O Pacto pela Vida é caracterizado no texto CG1A01BBB como uma política exitosa porque
No Brasil, as discussões sobre reforma política têm sido frequentes nos últimos anos. O debate engloba uma ampla gama de projetos referentes a vários itens, como sistema eleitoral e métodos de votação, sistema de governo, obrigatoriedade do voto, legislação partidária, disciplina partidária e trocas de legenda, coligações e financiamento político, entre outros. O problema é que sob o termo “reforma política” se abrigam muitas concepções diferentes a respeito do modelo político mais adequado ao país — e, consequentemente, a respeito do modelo mais apropriado de financiamento dos partidos e das campanhas.
O financiamento público é uma das medidas mais mencionadas quando se fala em reforma política no Brasil. A partir da segunda metade do século XX, um grande número de países passou a adotar esse tipo de financiamento. Segundo o estudo Political Finance Database, divulgado em 2012 pela ONG Idea International, 66% dos 175 países estudados adotam financiamento público. Mas esse número deve ser lido com cuidado. Em nenhum país democrático, o financiamento político é exclusivamente público, isto é, realizado apenas com recursos do Estado. O cientista político alemão Karl-Heinz Nassmacher estima que os percentuais de financiamento público em relação ao financiamento total variem de 2% (no Reino Unido) e 3% (nos Estados Unidos da América) a 65% (na Suécia) e 68% (na Áustria).
No Brasil, o financiamento público está previsto na legislação desde 1971, mas só passou a ser significativo a partir de 1995, com a instituição do Fundo Partidário. Não há estimativas confiáveis do percentual que esse fundo representa na receita total de cada partido — inclusive porque esse percentual pode variar bastante de partido para partido —, mas os altos montantes distribuídos por ele (aproximadamente R$ 270 milhões, em 2011) dão indicações de que o percentual de financiamento público em relação ao financiamento total deve ser alto, pelo menos para os grandes partidos.
Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas duas Casas do Poder Legislativo.
Essa lei veio dezesseis anos após terem sido introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se, no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também o referente à idoneidade.
O propósito moralizante da nova legislação — digno de elogio — não impediu que brotassem questionamentos jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135. 25 Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu, no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF, em especial com os princípios da irretroatividade e da presunção de inocência.
O sentido original e a correção gramatical do texto Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal... seriam preservados caso se substituísse
Desde 1824, o Brasil elege representantes para a Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária. Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez, escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados (segundo nível).
Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram variações do modelo majoritário. O mais duradouro (1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez. Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por reduzida participação eleitoral.
Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições, a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido ou movimento político com alguma expressão defendeu a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral) participaram da redação do Código Eleitoral de 1932
Considerando que cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto Reforma eleitoral no Brasil:... — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita, além de veicular informação originalmente apresentada, também preserva a correção gramatical.
Ellen Gracie. Discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. 27/4/2006. Internet:
Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.
Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte
Nas opções a seguir, são apresentados trechos adaptados de texto extraído do sítio dos Correios na Internet. Assinale a opção em que o trecho está gramaticalmente correto.
No trecho “Muitas autoridades públicas não só evitam associar-se ao assunto como também o tratam de modo simplista” (l. 14 a 16), do texto CG1A01BBB, o vocábulo “como” integra uma expressão que introduz no período uma ideia de
Assinale a opção correta acerca dos aspectos linguísticos do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:....
Com base nas ideias do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:..., assinale a opção correta.
O Microsoft Word é um aplicativo que permite editar arquivos com diferentes extensões, como html, doc e rtf. O Word também permite abrir arquivos com extensão do tipo
No Windows XP, um ambiente no qual podem ser organizados ícones e que permite o acesso a determinado programa, a partir da aplicação de um clique duplo do mouse no ícone associado a esse programa, é a área de
Caso se deseje efetuar cópias de segurança com a utilização de apenas uma mídia que comporte, no mínimo, 600 megabytes de dados e contenha recurso para regravação, a unidade de armazenamento mais adequada, entre as listadas a seguir, é o
Com relação ao ambiente Windows XP, assinale a opção correta.
A função principal de uma ferramenta de segurança do tipo antivírus é
No que diz respeito a vírus, worms e pragas virtuais, assinale a opção correta.
A respeito da memória RAM utilizada em computadores, assinale a opção correta.
Com relação a programas de navegação na Internet, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta a combinação de teclas que permite abrir uma nova aba no navegador Mozilla Firefox, em sua versão mais recente e com configuração padrão, instalada em uma máquina com sistema operacional Windows.
No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados, assinale a opção correta.
Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
Acerca das licitações, assinale a opção correta.
Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação ao TCU, assinale a opção correta.
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.
Acerca de crimes previstos na legislação penal extravagante, de condições objetivas de punibilidade, da suspensão condicional do processo e da aplicação das agravantes do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.
De acordo com os preceitos do CP relativos à aplicação de pena, a circunstância judicial referente ao conjunto de ações que compõe o comportamento do agente em diversos âmbitos, tais como na família, na sociedade e no trabalho, corresponde
Em face dessa situação hipotética e tendo em vista que Carlos e Bruno são penalmente imputáveis, assinale a opção correta com base nas disciplinas legal e jurisprudencial referentes aos delitos contra o patrimônio.
No âmbito da administração pública, o agente que
Considerando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.
A respeito de crimes contra a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta conforme o CP.
Acerca dos princípios gerais da ordem econômica e do sistema tributário e financeiro, segundo a CF, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca da imunidade parlamentar, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Em relação ao controle da constitucionalidade pelo STF, assinale a opção correta.
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.
Assinale a opção correta.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.
De acordo com a CF, ao juiz