vossa Senhoria.
  • D O superlativo Ilustríssimo deve ser acrescentado imediatamente antes do termo “Senhor” no endereçamento em questão a fim de garantir maior formalidade de tratamento do destinatário
  • E O referido endereçamento poderia constar no campo reservado ao destinatário de um memorando, imediatamente após a data.
109

Sobre a forma e a estrutura de um requerimento, a única marca oficialmente reconhecida é

  • A o começo do documento deve apresentar o vocativo e título completo da autoridade a quem se destina;
  • B no corpo do texto não deve aparecer o nome do requerente ou qualquer outro dado de identificação;
  • C a identificação do requerente deve limitar-se à sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • D o texto do requerimento deve, obrigatoriamente, conter estratégias de convencimento da autoridade a que se destina, em linguagem erudita;
  • E o fecho do documento não deve mostrar a assinatura do requerente, já que o documento não pode ser personalizado.
110

Sobre o Correio Eletrônico, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

II. O campo assunto deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

III. Para os arquivos anexados à mensagem, pode ser utilizado qualquer formato.

IV. Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura, ou em caso de indisponibilidade, solicitar confirmação de recebimento.

V. Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é necessário que seja impressa e rubricada por quem a recebeu.

Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas II, IV e V.
  • B Apenas I e V.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas I, II e III.
111

Assinale a alternativa correta que corresponde a estas características: Escrito (a) de forma corrida, sem espaço de parágrafo; não admite rasuras; os erros devem ser corrigidos ao curso do texto usando-se a expressão “digo” seguida da palavra correta; seu registro é manuscrito em livro próprio com páginas numeradas e contendo termo de abertura e termo de encerramento.

  • A Parecer
  • B Relatório
  • C Ofício
  • D Edital
  • E Ata
112
A redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na Administração Pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. As comunicações oficiais devem observar algumas características, dentre as quais uma que é básica, que busca possibilitar imediata compreensão pelo leitor, de tal forma que o autor expresse a totalidade de sua ideia a partir da mensagem central do documento fazendo com que o texto apresente coerência e evidência. A afirmação refere-se à seguinte característica.
  • A precisão.
  • B impessoalidade.
  • C objetividade.
  • D clareza.
  • E concisão.
113

Faça a associação entre as colunas, observando a correção sobre o tema Redação Oficial.

Coluna 1 Documento

1. Ofício-circular

2. Memorando

3. Ofício

4. Mensagem

Coluna 2 Conceito

( ) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

( ) É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de delibera- ção de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

( ) Correspondência oficial destinada a formalizar a comunicação das chefias e autoridades públicas com diversas autoridades de outras instituições, públicas ou privadas, e com particulares. É endereçado a mais de um destinatário.

( ) Modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
  • A 1 • 4 • 3 • 2
  • B 2 • 1 • 3 • 4
  • C 2 • 3 • 1 • 4
  • D 3 • 4 • 1 • 2
  • E 4 • 1 • 3 • 2
114

Com relação ao ofício, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A No canto inferior esquerdo da página devem aparecer as iniciais do digitador.
  • B Trata-se de um documento específico de solicitação em que a pessoa física ou jurídica requer algo a que se tem direito (ou se presume tê-lo).
  • C O papel utilizado é o tamanho ofício e exige vocativo.
  • D O endereçamento deve constar ao pé da primeira página
  • E É uma correspondência externa usada, principalmente, pelos órgãos do governo e autarquias.

Português

115

Assinale a alternativa que apresenta a sentença correta, no que se refere à concordância do pronome de tratamento com os outros elementos gramaticais da frase.

  • A Dirijo-me a vossa senhoria para solicitar a vossa atenção a nosso pedido de recursos financeiros.
  • B Deve, a partir deste mês, vossa senhoria enviar todos os documentos recebidos para o setor de arquivamento.
  • C Vossa excelência tens o conhecimento de que deves protocolar todos os pedidos em nossa seção.
  • D Caro coordenador, vossa senhoria está incumbida de realizar, em sua seção, o levantamento do número de servidores ativos.

Redação Oficial

116

O requerimento é um tipo de ofício por meio do qual o requerente solicita um direito ou a concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora. Esse tipo de ofício é dirigido

  • A ao almoxarifado.
  • B a uma autoridade pública.
  • C a um funcionário do mesmo setor.
  • D a secretaria de outro setor.
  • E a prestadores de serviço.
117
As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações é ou o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes etc. O pronome de tratamento a ser empregado em comunicações dirigidas ao Prefeito Municipal de Teresina é: 
  • A Vossa Excelência.
  • B Excelentíssimo Senhor.
  • C Vossa Senhoria.
  • D Vossa Eminência.
  • E Digníssimo Senhor.
118

Sobre o gênero textual Ofício, assinale a alternativa correta.

  • A Destina-se somente a órgãos públicos, sem exceção, por ser modalidade da comunicação oficial.
  • B Imprime-se em uma das faces do papel, para não dificultar a leitura por parte do destinatário.
  • C Apresenta local e data em que foi assinado e espaçamento de 6 pontos após cada parágrafo.
  • D Registra o que se passou em uma reunião ou assembleia, com a assinatura de seus participantes.
119

Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.



Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.



1. ______ salas neste centro administrativo.
2. Na sede da OAB, ________seguidamente a palestras interessantes.
3. Na língua coloquial, _______ reiteradamente erros de concordância.

  • A Locam-se – assistia-se – cometem-se
  • B Loca-se – assiste-se – comete-se
  • C Pode se locar – assistiam-se – cometem-se
  • D Locam-se – assistia-se – comete-se
  • E Podem se locar – assistem-se – cometem-se
120

Maria, recém-empossada no cargo público de uma instituição federal, foi lotada na secretaria dos cursos da área de Ciências Humanas e Letras. Sua chefia imediata solicitou que enviasse uma correspondência ao professor Leonardo da Universidade de São Paulo (USP), convidando-o para participar de um congresso na sua instituição.

Maria, observando as normas do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, utilizou adequadamente qual pronome de tratamento ao se dirigir ao professor?

  • A Vossa Senhoria.
  • B Vossa Santidade.
  • C Vossa Excelência.
  • D Vossa Magnificência.
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