Resolver o Simulado Técnico Judiciário - Área Administrativa - FCC - Nível Médio
Direito Processual do Trabalho
Durante a execução da sentença e após diversas tentativas, obteve o Juiz do Trabalho êxito na penhora do último bem disponível da executada, empresa de prestação de serviços inativa. Este bem, veículo automotor avaliado nos autos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), é insuficiente para a garantia integral da obrigação, atualizada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além da penhora mencionada, há nos autos dois depósitos judiciais em dinheiro de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada. Insiste o exequente na liberação dos valores em seu favor e o prosseguimento da execução. Nesse caso, compete ao Juiz do Trabalho
- A promover a liberação dos valores em dinheiro e prosseguir com a execução da diferença, desconsiderando a personalidade jurídica do empregador, independentemente de sua conduta na gestão dos negócios ou no cumprimento do estatuto social, sob pena de se transferir o risco da atividade ao exequente.
- B liberar os valores em dinheiro ao autor, promover o leilão do veículo automotor, independentemente de concessão de prazo para embargos à execução, e então direcionar a execução em face dos sócios.
- C não executar as obrigações dos sócios admitidos à sociedade, após o término da relação de emprego objeto do julgado.
- D aguardar a garantia integral da execução para permitir o início da contagem do prazo de embargos à execução previsto no artigo 884 da CLT como forma de preservar a ampla defesa estatuída constitucionalmente.
- E executar o patrimônio dos sócios apenas se comprovado o mau uso ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica pelos sócios que a compõe, para obstar prejuízo a terceiros.
Quanto aos meios de prova no Processo do Trabalho, segundo a lei, a doutrina e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
- A Aplicando-se a previsão legal constante da Consolidação das Leis do Trabalho, a testemunha que é prima ou tia-avó de uma das partes será impedida e não prestará compromisso, valendo o seu depoimento como simples informação.
- B O princípio da aptidão para a prova, também chamado pela moderna doutrina de teoria da carga dinâmica da prova, determina que deve produzir a prova não quem detenha o ônus processual, mas sim quem detenha melhores condições materiais ou técnicas para produzir a prova em juízo.
- C No procedimento sumaríssimo, todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
- D A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior aplica-se tanto à parte confessa, quanto ao magistrado, apesar do seu poder/dever de conduzir o processo.
- E O objetivo principal do depoimento pessoal das partes e do interrogatório é a obtenção da confissão real, que é chamada rainha das provas.
Quanto aos atos, termos e prazos processuais, é correto afirmar que os
- A documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de 5 anos do trânsito em julgado da sentença.
- B prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
- C prazos previstos na legislação trabalhista contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, não podendo ser prorrogados.
- D atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
- E atos processuais serão sempre públicos porque todos os cidadãos têm livre acesso ao Poder Judiciário.
Conforme expresso dispositivo legal, em dissídio coletivo a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Entretanto, NÃO possuiu legitimidade para tal solicitação
- A um ou mais empregadores ou de qualquer sindicato destes.
- B um ou mais sindicatos de empregados.
- C agente da Delegacia Regional do Trabalho.
- D o próprio Tribunal que proferiu a decisão, ex officio.
- E Ministério Público do Trabalho.
I. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.
II. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
IV. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- A I e II.
- B I, II e IV.
- C III e IV.
- D II e III.
- E I e IV.
Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
- A Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que requeridos na petição inicial e constantes da condenação.
- B A liquidação pode ser feita por artigos, por cálculos ou por arbitramento.
- C A liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
- D Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
- E A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto, determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação.
André, executado em reclamação trabalhista, teve em 30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante, alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora.
Nesse caso, o juiz deprecante.
- A não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé
- B não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
- C deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação
- D deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
- E deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
Joana ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “Z”. O processo foi devidamente contestado pela reclamada, tendo sido realizada perícia para apuração de insalubridade no local de trabalho. Após entrega do laudo pericial e manifestação das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na data da referida audiência não compareceram a reclamante e nem o seu advogado, mas compareceram a reclamada e seu patrono. Neste caso, considerando que as partes estavam devidamente intimadas da referida audiência, inclusive, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão,
- A a audiência se realizará sem a presença de Joana e para ela será aplicada a pena de confissão no tocante às questões de fatos nas quais lhe cabia o ônus da prova.
- B o processo será arquivado, e Joana será condenada às custas e despesas processuais, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.
- C será marcada nova audiência, com a intimação pessoal de Joana, em razão da ausência também de seu advogado.
- D será marcada nova audiência, com intimação de Joana através de seu advogado, uma vez que regularmente constituído nos autos.
- E a audiência se realizará sem a presença de Joana sendo que para ela não será aplicada a pena de confissão, uma vez que esta é aplicada exclusivamente à parte reclamada.
Conforme previsão contida na CLT, nos embargos à execução a matéria de defesa do executado será restrita às alegações de
- A decadência do direito de executar a sentença, pagamento da dívida ou ilegitimidade do exequente.
- B exceção de incompetência material, transação, pagamento da dívida ou prescrição da ação principal.
- C cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
- D cumprimento da decisão ou do acordo, novação ou incompetência do Juízo prolator da sentença exequenda.
- E exceção de pré-executividade, cumprimento do acordo ou pagamento da dívida.
Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a empresa Luz e Harmonia Ltda., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, não pagas, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente, obrigando-se a empresa a pagar o valor de R$ 15.000,00 ao autor, mediante acordo homologado pelo Juiz. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as custas processuais serão
- A de R$ 400,00.
- B de R$ 800,00.
- C de R$ 150,00.
- D de R$ 300,00.
- E nulas, tendo em vista que no processo do trabalho vige o princípio da hipossuficiência do reclamante.
Direito do Trabalho
No que diz respeito às terceirizações, é correto afirmar que
- A os Tribunais, em hipótese alguma, têm admitido a descentralização da mão de obra quando se trata de atividade fim da empresa. Sabendo-se que toda descentralização de mão de obra é terceirização, estaria assim esta hipótese abrangida pela Súmula 331 do TST.
- B a Administração Pública não será responsabilizada quando comprovar que procedeu a licitação regular da pessoa contratada para intermediar a mão de obra.
- C a intermediação da mão de obra não gera responsabilidade ao ente público nas hipóteses de ausência de dolo ou de culpa do respectivo ente, quando, na administração do contrato terceirizado, o fornecedor da mão de obra deixar de cumprir as obrigações que deveria ter com seus trabalhadores.
- D o tomador da mão de obra responderá por toda a obrigação não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, pois o ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não concorrer para que elas incidam.
- E a Administração Pública, na hipótese de concessão de serviço público, será diretamente responsabilizada pelos trabalhadores contratados pelas concessionárias, pois aplica-se ao contrato de concessão todas as regras relativas à terceirização, consoante previsto na Súmula 331 do TST.
Maria da Glória foi dispensada por justa causa por não atender aos ditames inseridos no regulamento da empresa em que trabalhava, devidamente depositado no Ministério do Trabalho, que limitava o uso do banheiro em, no máximo, cinco minutos, no período da manhã e no período da tarde. A mesma já tinha sido advertida por escrito duas vezes anteriormente pela falta cometida. No caso exposto,
- A está correto o uso do poder de direção do empregador, porque o regulamento de empresa estava devidamente depositado no Ministério do Trabalho, produzindo efeitos jurídicos nos contratos de trabalho.
- B está correto o uso do direito de controle do empregador, uma vez que ao assumir os riscos do empreendimento, pode exigir ao máximo a prestação dos serviços de seus colaboradores dentro do horário de serviço.
- C há abuso do poder de direção do empregador, uma vez que inserir no regulamento de empresa tal proibição fere o direito à dignidade da trabalhadora.
- D há abuso do poder de direção do empregador, uma vez que a limitação ao uso do banheiro deveria ter sido estipulada na contratação da colaboradora, em suas cláusulas do contrato individual de trabalho, e não em regulamento interno.
- E é errônea a forma de rescisão do contrato de trabalho, pois a dispensa por justa causa somente ocorre após a aplicação de três advertências e não duas, como no caso.
Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jussara. Neste caso,
- A Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.
- B Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
- C o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
- D o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
- E Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.
Sobre a validade do contrato de trabalho, considere:
I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe repercussão de caráter trabalhista.
II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações.
III. O trabalho irregular importa em afronta às normas proibitivas expressas do Estado a respeito.
IV. O trabalho executado por estrangeiro sem autori- zação administrativa para prestação de serviços é exemplo de trabalho irregular.
V. O trabalho executado por menores em período noturno é exemplo de trabalho irregular ou proibido.
Está correto o que se afirma em
- A I, II, III e V, apenas.
- B I, II, III, IV e V.
- C II, III, IV e V, apenas.
- D I, II, IV e V, apenas.
- E I, III, IV e V, apenas.
A respeito das estabilidades ou garantias de emprego provisórias, conforme previsão das normas trabalhistas, é correto afirmar que
- A o empregado eleito para cargo de direção na CIPA tem estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
- B a empregada gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.
- C o dirigente sindical tem garantia de emprego desde o dia da eleição até dois anos após o término do seu mandato.
- D o empregado eleito como suplente a cargo de direção sindical não é detentor de estabilidade provisória de emprego.
- E havendo garantia provisória de emprego não cabe a dispensa por justa causa por falta grave cometida pelo empregado.
A estabilidade é considerada pela Doutrina como espécie do gênero garantia de emprego, que se instrumentaliza quando o empregador fica impedido, temporária ou definitivamente, de dispensar sem motivo justo o empregado. Nesse sentido, a legislação prevê que
- A fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até dois anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente, salvo se cometer falta grave.
- B é garantido o emprego ao empregado acidentado, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
- C é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
- D fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado indicado pelo empregador para presidência da CIPA desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
- E é proibida a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia titulares, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho. Conforme tais normas,
- A a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto os detentores de estabilidade.
- B o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.
- C a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência.
- D o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.
- E o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Considerando que um empregado trabalhe sob o regime normal de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo para refeição, tendo ele laborado das 13 h até às 22 h de sábado, o primeiro horário em que ele deverá retornar ao local de trabalho será às
- A 6 h da manhã de domingo.
- B 10 h da manhã de segunda-feira.
- C 7 h da manhã de domingo.
- D 8 h da manhã de segunda-feira.
- E 9 h da manhã de segunda-feira.
As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de
- A suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.
- B suspensão do contrato de trabalho.
- C interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
- D interrupção do contrato de trabalho.
- E rescisão e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
A administração das federações e confederações será exercida
- A apenas pelo Conselho de Representantes que será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 membros, com mandato de 3 anos, cabendo 1 voto a cada delegação.
- B apenas pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes e poderão escolher seu presidente dentre os seus membros ou não.
- C pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal e terá seu presidente escolhido pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal, dentre os seus membros.
- D apenas pela Diretoria, constituída no mínimo de 3 membros, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato de 3 anos.
- E pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal, sendo que a competência deste último limita-se à fiscalização da gestão financeira.
Direito Processual Civil
No tocante às provas,
- A o ônus da prova é imperativo legal e não admite convenção que o distribua de maneira diversa em nenhuma hipótese.
- B o juiz pode, desde que até o saneamento do processo e com a concordância das partes, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
- C a parte é obrigada a depor sobre quaisquer fatos, sem exceção, pois no processo civil ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
- D em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ditadas pela observação do que geralmente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, com ressalva do exame pericial quanto a esta última.
- E somente os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.
Os prazos que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar, mediante requerimento fundado em motivo legítimo formulado antes do vencimento, denominam-se prazos
- A preclusivos.
- B peremptórios.
- C dilatórios.
- D próprios.
- E impróprios.
No que concerne às partes e aos procuradores, é correto afirmar:
- A As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
- B O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
- C Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
- D O juiz dará curador especial ao réu que, pessoalmente citado, tornar-se revel.
- E A sentença, proferida entre as partes originárias, não estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz
- A em obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.
- B ciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.
- C ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.
- D considerará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.
- E embora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.
Ocorrendo revelia,
- A a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.
- B seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.
- C verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.
- D embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.
- E seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.
Numa ação ordinária de cobrança, não foram incluídas no pedido as prestações vincendas. Nesse caso, a
- A inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá da expressa concordância do réu.
- B sentença não poderá incluí-las na condenação, sob pena de nulidade por decisão extra petita.
- C inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá de aditamento da petição inicial pelo autor.
- D sentença as incluirá na condenação, independentemente de pedido expresso do autor.
- E sentença só poderá incluir na condenação as prestações vencidas até a citação do réu.
No que concerne à intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que
- A feita a denunciação à lide pelo demandante, se o demandado não comparecer, o processo será julgado à sua revelia.
- B a denunciação à lide pode dar-se tanto pelo demandante, como pelo demandado.
- C no chamamento ao processo, aceito o chamamento, forma-se um litisconsórcio facultativo simples entre o chamante e o chamado.
- D a oposição pode ser oferecida em qualquer fase do processo, inclusive na segunda instância, após a sentença.
- E oferecida a oposição, os opostos serão citados na pessoa de seus advogados, podendo oferecer contestação, bem como apresentar exceção ou reconvenção.
Em execução por quantia certa contra devedor solvente, Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade, para a subsistência de sua família. Tal bem é
- A impenhorável, cabendo ao executado comprovar tratar-se de bem de tal natureza.
- B penhorável, pois o processo executivo corre em benefício do credor.
- C impenhorável, cabendo ao exequente comprovar que o bem não se reveste de tal natureza.
- D impenhorável, salvo se tiver sido depositado em conta-poupança e tiver valor superior a 20 salários mí- nimos.
- E impenhorável, não necessitando de prova de que se reveste de tal natureza, por haver presunção absoluta nesse sentido.
No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes:
I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.
III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
É correto o que se afirma APENAS em
- A III.
- B II e III.
- C I e III.
- D I e II.
- E II.
Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas
- A convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.
- B não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.
- C não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.
- D devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.
- E não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.