Simulados para Concursos Públicos (56c27b36873cc)

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Direito Previdenciário

Em relação ao RGPS, assinale a opção correta.

A A aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, contribuinte individual e facultativo, a partir do momento em que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta anos de idade, se mulher, independentemente do tempo de contribuição.
B O estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS, mediante contribuição, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o defina como segurado obrigatório da previdência social.
C Para efeito de concessão de beneficiários previdenciários aos dependentes do segurado do RGPS, deve-se considerar a seguinte ordem de preferência: descendentes, ascendentes, cônjuge e irmãos.
D O indivíduo que, em gozo de benefício de auxílio doença, no prazo de doze meses, não se aposentar por invalidez nem voltar ao trabalho perde a qualidade de segurado.
E O segurado que, aposentado sob o RGPS, permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, terá direito ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez, mas não fará jus ao auxílio reclusão nem à aposentadoria por tempo de contribuição.

A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção correta.

A De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento motivado do juiz.
B O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.
C Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em juízo de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente para garantir direito dessa natureza.
D Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos medicamentos no curso da ação judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.
E As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
B O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
C O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
D Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
E A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

A pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
B pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.
C pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.
D pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.
E pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B Na hipótese em que a ação revisional de benefício previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o termo inicial da decadência decenal será a data da coisa julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do STJ.
D Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem, excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de 30%.
E Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em relação às demandas individuais propostas com a mesma finalidade.

A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, assinale a opção correta.

A Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.
B A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.
C O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
D É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
E Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.

Com relação ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, assinale a opção correta.

A A lei exige, para a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, a comprovação de carência.
B O empregado que tiver perdido a qualidade de segurado só fará jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez se tiver voltado a contribuir para o sistema previdenciário, no mínimo, quatro meses antes do pedido de aposentadoria, caso em que as contribuições relativas à filiação anterior serão computadas para efeito de carência.
C A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do valor do salário-de-benefício, mesmo que o segurado esteja no gozo de auxílio-doença.
D O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, será concedido apenas ao segurado vítima de acidente no trabalho, se houver diagnóstico que comprove que as sequelas do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido por ele.
E A legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, veda o recebimento de aposentadoria por invalidez cumulada com aposentadoria especial e o recebimento de seguro- desemprego cumulado com auxílio-acidente.

No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.

A As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.
B Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
C O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
D O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial.
E O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

A Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
B Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
C No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
D Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
E O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.

A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento do STF, com o fim da paridade entre ativos e inativos, quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento de servidores ativos na carreira não mais se estendem aos inativos.
B Para efeito dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; entretanto, os diferentes sistemas de previdência social não se compensarão financeiramente.
C Nos termos da legislação vigente, caso a soma do tempo de serviço da trabalhadora segurada na previdência social ultrapasse trinta anos e a do trabalhador segurado, trinta e cinco anos, o excesso poderá ser considerado para todos os efeitos legais.
D O constituinte derivado vedou, por meio de emenda constitucional, todas as exceções anteriormente previstas para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime público de previdência social.
E Com a instituição do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, instituído pela Lei n.º 12.618/2012, o servidor público que ingressou no serviço público em data anterior à vigência do referido normativo, terá o prazo de doze meses para optar pelo novo regime de previdência, e poderá realizar eventual retratação no prazo de cinco anos.

Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

A Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
B Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
C Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
D Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
E Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

A O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e concurso, não podendo a administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis.
B Constitui princípio fundamental do procedimento administrativo licitatório o julgamento subjetivo.
C É vedado ao cidadão acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgão da administração pública.
D É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
E O vencedor de uma licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado, consoante o princípio da legalidade.

Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

A As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização
B As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.
C A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
D Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
E Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
B Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
E Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

A juridicidade.
B recepção.
C segurança jurídica.
D continuidade do serviço público.
E supremacia do interesse público.

Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
B O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
C A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
D A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

A O descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade.
B A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução.
C A reclamação dirigida contra ato de autoridade administrativa por inobservância de súmula vinculante não constitui meio de controle judicial de ato administrativo, uma vez que versa sobre ato jurisdicional.
D O demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros.
E Para que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré- constituída.

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

A enfiteuse.
B bens de uso comum do povo.
C bens dominicais.
D bens de uso especial.
E bens de concessão de direito real de uso.

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo
B De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem
C É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor
D O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.
E A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas

Direito Constitucional

Ainda com relação aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A Apesar de seu inegável valor humanitário, a dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil.
B A erradicação da pobreza e da marginalização não foi consagrada na CF de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
C Todo o poder emana do presidente da República, que o exerce por meio de ministros de Estado, após consulta ao Congresso Nacional.
D Defesa da paz, igualdade entre os Estados e concessão de asilo político são princípios, entre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
E Não existe previsão expressa no texto constitucional para que a República Federativa do Brasil busque a integração política dos povos da América Latina.

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A A exploração direta das atividades econômicas cabe preferencialmente ao setor privado e excepcionalmente ao Estado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da livre concorrência, que o desempenho dessas atividades dependa de prévias autorizações do poder público.
B O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentido estrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal, conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
C A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processos de desestatização e com a introdução no Brasil do conceito de serviço público competitivo ou serviço público econômico, passou-se a admitir a aplicação do princípio da livre concorrência também às empresas públicas prestadoras de serviço público.
D O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-se ao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade: a atividade econômica cabe preferencialmente ao setor privado; os serviços públicos, por sua vez, são da competência direta ou indireta do Estado por meio de concessão ou permissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo, não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico, pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica em sentido amplo.
E Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço público sem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meio de criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercício da atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nesses casos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.

Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.

A Compete à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, mas pertence aos estados e ao DF o produto da arrecadação desse imposto, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por tais entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações.
B A União, os estados, o DF e os municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, devendo tais serviços estar sendo efetivamente prestados, pois não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição do contribuinte.
C A vedação constitucional da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado alcança, de modo indeterminado, os diversos tributos de todos os entes federativos.
D Pertence aos municípios a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E Sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas a administração tributária não pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte sem, antes, dar ciência da investigação correspondente à autoridade judicial.

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.
B No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
C Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.
D Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.
C Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.
D Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.
E A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.
B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.
C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.
D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.
B Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.
C A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.
D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
E São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.
B A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.
C Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.
D Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional.
E O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

A No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.
B O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.
C O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.
D O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
E O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

Direito Previdenciário

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Constitucional