Resolver o Simulado Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF)
Direito Administrativo
Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da
- A impessoalidade.
- B isonomia.
- C publicidade.
- D eficiência.
- E moralidade administrativa.
- A Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- B A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
- C A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
- D O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato
- A exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.
- B não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
- C é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.
- D não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.
- E deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
- A a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
- B o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
- C a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
- D a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
- E a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.
O ato administrativo:
- A Deve ser sempre vinculado.
- B Inválido não comporta convalidação.
- C Discricionário não admite controle externo.
- D Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.
- E Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno
Sobre Licitações conforme rege a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar, EXCETO;
- A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- B Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- D O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Leia o fragmento a seguir.
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
- A se somente a afirmativa II estiver correta.
- B se somente a afirmativa III estiver correta.
- C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considere as assertivas abaixo sobre contratos administrativos.
I - No regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração Pública possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, dentre outras hipóteses, quando ocorrer caso fortuito e força maior, sendo que nestes casos, quando não houver
culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II - Alteração unilateral é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizada para possibilitar a melhor adequação às finalidades de interesse público, sendo que o regime jurídico das cláusulas exorbitantes apenas admite a possibilidade de alterações qualitativas.
III - A Administração Pública possui o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, podendo cumprir este dever por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição.
Quais são corretas?
- A Apenas I
- B Apenas II
- C Apenas III
- D Apenas I e III
- E I, II e III
No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.
- A As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.
- B As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.
- C A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.
- D A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.
- E A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.
Sobre os princípios constitucionais da Constituição Federal, é possível afirmar:
- A O princípio da eficiência é um conceito econômico, não qualifica normas, somente atividades.
- B Tudo é permitido, exceto o legalmente proibido.
- C O princípio da moralidade alcança a moral institucional; desta forma, esse princípio se sobrepõe ao princípio da legalidade.
- D O princípio da impessoalidade é o que mais se aproxima da ideia de bons-costumes e da boa-fé.
- E A legalidade impõe obrigação ao gestor público e a finalidade limita sua ação, sendo assim legalidade e finalidade devem ser vistas de forma dissociada.
Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Referido procedimento, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, afigura-se
- A correto e, verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o referido licitante será declarado vencedor.
- B irregular, eis que a análise dos documentos de habilitação deve preceder a etapa competitiva.
- C correto desde que o pregão tenha sido instaurado para a formação de ata de registro de preços.
- D incorreto, eis que na modalidade licitatória pregão descabe o procedimento de habilitação.
- E facultativo, podendo ser adotado pelo pregoeiro caso haja dúvida sobre a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante.
- A Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
- B Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
- C Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
- D Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
- E Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.
- A Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.
- B Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.
- C Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.
- D Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.
- E Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.
Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- A O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas e pouco frequentes.
- B O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de apenas um órgão ou entidade.
- C O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
- D O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas por órgãos da esfera municipal.
- E O Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado para a compra de bens.
- A A de menor preço.
- B A de melhor técnica.
- C A de técnica e preço.
- D A de maior lance ou oferta.
- E A de menor lance ou oferta.
Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
- A É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
- B Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
- C Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
- D Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
- A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- B revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- D frustrar a licitude de concurso público.
- E deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
- A ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
- B ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
- C legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
- D ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
- E legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.
Um aposentado por invalidez ao serviço público é examinado por junta médica oficial, e esta declara serem insubsistentes os motivos da aposentadoria. A esse fenômeno dá-se o nome de
- A readaptação.
- B reintegração.
- C recondução.
- D remoção.
- E reversão.
- A A titularidade da ação civil por ato de improbidade administrativa, no caso, é exclusiva do Ministério Público Federal.
- B A eventual aprovação das contas de Maria, como gestora pública, pelo Tribunal de Contas da União afasta a possibilidade de propositura da ação de improbidade administrativa.
- C Antes do recebimento da ação de improbidade, o juiz competente deverá notificar Maria para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias, e poderá rejeitar liminarmente a ação, se estiver convencido da inexistência da improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
- D A eventual condenação de Maria por ato de improbidade administrativa não impede nova investidura em cargo público estadual ou municipal, dentro do prazo de suspensão dos direitos políticos.
- E Na data da exoneração de Maria, já estava prescrita a pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa, pois o ato ilícito fora cometido havia mais de cinco anos.
Noções de Informática
Entre os componentes periféricos de um computador, constituem, respectivamente, exemplos de dispositivos de entrada e de saída de dados de um computador
- A o mouse e o teclado.
- B a impressora e o microfone.
- C a impressora e o monitor LCD.
- D o teclado e o microfone.
- E o mouse e o monitor LCD.
No que diz respeito aos conceitos na área de proteção e segurança da informação, um termo é utilizado para designar alguns tipos de condutas fraudulentas que são cometidas na rede. É uma espécie de fraude que furta dados de identidade, senha de banco, número de cartão de crédito e informações confidenciais de empresas. O infrator utiliza as informações para fazer saques e movimentações bancárias ou outras operações em nome da vítima.
Assinale a alternativa que indica esse termo.
- A phishing.
- B sniffing.
- C cooking.
- D bullying.
Assinale a alternativa que contém apenas elementos de hardware.
- A Teclado; Mouse; CPU
- B Processador; Memória; Windows 8.
- C Monitor; CPU; MS-Office 2010.
- D Windows 7; MS-Office 2010; Teclado.
- E Bloco de Notas; Windows 7; Paint
A sequência de 0s e 1s formaliza uma determinada operação denominada instrução de máquina a ser realizada pelo (a):
- A Memória RAM
- B Memória ROM
- C Gabinete
- D Processador
- E Chipset
Na instalação do Windows 7, versão Professional, a partir da sua configuração padrão, em um computador são criadas, inicialmente, 4 Bibliotecas padrão, que são:
- A Documentos, Imagens, Favoritos e Músicas.
- B Documentos, Vídeos, Imagens e Planilhas.
- C Documentos, Imagens, Músicas e Vídeos.
- D Imagens, Músicas, Upload e Digitalização.
- E Imagens, Arquivos, Músicas e Upload.
A imagem a seguir foi extraída do Thunderbird 24.4.0 em sua configuração padrão. Ela apresenta os botões de ação do formulário de edição de uma mensagem. Parte dos nomes dos botões foi mascarada e marcada de 1 a 3.
Assinale a alternativa que contém o nome correto dos botões, na ordem de 1 a 3.
- A Spam, Excluir e Lixeira.
- B Arquivar, Excluir e Spam.
- C Arquivar, Spam e Excluir
- D Rascunho, Spam e Lixeira.
- E Lixeira, Spam e Excluir.
- A Pincel de Formatação.
- B Quebra de Seção.
- C Referência Cruzada.
- D Estilo de Página.
- E Painel de Navegação.
Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.
A Exibição 1, Normal, é considerada a principal exibição para trabalho com slides individuais. Já a Exibição 2, chamada de__________, é utilizada para adicionar ___________ para um slide.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
- A Notas … notas
- B Estrutura de tópicos … tópicos
- C Folheto … folhetos
- D Rascunhos … rascunhos
- E Classificador de slides … classificações
- A doc
- B xlsx
- C rar
- D xml
- E exe
- A ser estruturada em uma matriz de linhas x colunas.
- B dispor de números e fórmulas matemáticas sem o uso de gráficos.
- C não permitir filtrar informações das células.
- D utilizar, apenas, caracteres numéricos em suas células.
- E não permitir a inserção de imagens em seus conteúdos de células.
Direito Constitucional
Em matéria Constitucional referente à proteção ao meio ambiente, o Poder Público está incumbido por força da Carta Magna a:
I. Promover a educação ambiental apenas no ensino fundamental ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
A sequência correta é:
- A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Proposta de emenda à Constituição, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, pretende alterar alguns aspectos do procedimento de apreciação das medidas provisórias pelas Casas do Congresso Nacional, prevendo, entre outras mudanças, que elas “perderão eficácia, desde o início de sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes (...) se não forem aprovadas: I - pela Câmara dos Deputados no prazo de oitenta dias contado de sua edição; II - pelo Senado Federal no prazo de trinta dias contado de sua aprovação pela Câmara dos Deputados; III - pela Câmara dos Deputados, para apreciação das emendas do Senado Federal, no prazo de dez dias contado de sua aprovação por esta Casa.” A PEC prevê, ainda, que, “preliminarmente ao seu exame pelo Plenário, as medidas provisórias serão submetidas, para juízo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, à comissão competente para examinar a constitucionalidade das matérias” no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na hipótese de a PEC vir a ser aprovada e promulgada, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República como vigente, sofrerão alteração
- A a perda de eficácia das medidas provisórias não aprovadas, que passará a ser retroativa, em regra, e o trâmite nas Casas legislativas, que atualmente não conta com prazos especificados e diferenciados para apreciação das medidas provisórias em cada uma delas.
- B o prazo de vigência das medidas provisórias, que passará a ser o dobro do atual, independentemente de reedição, e a forma de regulação das relações decorrentes das medidas provisórias, na hipótese de perda de eficácia, matéria atualmente não disciplinada na Constituição.
- C o trâmite nas Casas legislativas, que atualmente não conta com prazos especificados e diferenciados para apreciação das medidas provisórias em cada uma delas, e a emissão de parecer sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, atualmente a cargo de Comissão mista de Deputados e Senadores.
- D a perda de eficácia das medidas provisórias não aprovadas, que passará a ser retroativa, em regra, e seu prazo de vigência, que passará a ser o dobro do atual, independentemente de reedição.
- E a emissão de parecer sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, atualmente a cargo de Comissão mista de Deputados e Senadores, e a forma de regulação das relações decorrentes das medidas provisórias, na hipótese de perda de eficácia, matéria atualmente não disciplinada na Constituição.
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
- A viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
- B não viola a cláusula de reserva de plenário.
- C viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
- D esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.
Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
- A que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.
- B que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.
- C que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.
- D que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.
- E a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.
Fulano da Silva tem 16 anos de idade e pretende conseguir um trabalho remunerado com registro em carteira. Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que Fulano
- A somente poderá trabalhar, com essa idade, na condição de aprendiz.
- B não poderá trabalhar legalmente, uma vez que a Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de dezessete anos.
- C poderá obter um trabalho formal, mas não poderá trabalhar no período noturno nem em trabalho perigoso ou insalubre.
- D poderá trabalhar, normalmente, não havendo qualquer restrição quanto ao tipo ou horário de trabalho.
- E poderá trabalhar formalmente, havendo somente restrição quanto ao trabalho perigoso.
Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é
- A inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
- B constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
- C inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
- D constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
- E inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.
Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade
- A abstrato.
- B difuso.
- C concentrado.
- D transverso.
- E coletivo.
João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constituição Federal, João
- A deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
- B deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
- C não poderá concorrer às eleições presidenciais, pois é necessário que governe o Estado até o final de seu mandato.
- D deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente um ano antes do pleito.
- E deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente dois anos antes do pleito.
Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Estado do Piauí concorrentemente com a União, legislar sobre:
- A Direito civil, financeiro, transporte público, econômico e urbanístico.
- B Orçamento, financeiro, penitenciário, econômico e comercial.
- C Direito financeiro, tributário, penitenciário, econômico e urbanístico.
- D Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e penal.
- E Direito tributário, comercial, penitenciário, eleitoral e urbanístico.