Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - FCC - Nível Médio

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Direito Processual Civil

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Paulo adquiriu um veículo novo de uma determinada concessionária situada em Recife. Após vinte dias da retirada do automóvel da referida concessionária este apresentou problemas no câmbio. As fornecedoras (fabricante e concessionária) terão o prazo máximo de trinta dias para sanar o vício sem comprometer a qualidade ou características do produto, prazo este que

  • A poderá ser reduzido pelas partes e jamais ampliado.
  • B não poderá ser reduzido ou ampliado pelas partes.
  • C poderá ser reduzido ou ampliado pelas partes, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
  • D poderá ser reduzido ou ampliado pelas partes, não podendo ser inferior a quinze nem superior a noventa dias.
  • E poderá ser reduzido ou ampliado pelas partes, não podendo ser inferior a dez nem superior a sessenta dias.
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No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:

  • A Julgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.
  • B Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força da referida Lei.
  • C Na locação não residencial o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o descendente do locador.
  • D O término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato, autoriza a concessão, pelo Magistrado, da liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, exigindo-se, contudo, a caução equivalente a 3 meses de aluguel.
  • E Na ação de despejo por falta de pagamento, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.

Direito Administrativo

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Acerca da ação civil, relativamente a atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

  • A É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação principal, que será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
  • B O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  • C A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.
  • D A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de um Fundo, especialmente destinado para estes fins, administrado pelo Ministério Público.
  • E Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Direito Processual Civil

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Sobre a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

  • A Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, havendo requerimento expresso da parte, no momento de proferir a sentença, vedado o reconhecimento de ofício.
  • B Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá os efeitos da declaração não emitida, somente após o início da fase de cumprimento de sentença com regular intimação do executado.
  • C Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, ainda que não exigível.
  • D Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
  • E Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la a requerimento da parte para lhe retificar erros de cálculo, vedada a alteração de ofício.
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Italo ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Maria e José, casados. Maria é citada no dia 10 de novembro de 2012 e o mandado citatório juntado em cartório no dia 13 de novembro de 2012. José, após inúmeras tentativas, é citado no dia 22 de novembro de 2012 e o respectivo mandado citatório é juntado aos autos no dia 25 de novembro de 2012. Neste caso, o prazo para Maria e José embargarem a execução é

  • A de 15 dias contado da juntada aos autos do mandato de penhora.
  • B de 15 dias contado da juntada do último mandado ci- tatório cumprido.
  • C autônomo e de 10 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.
  • D autônomo e de 15 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.
  • E de 10 dias contado da juntada do último mandado citatório cumprido.
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No que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:

  • A Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
  • B A alienação fiduciária de bens imóveis poderá ter por objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
  • C Constatado o inadimplemento contratual, antes da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os demais encargos contratuais.
  • D No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.
  • E Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.
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O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de

  • A 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
  • B 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequen- tes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
  • C 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
  • D 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
  • E 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, não podendo o juiz prorrogar tais prazos de ofício.
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Ricardo ajuizou ação de cobrança contra uma instituição financeira, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença acabou sendo reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente a ação. Ricardo interpôs, então, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Durante o processamento do recurso especial, ainda no E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos questionando a mesma questão de direito, que é exatamente a matéria debatida por Ricardo em seu recurso interposto, quando do julgamento de um dos múltiplos recursos, determina a suspensão nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Consequentemente, o recurso especial interposto por Ricardo é suspenso por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, julgado o recurso que ensejou a instauração do procedimento previsto para o caso dos recursos repetitivos pelo STJ e publicado o acórdão, o recurso especial sobrestado interposto por Ricardo será

  • A encaminhado, após o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, ao Superior Tribunal de Justiça onde terá o seguimento denegado por decisão monocrática na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • B novamente examinado pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça e, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso.
  • C encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • D encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • E novamente examinado pelo tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que deverá obrigatoriamente reformar o acórdão divergente, compatibilizando-o com o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
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Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:

I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.

II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.
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Paulo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença condenatória determinou que parte do valor da indenização devida seria fixada por meio de liquidação de sentença por arbitramento. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e transitou em julgado. Com o retorno dos autos à origem, Paulo inicia a fase de liquidação de sentença na forma fixada em sentença e o Magistrado, antes de determinar a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado, determina que a liquidação da sentença seja feita por artigos, argumentando que o vencedor deverá provar fato novo. Neste caso, a

  • A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
  • B decisão do Magistrado é nula, pois ofendeu a coisa julgada.
  • C decisão do Magistrado é anulável, pois ofendeu a coisa julgada.
  • D decisão do Magistrado é nula, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.
  • E decisão do Magistrado é anulável, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.
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Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:

  • A A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta pela parte interessada no prazo de até sessenta dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
  • B Sendo nomeados vários árbitros, as partes envolvidas elegerão o presidente do tribunal arbitral e, não havendo consenso entre elas, será designado presidente o mais idoso.
  • C No prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que corrija qualquer erro material da sentença arbitral.
  • D Nada tendo sido convencionado pelas partes, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro, podendo ser prorrogado pelas partes e árbitros, havendo comum acordo.
  • E No procedimento arbitral, em caso de ausência sem justa causa de testemunha convocada para prestar depoimento poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral determinar a condução coercitiva da testemunha faltosa requerendo, se necessário, o auxílio de força policial.

Direito Constitucional

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O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido
  • A dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • B dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • C livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.
  • D dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • E dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
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O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,

  • A o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e tem por chefe o Promotor de Justiça.
  • B os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
  • C o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
  • D o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.
  • E os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Promotor de Justiça.
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Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • A não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
  • B durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
  • C o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
  • D é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
  • E é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.
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A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
  • A jurídica pública - dinheiros e bens públicos
  • B física ou jurídica, pública ou privada - bens e valores públicos
  • C física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros e bens públicos
  • D jurídica pública - bens e valores públicos
  • E física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros, bens e valores públicos
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O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em

  • A 24 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  • B 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  • C 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  • D 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  • E 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta.
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De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

  • A o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
  • B o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
  • C seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
  • D sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
  • E seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.
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Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

  • A incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
  • B compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
  • C compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
  • D incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
  • E incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.
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No que concerne aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

  • A as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho terão efeito vinculante.
  • B a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
  • C os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
  • D os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
  • E em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

  • A deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.
  • B só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
  • C cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.
  • D deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.
  • E cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.
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Considere:

I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.

IV. Procurador-Geral da República.

V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em

  • A II, IV e V, apenas.
  • B IV e V, apenas.
  • C I, II, III, IV e V.
  • D I, II, IV e V, apenas.
  • E II, III, IV e V, apenas.

Atualidades

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Nas últimas décadas, a estabilidade econômica fez com que o Brasil fosse um dos países que mais subissem no ranking das maiores economias mundiais. Em meio à crise que atingiu as nações europeias, o país ultrapassou a Itália e se tornou a sétima maior economia em 2010. No final do ano passado [2011], superou o Reino Unido e assumiu a 6ª posição do ranking, liderado por Estados Unidos, China, Japão, Alemanha e França.
(http://educacao.uol.com.br/disciplinas/atualidades/economia-em-marcha-lenta-brasil-perde-posto-de-sexta-economia-mundial.htm)

No ano de 2012, o Brasil perdeu a 6o posição, entre outros fatores, devido

  • A à desaceleração da economia e à desvalorização do real perante o dólar.
  • B à redução acentuada do mercado interno e ao aumento da dívida pública.
  • C à diminuição do setor terciário da economia e à crise na agroindústria.
  • D ao crescente déficit da balança comercial e ao sucateamento das indústrias.
  • E ao aumento do número de falências e à redução dos investimentos estrangeiros.
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O relatório sobre a epidemia divulgado [em dezembro de 2010] mostra que o número de infecções pelo vírus caiu quase 20% nos últimos dez anos. O estudo do programa das Nações Unidas que coordena a campanha de combate à doença ressalta um fato inédito: pela primeira vez, a queda do número de novas infecções está ligada à disseminação do conhecimento sobre o vírus [causador da doença].
(Adaptado de www.dw-world.de/dw)

A notícia refere-se à

  • A aids.
  • B malária.
  • C poliomielite.
  • D varíola.
  • E febre amarela.
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No dia 16 de julho [2012], o Food and Drug Administration (FDA), órgão do governo dos Estados Unidos responsável por controlar medicamentos e alimentos em território americano, aprovou a comercialização do Truvada. Com isso, a droga passa a ser a primeira dirigida a pessoas consideradas em condições de vulnerabilidade à doença. É importante lembrar que o Truvada não age como uma vacina que atua no sistema imunológico, mas sim, no impedimento da reprodução da doença no corpo.

(GLOBO CIÊNCIA. Rio de Janeiro: Rede Globo, ago. 2012)

A doença a que o texto se refere é
  • A Influenza.
  • B Mal de Alzheimer.
  • C Parkinson.
  • D Malária.
  • E AIDS.
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Em março de 2013, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o “Relatório Territorial Brasil 2013” que analisa diversos aspectos do Brasil e revela que, apesar do forte investimento do governo em programas de redução da pobreza e dos avanços significativos nos últimos 15 anos, nosso país continua se destacando por apresentar

  • A uma das maiores concentrações de renda do mundo.
  • B uma elevada taxa de fecundidade na zona rural.
  • C um forte movimento migratório entre as regiões.
  • D uma baixa taxa de urbanização no interior do país.
  • E um alto índice de mulheres analfabetas.
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Embora pertencentes à União Europeia, alguns países não aderiram à Zona do Euro, razão pela qual mantêm suas próprias moedas oficiais. É o caso

  • A da lira italiana.
  • B do xelim austríaco.
  • C do marco alemão.
  • D da libra esterlina.
  • E do dracma grego.
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No início do mês de setembro de 2015 a mídia tornou conhecida do público brasileiro a agência Standard & Poor's (S & P), uma das maiores agências de classificação de riscos do mundo. A Standard & Poor’s

  • A deixou de colaborar com o governo federal no controle do processo inflacionário.
  • B suspendeu as exportações brasileiras de carne devido à suspeita de contaminação.
  • C divulgou uma lista de políticos e empresários que mantêm contas secretas no exterior.
  • D rebaixou a nota de crédito do Brasil que perdeu o status de bom pagador.
  • E divulgou os esquemas de corrupção na CBF e nas federações de futebol dos estados.
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As evidências de que o uso de combustíveis fósseis tem causado danos ambientais devido ao aquecimento global são irrefutáveis. A finitude dos recursos fósseis, aliada a estes danos ambientais, tem levado a humanidade a uma busca cada vez mais intensa por fontes de energia limpas e renováveis.

(VICHI, Flavio Maron; MANSOR, Maria Teresa Castilho. Energia, meio ambiente e economia: o Brasil no contexto mundial. Química Nova, São Paulo, 2009. v. 32, n. 3, p. 757-767)

Consideram- se fontes de energia renovável, entre outras,

  • A a força do vento e o carvão mineral.
  • B o etanol e os raios solares.
  • C a madeira e o xisto betuminoso.
  • D o gás natural e o biodiesel.
  • E o butano e a água dos rios.
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Em 2012, de acordo com a Organização das Nações Uni- das (ONU), o Brasil ficou em 85º lugar quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de sua população. Tal medida é elaborada a partir de três quesitos distintos: saúde, renda e

  • A acesso ao conhecimento.
  • B consumo de bens e serviços.
  • C casa própria.
  • D emprego fixo.
  • E tempo destinado ao lazer.
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Em meados do mês de março [2013], o Banco Central resolveu aumentar a taxa Selic que representa a taxa de juro de curto prazo, a taxa básica da economia brasileira.

A decisão do Copom de aumentar a taxa Selic de 7,25% para 7,5% teve como um dos objetivos

  • A aumentar a demanda por bens de consumo.
  • B facilitar as transações em moeda estrangeira.
  • C baratear o crédito para os consumidores.
  • D controlar a inflação e a subida generalizada dos preços.
  • E incentivar a importação de bens industrializados.
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As datas constantes na questão reportam-se ao ano de 2015

Em meio às dificuldades políticas e econômicas, o Brasil teve sua nota de crédito rebaixada em 09 de setembro, pela agência Standard & Poor's (S&P). Com isso, o país entra no grau especulativo − a nota caiu de BBB − para BB+.

Sobre as consequências deste rebaixamento é correto afirmar que, dentre elas:
  • A Ocorre a diminuição da participação do país no comércio internacional, pois muitos exportadores deixam de exportar mercadorias para o Brasil por receio de calote.
  • B Aumentam as dificuldades do país, principalmente em regiões e países onde estão estabelecidas as sedes das empresas multinacionais que atuam no Brasil.
  • C Os investimentos podem ser afetados, fazendo com que as empresas enfrentem dificuldades financeiras − o que afeta o emprego e a renda do trabalhador.
  • D Aumentam os problemas diplomáticos do Brasil com os principais organismos econômico-financeiros como o Fundo Monetário Internacional − FMI e o Banco Mundial.
  • E Surgem dificuldades para os governos federal e estaduais desenvolverem mecanismos de financiamento estatal sem recorrer às pedaladas fiscais.

Direito Penal

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Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de

  • A sonegação de contribuição previdenciária.
  • B falsificação de documento público.
  • C uso de documento falso.
  • D falsificação de documento particular.
  • E falsidade ideológica.
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NÃO é causa extintiva da punibilidade:

  • A prescrição, após o lançamento do tributo.
  • B morte do agente, após definitiva a condenação.
  • C retratação do querelado, na calúnia contra os mortos
  • D perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • E perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.
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O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).

A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;

  • A adequação social
  • B fragmentariedade.
  • C pessoalidade.
  • D insignificância.
  • E individualização.
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Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado mé- dico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado
  • A deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão recorrível.
  • B deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em três anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
  • C deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
  • D deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
  • E não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição.
36

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato

  • A isenta o réu de pena.
  • B não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço.
  • C não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante.
  • D não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena.
  • E exclui a ilicitude do fato.
37

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

  • A A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • B A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
  • C A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
  • D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
  • E A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.
38

O autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), perante a legislação brasileira,

  • A não cometeu infração penal.
  • B responderá por crime de homicídio privilegiado.
  • C responderá por homicídio qualificado pelo motivo torpe.
  • D responderá por homicídio simples.
  • E responderá por homicídio qualificado pelo motivo fútil.
39

NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de

  • A furto.
  • B duplicata simulada.
  • C estelionato.
  • D apropriação indébita.
  • E receptação.
40

Peter, pessoa de grande porte físico, agarrou Paulus pelas costas e o imobilizou com uma “gravata”. Com a vítima imobilizada, subtraiu-lhe a carteira, o celular e o relógio. Em seguida, deixou o local e soltou a vítima que não sofreu nenhum ferimento. Peter cometeu crime de

  • A extorsão simples.
  • B furto qualificado pela destreza.
  • C roubo qualificado.
  • D roubo simples.
  • E extorsão qualificada.
41

Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe;

  • A retratação na injúria, exceto se racial.
  • B retratação na injúria em geral.
  • C exceção da verdade na calúnia contra os mortos.
  • D exceção da verdade na injúria.
  • E exceção da verdade na difamação contra particular.

Português

42
Nosso espaço

Já somos mais de 6 bilhões, não contando o milhão e pouco que nasceu desde o começo desta frase. Se fosse um planeta bem administrado isso não assustaria tanto. Mas é, além de tudo, um lugar mal frequentado. Temos a fertilidade de coelhos e o caráter dos chacais, que, como se sabe, são animais sem qualquer espírito de solidariedade. As megacidades, que um dia foram símbolos da felicidade bem distribuída que a ciência e a técnica nos trariam - um helicóptero em cada garagem e caloria sintética para todos, segundo as projeções futuristas de anos atrás -, se transformaram em representações da injustiça sem remédio, cidadelas de privilégio cercadas de miséria, uma réplica exata do mundo feudal, só que com monóxido de carbono.
Nosso futuro é a aglomeração urbana e as sociedades se dividem entre as que se preparam - conscientemente ou não - para um mundo desigual e apertado e as que confiam que as cidadelas resistirão às hordas sem espaço. Os jornais ficaram mais estreitos para economizar papel, mas também porque diminui a área para a expansão dos cotovelos. Adeus advérbios de modo e frases longas, adeus frivolidades e divagações superficiais como esta. A tendência de tudo feito pelo homem é a diminuição - dos telefones e computadores portáteis aos assentos na classe econômica. O próprio ser humano trata de perder volume, não por razões estéticas ou de saúde, mas para poder caber no mundo.

(Adaptado de Luís Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)


Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

  • A É cada vez pior como as cidades crescem e a população se aglomeram, vem daí a justa preocupação do cronista.
  • B No passado, imaginou-se um futuro mais risonho, aonde enfim realizaríamos nossos sonhos, a par dos desequilíbrios sociais.
  • C O fato é que as cidadelas de privilégio estão cercadas de hordas de miseráveis, daí é que se verifica invasões a todo custo.
  • D Até mesmo o emagrecimento pessoal acarretaria essa necessidade de espaço, para que todos cabessem num mundo cada vez menor.
  • E A diminuição física de tudo é uma imposição de nos- sa época, com cidades superpovoadas, que pouco espaço têm a oferecer.
43

Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana.

Desenvolvimento sustentável foi um termo utilizado pela primeira vez em 1987, como resultado da Assembleia Geral das Nações Unidas, e definido como aquele que "atende as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem as suas".

Trata-se, portanto, de uma nova visão de mundo com implicação direta nas relações político-sociais, econômicas, culturais e ecológicas, ao integrar em um mesmo processo o equilíbrio entre as dimensões econômicas, sociais e ambientais. Diz respeito à necessidade de revisar e redefinir meios de produção e padrões de consumo vigentes, de tal modo que o crescimento econômico não seja alcançado a qualquer preço, mas considerando-se os impactos e a geração de valores sociais e ambientais decorrentes da atuação humana.

O sentido do Texto I está corretamente exposto em:

  • A Tentar diminuir os atuais padrões de consumo será o melhor caminho para se chegar a um real desenvolvimento econômico, de acordo com a proposta das Nações Unidas.
  • B Só será possível atender as necessidades futuras com um real crescimento econômico de todos os meios de produção, independentemente dos atuais padrões de consumo.
  • C O conceito de sustentabilidade é relativamente datado, pois o crescimento econômico ampliou a necessidade da interferência humana na exploração do meio ambiente.
  • D Desenvolvimento sustentável é aquele em que há equilíbrio entre meios de produção e padrões de consumo vigentes, ao lado de uma preocupação ecológica, de preservação ambiental.
  • E O sistema econômico sustentável, como propôs em 1987 a Assembleia das Nações Unidas, não condiz com uma visão moderna dos padrões de consumo vigentes.
44
Da utilidade dos prefácios
Li outro dia em algum lugar que os prefácios são textos inúteis, já que em 100% dos casos o prefaciador é convocado com o compromisso exclusivo de falar bem do autor e da obra em questão. Garantido o tom elogioso, o prefácio ainda aponta características evidentes do texto que virá, que o leitor poderia ter muito prazer em descobrir sozinho. Nos casos mais graves, o prefácio adianta elementos da história a ser narrada (quando se trata de ficção), ou antecipa estrofes inteiras (quando poesia), ou elenca os argumentos de base a serem desenvolvidos (quando estudos ou ensaios). Quer dizer: mais do que inútil, o prefácio seria um estraga-prazeres.

Pois vou na contramão dessa crítica mal-humorada aos prefácios e prefaciadores, embora concorde que muitas vezes ela proceda - o que não justifica a generalização devastadora. Meu argumento é simples e pessoal: em muitos livros que li, a melhor coisa era o prefácio - fosse pelo estilo do prefaciador, muito melhor do que o do autor da obra, fosse pela consistência das ideias defendidas, muito mais sólidas do que as expostas no texto principal. Há casos célebres de bibliografias que indicam apenas o prefácio de uma obra, ficando claro que o restante é desnecessário. E ninguém controla a possibilidade, por exemplo, de o prefaciador ser muito mais espirituoso e inteligente do que o amigo cujo texto ele apresenta. Mas como argumento final vou glosar uma observação de Machado de Assis: quando o prefácio e o texto principal são ruins, o primeiro sempre terá sobre o segundo a vantagem de ser bem mais curto.
Há muito tempo me deparei com o prefácio que um grande poeta, dos maiores do Brasil, escreveu para um livrinho de poemas bem fraquinhos de uma jovem, linda e famosa modelo. Pois o velho poeta tratava a moça como se fosse uma Cecília Meireles (que, aliás, além de grande escritora era também linda). Não havia dúvida: o poeta, embevecido, estava mesmo era prefaciando o poder de sedução da jovem, linda e nada talentosa poetisa. Mas ele conseguiu inventar tantas qualidades para os poemas da moça que o prefácio acabou sendo, sozinho, mais uma prova da imaginação de um grande gênio poético.

(Aderbal Siqueira Justo, inédito)


As lacunas da frase Um prefácio ...... nossa inteira atenção esteja voltada certamente conterá qualidades ...... força é impossível resistir preenchem-se adequadamente, na ordem dada, pelos seguintes elementos:

  • A para o qual - a cuja
  • B ao qual - de cuja a
  • C com o qual - por cuja
  • D aonde - de que a
  • E por onde - das quais a
45
O dia 12 de outubro de 1822, data da aclamação do imperador Pedro I, amanheceu nublado e chuvoso no Rio de Janeiro. Mas nem a chuva nem as rajadas de vento conseguiram atrapalhar a primeira grande festa cívica do Brasil independente. Logo ao alvorecer, a cidade foi acordada por uma ensurdecedora salva de canhões, disparada das fortalezas situadas na entrada da baía de Guanabara e dos navios de guerra ancorados no porto. As ruas estavam ocupadas pela multidão e das varandas pendiam colchas, toalhas bordadas e outros adereços. Os moradores colocaram suas melhores roupas e saíram às janelas para ver o espetáculo.


(Adaptado de Laurentino Gomes. 1822. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011. p. 207)


As ruas estavam ocupadas pela multidão...

A forma verbal resultante da transposição da frase acima para a voz ativa é:
  • A ocupava-se.
  • B ocupavam.
  • C ocupou.
  • D ocupa.
  • E ocupava.
46

Emprega-se corretamente a regência verbal em:

  • A As pessoas preferem expor suas vidas aos demais passageiros do ônibus do que revelar uma boa educação.
  • B A atitude de proibir a audição de música no celular sem fone de ouvidos visava ao conforto dos passageiros.
  • C Aqueles que ouvem, no ônibus, as músicas em alto som, não respeitam aos princípios da boa educação.
  • D Todos, nos ônibus, observam ao desrespeito dos que expõem detalhes de suas vidas aos passageiros vizinhos.
  • E Os passageiros do ônibus não tinham como escapar ao alto barulho do som das falas dos pouco discretos.
47

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

  • A Já que a vida é um moinho, como afirmou mestre Cartola, que bons ventos nos ..... (soprar) esse moinho, com suas pás caprichosas.
  • B Vejo-a em todas as vitrines, multiplicando-se em tantos rostos quantos ...... (desejar) reconhecer meu olhar ansioso.
  • C Disse um compositor baiano que é doce morrer no mar, fazendo com que nos versos de sua poesia se ...... (representar) um sugestivo paradoxo.
  • D Na época da bossa-nova, o mar, o barquinho e um violão compuseram um trinômio que ...... (servir) a seus entusiastas como uma espécie de emblema.
  • E Houve tempos em que muitos sambas exaltavam o Brasil, como se ...... (faltar) a cada um de nós as devidas ênfases do sentimento nacionalista.
48
Atenção: Para responder a questão considere o texto abaixo.


Ler um livro é desinteressar-se a gente deste mundo co-
mum e objetivo para viver noutro mundo. A janela iluminada noi-
te adentro isola o leitor da realidade da rua, que é o sumidouro
da vida subjetiva. Árvores ramalham. De vez em quando pas-
sam passos. Lá no alto estrelas teimosas namoram inutilmente
a janela iluminada. O homem, prisioneiro do círculo claro da
lâmpada, apenas ligado a este mundo pela fatalidade vegetativa
do seu corpo, está suspenso no ponto ideal de uma outra di-
mensão, além do tempo e do espaço. No tapete voador só há
lugar para dois passageiros: Leitor e autor.
O leitor ingênuo é simplesmente ator. Quero dizer que,
num folhetim ou num romance policial, procura o reflexo dos
seus sentimentos imediatos, identificando-se logo com o pro-
tagonista ou herói do romance. Isto, aliás, se dá mais ou menos
com qualquer leitor, diante de qualquer livro; de modo geral, nós
nos lemos através dos livros.
Mas no leitor ingênuo, essa lei dos reflexos toma a forma
de um desinteresse pelo livro como obra de arte. Pouco importa
a impressão literária, o sabor do estilo, a voz do autor. Quer di-
vertir-se, esquecer as pequenas misérias da vida, vivendo ou-
tras vidas desencadeadas pelo bovarismo da leitura. E tem ra-
zão. Há dentro dele uma floração de virtualidades recalcadas
que, não encontrando desimpedido o caminho estreito da ação,
tentam fugir pela estrada larga do sonho.
Assim éramos nós então, por não sabermos ler nas en-
trelinhas. E daquela primeira fase de educação sentimental, que
parecia inevitável como as espinhas, passava quase sempre o
jovem monstro para uma crise de hipercrítica. Devido à neces-
sidade de um restabelecimento de equilíbrio, o excesso engen-
drava o excesso contrário. A pouco e pouco os românticos per-
diam terreno em proveito dos naturalistas. Dava-se uma verda-
deira subversão de valores na escala da sensibilidade e a fanta-
sia comprazia-se em derrubar os antigos ídolos. Formava-se
muitas vezes, coincidindo com manifestações mórbidas que são
do domínio da psicanálise, um pedantismo da clarividência, tão
nocivo como a intemperança imaginosa ou sentimental, e talvez
mais ingênuo, pois refletia um ressentimento de namorado ain-
da ferido nas suas primeiras ilusões.

(Adaptado de: MEYER, Augusto. “Do Leitor”, In: À sombra da
estante
, Rio de Janeiro, José Olympio, 1947, p. 11-19)

O segmento que pode ser transposto para a voz passiva encontra-se em:

  • A ... de modo geral, nós nos lemos através dos livros.
  • B O leitor ingênuo é simplesmente ator.
  • C Há dentro dele uma floração de virtualidades recalcadas...
  • D ... educação sentimental, que parecia inevitável como as espinhas...
  • E De vez em quando passam passos.
49

Ao longo do século XVII, a Holanda foi um dos dois motores de um fenômeno que transformaria para sempre a natureza das relações internacionais: a primeira onda da chamada globalização. O outro motor daquela era de florescimento extraordinário das trocas comerciais e culturais era um império do outro lado do planeta − a China. Só na década de 1650, 40 000 homens partiram dos portos holandeses rumo ao Oriente, em busca dos produtos cobiçados que se fabricavam por lá. Mas a derrota em uma guerra contra a França encerrou os dias da Holanda como força dominante no comércio mundial.

Se o século XVI havia sido marcado pelas grandes descobertas, o seguinte testemunhou a consequência maior delas: o estabelecimento de um poderoso cinturão de comércio que ia da Europa à Ásia. "O sonho de chegar à China é o fio imaginário que percorre a história da luta da Europa para fugir do isolamento", diz o escritor canadense Timothy Brook, no livro O chapéu de Vermeer.

Isso determinou mudanças de comportamento e de valores: "Mais gente aprendia novas línguas e se ajustava a costumes desconhecidos". O estímulo a esse movimento era o desejo irreprimível dos ocidentais de consumir as riquezas produzidas no Oriente. A princípio refratários ao comércio com o exterior, os governantes chineses acabaram rendendo-se à evidência de que o comércio significava a injeção de riqueza na economia local (em especial sob a forma de toneladas de prata).

Sob vários aspectos, a China e a Holanda do século XVII eram a tradução de um mesmo espírito de liberdade comercial. Mas deveu-se só à Holanda a invenção da pioneira engrenagem econômica transnacional. A Companhia das Índias Orientais − a primeira grande companhia de ações do mundo, criada em 1602 − foi a mãe das multinacionais contemporâneas. Beneficiando-se dos baixos impostos e da flexibilidade administrativa, ela tornou-se a grande potência empresarial do século XVII.

A Companhia das Índias Orientais - a primeira grande companhia de ações do mundo, criada em 1602 - foi a mãe das multinacionais contemporâneas.

O segmento isolado pelos travessões constitui, no contexto, comentário que
  • A especifica as qualidades empresariais de uma companhia de comércio.
  • B contém informações de sentido explicativo, referentes à empresa citada.
  • C enumera as razões do sucesso atribuído a essa antiga empresa.
  • D enfatiza, pela repetição, as vantagens oferecidas pela empresa.
  • E busca restringir o âmbito de ação de uma antiga empresa de comércio.
50

As questões de números 15 a 20 baseiam-se no texto seguinte.

A biosfera, o nome que a ciência dá à vida, parece algo enorme, que se espalha por toda parte, que nos cerca por cima, por
baixo, pelos lados, andando, voando e nadando. Pois toda essa única maravilha se espreme por sobre uma camada ínfima do
planeta. Quão ínfima? Toda a vida da Terra está contida em 0,5% de sua massa superficial. Metade de 1%. O restante é rocha estéril
recobrindo o núcleo de ferro incandescente. Imagine uma metrópole do tamanho de São Paulo ou de Nova York totalmente deserta,
quente demais ou fria demais para manter formas de vida, exceto por um único quarteirão.
A vida, ou a biosfera, torna-se uma reserva ainda mais enclausurada e única, quando se sabe que nenhuma forma de vida,
mesmo a mais primitiva, jamais foi detectada fora dos limites da Terra. Se toda a biosfera terrestre se mantém em uma parte ínfima do
planeta, este por sua vez é um grão de areia. Sem contar o Sol, a Terra responde por apenas 1/500 da massa total do sistema solar.
Essa bolhinha azul e frágil que vaga pelo infinito recebe agora seu habitante número 7 bilhões, reavivando a imorredoura questão
sobre até quando a população mundial poderá crescer sem produzir um colapso nos recursos naturais do planeta.
A questão se impõe porque o crescimento no uso desses recursos forma uma curva estatística impressionante. A estimativa é
de que, em 2030, será necessário o equivalente a duas Terras para garantir o padrão de vida da humanidade. As perspectivas mais
sombrias sobre a sustentabilidade do planeta não levam em conta a extraordinária capacidade de recuperação da natureza - e a do
próprio ser humano - para superar as adversidades. A Terra já passou por cinco grandes extinções em massa e a vida sempre voltou
ainda com mais força. Enquanto se procuram soluções para o equilíbrio entre crescimento populacional e preservação de recursos, a
natureza manda suas mensagens de socorro. A espaçonave Terra é uma generosa Arca de Noé, mas ela tem limites.

(Filipe Vilicic, com reportagem de Alexandre Salvador. Veja, 2 de novembro de 2011. p.130-132, com adaptações)

A concordância verbal e nominal está inteiramente respeitada em:

  • A Os níveis alarmantes de poluição da água no planeta, resultante da atividade humana, está dando sinais de que ela poderá faltar em boa parte do globo terrestre, que já sofre com sua escassez.
  • B A proporção entre número de habitantes e oferta de recursos naturais estão em descompasso, levando à necessária redução no consumo desses recursos que garantem a vida no planeta.
  • C Ambientalistas já alertam para os perigos à sobrevivência da humanidade, caso os habitantes do planeta continue a consumir de modo irresponsável os recursos naturais, muitos dos quais já escassos.
  • D Existe programas de conscientização da população mundial que busca divulgar formas de consumo sustentável dos recursos naturais e respeito ao ritmo da natureza, para permitir que ela o reponham.
  • E É necessário que haja medidas que busquem controlar o consumo predatório dos recursos da natureza que, cada vez mais escassos, estão sujeitos a uma lenta reposição.
51
Estamos submersos no mundo da informação, alvejados
continuamente por notícias ou torpedos numa rede comunica-
cional em que se projeta a prevalência da mídia, que passou a
conformar nosso modo de ser. O virtual assume papel relevante
na realidade, pois as formas de conhecer e avaliar deixaram de
ser fruto da leitura e da reflexão para se alicerçarem unicamente
na informação rápida, no conhecimento por tiras, retirado das
comunicações que são enviadas em processo contínuo de
transmissão durante todo dia, compartilhadas por todos.
Dessa forma a assunção de convicções individuais, bem
como o silêncio e a solidão cederam passo a uma posição
passiva de recepção contínua e coletiva de comunicações, com
aceitação indiscutida da informação urgente trazida pelos
órgãos da imprensa. E o grande meio de informação ainda é a
televisão, em especial no Brasil, malgrado o crescimento da
internet. Mas o que é a televisão?
A televisão pode ser uma via autoritária, na medida em
que penetra nossa existência em todos os instantes, de manhã
até a noite. Não há mais horário para ver televisão, vê-se
televisão a todo tempo. Não se escolhe um programa de
televisão, liga-se a televisão, cuja mensagem é recebida
enquanto se conversa ou durante o jantar. Assim, a televisão é
uma imposição de modos de ser, de pensar, que vão sendo
introjetados imperceptivelmente. Os programas de baixo nível,
nada educativos e exploradores de anseios de sucesso
segundo o modelo dos "famosos", são fenômenos graves, pois
hoje não têm mais força os emissores simbólicos tradicionais: a
religião, a escola, o sindicato, a família. Concentra-se a capaci-
dade de transmissão simbólica nos meios de comunicação, com
fácil penetração dos estereótipos forjados pela mídia em campo
aberto, dada a desavisada recepção. Assim, o rádio e a
televisão têm um impacto extraordinário porque expressam
manifestações de cunho valorativo, mesmo no campo político, e
modelam a opinião pública.
Em grande parte dos países democráticos há formas de
controle da mídia, porém prevalece a autorregulação, tal como
no Canadá, na Austrália, na Inglaterra. A autorregulação, a meu
ver, cabe ser exercida por um ombudsman, dotado de indepen-
dência e inamovibilidade durante seu mandato, que deverá
pautar sua ação em código de conduta do órgão de imprensa, a
ser registrado em conselho constituído segundo lei federal.
Desse modo, conciliam-se o direito de liberdade de expressão e
o direito de preservação dos valores éticos e sociais da pessoa
e da família, como expressa nossa Constituição. Faz-se, assim,
a conjugação e não a colisão de direitos.

(Trecho de artigo de Miguel Reale Júnior, com adaptações.
O Estado de S. Paulo, A2, Espaço aberto, 4 de dezembro
de 2010)

O autor

  • A defende abertamente o controle de informações transmitidas pela mídia, em vista de apresentarem um viés deletério para os valores tradicionais.
  • B analisa aspectos da vida moderna, especificamente quanto à rapidez de transmissão das informações, fato que atesta a suprema importância da mídia.
  • C aponta riscos oriundos da excessiva exposição à mídia, sugerindo ser necessária alguma forma de controle que vise à manutenção de valores éticos na sociedade.
  • D critica a superficialidade da sociedade moderna, que pouco se volta para programas realmente educativos e prefere a transmissão cada vez mais rápida de notícias.
  • E celebra o atual desenvolvimento tecnológico que permite atingir, com informações e programas variados, um enorme público a todo o tempo e em todos os lugares.