Resolver o Simulado Agência Espacial Brasileira (AEB) - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais - ACAFE - Nível Superior
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Direito da Criança e do Adolescente
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Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:
- A A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- B É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- C A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.
- D A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.
- E Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.