Resolver o Simulado Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Soldado da Polícia Militar - IBFC - Nível Médio

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Direito Penal

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Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.
  • A Crime e contravenção penal são sinônimos
  • B No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples
  • C No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples
  • D No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção
  • E No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão
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Considerando a classificação doutrinária dada às infrações penais, analise as assertivas a seguir:

I. Crime próprio é aquele que exige sujeito ativo especial ou qualificado, não admitindo coautoria ou participação de quem não guarde tais características peculiares.
II. Crime permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo em decorrência de várias condutas que sucedem o ato inicial, caracterizando habitualidade da espécie delitiva.
III. Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre com a prática de uma única conduta geradora de resultado imediato.
IV. Crime de perigo é aquele cuja consumação se caracteriza com a mera probabilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
V. Crime multitudinário é aquele que exige, para sua caracterização, o concurso necessário de duas ou mais pessoas, apesar de não existir a necessidade de que todas elas sejam penalmente punidas.

Estão corretas apenas as assertivas:

  • A I, III e V.
  • B II, III e IV.
  • C I, II e IV.
  • D III, IV e V.
  • E II, III eV.
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Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:
  • A Ação penal privada subsidiária da pública.
  • B Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
  • C Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
  • D Ação penal privada.
  • E Ação penal pública incondicionada.
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Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:
  • A Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
  • B O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
  • C A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer
  • D Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
  • E Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.
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O funcionário público que solicita, para si, diretamente, vantagem indevida, em razão de sua função, comete o crime de:
  • A Concussão.
  • B Prevaricação.
  • C Corrupção Ativa.
  • D Corrupção Passiva.
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Assinale a alternativa incorreta:
  • A É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • B Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
  • C A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
  • D A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
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Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:

  • A O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá fnalidade educativa e produtiva.
  • B O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
  • D Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.
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Em relação às lesões corporais, assinale a alternativa que apresenta o resultado da lesão e sua classificação jurídica de forma incorreta.
  • A Aborto; Gravíssima
  • B Perda de um dos olhos; Gravíssima
  • C Escoriação nos braços; Leve
  • D Cicatriz irreversível na face; Gravíssima
  • E Perda do dedo mínimo de uma das mãos; Grave
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Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:
  • A Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.
  • B Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.
  • C A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
  • D Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  • E A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.

Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.
  • A Violência psicológica
  • B Violência moral
  • C Violência imaterial
  • D Violência uxória
  • E Violência extra corporal

Direito Administrativo

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O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:
  • A Concessão de uso.
  • B Permissão de uso.
  • C Autorização de uso.
  • D Servidão administrativa.
  • E Requisição administrativa.
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De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:

  • A Promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso às condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
  • B Apresente a carta de solidariedade do fabricante, a fim de verificar se o proponente possui autorização para comercializar determinado produto.
  • C Aceite, excepcionalmente, e visando garantir o interesse público, que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital.
  • D Comprove ter sua sede no local da execução dos serviços a serem contratados.
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O tipo de licitação não deve ser confundido com modalidade de licitação. É critério de julgamento utilizado pela administração, para seleção da proposta mais vantajosa. Assim, conhecemos vários tipos de licitação utilizados para julgamento de propostas. Abaixo citamos alguns deles, mas somente uma alternativa é verdadeira. Esta alternativa é:
  • A o menor preço ou a melhor técnica ou a junção entre técnica e preço
  • B o menor preço e a eficiência
  • C a melhor técnica e a eficiência
  • D a junção entre o menor preço e a melhor técnica
  • E a junção entre o menor preço e a eficiência
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Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:
  • A Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.
  • B Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  • C Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • D Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • A Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, não o poderá fazer o licitante brasileiro.
  • B As garantias de pagamento ao licitante brasileiro não serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
  • C As normas e procedimentos de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte não são aplicáveis na licitação, ainda que seja previsto o pagamento com recursos provenientes de financiamento dessas entidades.
  • D Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
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Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
  • A ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
  • B condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
  • C fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
  • D rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos
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“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.” A conduta descrita, neste enunciado:

  • A Não é considerada ato de improbidade administrativa.
  • B Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • C Caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • D Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:

  • A Proporcionar aos entes governamentais a realização do negócio mais vantajoso.
  • B Proporcionar a competição entre os licitantes.
  • C Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.
  • D Efetivar os princípios da isonomia e impessoalidade.
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Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.

Está correto, apenas, o que se afirma em:
  • A I.
  • B III.
  • C I e II.
  • D II e IV.
  • E II, III e IV.
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Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
  • A Poder normativo.
  • B Poder regulamentar.
  • C Atos normativos originários e derivados.
  • D Poder disciplinar.
  • E Poder decorrente.

Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta:
  • A Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.
  • B Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.
  • C Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.
  • D O advogado é dispensável à administração da justiça.
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Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina constitucional do Ministério Público.

I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
  • A I.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.
  • E I, II e III.
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Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • B é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
  • C a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  • D as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.
  • A Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
  • B Juntas comerciais
  • C Sistemas de consórcios e sorteios
  • D Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Entre as alternativas a seguir, com base na constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • B Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • C São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • D A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • E As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
  • A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • C A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • D A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.
  • A São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais
  • B São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais
  • C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais
  • D São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais
  • E São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais
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A constituição que não traz as regras em um único texto solene e codificado, baseada em usos, costumes e jurisprudências, pode ser classificada, quanto à forma, como sendo:

  • A Escrita.
  • B Flexível.
  • C Pactuada
  • D Consuetudinária.
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No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  • A somente as alternativas I e III estão corretas
  • B somente as alternativas II, III e IV estão corretas
  • C somente as alternativas I, II e IV estão corretas
  • D somente as alternativas II e IV estão corretas
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Dentre as alternativas abaixo, que versam sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da Responsabilidade do Presidente da República”, assinale afirmativa incorreta:

  • A Admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, para apurar fato determinado e por prazo certo, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • B O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • C Decorrido o prazo de cento e oitenta dias e não estando o julgamento concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  • D Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  • E O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.