Resolver o Simulado Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.

A justiça eleitoral deverá deferir a candidatura apenas se o candidato em apreço renunciar expressamente à cidadania de outro país.

É autorizada a disponibilização, pela União, à justiça eleitoral, de veículos e embarcações, incluídos os de uso militar, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais nos dias de eleição.

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Tido como princípio basilar do direito eleitoral, e inscrito no texto constitucional, o princípio da eficiência determina que o agente político ou administrador seja 100 % eficiente.

Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à propaganda partidária.

No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.

Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.

Caso determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado que assumir o mandato em seu lugar deve, necessariamente, ser do partido político pelo qual o primeiro tenha sido eleito.

Ressalvada a hipótese de falecimento, a partir da instauração do processo de exclusão, o eleitor, preventivamente, já não poderá votar. Busca-se, com isso, evitar que seja computado como válido voto passível de ser anulado posteriormente no caso de sentença final que determine a exclusão do referido eleitor.

Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.

É vedada pela lei a veiculação de propaganda na Internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

O livre acesso à zona eleitoral no dia do pleito é permitido a policial em serviço.

Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura.

É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominação própria que não faça referência a nome ou a número de candidato.

Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral não caberá recurso.

Competem ao juiz eleitoral tanto o registro quanto a cassação do registro de candidato a prefeito.

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

Nas eleições majoritárias, os partidos políticos podem, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações, mas esse tipo de aliança é proibido no caso de eleições proporcionais.

As juntas eleitorais devem ser compostas, necessariamente, por, pelo menos, um juiz eleitoral.

A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.

Acerca da efetividade dos controles internos e suas limitações, julgue os itens seguintes.

Organizações estão sujeitas a perdas significativas de todo e qualquer tipo provocadas por simples falhas humanas, como erros operacionais. Nesse caso, tal situação se caracteriza como uma limitação à efetividade dos controles internos.

Ainda à luz das disposições do COSO relativas a controle interno, julgue o item a seguir.

Para garantir a efetividade dos controles internos, a organização deve estar atenta para que cada componente funcione adequadamente de forma independente um do outro.

Julgue o próximo item, relativo à auditoria de compliance.

A finalidade da auditoria de compliance é averiguar se as atividades da instituição auditada estão de acordo com as regras e os regulamentos que as disciplinam.

No que diz respeito aos papéis de trabalho, julgue o item subsequente.

Os comentários feitos pelas entidades auditadas, com base em relatório de auditoria preliminar, acerca dos achados, das conclusões e das recomendações de auditoria devem ser registrados no relatório final, de forma que este contemple todas as manifestações do auditado.

Julgue o próximo item, acerca das normas técnicas de auditoria.

Situação hipotética: Um auditor independente verificou que as taxas de depreciação utilizadas por uma empresa foram calculadas pelo método das somas dos dígitos. Além disso, o auditor verificou que tal procedimento diferia daquele realizado no último exercício, quando foi adotado o método das quotas constantes, sem evidenciar em notas explicativas. Assertiva: Diante desses fatos, por se tratar apenas de uma mudança de política contábil, a conduta adequada do auditor independente seria considerar como não relevante a alteração descrita.

Na verificação dos procedimentos e normas alocadas ao processo operacional, a auditoria deve avaliar o cumprimento das normas internas, considerando as metas estabelecidas e as políticas definidas pela organização, em assessoramento à alta administração.

Em relação ao ambiente de controle e à avaliação de riscos na organização, julgue o próximo item.

Embora o ambiente de controle da organização seja formado por pessoas cujas experiências e habilidades técnicas recebem influência do próprio ambiente de trabalho, a cultura organizacional não pode influenciar os padrões de controles internos definidos.

A Organização Sigma e Teta (OST) não vem alcançando na sua totalidade os objetivos estabelecidos em seu processo de planejamento estratégico e identificou como principal causa disso a fragilidade de seus controles internos, pois foram registradas diversas situações que, segundo suas análises, apontam para essa fragilidade e para a necessidade de medidas corretivas urgentes.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.

Se eventuais irregularidades detectadas não forem tempestivamente corrigidas por ausência de linha clara e efetiva de comunicação às unidades responsáveis pelo seu gerenciamento, então será necessário que a OST adote medidas para aprimorar o componente avaliação de riscos e, com isso, evitar a recorrência das referidas irregularidades.

Com relação a controle interno, julgue o item que se segue.

A época em que devem ser realizados os procedimentos de auditoria é determinada a partir da avaliação do sistema de controle interno da empresa auditada.

A categoria conformidade fundamenta-se no cumprimento de leis e regulamentos pertinentes.

O monitoramento de atividades é um dos cinco componentes de controles internos estabelecidos pelo COSO. Ele tem objetivos bem definidos e procedimentos claros, e sua implementação depende, prioritariamente, de três aspectos básicos: a definição dos riscos relevantes, a seleção dos controles-chave e a identificação das informações necessárias. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

As informações necessárias para o processo de monitoramento devem atender a alguns requisitos. A suficiência é um deles. É classificada como suficiente uma informação relevante para o processo de monitoramento, confiável relativamente à fonte geradora dos dados e tempestiva em relação ao período que se pretende avaliar.

Com referência aos programas de auditoria aplicáveis aos diversos grupos de contas, julgue o item subsequente. No teste de enquadramento do empregado em função compatível com sua formação profissional, o auditor deverá verificar se o cargo desse empregado é compatível com a sua lotação e com a sua escolaridade.

Considere que um auditor tenha verificado a definição de indicadores de desempenho sobre os resultados obtidos na condução de um negócio, tendo avaliado, ainda, o desempenho das ações implementadas após sua execução, com foco nos resultados da empresa. Nessa situação, a auditoria realizada é de conformidade.

Considere que Carlos periodicamente realize auditorias na entidade A e que, pela primeira vez, realizará auditoria na entidade B. Nessa situação, conforme a legislação, Carlos deve efetuar um planejamento de auditoria na entidade B diferente daquele que ele utiliza para efetuar suas costumeiras auditorias na entidade A.

No que se refere a definição, objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir.

De acordo com as diretrizes de controle interno definidas pelo COSO (Committee of Sponsoring Organization), constituem componentes inter-relacionados não somente o ambiente de controle, a avaliação de riscos, informação e comunicação, mas também o monitoramento.

No que concerne aos testes e procedimentos de auditoria e à revisão analítica, julgue os itens que se seguem.

Uma das características da revisão analítica consiste na fixação de uma diferença máxima aceitável entre os valores observados e os esperados, que pode ser expressa em valor monetário, percentual, uma combinação de ambos ou, mais raramente, mediante o resultado de modelos estatísticos mais sofisticados

No que concerne a informação e comunicação e a monitoramento nos sistemas de controle interno, julgue o item subsecutivo.

Se os elementos do gerenciamento de riscos corporativos não estiverem inteiramente documentados, eles não poderão ser testados, nem executados de forma eficaz, o que impossibilitará a avaliação dos riscos envolvidos.

No que concerne a informação e comunicação e a monitoramento nos sistemas de controle interno, julgue o item subsecutivo.

Os sistemas de informação e comunicação internos de uma organização precisam ser pré-estabelecidos e formais, sendo inadmissíveis as informalidades na identificação de riscos.

O ambiente de controle é influenciado pela atitude ampla e consciente da alta administração de uma entidade em relação à importância do controle interno.

Definindo-se o quociente de retorno sobre o patrimônio líquido como a relação entre a taxa de retorno sobre o ativo e a percentagem do ativo financiada pelo patrimônio líquido, é correto afirmar que, para aumentar a taxa de retorno, uma das opções seria converter obrigações com terceiros em capital próprio.

Considere que uma empresa comercial tenha apresentado os seguintes dados anuais, em R$ 1.000,00.

mercadorias – estoque inicial: 400

mercadorias – estoque final: 600

CMV: 4.000

fornecedores – saldo inicial: 1.000

fornecedores – saldo final: 1.100

Nessa situação, o prazo médio de pagamento das compras foi de 90 dias.

No que diz respeito às limitações no processo de análise de indicadores, julgue o item subsequente.
É recomendável considerar o valor do ativo total no final do período contábil como referência para o cálculo da taxa de retorno sobre investimentos.

Considerando esses dados, julgue o item subsecutivo, que se refere à análise econômica da empresa.

O retorno sobre o ativo (ROA) é igual a 2.

Considerando que uma empresa apresente índices de liquidez imediata, de liquidez corrente, de liquidez seca e de liquidez geral iguais a 0,70; 1,80; 0,70 e 1,80, respectivamente, e que todos os ativos estejam classificados no ativo circulante, julgue o item seguinte.

O saldo dos estoques será superior ao saldo do passivo não circulante.

O indicador de composição do endividamento denota a proporção entre o capital próprio e o capital de terceiros de uma empresa.

Acerca da avaliação de projetos de investimento, julgue o item subsequente.

O valor econômico adicionado é um sistema que se baseia no conceito de lucro residual.

Avaliar os resultados auferidos por uma empresa é essencial para o usuário da informação tomar sua decisão sobre investimentos ou financiamentos. A respeito das técnicas de análise empregadas na avaliação dos dados dos relatórios financeiros, julgue os itens a seguir.


Mediante a análise horizontal, comparam-se, percentualmente, valores de uma mesma conta ou grupos de contas em diferentes exercícios sociais. Por meio da análise vertical, utilizando-se índices absolutos, compara-se a participação relativa de cada item contábil no ativo, no passivo ou na demonstração de resultados em cada exercício social.

O capital de giro é um valor monetário que a organização possui para fazer frente aos compromissos diários de operação.

Com referência a análise econômico-financeira e seus indicadores típicos, julgue o item a seguir.

Uma empresa que, ao investir R$ 2 milhões em determinado empreendimento, obtenha receitas de R$ 7 milhões e um lucro antes do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro líquido de R$ 350.000 obterá um giro do ativo inferior a 4 e um retorno sobre seu investimento superior a 3 vezes a sua rentabilidade em vendas.

No estudo de viabilidade econômico-financeiro de um empreendimento, foram previstas duas alternativas, cujas informações para análise são mostradas na tabela a seguir.

                           métodos                   empreendimento A           empreendimento B

             valor presente líquido (VPL)           50 milhões                           60 milhões

             taxa interna de retorno (TIR)          15% ao ano                         12% ao ano

             índice de lucratividade (IL)                   1,3                                        1,1

             payback simples                                3 anos                                  2 anos

             payback descontado                         3,5 anos                              2,5 anos

As duas alternativas são mutuamente excludentes e a taxa mínima de atratividade (TMA) é de 10% ao ano. Com base nas informações apresentadas, julgue o  item  que se segue.

Determinada empresa apresentou os indicadores a seguir.


• Liquidez imediata = 0,2.

• Liquidez corrente = 1,2.

• Liquidez geral = 1,12.

• Capital circulante líquido = R$ 15.000,00.

• Retorno sobre investimentos = 20%.

• Giro do ativo = 2,5 vezes.

• Ativo operacional médio (investimento) = R$ 200.000,00.

Com base nessas informações, julgue o item subsequente.

Com referência a análise econômico-financeira e seus indicadores típicos, julgue o item a seguir.

Um índice de imobilização do patrimônio líquido superior a 1,00 implica, necessariamente, um índice de liquidez geral inferior a 1,00 e, consequentemente, a necessidade de capitais de terceiros para financiar o giro da empresa.

Acerca da análise de estrutura de capitais e das informações obtidas nas notas explicativas, julgue o item subsequente.

O fato de o indicador grau de imobilização dos capitais permanentes ser superior a 1 demonstra que há desequilíbrio financeiro na empresa, com indícios de que o passivo circulante esteja financiando parte dos investimentos permanentes.

O capital circulante líquido (CCL) deve refletir a liquidez das empresas, com base na relação risco-retorno: quanto maior o CCL de uma empresa, menores serão sua liquidez e sua rentabilidade.

O indicador de margem líquida evidencia qual foi o retorno que a empresa obteve frente ao que conseguiu gerar de receitas.

Acerca da mensuração e avaliação do desempenho empresarial, julgue o item subsecutivo.

O retorno sobre investimentos pode ser melhorado com a redução do ativo operacional médio.

grupo de contas ano 1 ano 2
ativo circulante 110 95
ativo não circulante
realizável a longo prazo 184 192
ativos de caráter permanente 390 445
passivo circulante 90 106
exigível a longo prazo 200 236
patrimônio líquido 394 390
receitas operacionais 4.000 4.600
lucro operacional líquido 320 400

Considerando que a tabela acima, cujos valores estão descritos em R$ milhões, tenha sido extraída da contabilidade de determinada empresa ao longo de dois exercícios consecutivos, julgue o item subsequente.

A margem operacional líquida do ano 2 foi inferior à do ano 1.

Julgue o item abaixo, relativo ao EBITDA (earnings before interest, tax, depreciation and amortization).

O EBITDA representa a geração de caixa operacional da empresa, ou seja, o montante de recursos gerados pela empresa apenas em suas atividades operacionais, após a subtração do efeito financeiro e de impostos.

Com relação à elaboração de demonstrações contábeis, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração do valor adicionado, julgue os itens a seguir.

O balanço patrimonial demonstra a composição qualitativa do patrimônio da entidade.

Com relação às demonstrações contábeis e aos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens que se seguem.

Na demonstração dos fluxos de caixa, os juros pagos e recebidos sobre capital próprio devem ser classificados como fluxos de caixa das atividades de financiamento de instituições financeiras.

Empresas que possuem itens não monetários mensurados pelo valor justo em moeda estrangeira devem realizar a conversão monetária utilizando as taxas de câmbio vigentes nas datas em que o valor justo tiver sido mensurado e for evidenciado no balanço patrimonial em moeda funcional.

Julgue o item subsecutivo , referente ao principal grupo de usuários das demonstrações contábeis bem como às responsabilidades a elas relacionadas.

Se os objetivos de uma companhia brasileira de capital aberto (S.A.) incluírem a exploração de serviços de energia elétrica, um dos principais usuários da informação contábil dessa sociedade será a Agência Nacional de Energia Elétrica.

Com relação às teorias do patrimônio líquido, julgue o item a seguir.

A teoria da entidade, em contraposição à teoria do fundo, aborda a necessidade de divulgação da demonstração do valor adicionado e do balanço social por empresas de grande e de médio porte.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao tratamento dos itens patrimoniais e resultados das empresas na contabilidade brasileira.

A reserva legal tem por finalidade exclusiva assegurar a integridade do capital social e pode, ainda, ser utilizada para compensar prejuízos.

O reconhecimento, no resultado da investidora, dos prejuízos auferidos pela investida torna desnecessário o registro de qualquer perda por redução ao valor recuperável dos investimentos avaliados pelo MEP.

A respeito da apuração de resultados e da constituição de reservas matemáticas e fundos das EFPC, julgue o item seguinte.

Para se apurar o valor do fundo administrativo, é necessário conhecer o montante de operações transitórias realizadas, além das receitas e das despesas administrativas.

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos básicos da contabilidade.

A retenção ou não de riscos significativos é que determina o tratamento contábil distinto dado a um desconto de duplicata em um banco e em uma empresa de factoring.

Em 2014, trinta meses após a aquisição, o custo de reposição depreciado do referido veículo será de R$ 36.000,00.

Com relação às contas contábeis e ao processo de escrituração, julgue o próximo item.

O rol de constas é um dos elementos do plano de contas, um conjunto de normas destinadas a amparar os registros contábeis de uma instituição.

Em relação à alienação e baixa de itens do ativo imobilizado, julgue os próximos itens.

Considere que determinado ativo imobilizado tenha custo de R$ 50.000,00, vida útil econômica estimada de 5 anos e, ao final do terceiro ano, seja alienado pelo valor de R$ 25.000,00. Neste caso, a entidade reconhece no resultado do período uma perda de capital no valor de R$ 5.000,00.

Com relação a avaliação e mensuração de itens patrimoniais, julgue o item que se segue.

Considere que uma máquina industrial tenha sido adquirida por R$ 120 mil e, posteriormente, tenha sofrido depreciação de R$ 20 mil. O valor em uso dessa máquina foi calculado em R$ 95 mil e seu valor líquido de venda foi apurado em R$ 97,5 mil. Nessa situação, caso a empresa deseje manter o bem em operação, deveria constituir provisão para redução ao valor recuperável de R$ 5 mil.

No que se refere à elaboração de diversas demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

O valor dos dividendos distribuídos aos proprietários a cada período e o valor do dividendo distribuído por ação podem ser evidenciados na demonstração de mutações do patrimônio líquido (DMPL).

A respeito da análise e avaliação econômica e financeira, julgue o item a seguir.

A montagem do fluxo de caixa deve levar em conta o rigor das normas internacionais, não se admitindo o registro de fluxos virtuais de caixa; portanto, recomenda-se que, na operação de desconto de duplicatas, seja considerado o recebimento do valor líquido descontado pelo banco como uma entrada classificada entre as atividades operacionais

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

As EFPC são dispensadas da constituição de provisão referente a créditos de liquidação duvidosa de que sejam titulares junto a terceiros.

Com referência aos métodos de avaliação de estoques, julgue os itens que se seguem.

Caso uma empresa compre para revender mercadorias cujos preços apresentem, continuamente, redução em seus valores de aquisição (deflação), o estoque desses itens pelo critério UEPS tenderá a apresentar saldos finais maiores.

O custo de reposição depreciado desse ônibus escolar será de R$ 48.000,00.

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e mecanismos técnicos de gestão dos recursos orçamentários.
Caso determinado crédito extraordinário seja autorizado por medida provisória que, posteriormente, tenha perdido a eficácia por não ter sido votada no prazo legal pelo Congresso Nacional, as despesas realizadas com base no referido crédito deverão ser canceladas.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.

Devido a complexidade das informações contidas no orçamento, é fundamental o uso de sistemas informatizados para o acompanhamento e controle da execução da LOA, sendo o Siafi o principal sistema de gestão disponível no âmbito federal.

Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue o tem a seguir.

A lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do estado do Piauí para o quadriênio 2012–2015 prevê a inclusão, exclusão ou alteração de programas de governo durante a vigência do plano

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA

No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.


O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal.

Ao se analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradição com o princípio da unidade.

Julgue o item seguinte, relativo a receitas e despesas públicas.

O identificador de uso da receita pública indica se os recursos se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado para discriminar os empréstimos, as doações ou outras aplicações.

Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária.

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.

A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, é uma modalidade de controle que trata da observância de normas e de determinações legais da gestão.

No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue o item subsequente.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.

Acerca das demonstrações financeiras e dos instrumentos necessários para a sua elaboração, julgue o próximo item.

O uso do plano de contas aplicado ao setor público é obrigatório para todas as entidades da administração direta e indireta, incluídas as empresas estatais, independentemente de sua natureza.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União.

As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão ser discriminadas até o nível de subelemento.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Um dos principais objetivos do sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) consiste em permitir o controle da dívida interna e externa, assim como das transferências negociadas.

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.

Suponha que, no mês de dezembro, a administração tenha adquirido suprimentos de informática que foram entregues somente ao final desse mês, não havendo tempo hábil para o empenho dos recursos destinados ao pagamento do contrato nesse exercício financeiro. Nessa situação, os valores devidos deverão compor os restos a pagar na LOA do ano posterior.

A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.

Considere que o governo efetue alienação de títulos de crédito e utilize o produto da venda desses títulos para o custeio de determinada despesa não incluída no orçamento. Nesta situação, não foi observado o princípio da universalidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Na escolha entre duas opções, o servidor público que decide pela opção mais vantajosa para o bem comum demonstra conduta ética.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue.
Apenas aos órgãos da administração pública direta é exigida a criação de comissões de ética voltadas a orientar e aconselhar sobre temas relativos à ética profissional do servidor.

No que se refere a ética e moral, julgue o  item  subsecutivo.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Bruno, servidor público federal, teve de cumprir suas atividades diárias após o horário do expediente devido ao fato de ter se prontificado, durante o dia, a auxiliar um colega de outro setor em uma atividade de caráter emergencial. ASSERTIVA: Nessa situação, Bruno agiu em consonância com a conduta ética que se espera do servidor público, já que, ao ter auxiliado o colega e ainda ter finalizado suas atividades diárias depois do expediente, ele fez mais do que sua função lhe exigia.

A ética se reporta a princípios, ao passo que a moral se volta para aspectos aceitos ou repudiados no que se refere a condutas específicas.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

O Decreto n. o 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) impõe aos servidores públicos o dever de, em suas atividades, privilegiar a perfeição em detrimento da rapidez.

As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.

No que se refere a ética e moral, julgue o  item  subsecutivo.

Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente.

O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.

Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente.

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.

A proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenha se tornado relativamente incapaz posteriormente.

Se o contrato celebrado for de obrigação de resultado, o inadimplemento se presumirá culposo.

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.

Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição.

A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.

Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário.

Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la.

A respeito de aspectos diversos do direito civil brasileiro, cada item apresenta uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada.

Carla, com vinte e um anos de idade, sofreu lesões físicas em decorrência de acidente provocado por condutor de veículo oficial. Nessa situação, o prazo prescricional a ser observado por Carla para o ajuizamento de eventual ação de indenização por danos materiais começou a correr a partir da data do acidente.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a presunção de comprometimento de sua reputação na praça.

A respeito de bens, julgue o item que se segue.

A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e imóvel, conforme determinação legal.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.

Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.

Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.

No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.


Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.

Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.


Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poderá acumular a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio do mandato eletivo.

Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um promotor de justiça do DF, que vier a cometer um crime comum, deverá ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado.

Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.