Resolver o Simulado Tribunal Regional do Trabalho - CESPE/CEBRASPE
Direito Administrativo
Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
- A Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.
- B Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.
- C Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.
- D O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
- E As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
- A A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
- B A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
- C Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
- D A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
- E A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
- A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
- B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
- C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
- D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.
Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
- A O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.
- B O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.
- C O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
- D Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.
- E O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.
- A Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.
- B Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem
- C Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- D É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.
- E Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
- A perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- B adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- C permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- D conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- E negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado
- A não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.
- B não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
- C poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
- D não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
- E poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.
À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
- A São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
- B O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
- C Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
- D Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
- E PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.
Em processo licitatório, a adjudicação
- A libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.
- B garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.
- C libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.
- D vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.
- E impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.
Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
- A Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
- B No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
- C A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- D O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
- E No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.
Direito Constitucional
- A manter a integridade nacional.
- B prover a execução de ordem judicial.
- C assegurar o princípio da autonomia municipal.
- D garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.
- A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
- B Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
- C A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
- D As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
- B Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
- C O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.
- D A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
- E O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
- A Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.
- B Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.
- C No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.
- D Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.
- E As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.
- A Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- B Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
- C O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.
- D Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
- E O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.
Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.
- A Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
- B A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
- C Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
- D O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
- E Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.
Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- A A denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.
- B É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- C É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.
- D O estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.
- E O estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.
A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.
- A Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido fluido, que podem ser encontradas na Constituição, destinadas a lidar com situações nas quais o constituinte não pôde ou não quis, no relato abstrato do enunciado normativo, especificar de forma detalhada suas hipóteses de incidência. Assim, a atribuição de sentido a essas cláusulas abertas deve dar-se mediante valoração concreta dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário.
- B Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição.
- C Como forma básica de manifestação da constitucionalização simbólica, tem-se a constitucionalização-álibi, caracterizada pela presença de dispositivos constitucionais que, sem relevância normativo-jurídica, confirmam as crenças e o modus vivendi de determinados grupos.
- D A hermenêutica filosófica de matriz gadameriana assemelha-se à hermenêutica clássica, na medida em que trabalha com a atribuição de sentido às normas.
- E Casos difíceis são aqueles que não têm uma solução abstratamente prevista e pronta na Constituição, devendo o intérprete, para tanto, valer-se da subsunção.
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria.
- B A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição.
- C O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
- D Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente.
- E A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.
- A Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
- B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
- C É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
- D Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
- E O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.
Português
As opções a seguir contêm trechos adaptados de texto extraído do sítio dos Correios na Internet. Assinale a opção em que o trecho apresentado está gramaticalmente correto.
- A Exemplo de ação de caráter social que envolve os carteiros e tem tido grande recepitividade é o Papai Noel nos Correios. Desde 1997, quando se transformou em projeto corporativo, passou a ser desenvolvido em todas 28 diretorias regionais.
- B Em 2009, dois estados testaram um novo modelo para o projeto, segundo o qual só podem participar crianças que cursam até o último ano da 1.ª etapa do ensino fundamental (ou seja, até o 4.º ou 5.º ano) de instituições de ensino públicas (municipais, estaduais ou federais), além de crexes e abrigos.
- C A intenção é contribuir para o alcance do 2.º objetivo de desenvolvimento do milenio da ONU: educação basica de qualidade para todos.
- D Em 2009, os Correios receberam 1.981.000 cartas, de todos os estados brasileiros, sendo que 21% foi adotado e atendido, por pessoas, que desejavam colaborar para um Natal mais solidário.
- E Os presentes são recebidos nas agências e entregues, em regiões carentes dos grandes centros urbanos, por carteiros ou outros empregados dos Correios, às crianças que escreveram as cartas.
Quem observa a trajetória dos Correios brasileiros há de notar dois movimentos de sentidos opostos que se completam entre si: um de reforma, outro de preservação; um conectado aos vertiginosos avanços das comunicações do mundo globalizado; outro voltado para a conservação da memória nacional e do valioso patrimônio arquitetônico e cultural que lhes serve de suporte. Afinal, não é toda empresa que tem atrás de si um passado de mais de três séculos e meio de história.
A preocupação dos Correios em preservar um patrimônio histórico, que é de todo o povo brasileiro, revela-se por meio da restauração e reforma de seus prédios em diversas capitais brasileiras, transformando-os em importantes centros de preservação e promoção cultural.
Internet:
Depreende-se das ideias do texto que os Correios brasileiros
- A preenchem a lacuna deixada pelo povo brasileiro, que não se importa com a conservação dos prédios de seu país.
- B ignoram os avanços das comunicações do mundo globalizado.
- C procuram constante substituição do seu patrimônio arquitetônico por prédios mais modernos.
- D têm uma história de mais de 350 anos.
- E efetuam dois movimentos contraditórios: conservação da memória e promoção cultural.
Ao ser promulgada a atual Constituição Federal, em 1988, o país contava com 4.180 municípios. Coerentemente com os ventos liberalizantes da época, a transformação de distritos em cidades dependia, em princípio, de parecer da assembleia legislativa do estado respectivo. Nada difícil, pois o surgimento miraculoso de prefeituras (e estados) frequentemente interessa a políticos regionais, alguns deles especialistas em exercitar o empreguismo e o clientelismo.
- A “brotaram” (l.9).
- B “indústria” (l.10).
- C “ventos” (l.3).
- D “miraculoso” (l.6).
- E “regionais” (l.7).
Considerando que os fragmentos apresentados nas opções a seguir integram, em sucessão, um texto adaptado de um jornal brasileiro, assinale a opção em que o trecho mostrado está correto gramaticalmente.
- A O governo ainda não desistiu impôr uma idade mínima às aposentadorias ligadas ao INSS. Em reunião, com os líderes de partidos da base no Ministério da Fazenda, interlocutores do governo, pediram prazo até o dia 10 de julho para apresentar uma proposta em substituição ao fim do fator previdenciário.
- B A rodada de negociação foi almejada pela decisão do presidente da Câmara, anunciada aos líderes de por o tema no plenário na próxima semana. Os deputados intentam votar o projeto, que extingue com o fator previdenciário, e institui a regra apelidada de 85/95, em cuja proposta há o apoio das centrais sindicais. Para aposentar-se com o teto do benefício, a soma da idade e tempo trabalhado deve chegar a 85 anos para mulheres, e 95 anos, se homem.
- C O fator previdenciário é o mecanismo usado para definir o valor do benefício, que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. A regra compele os trabalhadores a se aposentarem mais tarde para obter o teto da aposentadoria.
- D Na rodada de conversa desta quarta-feira o governo ponderaria, sobre a necessidade de se instituir uma idade mínima para aposentadoria que valesse no futuro não atingindo os trabalhadores que já estão no mercado e uma atualização periódica da regra alcunhada de 85/95.
- E Um dos líderes de um partido político da base aliada afirmou que, o governo pretende instituir uma reavaliação dessa fórmula, considerando-se o aumento da expectativa de vida do trabalhador, segundo o qual vamos avançar na discussão até o dia 10 de julho, e levar a proposta ao plenário no mês de agosto, onde iremos votar independentes de chegar a um acordo, ou não.
Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.
Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.
Em outras palavras, como poderíamos explicar o fato de que, em um texto que, entre outros temas, aborda a rivalidade entre autor e revisor, é o revisor subversivo quem acaba levando a melhor? Estaria o autor sugerindo que, em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não, exatamente.
Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.
- A Como poderíamos explicar o fato de que, em outras palavras, um texto que, aborda a rivalidade entre autor e revisor, entre outros temas, acaba levando a melhor o revisor subversivo? Estaria o autor sugerindo que em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não, exatamente.
- B Poderíamos explicar o fato de um texto que, entre outros temas, aborda, em outras palavras, a rivalidade entre autor e revisor, onde o revisor subversivo acaba levando a melhor? Estaria sugerindo o autor que em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não exatamente.
- C Em outras palavras, como se explicar que é o revisor subversivo que acaba levando a melhor em um texto em que, entre outros temas, é abordada a rivalidade entre autor e revisor? Estaria o autor sugerindo que abra mão, em algum nível subterrâneo, da autoridade e dos direitos associados, geralmente, à autoria? Não, exatamente.
- D Como, em outras palavras, poderíamos explicar o fato de que, entre outros temas, um texto do qual acaba levando a melhor o revisor subversivo da rivalidade entre autor e revisor? Estaria sugerindo que o autor abra mão, em algum nível subterrâneo da autoridade e dos direitos associados à autoria geralmente? Não, exatamente.
- E Em outras palavras, como poderíamos explicar, o fato de, em um texto que, entre outros temas, aborda a rivalidade entre autor e revisor, ser o revisor subversivo quem acaba levando a melhor? Em algum nível subterrâneo, estaria o autor sugerindo que, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Exatamente não.
Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.
Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte
Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.
- A Nos estudos da ciência política, defende-se a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos.
- B Os arranjos institucionais vigentes determinam a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes.
- C Os governantes considerados “bons" são aqueles que defendem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus representantes.
- D Infere-se do emprego da expressão “accountability vertical" (l.14) que há uma relação hierárquica entre eleitos e eleitores.
- E Um país é considerado democrático se seus cidadãos acompanham e fiscalizam o trabalho de seus representantes.
Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais.
(...)
Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.
Zero Hora, 3/3/2014 (com adaptações).
O fragmento de texto acima se tornaria coeso e coerente caso a marca de supressão nele mostrada — (...) — fosse substituída pelo segmento textual apresentado em uma das opções abaixo. Assinale esta opção.
- A Portanto, eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos.
- B Essa indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo Tribunal Federal, como a recente apreciação de recursos, não corresponde à expectativa da nação.
- C Um tal grau responsabilidade não pode ser atribuído apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito.
- D Ao contrário, é humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis.
- E Esta iniciativa legisladora, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós, os cidadãos que votamos e elegemos nossos representantes.
No Brasil, as discussões sobre reforma política têm sido frequentes nos últimos anos. O debate engloba uma ampla gama de projetos referentes a vários itens, como sistema eleitoral e métodos de votação, sistema de governo, obrigatoriedade do voto, legislação partidária, disciplina partidária e trocas de legenda, coligações e financiamento político, entre outros. O problema é que sob o termo “reforma política” se abrigam muitas concepções diferentes a respeito do modelo político mais adequado ao país — e, consequentemente, a respeito do modelo mais apropriado de financiamento dos partidos e das campanhas.
O financiamento público é uma das medidas mais mencionadas quando se fala em reforma política no Brasil. A partir da segunda metade do século XX, um grande número de países passou a adotar esse tipo de financiamento. Segundo o estudo Political Finance Database, divulgado em 2012 pela ONG Idea International, 66% dos 175 países estudados adotam financiamento público. Mas esse número deve ser lido com cuidado. Em nenhum país democrático, o financiamento político é exclusivamente público, isto é, realizado apenas com recursos do Estado. O cientista político alemão Karl-Heinz Nassmacher estima que os percentuais de financiamento público em relação ao financiamento total variem de 2% (no Reino Unido) e 3% (nos Estados Unidos da América) a 65% (na Suécia) e 68% (na Áustria).
No Brasil, o financiamento público está previsto na legislação desde 1971, mas só passou a ser significativo a partir de 1995, com a instituição do Fundo Partidário. Não há estimativas confiáveis do percentual que esse fundo representa na receita total de cada partido — inclusive porque esse percentual pode variar bastante de partido para partido —, mas os altos montantes distribuídos por ele (aproximadamente R$ 270 milhões, em 2011) dão indicações de que o percentual de financiamento público em relação ao financiamento total deve ser alto, pelo menos para os grandes partidos.
- A o financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais ocorre de diferentes maneiras em diversos países.
- B o fato de o percentual de financiamento público ser alto em relação ao financiamento total sobrecarrega as despesas dos eleitores.
- C boa parte dos eleitores brasileiros é favorável à reforma política, o que se comprova das frequentes discussões sobre o assunto nos últimos anos.
- D o financiamento público no Brasil só passou a ocorrer, de fato, a partir de 1995.
- E a mais importante discussão acerca da reforma política diz respeito ao modelo de financiamento dos partidos e das campanhas.
Assinale a opção correta, de acordo com as ideias do texto.
- A As mudanças ocorridas no cenário político do país após a Constituição Federal de 1988 não interferiram na esfera de atuação da sociedade civil.
- B Como as eleições constituem apenas um dos momentos de julgamento político, não podem ser consideradas mais importantes do que os demais.
- C A criação de canais variados de interação entre o Estado e a sociedade e de expressão da soberania popular foi determinante para a consolidação do sufrágio universal.
- D A consolidação da democracia no Brasil ocorreu durante o regime militar.
- E A relação entre o Estado e a sociedade foi muito alterada com a transição democrática promovida na década de 80 do século passado.
Considerando os aspectos gramaticais do texto Voto eletrônico, assinale a opção correta.
- A Os termos “de convocação" (l.22) e “de grande número de eleitores" (l. 22 e 23) desempenham a mesma função sintática.
- B A partícula “se", em “valendo-se" (l.5), classifica-se como pronome reflexivo.
- C As palavras “recebida" (l.10) e “afastados" (l.24) desempenham, nos períodos em que ocorrem, a mesma função sintática.
- D As palavras “muito" (l.12) e “grande" (l.22) desempenham a função de adjuntos adverbiais nas orações em que ocorrem.
- E Os termos “pela quantidade de pessoas" (l. 17 e 18) e “pelos representantes dos partidos políticos" (l.20) funcionam como agentes da passiva das orações em que ocorrem.