Resolver o Simulado Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Agente de Polícia - VUNESP - Nível Médio

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Criminologia

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Entende-se por vitimização secundária ou sobrevitimização aquela

  • A provocada pelo cometimento do crime e pela conduta violadora dos direitos da vítima, proporcionando danos materiais e morais, por ocasião do delito.
  • B que não concorreu, de forma alguma, para a ocorrência do crime.
  • C que, de modo voluntário ou imprudente, colabora com o ânimo criminoso do agente.
  • D que ocorre no meio social em que vive a vítima e é causada pela família, por grupo de amigos etc.
  • E causada pelos órgãos formais de controle social, ao longo do processo de registro e apuração do delito, mediante o sofrimento adicional gerado pelo funcionamento do sistema de persecução criminal.
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Os fatores que contribuem para a criminalidade de cunho social são:

  • A biológicos e mesológicos.
  • B ambientais e locais.
  • C oportunistas e costumeiros.
  • D ocasionais e cotidianos.
  • E relevantes e irrelevantes.
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O modelo integrador de reação social que visa dar assistência à vítima e ao controle social afetado pelo crime, mediante a reparação do dano causado, é chamado de modelo

  • A ressocializador.
  • B conservador.
  • C clássico.
  • D restaurador
  • E dissuasório.
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Em 1973, houve o 1.º Simpósio Internacional de Vitimologia, em Jerusalém/Israel, sob a supervisão do famoso criminólogo chileno______________ . Os estudos impulsionaram a atenção comportamental, buscando traçarem perfis de vítimas potenciais, com a interação do direito penal, da psicologia e da psiquiatria.
A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

  • A Osvaldo Loro
  • B Diego Ventura
  • C Cláudio Mensura
  • D Israel Drapkin
  • E Ibrain Neto

Medicina Legal

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A técnica de identificação de criminosos, desenvolvida por Alphonse Bertillon, em 1882, que consiste na análise do conjunto de medidas corporais, marcas individuais, como cicatrizes, marcas de nascença e tatuagens, é chamada de

  • A fisiologia criminal.
  • B fotocomposição criminal.
  • C estrutura criminal.
  • D grafologia criminal.
  • E antropometria criminal.

Criminologia

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Pode-se afirmar que estão entre os princípios fundamentais da escola clássica da criminologia:

  • A o crime, na escola clássica, é um ente jurídico, não é uma ação, mas sim uma infração; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; adota-se o método e raciocínio lógico-dedutivo.
  • B a pena, que é um instrumento de defesa social; a escola clássica, que se utiliza do método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal, que são o crime, o criminoso, a pena e o processo.
  • C o crime é visto como um fenômeno social e individual na escola clássica; a pena tem caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.
  • D o direito penal, que é uma obra humana; a responsabilidade social que decorre do determinismo social; o delito, que é um fenômeno natural e social.
  • E a distinção entre imputáveis e inimputáveis existente na escola clássica; a responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança).
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De acordo com a Sociologia Criminal, pode-se citar como exemplo da Teoria de Consenso:

  • A a Teoria crítica.
  • B a Teoria radical.
  • C a Teoria das janelas quebradas.
  • D a Teoria da associação diferencial.
  • E a Teoria do conflito.
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Para a aproximação e verificação de seu objeto de estudo, a Criminologia dos dias atuais vale-se de um conceito

  • A empírico e interdisciplinar.
  • B dedutivo e dogmático.
  • C dedutivo e interdisciplinar.
  • D dogmático e lógico-abstrato.
  • E empírico e lógico-abstrato.
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Dos autores a seguir, o que pertenceu à Escola Positiva da criminologia e foi chamado de “discípulo de Lombroso” foi

  • A Enrico Ferri.
  • B Francesco Carrara.
  • C Giovanni Carmignani.
  • D James Wilson.
  • E Hans Gross.
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Este autor foi o criador da chamada “sociologia criminal”. Para ele, a criminalidade derivava de fenômenos antropológicos, físicos e culturais. Trata-se de

  • A Francesco Carrara.
  • B Cesare Lombroso.
  • C Rafael Garófalo.
  • D Enrico Ferri.
  • E Franz von Lizst.

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta.

  • A Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.
  • B A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.
  • C Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.
  • D O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4o do mencionado Código.
  • E A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.
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Analise as assertivas a seguir:

I. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda;

II. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo;

III. constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental em razão de discriminação religiosa.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura o que se afirma em


  • A I e III, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e III.
  • E II e III, apenas.
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No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

  • A no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à denúncia, extingue a punibilidade; se for pos­terior à denúncia e anterior à sentença recorrível, reduz de metade a pena imposta.
  • B inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inser­ção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações independentemente da finalidade do agente.
  • C solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi­la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.
  • D continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi removido caracte­riza o crime de desobediência
  • E pratica o crime de violação de sigilo funcional aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-­lhe a revelação, independentemente da finalidade do agente.
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Assinale a alternativa que indica conduta típica que corresponde ao crime de corrupção passiva prevista no Código Penal.

  • A Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel
  • B Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • C Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
  • D Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
  • E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
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Assinale a alternativa correta.

  • A A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.
  • B Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.
  • C Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.
  • D Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.
  • E O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
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Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

  • A a genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso.
  • B para configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1o , do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.
  • C nas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas.
  • D o feminicídio, previsto no art. 121, § 2o , inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
  • E o agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da qualidade de funcionário."

  • A diretamente ... próprio
  • B direta ou indiretamente ... privado
  • C ainda que indiretamente ... próprio
  • D diretamente ... pessoal ou de terceiro
  • E direta ou indiretamente ... público ou privado

Direito Processual Penal

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Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de

  • A furto.
  • B homicídio doloso.
  • C roubo.
  • D sequestro ou cárcere privado.

Direito Penal

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Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por

  • A culpa.
  • B imprudência.
  • C dolo.
  • D imperícia.
  • E negligência.
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O roubo:

  • A qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hedion­ do apenas quando consumado.
  • B será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culpo­ samente).
  • C poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo
  • D impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.
  • E qualificado por lesões graves é considerado hediondo

Legislação de Trânsito

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A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, nas vias urbanas de trânsito rápido, a velocidade máxima será de

  • A oitenta quilômetros por hora.
  • B noventa quilômetros por hora.
  • C setenta quilômetros por hora.
  • D cem quilômetros por hora.
  • E sessenta quilômetros por hora.
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Com relação aos crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

  • A não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída.
  • B no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
  • C será considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, mesmo que não resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.
  • D é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
  • E o juiz deixará de aplicar a pena no crime de omissão de socorro se restar provado que a omissão foi suprida por terceiros ou que se tratou de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
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De acordo com o art. 17 do CTB, são competências das JARIs:

  • A julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas isolados nas autuações.
  • B opinar sobre recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.
  • C julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.
  • D opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.
  • E opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.
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Sobre o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar que

  • A a punição da conduta de participação em racha (artigo 308), está condicionada à ocorrência de acidente.
  • B o agente que deixa de prestar socorro à vítima em acidente de trânsito fica isento de pena, quando essa omissão for suprida por terceiros.
  • C a conduta de violar ordem de suspensão para dirigir veículo automotor é punida, administrativamente, com nova suspensão.
  • D o crime do artigo 311 exige perigo de dano para a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas.
  • E a conduta de entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada é punida, administrativamente, com suspensão do direito de dirigir pelo prazo previsto em lei.
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Às infrações, o CTB, no art. 256, estabelece as seguintes penalidades:

  • A advertência verbal, multa, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do veículo, cassação da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação.
  • B advertência verbal, multa, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do veículo, cassação da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, prisão administrativa.
  • C advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • D advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, remoção do veículo.
  • E multa, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do veículo, cassação da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, frequência obrigatória em curso de reciclagem, prisão em flagrante.
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Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, é

  • A passagem.
  • B rua.
  • C caminho.
  • D avenida.
  • E logradouro público.
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As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

  • A urbanas (trânsito rápido, coletora, servidão e local) e rurais (rodovias, estradas e arterial).
  • B urbanas (trânsito rápido, rodovias, estradas e passagens) e rurais (local, coletora e arterial).
  • C urbanas (trânsito rápido, arterial, coletora e local) e rurais (rodovias e estradas).
  • D urbanas (trânsito rápido, arterial, rodovias e coletora) e rurais (estradas, passagens e local).
  • E urbanas (trânsito rápido, arterial, passagens e coletora) e rurais (rodovias, estradas e locais).
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A indicação de representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores compete

  • A ao CETRAN e ao CONTRANDIFE.
  • B à JARI.
  • C ao DETRAN.
  • D ao DENATRAN.
  • E ao CONTRAN.
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Ventuno vendeu seu automóvel a Licurgo, tendo ambos assinado em Cartório, no mesmo dia da venda, o documento de transferência de propriedade do veículo.

Segundo o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o assunto, é correto afirmar que

  • A Ventuno, tendo assinado o documento de transferência em Cartório, já cumpriu com a sua obrigação e nada mais deverá fazer, havendo cessado qualquer responsabilidade sua perante o órgão de trânsito.
  • B Ventuno deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, em até 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
  • C Licurgo terá até 60 dias, contados da data da venda, para as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome.
  • D Licurgo poderá aguardar a data de vencimento do licenciamento do veículo que adquiriu para efetivar a transferência do automóvel para o seu nome, independentemente da data em que o licenciamento deverá ocorrer.
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De acordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em suas disposições gerais sobre os crimes de trânsito, é correto afirmar que

  • A a penalidade de multa reparatória consiste em pagamento em favor da vítima (ou seus sucessores), não podendo ser descontada da indenização civil.
  • B pode ter caráter perpétuo a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  • C o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
  • D a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  • E ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, poderá se impor a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro.

Legislação Estadual

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As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Os serviços públicos concedidos ou permitidos

  • A ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.
  • B ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.
  • C ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.
  • D ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato
  • E não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato
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A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em________ , mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de __________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

  • A 1.ª Classe ... 5 (cinco) anos
  • B 2.ª Classe ... 4 (quatro) anos
  • C 4.ª Classe ... 2 (dois) anos
  • D 5.ª Classe ... 1 (um) ano
  • E 3.ª Classe ... 3 (três) anos
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José é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, José

  • A será colocado em disponibilidade, para prestar serviços leves quando solicitado pela Administração Pública.
  • B será aposentado compulsoriamente pela Administração Pública.
  • C terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
  • D não poderá ter garantida a sua transferência para outros locais de trabalho.
  • E deverá permanecer no mesmo local de trabalho, recebendo ajuda de custo para o seu tratamento médico.
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Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

  • A os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis
  • B o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
  • C o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
  • D para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
  • E não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final será resolvido observada a seguinte ordem:

  • A I – maior tempo de serviço na respectiva carreira; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior idade.
  • B I – maior idade; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
  • C I – maior idade; II – maior tempo de serviço na res- pectiva carreira; III – maior tempo de serviço público estadual.
  • D I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior tempo de serviço na respectiva carreira; III – maior idade.
  • E I – maior tempo de serviço público estadual; II – maior idade; III – maior tempo de serviço na respectiva carreira.
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A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar, nessa situação, que o funcionário do setor de protocolo

  • A poderá receber a petição, desde que a empresa ABC pague os emolumentos devidos para esse tipo de requerimento, conforme estabelecem as normas do respectivo órgão público.
  • B deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.
  • C não deve receber a petição, posto que esse direito não é conferido pela lei às pessoas jurídicas, mas somente às pessoas físicas.
  • D não poderá receber a petição, porque, embora esse direito seja garantido às pessoas físicas e jurídicas de forma geral, o objetivo buscado pela empresa ABC, com o requerimento, não tem previsão legal.
  • E não deve receber a petição, uma vez que esse tipo de pedido não pode ser feito diretamente à Administração Pública, mas deve ser dirigido ao Poder Judiciário.
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Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • A o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.
  • B os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.
  • C os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.
  • D compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.
  • E o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.
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Considerando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _______, mediante__________ em caráter de estágio probatório, pelo período de___________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”

  • A 2.ª classe ... designação ... 3 (três) anos
  • B 3.ª classe ... nomeação ... 3 (três) anos
  • C 3.ª classe ... nomeação ... 6 (seis) anos
  • D 3.ª classe ... designação ... 2 (dois) anos
  • E 2.ª classe ... delegação ... 2 (dois) anos
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As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Analise as assertivas a seguir:

I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servidora pública gestante ou lactante.

II. O 13.º vencimento será pago no valor correspondente à remuneração percebida no mês de aniversário do servidor, com exceção das hipóteses legalmente enumeradas.

III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e II, apenas
  • E I, apenas.
40

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

  • A O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
  • B A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
  • C A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
  • D Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
  • E Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
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